materia nº 108/2026

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Ouro Fino, 01 de abril de 2026.
Ofício Presidência n.º 108/2026
A Sua Excelência o Senhor. po
Antônio Benedito Salgueiro Miguel ( |
MD. Prefeito Municipal de Ouro Fino/MG | o 0) PIA |
| |
Assunto: Encaminha Projetos de Lei aprovados na 05º Sessão Ordinária
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência para
encaminhar-lhe as seguintes proposições que foram aprovadas na 05º Sessão
Ordinária, realizada em 30 de março do corrente ano:
1 - PROJETO DE LEI N.º 3.665/2026 - Autoriza a desafetação e a doação com encargos
de imóvel público à empresa AGROPECUÁRIA COOPERATIVA DE JACUTINGA LTDA,
CNPJ 21.429.865/0001-48 e dá outras providências.
2 - PROJETO DE LEI N.º 3.667/2026 - Revoga a Lei nº 3.202/2024, que autoriza a
desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa COOPERATIVA
AGROPECUÁRIA DE JACUTINGA LTDA., CNPJ 21.429.865/0001-48 e dá outras
providências.
3 - PROJETO DE LEI N.º 3.659/2026 - Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a
abertura de crédito suplementar no valor de R$ 64.000,00, para a entidade e fins que
especifica.
4 - PROJETO DE LEI N.º 3.661/2026 - Autoriza a abertura de crédito especial em favor
da Divisão de Vigilância em Saúde, Proteção e Bem-Estar Animal, no valor de R$
130.500,00, para os fins que especifica.
5 - PROJETO DE LEI N.º 3.663/2026 - Institui o Programa Municipal de Abrigamento
Provisório de Animais em Situação de Vulnerabilidade no Município de Ouro Fino/MG, e
dá outras providências.
6 - PROJETO DE LEI N.º 3.664/2026 - Dispõe sobre a autorização e regulamentação da
oferta de alimento e água a animais domésticos em situação de abandono no âmbito do
Município de Ouro Fino/MG e dá outras providências.
7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR h
ao Capítulo V — Das Medidas Referentes
Município, e dá outras providências.
o 001/2026 - Altera e acrescenta dispositivos
aos Animais, do Código de Posturas do
Respeitosamente,
João Pâulo dg Oliveira Prado
eral
Câmara Mu de Ouro Fino/MG
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435