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materia nº 78/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 78 / 2022
Date 2022-05-12
EmentaIndicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que em cumprimento à Norma Brasileira (NBR Nº 9050/2020), estude a possibilidade de reformar as calçadas do centro da cidade de ouro fino para garantir o acesso à acessibilidade
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-18 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-05-16 Matéria Lida na Sessão — —
2022-05-12 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2022-05-12 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 078/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que 
submeta ao este Egrégio Plenário e posteriormente se envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. 
Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL QUE EM CUMPRIMENTO A NORMA BRASILEIRA- NBR Nº 
9050/2020, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REFORMAR AS CALÇADAS DO 
CENTRO DA CIDADE DE OURO FINO PARA GARANTIR O ACESSO À 
ACESSIBILIDADE.
A NBR nº 9050/2020 é responsável por estabelecer critérios e parâmetros 
para o projeto, construção, instalação e adaptação do meio urbano e rural, e de 
edificações às condições de acessibilidade.
O intuito é proporcionar a utilização de maneira autônoma, independente e 
segura do ambiente, das edificações, mobiliário e equipamentos urbanos e elementos a 
maior quantidade possível de pessoas independente de idade, estatura o ou limitação de 
mobilidade ou percepção.
O passeio público mais o mobiliário urbano (postes e sinalização), 
dificultam a livre circulação de pedestres, impossibilitam a passagem de um cadeirante, 
de um carrinho de bebê e similares, e os obrigam a adentrar o leito carroçável, 
colocando a própria segurança em risco.
Portanto, em cumprimento a esta legislação, solicito ao Senhor Prefeito 
Municipal para que, através do setor competente, seja realizado um estudo para que haja 
o cumprimento da NBR nº 9050 nas calçadas do centro de Ouro Fino, onde é 
perceptível o descumprimento da normativa.
Pelos justos motivos acima mencionados e com o intuito de promover a 
melhor circulação dos transeuntes de forma livre e segura, faço a presente indicação, a 
qual espero acolhimento.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 12 de maio de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL

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