materia nº 77/2026

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Ofício PHCS Nº 077/2026
Ouro Fino, 08 de abril de 2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Leur Antônio de Britto Lomanto Junior
Deputado Federal (UNIÃO/BA)
Presidente da CCJC
Assunto: Solicitação de inclusão em pauta do PL nº 5.943/2023 na CCJC.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Venho, por meio deste, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência a 
inclusão em pauta, para deliberação, do Projeto de Lei nº 5.943/2023, de autoria do 
Deputado Federal Diego Andrade.
A referida proposição altera a Lei nº 14.718/2023, que erige em monumento 
nacional a Rota do Café, para incluir diversos municípios mineiros, dentre eles o 
município de Ouro Fino/MG, reconhecendo sua relevância histórica, cultural e econômica 
no contexto da cafeicultura nacional.
Destaca-se que o projeto já conta com parecer favorável no âmbito dessa 
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde o dia 16 de outubro de 2025, 
encontrando-se, portanto, apto para apreciação.
Diante disso, a inclusão da matéria em pauta representa medida essencial para 
o avanço de sua tramitação, permitindo que seja apreciada e encaminhada às próximas 
etapas do processo legislativo.
Certos da atenção de Vossa Excelência e confiantes no compromisso com 
matérias de relevante interesse público, renovamos votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Respeitosamente,