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materia nº 83/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 83 / 2022
Date 2022-05-12
EmentaIndicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que institua o Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, crie o Código Sanitário e estabeleça sanções em casos de infrações sanitárias
native_id1135

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-18 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-05-16 Matéria Lida na Sessão — —
2022-05-12 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2022-05-12 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 64

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 083/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Os signatários da presente, vereadores com assento nesta Casa Legislativa, 
com amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência 
que submeta ao este Egrégio Plenário e posteriormente se envie INDICAÇÃO ao 
Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO AO SENHOR 
PREFEITO MUNICIPAL QUE INSTITUA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL 
DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CRIE O CÓDIGO SANITÁRIO E 
ESTABELEÇA SANÇÕES EM CASOS DE INFRAÇÕES SANITÁRIAS.
Embora o município possua fiscais sanitários, seria de grande valia que 
existisse um departamento autônomo, dotado de uma equipe de trabalho, infraestrutura
necessária (física, administrativa e operacional), legislação pertinente, veículos próprios 
e fontes de financiamento, além de outros instrumentos que irão fundamentar e 
propiciar a resolutividade e a qualidade das ações de Vigilância Sanitária no município.
Como se bem sabe, a atuação da vigilância sanitária é um serviço de 
extrema importância, que tem como objetivo promover um conjunto de ações capaz de 
eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários 
decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de 
serviços de interesse da saúde.
A atuação da vigilância sanitária abrange o controle de bens de consumo 
que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas 
e processos, da produção ao consumo, além do controle da prestação de serviços que se 
relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
Não obstante, considerando que é de competência do Poder Executivo
dispor sobre o regime jurídico de seus servidores públicos, bem como da gestão dos 
recursos público, apresentamos a presente indicação a qual esperamos o presente 
acolhimento, para que o Senhor Prefeito Municipal institua o departamento municipal 
de vigilância sanitária, crie o código sanitário e estabeleça sanções em casos de 
infrações sanitárias.
Tais pedidos se fundam, na limitada capacidade de atuar que os fiscais 
sanitários do município possuem, não podendo aplicar multas ou sanções fiscais aos 
descumpridores das exigências previstas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária 
(ANVISA). Além disso, trata-se de um importante departamento que se encontra em 
precárias condições, a qual necessitam de maior autonomia e condições de desempenhar 
seu trabalho. 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Portanto, em respeito ao valoroso trabalho prestado pelos servidores 
públicos de Ouro Fino e considerando que o projeto se reveste de grande importância 
para o município, realizamos a presente indicação a qual esperamos o acolhimento do 
Senhor Prefeito Municipal.
Por oportuno, tomamos a liberdade de anexar um anteprojeto que versa 
sobre matéria em questão.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 12 de maio de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL
Tiago Bazolli De Moraes
Vereador -PL
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas 
material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
1
 
INSTRUMENTOS LEGAIS 
DE VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA 
 
Brasília, julho de 2010. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
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instituam suas legislações próprias. 
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Presidente da República 
Luís Inácio Lula da Silva 
Ministro da Saúde 
José Gomes Temporão 
Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária 
- ANVISA 
Dirceu Raposo de Mello 
Diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA 
Dirceu Brás Aparecido Barbano 
Maria Cecília Martins Brito 
Núcleo de Assessoramento à Descentralização das Ações de 
Vigilância Sanitária – NADAV/ ANVISA 
Edna Maria Covem 
Grupo de Referência de Instrumentos Legais: 
• Alexandre e Silva Vasconcelos (Bacharel em Direito com 
Especialização em Administração Pública) – VISA Piauí 
• Cláudia de Oliveira Britto Pilau (Advogada e Enfermeira Sanitarista 
com Especialização em Direito Sanitário) – VISA Rio Grande do Sul 
• Kassandra de Freitas Rodrigues (Farmacêutica e Bioquímica 
Sanitarista com Especialização em Vigilância Sanitária) – NADAV/ 
ANVISA 
• Lilyan Cristina Rocha Michaloski (Advogada e Executivo Público 
com Mestrado em Saúde Pública) – VISA São Paulo 
• Musa Morena Silva Dias (Advogada e Comunicóloga com 
Especialização em Vigilância Sanitária) – NADAV/ ANVISA 
• Synara Baia de Camargo (Advogada) – SVISA Goiás 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
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material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
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ÍNDICE 
1. Introdução 04
2. Objetivo 05
3. Instrumentos Legais 06
3.1. Lei de Criação do Serviço de Vigilância Sanitária 06
3.2. Portaria de designação dos profissionais como 
fiscais sanitários 
10
3.3. Lei de instituição do Código Sanitário 12
3.4. Lei de Criação da Taxa de Vigilância Sanitária 41
4. Considerações Finais 53
5. Referências 54
Glossário 58
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas 
material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
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1. INTRODUÇÃO 
Este manual foi elaborado por um grupo de trabalho composto 
por técnicos de vigilância sanitária dos Estados de Goiás, Piauí, São 
Paulo e Rio Grande do Sul e da Agência Nacional de Vigilância 
Sanitária – ANVISA, especificamente do Núcleo de Assessoramento à 
Descentralização de Ações de Vigilância Sanitária – NADAV. 
O grupo de trabalho teve como objetivo compilar e sistematizar 
normas em vigor para constituição de referências que possam 
orientar a edição de legislação específica por Serviços de Vigilância 
Sanitária de Municípios. 
O documento contempla orientações de caráter geral, que 
poderão ser adequadas às realidades locais, considerando que são 
inúmeras as diversidades no País. Ressalta-se que, como instrumento 
orientador, foi concebido a partir de uma situação ideal, cabendo, 
contudo, a sua aplicabilidade ser adequada nos diferentes contextos e 
cenários em que se encontra a Vigilância Sanitária, especificamente 
da esfera municipal. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
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material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
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2. OBJETIVO 
Apresentar os seguintes modelos de instrumentos legais: 
I. Lei de Criação do Serviço de Vigilância Sanitária; 
II. Portaria de designação dos profissionais como fiscais 
sanitários; 
III. Lei de instituição do Código Sanitário; 
IV. Lei de Criação das Taxas de Vigilância Sanitária. 
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3. INSTRUMENTOS LEGAIS 
3.1. LEI DE CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA 
Lei Municipal nº _______, de ____ de __________ de 20__. 
Dispõe sobre a criação do 
Serviço Municipal de Vigilância 
Sanitária. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE (nome do Município), ESTADO DE (nome 
do Estado), 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criado o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, organizado e disciplinado 
na forma desta Lei. 
Art. 2º - O Serviço Municipal de Vigilância Sanitária compreende 
ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de 
intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da 
produção e circulação de bens e da prestação de serviços de 
interesse da saúde, abrangendo: 
I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se 
relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, 
da produção ao consumo; 
II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou 
indiretamente com a saúde. 
§ 1º As ações de vigilância sanitária de que trata este artigo serão 
desenvolvidas de acordo com as diretrizes emanadas da Secretaria da 
Saúde do Estado de________, Ministério da Saúde e Agência 
Nacional de Vigilância Sanitária. 
§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o município 
desenvolverá ações no âmbito de suas competências estabelecidas no 
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suas legislações próprias. 
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instituam suas legislações próprias. 
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art. 200 da Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal nº 
8.080/90. 
Art. 3º - O município deverá assegurar toda a infraestrutura para a 
execução das ações do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária 
previstas nesta lei. 
Art. 4º - São consideradas autoridades sanitárias para os efeitos 
desta Lei: 
I - os profissionais da equipe municipal de vigilância sanitária 
investidos na função fiscalizadora, na forma do § 1º do art. 5º; e 
II – o responsável pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária. 
Parágrafo único – Para fins de processo administrativo sanitário, o 
secretário municipal de saúde e o prefeito serão considerados 
autoridades sanitárias. 
Art. 5º - A equipe municipal de vigilância sanitária, investida de sua 
função fiscalizadora, será competente para fazer cumprir as leis e 
regulamentos sanitários. 
§ 1º - Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os referidos 
profissionais serão designados mediante portaria do prefeito ou do 
secretário municipal de saúde. 
§ 2º - Os profissionais competentes portarão credencial expedida pelo 
Poder Executivo Municipal e deverão apresentá-la sempre que 
estiverem no exercício de suas funções. 
§ 3º - Os profissionais acima designados serão considerados, para 
todos os efeitos, autoridade sanitária e exercerão todas as atividades 
inerentes à função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e 
fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, 
instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar 
de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; 
fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias 
competentes nos processos administrativos sanitários; e outras 
atividades estabelecidas para esse fim. 
§ 4º - Os profissionais investidos na função fiscalizadora terão poder 
de polícia administrativa, adotando a legislação sanitária federal, 
estadual e municipal e as demais normas que se referem à proteção 
da saúde, no que couber. 
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§ 5º - As autoridades fiscalizadoras mencionadas nos incisos I e II do 
art. 4º desta Lei, quando do exercício de suas atribuições, terão livre 
acesso em todos os locais do município sujeitos à legislação sanitária, 
em qualquer dia e hora, podendo utilizar de todos os meios e 
equipamentos necessários, ficando responsáveis pela guarda das 
informações sigilosas. 
Art. 6º - As atividades sujeitas às ações da vigilância sanitária 
ensejarão a cobrança de Taxa de Vigilância Sanitária pelo Serviço 
Municipal de Vigilância Sanitária. 
§ 1º - Os fatos geradores e os respectivos valores da Taxa de 
Vigilância Sanitária serão definidos em legislação municipal. 
§ 2º - Os valores da Taxa de Vigilância Sanitária serão recolhidos aos 
cofres públicos do Município de ______________, creditados ao 
Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para o Serviço 
Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho 
Municipal de Saúde. 
§ 3º - Os estabelecimentos integrantes da administração pública ou 
por ela instituídos, sujeitos às ações de vigilância sanitária, estão 
isentos do recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária prevista neste 
artigo, porém, para que funcionem, devem cumprir as exigências 
contidas nas normas legais e regulamentares, além das pertinentes 
às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequados e à 
assistência e responsabilidade técnicas. 
Art. 7º - Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária 
não poderão funcionar sem que sejam atendidas cumulativamente as 
seguintes exigências: 
I – apresentação de toda a documentação inerente à atividade a ser 
desenvolvida, para fins de cadastramento; 
II – recolhimento do respectivo valor da Taxa de Vigilância Sanitária; 
III – realização de inspeção sanitária com parecer favorável da 
equipe municipal de vigilância sanitária; e 
IV – emissão da Licença Sanitária. 
Art. 8º - Na ausência de norma municipal que disponha sobre 
infrações sanitárias e penalidades, bem como instauração do devido 
processo administrativo sanitário, as autoridades sanitárias previstas 
no art. 4º da presente lei deverão utilizar de maneira suplementar a 
legislação estadual e/ou federal cabível à espécie. 
Art. 9º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
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Art. 10 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar 
a presente Lei no prazo de ______ dias, a contar da data de sua 
publicação. 
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de __________, em ____ de _____ de _____. 
______________________ 
Prefeito Municipal 
Esta Lei foi sancionada e numerada aos _____ dias do mês de 
_________ de 20__. 
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3.2. PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DOS PROFISSIONAIS COMO 
FISCAIS SANITÁRIOS 
Portaria nº _____, de ___ de _______ de 20___. 
Designa os servidores para a 
função de Fiscal Sanitário de 
Vigilância Sanitária, no 
âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde. 
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela legislação, e considerando: 
O disposto no artigo 200 e seus incisos I, II, VI, VII e VIII da 
Constituição Federal de 1988; 
O disposto no artigo 18, inciso IV, alínea “b” da Lei Federal nº 
8.080/90; 
O disposto no art. _____ da Lei Municipal nº _____ que dispõe sobre 
a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária. 
As atividades inerentes à função de fiscal sanitário legalmente 
estabelecidas, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para exercerem 
a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde: 
Identificação Funcional Nome Cargo 
 
Art. 2º - Os servidores designados, em razão do poder de polícia 
administrativo, exercerão todas as atividades inerentes a função de 
fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura 
de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo 
sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e 
apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades 
aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos 
administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse 
fim. 
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Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Cidade-UF, ___ de _______ de 20___. 
______________________ 
Prefeito Municipal 
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3.3. LEI DE INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO SANITÁRIO 
Lei Municipal nº _______, de ____ de __________ de 20__. 
Institui o Código Sanitário do 
Município de (nome do 
município). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE (nome do município), ESTADO DE (nome 
do Estado), 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído o Código Sanitário do Município de (nome do 
Município), fundamentado nos princípios expressos na Constituição 
Federal de 5 de outubro de 1988, na Constituição do Estado de 
(nome do Estado), nas Leis Orgânicas da Saúde - Leis Federais nº 
8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro 
de 1990, no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078, 
de 11 de setembro de 1990, no Código de Saúde do Estado de (nome 
do Estado), e na Lei Orgânica do Município de (nome do Município). 
Art. 2º - Todos os assuntos relacionados com as ações de vigilância 
sanitária serão regidos pelas disposições contidas nesta Lei, nas 
normas técnicas especiais, portarias e resoluções, a serem 
determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde, respeitadas, no 
que couber, a Legislação Federal e Estadual. 
Art. 3º - Sujeitam-se a presente Lei todos os estabelecimentos de 
saúde e de interesse à saúde, sejam de caráter privado, público ou 
filantrópico, assim como outros locais que ofereçam riscos à saúde. 
CAPÍTULO II 
COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por vigilância sanitária 
o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à 
saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio 
ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de 
serviços de interesse da saúde, abrangendo: 
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suas legislações próprias. 
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I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se 
relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, 
da produção ao consumo; e 
II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou 
indiretamente com a saúde. 
Art. 5º - Consideram-se como controle sanitário as ações 
desenvolvidas pelas autoridades sanitárias com vistas à aprovação de 
projetos arquitetônicos, ao monitoramento da qualidade dos produtos 
para saúde e de interesse à saúde e a verificação das condições para 
o licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos de saúde e de 
interesse à saúde, abrangendo: 
I – a inspeção e orientação; 
II – a fiscalização; 
III – a lavratura de termos e autos; 
IV – a aplicação de sanções. 
Art. 6º - São sujeitos ao controle e fiscalização por parte das 
autoridades sanitárias: 
I – drogas, medicamentos, imunobiológicos, insumos farmacêuticos e 
produtos para saúde; 
II – sangue, hemocomponentes e hemoderivados; 
III – produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantes; 
IV – alimentos, águas envasadas, matérias-primas alimentares, 
artigos e equipamentos destinados a entrar em contato com 
alimentos; 
V – produtos tóxicos e radioativos; 
VI – estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e outros 
ambientes que ofereçam riscos à saúde, de natureza pública e 
privada; 
VII – resíduos sólidos gerados pelos serviços de saúde e de interesse 
à saúde; 
VIII – veiculação de propaganda de produtos farmacêuticos e outros 
produtos que possam comprometer a saúde, de acordo com as 
normas federais; 
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IX – outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos que 
possam provocar danos à saúde. 
§ 1º - Os responsáveis por imóveis, domicílios e estabelecimentos 
comerciais e industriais deverão impedir o acúmulo de lixo, entulho, 
restos de alimentos, água empoçada ou qualquer outra condição que 
propicie alimentação, criatório ou abrigo de animais sinantrópicos. 
§ 2º - É vedada a criação de animais, no perímetro urbano, que pela 
sua natureza ou quantidade, sejam considerados causa de 
insalubridade, incômodo ou riscos à saúde pública. 
Art. 7º - As ações de vigilância sanitária serão executadas pelas 
autoridades sanitárias municipais, que terão livre acesso, mediante 
identificação por meio de credencial de fiscal sanitário, aos 
estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle sanitário. 
§ 1º - São consideradas autoridades sanitárias para os efeitos desta 
Lei: 
I - os profissionais da equipe municipal de vigilância sanitária 
investidos na função fiscalizadora; 
II – o responsável pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária. 
§ 2º – Os estabelecimentos, por seus dirigentes ou prepostos, são 
obrigados a prestar os esclarecimentos necessários referentes ao 
desempenho de suas atribuições legais e a exibir, quando exigidos, 
quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das 
normas de prevenção à saúde. 
Art. 8º - Os profissionais das equipes de vigilância sanitária, 
investidos das suas funções fiscalizadoras, serão competentes para 
fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários, expedindo termos e 
autos, referentes à prevenção e controle de bens e serviços sujeitos à 
vigilância sanitária. 
Parágrafo único - O Secretário Municipal de Saúde, 
excepcionalmente, poderá desempenhar funções de fiscalização, com 
as mesmas prerrogativas e atribuições conferidas pela presente Lei às 
autoridades sanitárias. 
Art. 9º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo de 
outras atribuições: 
I – promover e participar de todos os meios de educação, orientação, 
controle e execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária, 
em todo o território do município; 
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II – planejar, organizar e executar as ações de promoção e proteção 
à saúde individual e coletiva, por meio dos serviços de vigilância 
sanitária, tendo como base o perfil epidemiológico do município; 
III – garantir infraestrutura e recursos humanos adequados à 
execução de ações de vigilância sanitária; 
IV – promover capacitação e valorização dos recursos humanos 
existentes na vigilância sanitária, visando aumentar a eficiência das 
ações e serviços; 
V – promover, coordenar, orientar e custear estudos de interesse da 
saúde pública; 
VI – assegurar condições adequadas de qualidade na produção, 
comercialização e consumo de bens e serviços de interesse à saúde, 
incluídos procedimentos, métodos e técnicas que as afetam; 
VII – assegurar condições adequadas de qualidade para prestação de 
serviços de saúde; 
VIII – promover ações visando o controle de fatores de risco à saúde; 
IX – promover a participação da comunidade nas ações da vigilância 
sanitária; 
X – organizar atendimento de reclamações e denúncias; 
XI – notificar e investigar eventos adversos à saúde, de que tomar 
conhecimento ou for cientificada por usuários ou profissionais de 
saúde, decorrentes do uso ou emprego de: medicamentos e drogas; 
produtos para saúde; cosméticos e perfumes; saneantes; 
agrotóxicos; alimentos industrializados; e outros produtos definidos 
por legislação sanitária. 
CAPÍTULO III 
DA LICENÇA SANITÁRIA 
Art. 10 - Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização 
sanitária somente funcionarão mediante licença sanitária expedida 
pelo órgão de vigilância sanitária, com validade por um ano, 
renovável por períodos iguais e sucessivos. 
§ 1º - A concessão ou renovação da Licença Sanitária será 
condicionada ao cumprimento de requisitos técnicos referentes às 
instalações, aos produtos, máquinas, equipamentos, normas e rotinas 
do estabelecimento, comprovados pela autoridade sanitária 
competente. 
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suas legislações próprias. 
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§ 2º - A Licença Sanitária poderá, a qualquer tempo, ser suspensa, 
cassada ou cancelada, no interesse da saúde pública, sendo 
assegurado ao proprietário do estabelecimento o exercício do direito 
de defesa e do contraditório, em processo administrativo instaurado 
pelo órgão sanitário competente. 
§ 3º - A Secretaria Municipal de Saúde, através de Regulamentos 
Técnicos específicos, e tendo em vista o ramo de atividades 
desenvolvidas, poderá exigir a Licença Sanitária para o 
funcionamento de outros estabelecimentos não previstos nesta Lei. 
§ 4º - Todo estabelecimento deve comunicar formalmente ao órgão 
que emitiu a respectiva licença sanitária qualquer alteração e/ou 
encerramento de suas atividades. 
§ 5º - A Licença Sanitária será emitida, específica e independente, 
para: 
I – cada estabelecimento, de acordo com a atividade e/ou serviço 
exercido, ainda que exista mais de uma unidade na mesma 
localidade; 
II – cada atividade e/ou serviço desenvolvido na unidade do 
estabelecimento, de acordo com a legislação; 
III – cada atividade e/ou serviço terceirizado existente na unidade do 
estabelecimento, de acordo com a legislação. 
CAPÍTULO IV 
DAS TAXAS 
Art. 11 – As ações de vigilância sanitária executados pelo órgão 
correspondente da Secretaria Municipal da Saúde ensejarão a 
cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária, a ser regulamentada em Lei 
complementar. 
Art. 12 – Os valores da Taxa de Vigilância Sanitária e das multas em 
virtude do exercício das ações de vigilância sanitária serão recolhidos 
aos cofres públicos do município, creditados ao Fundo Municipal de 
Saúde, revertidos exclusivamente para o Serviço Municipal de 
Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal de 
Saúde. 
Art. 13 – Os valores recolhidos, mencionados no artigo anterior, 
serão destinados ao custeio e à manutenção da estrutura do Serviço 
Municipal de Vigilância Sanitária. 
Art. 14 - São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária: 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas 
material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
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I - órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas 
e mantidas pelo Poder Público; e 
II - associações, fundações, entidades de caráter beneficente, 
filantrópico, caritativo ou religioso que não remunerem seus 
dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus 
recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais; 
Parágrafo único - A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária não 
dispensa a obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas 
nas normas legais e regulamentares. 
CAPÍTULO V 
DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Seção I 
Fiscalização dos Estabelecimentos de Saúde 
Art. 15 – Sujeitam-se ao controle e à fiscalização sanitária os 
estabelecimentos de saúde. 
Art. 16 - Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos 
de saúde: 
I – serviços médicos; 
II – serviços odontológicos; 
III – serviços de diagnósticos e terapêuticos; 
IV – outros serviços de saúde definidos por legislação específica. 
Parágrafo único - Os estabelecimentos a que se referem o artigo 
anterior deverão ser mantidos em perfeitas condições de higiene e 
limpeza, organizados de modo a não possibilitar a existência de focos 
de insalubridade em seu ambiente interno e externo e deverão ser 
objeto de desratização, desinsetização e manutenções periódicas. 
Art. 17 - Os estabelecimentos de saúde deverão adotar normas e 
procedimentos visando o controle de infecção relacionada à 
assistência à saúde. 
Parágrafo único. É responsabilidade pessoal dos profissionais de 
saúde o controle de infecção em seus ambientes de trabalho. 
Art. 18 - Os estabelecimentos de saúde e os veículos para transporte 
de pacientes deverão ser mantidos em rigorosas condições de 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas 
material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
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higiene, devendo ser observadas as normas de controle de infecção 
estipuladas na legislação sanitária. 
Art. 19 - Os estabelecimentos de saúde deverão adotar 
procedimentos adequados na geração, acondicionamento, fluxo, 
transporte, armazenamento, destino final, e demais questões 
relacionadas a resíduos de serviços de saúde, conforme legislação 
sanitária. 
Art. 20 - Os estabelecimentos de saúde deverão possuir condições 
adequadas para o exercício da atividade profissional na prática de 
ações que visem à proteção, promoção, preservação e recuperação 
da saúde. 
Parágrafo único - Estes estabelecimentos deverão possuir instalações, 
equipamentos, instrumentais, utensílios e materiais de consumo 
indispensáveis e condizentes com suas finalidades e em perfeito 
estado de conservação e funcionamento, de acordo com normas 
técnicas específicas. 
Art. 21 - Os estabelecimentos de saúde deverão possuir quadro de 
recursos humanos legalmente habilitados, em número adequado à 
demanda e às atividades desenvolvidas. 
Seção II 
Fiscalização dos Estabelecimentos de Interesse à Saúde 
Art. 22 - Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos 
de interesse à saúde: 
I – barbearias, salões de beleza, pedicures, manicures, massagens, 
estabelecimentos esportivos (ginástica, natação, academias de artes 
marciais e outros), creches, tatuagens, piercings, cemitérios, 
necrotérios, funerárias, piscinas de uso coletivo, hotéis, motéis, 
pousadas, instituições de longa permanência para idosos e outros; 
II – os que extraem, produzem, fabricam, transformam, preparam, 
manipulam, purificam, fracionam, embalam, reembalam, importam, 
exportam, armazenam, expedem, transportam, compram, vendem, 
dispensam, cedem ou usam os produtos mencionados no art. 6º; 
III – os laboratórios de pesquisa, de análise de produtos alimentícios, 
água, medicamentos e produtos para saúde e de controle de 
qualidade de produtos, equipamentos e utensílios de interesse à 
saúde; 
IV – os que prestam serviços de desratização e desinsetização de 
ambientes domiciliares, públicos e coletivos; 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas 
material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
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V – os que degradam o meio ambiente por meio de resíduos 
contaminantes e os que contribuem para criar ambiente insalubre ao 
ser humano ou propício ao desenvolvimento de animais 
sinantrópicos; 
VI - outros estabelecimentos cuja atividade possa, direta ou 
indiretamente, provocar danos ou agravos à saúde individual ou 
coletiva. 
Parágrafo único - Os estabelecimentos referidos neste artigo deverão 
ser mantidos em perfeitas condições de higiene e limpeza, 
organizados de modo a não possibilitar a existência de focos de 
insalubridade em seu ambiente interno e externo e deverão ser 
objeto de desratização, desinsetização e manutenções periódicas. 
Seção III 
Fiscalização de Produtos 
Art. 23 – Todo produto destinado ao consumo humano comercializado 
e/ou produzido no município, estará sujeito à fiscalização sanitária 
municipal, respeitando os termos desta Lei e a legislação federal e 
estadual, no que couber. 
Art. 24 – O controle sanitário a que estão sujeitos os produtos de 
interesse da saúde compreende todas as etapas e processos, desde a 
sua produção até sua utilização e/ou consumo. 
Art. 25 – No controle e fiscalização dos produtos de interesse da 
saúde serão observados os padrões de identidade, qualidade e 
segurança definidos por legislação específica. 
§ 1º - A autoridade sanitária fará, sempre que considerar necessário, 
coleta de amostras do produto, para efeito de análise. 
§ 2º - Os procedimentos para coleta e análise de amostras serão 
definidos em normas técnicas específicas. 
§ 3º - A amostra do produto considerado suspeito deverá ser 
encaminhada ao laboratório oficial, para análise fiscal. 
Art. 26 – É proibido qualquer procedimento de manipulação, 
beneficiamento ou fabrico de produtos que concorram para 
adulteração, falsificação, alteração, fraude ou perda de qualidade dos 
produtos de interesse da saúde. 
CAPÍTULO VI 
NOTIFICAÇÃO
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas 
material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
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Art. 27 - Fica a critério da autoridade sanitária a lavratura e 
expedição de termo de notificação ao inspecionado para que faça ou 
deixe de fazer alguma coisa, com indicação da disposição legal ou 
regulamentar pertinente, devendo conter a identificação completa do 
inspecionado. 
§ 1º - Quando lavrado e expedido o referido termo, o prazo 
concedido para o cumprimento das exigências nele contidas será de 
até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por no máximo mais 90 
(noventa) dias, a critério da autoridade sanitária, caso seja requerido 
pelo interessado, até 10 (dez) dias antes do término do prazo 
inicialmente concedido e desde que devidamente fundamentado. 
§ 2º - Decorrido o prazo concedido e não sendo atendida a 
notificação, será lavrado auto de infração e instaurado processo 
administrativo sanitário. 
CAPÍTULO VII 
PENALIDADES E INFRAÇÕES SANITÁRIAS 
Seção I 
Normas Gerais 
Art. 28 - Considera-se infração sanitária a desobediência ao disposto 
nesta Lei, nas leis federais, estaduais e nas demais normas legais e 
regulamentares, que de qualquer forma, destinem-se à proteção, 
promoção, preservação e recuperação da saúde. 
Art. 29 - Responderá pela infração sanitária a pessoa física e/ou 
jurídica que, por ação ou omissão, lhe deu causa, concorreu para sua 
prática ou dela se beneficiou. 
§ 1º - Para fins deste artigo, considera-se causa a ação ou omissão 
sem a qual a infração sanitária não teria ocorrido. 
§ 2º - Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força 
maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias 
imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deterioração ou alteração 
de equipamentos, produtos e serviços de interesse à saúde. 
Art. 30 - Os fabricantes e fornecedores de equipamentos, produtos e 
serviços de interesse à saúde respondem solidariamente pelos vícios 
de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou 
inadequados para o consumo e/ou utilização. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas 
material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
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Art. 31 - Na apuração das infrações sanitárias, a autoridade sanitária 
comunicará o fato: 
I - à autoridade policial e ao Ministério Público, nos casos que possam 
configurar ilícitos penais; 
II - aos conselhos profissionais, nos casos que possam configurar 
violação aos códigos de ética profissional.
Seção II 
Das Penalidades
Art. 32 - As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de 
natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas, alternativa ou 
cumulativamente, com as seguintes penalidades: 
I – advertência; 
II – multa; 
III – apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e 
matérias-primas; 
IV – apreensão de animais; 
V – suspensão de venda e/ou fabricação de produtos, equipamentos, 
utensílios e recipientes; 
VI – inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes, 
matérias-primas e insumos; 
VII – interdição parcial ou total de estabelecimento, seções, 
dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, máquinas, 
produtos e equipamentos; 
VIII – suspensão e/ou proibição de propaganda e/ou publicidade; 
IX – cancelamento da Licença Sanitária Municipal; 
X – imposição de mensagem retificadora; 
XI – cancelamento da notificação de produto alimentício. 
§ 1º – Aplicada a penalidade de inutilização, o infrator deverá cumpri￾la, arcando com seus custos, no prazo determinado pela autoridade 
sanitária, respeitando a legislação e apresentando o respectivo 
comprovante. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas 
material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
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§ 2º – Aplicada a penalidade de interdição, essa vigerá até que o 
infrator cumpra as medidas exigidas pela legislação sanitária, solicite 
a realização de nova inspeção sanitária e que a autoridade julgadora 
se manifeste sobre o pleito de desinterdição de maneira 
fundamentada. 
Art. 33 - A pena de multa consiste no pagamento em moeda corrente 
no país, variável segundo a classificação das infrações constantes do 
art. 37, conforme os seguintes limites: 
I - nas infrações leves, de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 2.000,00 
(dois mil reais); 
II - nas infrações graves, de R$ 2.001,00 (dois mil e um reais) a R$ 
10.000,00 (dez mil reais); 
III - nas infrações gravíssimas, de R$ 10.001,00 (dez mil e um reais) 
a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 
Parágrafo único - As multas previstas neste artigo serão aplicadas em 
dobro em caso de reincidência e reincidência específica. 
Art. 34 - Para imposição da pena e a sua graduação, a autoridade 
sanitária levará em conta: 
I – as circunstâncias atenuantes e agravantes; 
II – a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para 
a saúde pública; 
III – os antecedentes do autuado quanto ao descumprimento da 
legislação sanitária; 
IV – a capacidade econômica do autuado; 
V – os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 
Parágrafo único - Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e 
agravantes, a autoridade sanitária levará em consideração as que 
sejam preponderantes. 
Art. 35 - São circunstâncias atenuantes: 
I – ser primário o autuado; 
II – não ter sido a ação do autuado fundamental para a ocorrência do 
evento; 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas 
material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
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III – procurar o autuado, espontaneamente, durante o processo 
administrativo sanitário, reparar ou minorar as conseqüências do ato 
lesivo à saúde pública que lhe foi imputado. 
Parágrafo único - Considera-se, para efeito desta Lei, infrator 
primário a pessoa física ou jurídica que não tiver sido condenada em 
processo administrativo sanitário nos 5 (cinco) anos anteriores à 
prática da infração em julgamento. 
Art. 36 - São circunstâncias agravantes: 
I – ser o autuado reincidente; 
II – ter o autuado cometido a infração para obter vantagem 
pecuniária decorrente de ação ou omissão em desrespeito à 
legislação sanitária; 
III – ter o autuado coagido outrem para a execução material da 
infração; 
IV – ter a infração conseqüências calamitosas à saúde pública; 
V – ter o autuado deixado de adotar providências de sua 
responsabilidade para evitar ou sanar a situação que caracterizou a 
infração; 
VI – ter o autuado agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou 
má-fé; 
VII – ter o autuado praticado a infração que envolva a produção em 
larga escala. 
Art. 37 - As infrações sanitárias classificam-se em: 
I – leves, quando o autuado for beneficiado por circunstância 
atenuante; 
II – graves, quando for verificada uma circunstância agravante; 
III – gravíssimas: 
a) quando existirem duas ou mais circunstâncias agravantes; 
b) quando a infração tiver conseqüências danosas à saúde pública; 
c) quando ocorrer reincidência específica. 
Parágrafo único - Considera-se reincidência específica a repetição 
pelo autuado da mesma infração pela qual já foi condenado. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas 
material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
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Art. 38 - Na aplicação da penalidade de multa, a capacidade 
econômica do infrator será observada dentro dos limites de natureza 
financeira correspondente à classificação da infração sanitária 
prevista no artigo 33. 
Art. 39 - As multas impostas em razão da infração sanitária sofrerão 
redução de 20% (vinte por cento), caso o pagamento seja efetuado 
no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que o infrator for 
notificado da decisão que lhe imputou a referida penalidade. 
Art. 40 - O pagamento da multa, em qualquer circunstância, 
implicará a desistência tácita de recurso em relação à sua aplicação, 
permanecendo o processo administrativo em relação às demais 
penalidades eventualmente aplicadas cumulativamente. 
Art. 41 - Quando aplicada pena de multa e não ocorrer o seu 
pagamento ou interposição de recurso, a decisão será publicada nos 
meios oficiais e em seguida o infrator será notificado para recolhê-la 
no prazo de 30 (trinta) dias, na forma da alínea a do inciso I do artigo 
105, sob pena de cobrança judicial. 
Art. 42 - Nos casos de risco sanitário iminente, a autoridade sanitária 
poderá determinar de imediato, sem a necessidade de prévia 
manifestação do interessado, a apreensão e interdição de produtos, 
equipamentos, utensílios, recipientes, matérias-primas, insumos, 
estabelecimentos, seções, dependências, obras, veículos, máquinas, 
assim como a suspensão de vendas, atividades e outras providências 
acauteladoras, as quais não configurarão aplicação de penalidade 
sanitária, mas sim o regular exercício das prerrogativas da 
administração pública. 
§ 1º - Concomitante às medidas acauteladoras previstas no caput 
deste artigo, a autoridade sanitária deverá lavrar auto de infração. 
§ 2º - As medidas acauteladoras previstas neste artigo durarão no 
máximo 90 (noventa) dias. 
Seção III 
Das Infrações Sanitárias 
Art. 43 - Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do 
território municipal, laboratórios de produção de medicamentos, 
drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, 
produtos para a saúde, ou quaisquer outros estabelecimentos que 
fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, 
saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas 
material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
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registro, licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente 
ou contrariando as normas legais pertinentes: 
Pena – advertência, apreensão de produtos, equipamentos, 
utensílios, recipientes e matérias-primas ou interdição de 
estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, 
recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença 
sanitária e/ou multa. 
Art. 44 - Construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou 
casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou 
unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se 
dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença 
sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando 
normas legais e regulamentares pertinentes: 
Pena – advertência, apreensão de produtos, equipamentos, 
utensílios, recipientes e matérias-primas ou interdição de 
estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, 
recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença 
sanitária e/ou multa. 
Art. 45 - Instalar ou manter em funcionamento consultórios médicos, 
odontológicos e estabelecimentos de pesquisas clínicas, clínicas de 
hemodiálise, serviços hemoterápicos, bancos de leite humano, de 
olhos e estabelecimentos de atividades afins, institutos de 
esteticismo, ginástica, fisioterapia e de recuperação, balneários, 
estâncias hidrominerais, termais, de repouso, e congêneres, 
gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos 
geradores de raios X, substâncias radioativas, ou radiações ionizantes 
e outras, laboratórios, oficinas e serviços de ótica, de aparelhos ou 
materiais óticos, de prótese dentária, de aparelhos ou materiais para 
uso odontológico, sem licença sanitária, autorização do órgão 
sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas 
legais e regulamentares pertinentes: 
Pena – advertência, apreensão de produtos, equipamentos, 
utensílios, recipientes e matérias-primas ou interdição de 
estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, 
recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença 
sanitária e/ou multa. 
Art. 46 - Explorar atividades comerciais, industriais, ou filantrópicas 
relacionadas à saúde, com ou sem a participação de agentes que 
exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas 
com a saúde, sem licença sanitária, autorização do órgão sanitário 
competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e 
regulamentares pertinentes: 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas 
material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
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Pena – advertência, apreensão de produtos, equipamentos, 
utensílios, recipientes e matérias-primas ou interdição de 
estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, 
recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença 
sanitária e/ou multa. 
Art. 47 - Extrair, produzir, fabricar, transformar, reutilizar, preparar, 
manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, 
exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou 
usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, 
insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, 
produtos para a saúde, embalagens, recipientes, saneantes, 
utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, 
sem registro, licença sanitária, autorização do órgão sanitário 
competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária 
pertinente: 
Pena – advertência, apreensão e inutilização de produtos, 
equipamentos, utensílios, embalagens, recipientes e matérias-primas 
ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, 
veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, 
cancelamento de licença sanitária e/ou multa. 
Art. 48 - Fazer veicular propaganda de produtos e serviços sujeitos à 
vigilância sanitária contrariando o disposto na legislação sanitária 
pertinente: 
Pena - advertência, proibição de propaganda, suspensão de venda, 
imposição de mensagem retificadora, suspensão de propaganda e 
publicidade e multa. 
Art. 49 - Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar 
doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que 
disponham as normas legais ou regulamentares vigentes: 
Pena – advertência e/ou multa. 
Art. 50 - Impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias 
relativas às doenças transmissíveis, zoonoses e quaisquer outras, 
além do sacrifício de animais domésticos considerados perigosos 
pelas autoridades sanitárias: 
Pena – advertência e/ou multa. 
Art. 51 - Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, 
dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à 
prevenção de doenças transmissíveis e sua disseminação, à 
preservação e à manutenção da saúde: 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas 
material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
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Pena – advertência, interdição de estabelecimento, seções, 
dependências, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, 
cancelamento de licença sanitária e/ou multa. 
Art. 52 - Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades 
sanitárias competentes no exercício de suas funções: 
Pena – advertência, interdição de estabelecimento, seções, 
dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, máquinas, 
produtos e equipamentos ou cancelamento de licença sanitária e/ou 
multa. 
Art. 53 - Aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou 
determinação expressa em lei e normas regulamentares: 
Pena – advertência, interdição de estabelecimento, cancelamento da 
licença sanitária e/ou multa. 
Art. 54 - Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a 
medicamentos, drogas e produtos para a saúde cuja venda e uso 
dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e 
contrariando as normas legais e regulamentares: 
Pena – advertência, interdição de estabelecimento, cancelamento da 
licença sanitária e/ou multa. 
Art. 55 - Retirar ou aplicar sangue, hemocomponentes, 
hemoderivados, proceder a operações de plasmaferese, ou 
desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando normas 
legais e regulamentares: 
Pena – advertência, interdição de estabelecimento, seções, 
dependências, veículos, equipamentos e produtos, inutilização, 
cancelamento da licença sanitária e/ou multa. 
Art. 56 - Exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, 
glândulas ou hormônios, bem como quaisquer substâncias ou partes 
do corpo humano, ou utilizá-los contrariando as disposições legais e 
regulamentares: 
Pena – advertência, interdição de estabelecimento, seções, 
dependências, veículos, equipamentos e produtos, inutilização, 
cancelamento da licença sanitária e/ou multa. 
Art. 57 - Rotular alimentos, produtos alimentícios, bebidas, 
medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, 
de higiene, cosméticos, perfumes, produtos para saúde, saneantes, 
de correção estética e quaisquer outros de interesse à saúde, 
contrariando as normas legais e regulamentares: 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas 
material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
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Pena – advertência, interdição, apreensão e inutilização e/ou multa. 
Art. 58 - Alterar o processo de fabricação de produtos sujeitos à 
vigilância sanitária, modificar os seus componentes básicos, nome, e 
demais elementos objeto do registro, sem a necessária autorização 
do órgão sanitário competente: 
Pena – advertência, interdição, apreensão e inutilização, 
cancelamento da licença sanitária e/ou multa. 
Art. 59 - Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e 
de outros produtos nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, 
bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, 
produtos de higiene, cosméticos, perfumes e quaisquer outros de 
interesse à saúde: 
Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição de 
estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. 
Art. 60 - Importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao 
consumo produtos de interesse da saúde cujo prazo de validade 
tenha se expirado, ou apor-lhes novas datas, depois de expirado o 
prazo: 
Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição de 
estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. 
Art. 61 - Produzir, comercializar, embalar, manipular, fracionar 
produtos sujeitos à vigilância sanitária sem a assistência de 
responsável técnico, legalmente habilitado. 
Pena – advertência, apreensão e inutilização, interdição de 
estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. 
Art. 62 - Construir, reformar ou adequar estabelecimentos sujeitos à 
vigilância sanitária sem a prévia aprovação do projeto pelo órgão 
sanitário competente. 
Pena – advertência, interdição e/ou multa. 
Art. 63 - Utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais 
doentes, estafados ou emagrecidos ou que apresentem sinais de 
decomposição no momento de serem manipulados: 
Pena – advertência, apreensão e inutilização, suspensão de vendas, 
interdição de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou 
multa. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas 
material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
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Art. 64 - Comercializar produtos biológicos, imunoterápicos e outros 
de interesse à saúde que exijam cuidados especiais de conservação, 
preparação, expedição, ou transporte, sem observância das condições 
necessárias à sua preservação: 
Pena – advertência, apreensão e inutilização, suspensão de vendas, 
interdição de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou 
multa. 
Art. 65 - Executar serviços de desratização, desinsetização, 
desinfestação e imunização de ambientes e produtos e/ou aplicar 
métodos contrariando as normas legais e regulamentares. 
Pena – advertência, apreensão e inutilização, interdição de 
estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. 
Art. 66 - Descumprir normas legais e regulamentares, medidas, 
formalidades e outras exigências sanitárias relativas ao transporte de 
produtos sujeitos à vigilância sanitária e de pacientes. 
Pena – advertência, interdição e/ou multa. 
Art. 67 - Descumprir normas legais e regulamentares relativas a 
imóveis e/ou manter condições que contribuam para a proliferação de 
roedores, vetores e animais sinantrópicos que possam configurar 
risco sanitário: 
Pena – advertência, interdição, cancelamento de licença sanitária 
e/ou multa. 
Art. 68 - Exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde 
sem a necessária habilitação legal: 
Pena – interdição, apreensão, e/ou multa.
Art. 69 - Atribuir encargos relacionados com a promoção, proteção e 
recuperação da saúde a pessoas sem a necessária habilitação legal: 
Pena – interdição, apreensão, e/ou multa. 
Art. 70 - Proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los, 
contrariando as normas sanitárias pertinentes: 
Pena – advertência, interdição e/ou multa. 
Art. 71 - Fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas, 
medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos para a 
saúde, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e 
quaisquer outros que interessem à saúde pública: 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas 
material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
30
Pena – advertência, apreensão e inutilização, suspensão de venda 
e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do 
estabelecimento, cancelamento da licença sanitária e/ou multa. 
Art. 72 - Transgredir outras normas legais e regulamentares 
destinadas à proteção da saúde: 
Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do 
produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, interdição 
parcial ou total do estabelecimento, cancelamento da licença 
sanitária, proibição de propaganda, imposição de mensagem 
retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e/ou multa. 
Art. 73 - Produzir, comercializar ou entregar ao consumo humano sal 
refinado, moído ou granulado, que não contenha iodo na proporção 
estabelecida pelo órgão competente: 
Pena – advertência, apreensão e interdição do produto, suspensão de 
venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do 
estabelecimento, cancelamento da licença sanitária e/ou multa. 
Art. 74 - Descumprir atos emanados das autoridades sanitárias 
competentes, visando à aplicação das normas legais e 
regulamentares pertinentes: 
Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do 
produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, interdição 
parcial ou total do estabelecimento, cancelamento da licença 
sanitária, proibição de propaganda, imposição de mensagem 
retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e/ou multa. 
Art. 75 - Descumprir normas legais e regulamentares, medidas, 
formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas à importação 
ou exportação de matérias-primas ou produtos sujeitos à vigilância 
sanitária: 
Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição parcial ou total 
do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária, e/ou multa. 
Art. 76 - Descumprimento de normas legais e regulamentares, 
medidas, formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas a 
estabelecimentos e boas práticas de fabricação de matérias-primas e 
de produtos sujeitos à vigilância sanitária: 
Pena – advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento 
da licença sanitária e/ou multa. 
Art. 77 - Proceder a qualquer mudança de estabelecimento de 
armazenagem de produtos, matérias-primas, insumos, 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas 
material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
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equipamentos, produtos para a saúde e quaisquer outros sob 
interdição, sem autorização do órgão sanitário competente: 
Pena – advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento 
da licença sanitária e/ou multa. 
Art. 78 - Proceder à comercialização de produtos, matérias-primas, 
insumos, equipamentos, produtos para a saúde e quaisquer outros 
sob interdição: 
Pena – advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento 
da licença sanitária e/ou multa. 
Art. 79 - Deixar de garantir, em estabelecimentos destinados à 
armazenagem e/ou distribuição de produtos sujeitos à vigilância 
sanitária, a manutenção dos padrões de identidade e qualidade de 
produtos, matérias-primas, insumos, equipamentos, produtos para a 
saúde e quaisquer outros sob interdição, aguardando inspeção física 
ou a realização de diligências requeridas pelas autoridades sanitárias 
competentes: 
Pena – advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento 
da licença sanitária e/ou multa. 
Art. 80 - Deixar de comunicar ao órgão de vigilância sanitária 
competente a interrupção, suspensão ou redução da fabricação ou da 
distribuição dos medicamentos de tarja vermelha, de uso continuado 
ou essencial à saúde do indivíduo, ou de tarja preta, provocando o 
desabastecimento do mercado: 
Pena – advertência, interdição total ou parcial do estabelecimento, 
cancelamento da licença sanitária e/ou multa. 
Art. 81 - Contribuir para que a poluição da água e do ar atinja níveis 
ou categorias de qualidade inferior aos previstos nas normas legais e 
regulamentares: 
Pena – advertência, interdição, cancelamento da licença sanitária 
e/ou multa. 
Art. 82 - Emitir ou despejar efluente ou resíduos sólidos, líquidos ou 
gasosos, causadores de degradação ambiental, em desacordo com o 
estabelecido em normas legais e regulamentares: 
Pena – advertência, apreensão e inutilização, interdição, 
cancelamento da licença sanitária e/ou multa. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas 
material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
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Art. 83 - Causar poluição hídrica que leve à interrupção do 
abastecimento público de água, em razão de atividade sujeita à 
vigilância sanitária: 
Pena – advertência, apreensão e inutilização, interdição, 
cancelamento da licença sanitária e/ou multa. 
Art. 84 - Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda 
que momentânea, de habitantes, em razão de atividade sujeita à 
vigilância sanitária: 
Pena – advertência, apreensão e inutilização, interdição, 
cancelamento da licença sanitária e/ou multa. 
Art. 85 - Causar poluição do solo, tornando área urbana ou rural 
imprópria para ocupação, em razão de atividade sujeita à vigilância 
sanitária: 
Pena – advertência, apreensão e inutilização, interdição, 
cancelamento da licença sanitária e/ou multa. 
Art. 86 - Utilizar ou aplicar defensivos agrícolas ou agrotóxicos, 
contrariando as normas legais e regulamentares e/ou as restrições 
constantes do registro do produto: 
Pena – advertência, apreensão e inutilização, interdição e/ou multa. 
Art. 87 – As infrações às disposições legais e regulamentares de 
ordem sanitária prescrevem em 05 (cinco) anos. 
Parágrafo único – a prescrição interrompe-se pela notificação, ou 
outro ato da autoridade competente, que objetive a sua apuração e 
conseqüente imposição de pena. 
CAPÍTULO VIII 
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO 
Seção I 
Normas Gerais 
Art. 88 - O processo administrativo sanitário é destinado a apurar a 
responsabilidade por infrações das disposições desta Lei e demais 
normas legais e regulamentares destinadas à promoção, proteção e 
recuperação da saúde, sendo iniciado com a lavratura de auto de 
infração, assegurando-se ao autuado o devido processo legal, a 
ampla defesa e o contraditório, observado o rito e os prazos 
estabelecidos nesta Lei. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas 
material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
33
Art. 89 - Constatada a infração sanitária, a autoridade sanitária, no 
exercício da ação fiscalizadora, lavrará, no local em que essa for 
verificada ou na sede da vigilância sanitária, o auto de infração 
sanitária, o qual deverá conter: 
I – nome do autuado ou responsável, seu domicílio e residência, bem 
como outros elementos necessários a sua qualificação e identidade 
civil; 
II – local, data e hora da verificação da infração;
III – descrição da infração e menção do dispositivo legal ou 
regulamentar transgredido; 
IV – penalidade a que está sujeito o autuado e o respectivo preceito 
legal que autoriza sua imposição; 
V – ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato constatado em 
processo administrativo sanitário; 
VI – assinatura do servidor autuante; 
VII - assinatura do autuado, ou na sua ausência ou recusa, menção 
pelo servidor autuante, e a assinatura de duas testemunhas, quando 
possível; 
VIII – prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa ou de 
impugnação do auto de infração. 
§ 1o 
- Ao autuado é facultada vista ao processo a qualquer tempo, no 
órgão sanitário, podendo requerer, a suas expensas, cópias das peças 
que instruem o feito. 
§ 2º - Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, 
ainda, para o autuado, obrigação a cumprir, deverá o mesmo ser 
notificado para cumprimento no prazo de até 30 (trinta) dias. 
§ 3º - O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, 
em casos excepcionais, por no máximo mais 90 (noventa) dias, a 
critério da autoridade sanitária, considerado o risco sanitário, caso 
seja requerido pelo interessado, até 10 (dez) dias antes do término 
do prazo inicialmente concedido e desde que devidamente 
fundamentado. 
§ 4º - O servidor autuante é responsável pelas declarações e 
informações lançadas no auto de infração e no termo de notificação, 
sujeitando-se a sanções disciplinares em caso de falsidade ou 
omissão dolosa. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas 
material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
34
Art. 90 – A ciência da lavratura de auto de infração, de decisões 
prolatadas e/ou de qualquer comunicação a respeito de processo 
administrativo sanitário dar-se-á por uma das seguintes formas: 
I – ciência direta ao inspecionado, autuado, mandatário, empregado 
ou preposto, provada com sua assinatura ou, no caso de recusa, sua 
menção pela autoridade sanitária que efetuou o ato;
II – carta registrada com aviso de recebimento; 
III – edital publicado na imprensa oficial. 
Parágrafo único - Na impossibilidade de ser dado conhecimento 
diretamente ao interessado, e frustrado o seu conhecimento por carta 
registrada, este deverá ser cientificado por meio de edital, publicado 
uma vez na imprensa oficial, considerando-se efetiva a ciência após 5 
(cinco) dias da sua publicação. 
Art. 91 – Para os fins desta Lei contar-se-ão os prazos excluindo-se o 
dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento. 
§ 1o
 - Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após 
a ciência do autuado. 
§ 2o
 - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o 
vencimento cair em feriado ou em dia não útil, devendo ser 
observado pelo autuado o horário de funcionamento do órgão 
competente. 
Seção II 
Da Análise Fiscal 
Art. 92 - Compete à autoridade sanitária realizar de forma 
programada ou, quando necessária, a coleta de amostra de insumos, 
matérias primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, 
utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse da 
saúde, para efeito de análise fiscal. 
Parágrafo único - Sempre que houver suspeita de risco à saúde, a 
coleta de amostra para análise fiscal deverá ser procedida com 
interdição cautelar do lote ou partida encontrada. 
Art. 93 - A coleta de amostra para fins de análise fiscal deverá ser 
realizada mediante a lavratura do termo de coleta de amostra e do 
termo de interdição, quando for o caso, dividida em três invólucros, 
invioláveis, conservados adequadamente, de forma a assegurar a sua 
autenticidade e características originais, sendo uma delas entregue 
ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova e as 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas 
material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
35
duas outras imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial para 
realização das análises. 
§ 1º - Se a natureza ou quantidade não permitir a coleta de amostra 
em triplicata, deverá ser colhida amostra única e encaminhada ao 
laboratório oficial para a realização de análise fiscal na presença do 
detentor ou fabricante do insumo, matéria prima, aditivo, 
coadjuvante, recipiente, equipamento, utensílio, embalagem, 
substância ou produto de interesse à saúde, não cabendo, neste 
caso, perícia de contraprova. 
§ 2º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, se estiverem 
ausentes as pessoas ali mencionadas, deverão ser convocadas duas 
testemunhas para presenciar a análise. 
§ 3o
 - Em produtos destinados ao uso ou consumo humanos, quando 
forem constatadas pela autoridade sanitária irregularidades ou falhas 
no acondicionamento ou embalagem, armazenamento, transporte, 
rótulo, registro, prazo de validade, venda ou exposição à venda que 
não atenderem às normas legais regulamentares e demais normas 
sanitárias, manifestamente deteriorados ou alterados, de tal forma 
que se justifique considerá-los, desde logo, impróprios para o 
consumo, fica dispensada a coleta de amostras, lavrando-se o auto 
de infração e termos respectivos. 
§ 4o
 - Aplica-se o disposto no parágrafo anterior, às embalagens, aos 
equipamentos e utensílios, quando não passíveis de correção 
imediata e eficaz contra os danos que possam causar à saúde 
pública. 
§ 5o
 - A coleta de amostras para análise fiscal se fará sem a 
remuneração do comerciante ou produtor pelo produto ou substância 
coletada. 
Art. 94 - Quando a análise fiscal concluir pela condenação dos 
insumos, matérias primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, 
equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos de 
interesse da saúde, a autoridade sanitária deverá notificar o 
responsável para apresentar ao órgão de vigilância sanitária, defesa 
escrita ou requerer perícia de contraprova, no prazo de 20 (vinte) 
dias, contados da notificação acerca do resultado do laudo da análise 
fiscal inicial. 
§ 1º - O laudo analítico condenatório será considerado definitivo 
quando não houver apresentação da defesa ou solicitação de perícia 
de contraprova, pelo responsável ou detentor, no prazo de 10 (dez) 
dias. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas 
material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
36
§ 2º - No caso de requerimento de perícia de contraprova o 
responsável deverá apresentar a amostra em seu poder e indicar o 
seu próprio perito, devidamente habilitado e com conhecimento 
técnico na área respectiva. 
§ 3º - A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios 
de alteração e/ou violação da amostra em poder do detentor, 
prevalecendo, nesta hipótese, o laudo da análise fiscal inicial como 
definitivo. 
§ 4º - Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, 
datada e assinada por todos os participantes, cuja 1ª via integrará o 
processo de análise fiscal, e conterá os quesitos formulados pelos 
peritos. 
§ 5o
 - Havendo divergência entre os resultados da análise fiscal inicial 
e da perícia de contraprova o responsável poderá apresentar recurso 
a autoridade superior, no prazo de 10 (dez) dias, o qual determinará 
novo exame pericial a ser realizado na segunda amostra em poder do 
laboratório oficial, cujo resultado será definitivo. 
Art. 95 - Não sendo comprovada a infração objeto de apuração, por 
meio de análise fiscal ou contraprova, e sendo a substância ou 
produto, equipamentos ou utensílios considerados não prejudiciais à 
saúde pública, a autoridade sanitária lavrará notificação liberando-o e 
determinando o arquivamento do processo. 
Art. 96 - O resultado definitivo da análise condenatória de 
substâncias ou produtos de interesse da saúde, oriundos de unidade 
federativa diversa, será obrigatoriamente comunicado aos órgãos de 
vigilância sanitária federal, estadual e municipal correspondente. 
Art. 97 - Quando resultar da análise fiscal que substância, produto, 
equipamento, utensílios, embalagem são impróprios para o consumo, 
serão obrigatórias a sua apreensão e inutilização, bem como a 
interdição do estabelecimento, se necessária, lavrando-se os autos e 
termos respectivos. 
Seção III 
Do Procedimento 
Art. 98 – Adotar-se-á o rito previsto nesta seção às infrações 
sanitárias previstas nesta Lei. 
Art. 99 – O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar 
defesa ou impugnação, contados da ciência do auto de infração. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas 
material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
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Parágrafo único - Apresentada defesa ou impugnação, os autos do 
processo administrativo sanitário serão remetidos ao servidor 
autuante, o qual terá o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar, 
seguindo os autos conclusos para decisão do superior imediato. 
Art. 100 - Após analisar a defesa, a manifestação do servidor 
autuante e os documentos que dos autos constam, o superior 
imediato decidirá fundamentadamente no prazo de 10 (dez) dias, do 
recebimento do processo administrativo sanitário. 
§ 1º - A decisão de primeira instância será fundamentada em 
relatório circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos, 
podendo confirmar ou não a existência da infração sanitária. 
§ 2º - A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária 
implicará no arquivamento do respectivo processo administrativo 
sanitário, devendo essa decisão obrigatoriamente ser publicada nos 
meios oficiais. 
§ 3º - A decisão que confirmar a existência da infração sanitária 
fixará a penalidade aplicada ao autuado. 
§ 4º - As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na 
decisão, ocasionadas por erros de grafia ou de cálculo, poderão ser 
corrigidas por parte da autoridade julgadora. 
Art. 101 - Decidida a aplicação da penalidade, o autuado poderá 
interpor recurso, em face da decisão de primeira instância, à mesma 
autoridade prolatora. 
§ 1º - O recurso previsto no caput deverá ser interposto no prazo de 
15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão de primeira 
instância. 
§ 2º - O recurso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento 
da penalidade pecuniária eventualmente aplicada, não impedindo a 
imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente na 
forma do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 89 desta Lei. 
Art. 102 - Após analisar o recurso interposto e os demais elementos 
constantes no respectivo processo administrativo sanitário, a 
autoridade superior decidirá fundamentadamente no prazo de 10 
(dez) dias. 
§ 1º - A decisão de segunda instância será fundamentada em 
relatório circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos, 
podendo confirmar ou não a existência da infração sanitária. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas 
material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
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§ 2º - A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária 
implicará no arquivamento do respectivo processo administrativo 
sanitário, devendo essa decisão obrigatoriamente ser publicada nos 
meios oficiais. 
§ 3º - A decisão de segunda instância que confirmar a existência da 
infração sanitária fixará a penalidade aplicada ao autuado. 
§ 4º - As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na 
decisão, ocasionadas por erros de grafia ou de cálculo, poderão ser 
corrigidas por parte da autoridade julgadora. 
Art. 103 - Decidida a aplicação da penalidade, o autuado poderá 
interpor recurso, em face da decisão de segunda instância, à 
autoridade superior dentro da mesma esfera governamental do órgão 
de vigilância sanitária. 
§ 1º - O recurso previsto no caput deverá ser interposto no prazo de 
20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão de segunda instância. 
§ 2º - O recurso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento 
da penalidade pecuniária eventualmente aplicada, não impedindo a 
imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente na 
forma do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 89 desta Lei. 
Art. 104 – Após analisar o recurso interposto e os demais elementos 
constantes no respectivo processo administrativo sanitário, a 
autoridade superior decidirá fundamentadamente no prazo de 10 
(dez) dias. 
§ 1º - A decisão de terceira instância é irrecorrível e será 
fundamentada em relatório circunstanciado, à vista dos elementos 
contidos nos autos, podendo confirmar ou não a existência da 
infração sanitária. 
§ 2º - A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária 
implicará no arquivamento do respectivo processo administrativo 
sanitário, devendo a mesma obrigatoriamente ser publicada nos 
meios oficiais. 
§ 3º - A decisão que confirmar a existência da infração sanitária 
ensejará o cumprimento da penalidade aplicada ao infrator pela 
decisão de 2ª instância. 
§ 4º - As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na 
decisão ocasionadas por erros de escrita ou de cálculo poderão ser 
corrigidas por parte da autoridade julgadora. 
Seção IV 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
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material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
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Do cumprimento das decisões 
Art. 105 – As decisões não passíveis de recurso serão 
obrigatoriamente publicadas nos meios oficiais para fins de 
publicidade e de eficácia, sendo cumpridas na forma abaixo: 
I – penalidade de multa: 
a) o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da data da notificação, sendo o valor 
arrecadado creditado ao Fundo Municipal de Saúde, revertido 
exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob 
o controle social do Conselho Municipal de Saúde. 
b) o não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado na alínea 
anterior, implicará na sua inscrição na dívida ativa do município, para 
fins de cobrança judicial, na forma da legislação pertinente, sendo o 
valor obtido utilizado exclusivamente nas ações de vigilância 
sanitária. 
II – penalidade de apreensão e inutilização: 
a) os insumos, matérias primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, 
equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos de 
interesse da saúde serão apreendidos e inutilizados em todo o 
município, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de 
vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 
III – penalidade de suspensão de venda: 
a) o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando 
a suspensão da venda do produto, comunicando, quando necessário, 
ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de 
Vigilância Sanitária. 
IV – penalidade de cancelamento da licença sanitária: 
a) o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando 
o cancelamento da licença sanitária e cancelamento da notificação de 
produto alimentício, comunicando, quando necessário, ao órgão 
estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância 
Sanitária; 
V – penalidade de cancelamento da notificação de produto 
alimentício: 
a) o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando 
o cancelamento da notificação de produto alimentício, comunicando, 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas 
material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
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quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à 
Agência Nacional de Vigilância Sanitária; 
VI – outras penalidades previstas nesta Lei: 
a) o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando 
o cumprimento da penalidade, comunicando, quando necessário, ao 
órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de 
Vigilância Sanitária. 
CAPÍTULO IX 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 106 - É competência exclusiva das autoridades sanitárias, em 
efetivo exercício de ação fiscalizadora, lavrar autos de infração, 
expedir termos de notificação, termos de interdição, termos de 
apreensão, de interdição cautelar e depósito, de inutilização, bem 
como outros documentos necessários ao cumprimento de sua função. 
Art. 107 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que 
couber. 
Art. 108 - A Secretaria Municipal de Saúde, por seus órgãos e 
autoridades competentes, publicará portarias, resoluções, normas 
técnicas, atos administrativos cabíveis e normas complementares de 
vigilância sanitária no âmbito deste código. 
Art. 109 - A autoridade sanitária poderá solicitar a intervenção da 
autoridade policial ou judicial nos casos de oposição à inspeção, 
quando forem vítimas de embaraços, desacatos, ou quando 
necessário à efetivação de medidas previstas na legislação, ainda que 
não configure fato definido em lei como crime ou contravenção. 
Art. 110 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de __________, em ____ de _____ de _____. 
______________________ 
Prefeito Municipal 
Esta Lei foi sancionada e numerada aos _____ dias do mês de 
_________ de 20__. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
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material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
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3.4. LEI DE CRIAÇÃO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
Lei Complementar Municipal nº _______, de ____ de __________ 
de 20____. 
Dispõe sobre a criação da 
Taxa de Vigilância Sanitária. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE (nome do município), ESTADO DE 
(nome do Estado), 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criada a Taxa de Vigilância Sanitária tendo como fatos 
geradores as atividades do Serviço de Vigilância Sanitária no 
território do Município de (nome do município). 
Art. 2º - O Contribuinte da Taxa de Vigilância Sanitária é a pessoa 
física ou jurídica que exerça atividades sujeitas às atividades do 
Serviço de Vigilância Sanitária do Município de (nome do município). 
Art. 3º - A Taxa de Vigilância Sanitária será recolhida pelo 
contribuinte aos cofres municipais por meio de guia fornecida pela 
Secretaria Municipal de Fazenda, sendo os recursos creditados ao 
Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para o Serviço 
Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho 
Municipal de Saúde. 
Art. 4º – Os valores recolhidos, mencionados no artigo anterior, serão 
destinados ao custeio e à manutenção da estrutura do Serviço 
Municipal de Vigilância Sanitária. 
Art. 5º - A Taxa de Vigilância Sanitária deverá ser paga, anualmente, 
com base na Unidade Fiscal do Município de (nome do município). 
Art. 6º - As atividades sujeitas à vigilância sanitária são aquelas 
relativas a: 
I – drogas, medicamentos, imunobiológicos, insumos farmacêuticos e 
produtos para saúde; 
II – sangue, hemoderivados e hemocomponentes; 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas 
material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
42
III – produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantes 
domissanitários; 
IV - alimentos, águas envasadas, matérias-primas alimentares, 
artigos e equipamentos destinados a entrar em contato com 
alimentos; 
V – produtos tóxicos e radioativos; 
VI – estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e quaisquer 
outros que ofereçam riscos à saúde, de natureza pública e privada; e 
VII - outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos que 
possam provocar danos à saúde. 
Art. 7º - A Taxa de Vigilância Sanitária será remunerada de acordo 
com a tabela constante do Anexo I, parte integrante da presente Lei 
Complementar. 
§ 1º - São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária:
I - órgãos da administração direta, autarquias e fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público; e 
II - associações, fundações, entidades de caráter beneficente, 
filantrópico, caritativo ou religioso que não remunerem seus 
dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus 
recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais. 
§ 2º - A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária não dispensa a 
obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas nas normas 
legais e regulamentares. 
Art. 8º - O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a 
presente Lei Complementar no que couber. 
Art. 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de (nome do município), em ____ de _____ de 
_____. 
__________________ 
Prefeito Municipal 
Esta Lei foi sancionada e numerada aos _____ dias do mês de 
_________ de 20__. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas 
material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
43
ANEXO I - TABELA DE ATIVIDADES COM BASE NA CLASSIFICAÇÃO 
NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE 
0 1 - I N D Ú S T R I A D E A L I M E N T O S
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0892-4/03 Refino e outros tratamentos do sal 
1031-7/00 Fabricação de conservas de frutas 
1032-5/01 Fabricação de conservas de palmito 
1032-5/99 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, 
exceto palmito. 
 
1041-4/00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de 
milho. 
 
1042-2/00 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de 
milho. 
 
1043-1/00 Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de 
óleos não comestíveis de animais 
 
1053-8/00 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis – por indústria 
– por sorveteria 
1061-9/01 Beneficiamento de arroz 
1061-9/02 Fabricação de produtos do arroz 
1062-7/00 Moagem de trigo e fabricação de derivados 
1063-5/00 Produção de farinha de mandioca e derivados 
1064-3/00 Fabricação de farinha de milho e derivados - exceto 
óleo de milho. 
 
1065-1/01 Fabricação de amidos e féculas de vegetais. 
1065-1/02 Fabricação de óleo de milho em bruto 
1065-1/03 Fabricação de óleo de milho refinado 
1069-4/00 Moagem fabricação de produtos de origem vegetal, não 
especificado anteriormente. 
 
1071-6/00 Fabricação de açúcar em bruto 
1072-4/01 Fabricação de açúcar de cana refinado. 
1072-4/02 Fabricação de açúcar de cereais (Dextrose) e de 
beterraba 
 
1081-3/01 Beneficiamento de café 
1081-3/02 Torrefação e moagem do café 
1082-1/00 Fabricação de produtos a base de café 
1091-1/00 Fabricação de produtos de panificação 
1092-9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas 
1093-7/01 Fabricação de produtos derivados do cacau e de 
chocolates 
 
1093-7/02 Produção de frutas cristalizadas, balas e semelhantes. 
1094-5/00 Fabricação de massas alimentícias 
1095-3/00 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e 
condimentos 
 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas 
material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
44
1096-1/00 Fabricação de alimentos e pratos prontos 
1099-6/02 Fabricação de pós alimentícios 
1099-6/04 Fabricação de gelo comum 
1099-6/05 Fabricação de produtos para infusão 
1099-6/06 Fabricação de adoçantes naturais e artificiais 
1099-6/99 Fabricação de outros produtos alimentícios não 
especificados anteriormente. 
 
0 2 - I N D Ú S T R I A D E Á G U A M I N E R A L
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1121-6/00 Fabricação de águas envasadas 
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1099-6/03 Fabricação de fermentos e leveduras 
2019-3/99 Fabricação de outros produtos inorgânicos não 
especificados 
 
2029-1/00 Fabricação de produtos químicos orgânicos não 
especificados 
 
0 4 - I N D Ú S T R I A D E E M B A L A G E N S D E A L I M E N T O S
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1731-1/00 Fabricação de embalagens de papel 
1732-0/00 Fabricação de embalagens de cartolina e papel cartão 
1733-8/00 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão 
ondulado 
 
2071-1/00 Fabricação de tintas, vernizes esmaltes e lacas 
2222-6/00 Fabricação de embalagem de material plástico 
2312-5/00 Fabricação de embalagens de vidro 
2341-9/00 Fabricação de produtos cerâmicos refratários 
2349-4/99 Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não 
especificados anteriormente 
 
2591-8/00 Fabricação de embalagens metálicas 
0 5 - I N D Ú S T R I A D E P R O D U T O S P A R A S A Ú D E
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2219-6/00 Fabricação de artefatos de borracha não especificados 
anteriormente 
 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas 
material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
45
2660-4/00 Fabricação de aparelhos eletromédicos e 
eletroterapeuticos e equipamentos de irradiação 
 
2829-1/99 Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso 
geral não especificados anteriormente, peças e 
acessórios 
 
3092-0/00 Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, 
peças e acessórios
3250-7/01 Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios 
para uso médico cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250-7/02 Fabricação de mobiliário para uso médico cirúrgico , 
odontológico e laboratório 
3250-7/04 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de 
defeitos físicos , aparelhos ortopédicos em geral, exceto 
sob encomenda 
3250-7/05 Fabricação de materiais para medicina e odontologia – para fabricação 
– para unidades de 
esterilização 
3250-7/07 Fabricação de artigos ópticos 
3250-7/08 Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso 
odonto-médico-hospitalar
0 6 - I N D Ú S T R I A D E C O S M É T I C O S , P R O D U T O S D E H I G I E N E E P E R F U M E S
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1742-7/01 Fabricação de fraldas descartáveis. 
1742-7/02 Fabricação de absorventes higiênicos 
2063-1/00 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de 
higiene pessoal 
 
3291-4/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras 
0 7 - I N D Ú S T R I A D E S A N E A N T E S D O M I S S A N I T Á R I O S .
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2052-5/00 Fabricação de desinfestantes domissanitários 
2061-4/00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos 
2062-2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento 
0 8 - I N D Ú S T R I A D E M E D I C A M E N T O S
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2014-2/00 Fabricação de gases industriais 
2121-1/01 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano 
2121-1/02 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso 
humano 
 
2121-1/03 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso 
humano 
 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas 
material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
46
2123-8/00 Fabricação de preparações farmacêuticas 
0 9 - I N D Ú S T R I A D E F A R M O Q U Í M I C O S
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2110-6/00 Fabricação de produtos farmoquímicos 
1 0- INDÚSTRIA DE PRODUTOS E PREPARADOS QUÍMICOS DIVERSOS / PRECURSO
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2091-6/00 Fabricação de adesivos e selantes 
2093-2/00 Fabricação de aditivos de uso industrial 
1 1 - E N V A S A M E N T O E E M P A C O T A M E N T O
8 29 2-0 / 0 0 Envasamento e empacotamento sob contrato 
1 2 - D E P Ó S I T O D E P R O D U T O S R E L A C I O N A D O S Á S A Ú D E
5211-7/01 Armazéns gerais – Emissão de Warrant 
5211-7/99 Depósito de mercadorias para terceiros exceto armazéns 
gerais e guarda-móveis 
 
1 3 - C O M É R C I O A T A C A D I S T A D E A L I M E N T O S
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4621-4/00 Comércio atacadista café em grão 
4622-2/00 Comércio atacadista de soja 
4623-1/05 Comércio atacadista de cacau 
4631-1/00 Comércio atacadista de leite e laticínios 
4632-0/01 Comércio atacadista de cereais e leguminosas – 
beneficiados 
 
4632-0/02 Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas 
4633-8/01 Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, 
tubérculos, hortaliças e legumes frescos 
 
4633-8/02 Comércio atacadista de aves vivas e ovos 
4634-6/01 Comércio atacadista de carnes bovinas, suínas e 
derivados 
 
4634-6/02 Comércio atacadista de aves abatidas e derivados 
4634-6/03 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar 
4634-6/99 Comércio atacadista de carnes e derivados de outros 
animais 
 
4635-4/01 Comércio atacadista de água mineral 
4635-4/02 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante 
4635-4/99 Comércio atacadista de bebidas não especificadas 
anteriormente 
 
4637-1/01 Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel 
4637-1/02 Comércio atacadista de açúcar 
4637-1/03 Comércio atacadista de óleos e gorduras 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas 
material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
47
4637-1/04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares 
4637-1/05 Comércio atacadista de massas alimentícias 
4637-1/06 Comércio atacadista de sorvetes 
4637-1/07 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, 
bombons e semelhantes 
 
4637-1/99 Comércio atacadista especializado em outros produtos 
alimentícios não especificados anteriormente 
 
4639-7/01 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral 
1 4 - C O M É R C I O A T A C A D I S T A D E P R O D U T O S P A R A S A Ú D E
4645-1/01 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para 
uso médico-cirúrgico, hospitalar e laboratórios. 
 
4645-1/02 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia 
4645-1/03 Comércio atacadista de produtos odontológicos 
4664-8/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e 
equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes 
e peças 
 
1 5 - COMÉR CIO ATAC A DISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PER
4646-0/01 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de 
perfumaria 
 
4646-0/02 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal 
1 6 - C O M É R C I O A T A C A D I S T A D E S A N E A N T E S D O M I S S A N I T Á R I O
4649-4/08 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e 
conservação domiciliar 
 
4683-4/00 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos 
fertilizantes e corretivos do solo 
 
1 7 - C O M É R C I O A T A C A D I S T A D E M E D I C A M E N T O S
4644-3/01 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso 
humano 
- com fracionamento 
- sem fracionamento 
1 8 - C O M É R C I O A T A C A D I S T A D E D I V E R S A S C L A S S E S D E P R O D U
4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral com 
predominância de produtos alimentícios 
 
4693-1/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem 
predominância de alimentos ou de insumos 
agropecuários 
 
1 9 - C O M É R C I O V A R E J I S T A D E A L I M E N T O S
4711-3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com 
predominância de produtos alimentícios – 
hipermercados.
 
4711-3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com 
predominância de produtos alimentícios – 
supermercados.
 
4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com 
predominância de produtos alimentícios – minimercados, 
mercearias e armazéns
 
4721-1/01 Padaria e confeitaria com predominância de produção 
própria 
 
4721-1/02 Padaria e confeitaria com predominância de revenda 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas 
material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
48
4721-1/03 Comércio varejista de laticínios e frios 
4721-1/04 Comércio varejista de doces, balas, bombons e 
semelhantes 
 
4722-9/01 Comércio varejista de carnes – açougues 
4722-9/02 Peixaria 
4723-7/00 Comércio varejista de bebidas 
4724-5/00 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros 
4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou 
especializado em produtos alimentícios não 
especificados anteriormente
 
5611-2/01 Restaurante e similares 
5611-2/02 Bares e outros estabelecimentos especializados em 
servir bebidas
 
5611-2/03 Lanchonete, casas de chá, de sucos e similares 
5612-1/00 Serviços ambulantes de alimentação 
5620-1/01 Fornecimento de alimentos preparados 
preponderantemente para empresas
 
5620-1/02 Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê 
5620-1/03 Cantina - serviço de alimentação privativo 
5620-1/04 Fornecimento de alimentos preparados 
preponderantemente para consumo domiciliar
 
2 0 - C O M É R C I O V A R E J I S T A D E M E D I C A M E N T O S
4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem 
manipulação de fórmulas 
- para drogarias 
- para posto de 
medicamento e ervanaria 
4771-7/02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos com 
manipulação de fórmulas 
 
4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos 
homeopáticos 
 
2 1 - T R A N S P O R T E D E P R O D U T O S
4930-2/01 Transporte rodoviário de cargas exceto produtos 
perigosos e mudanças, municipal. 
 
4930-2/02 Transporte rodoviário de cargas exceto produtos 
perigosos e mudanças intermunicipal, interestadual e 
internacional. 
 
2 2 - P R E S T A Ç Ã O D E S E R V I Ç O S DE S A Ú D E 
8650-0/03 Atividades de psicologia e psicanálise 
8610-1/01 Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto￾socorro e unidades para atendimento a urgências. 
- até 50 leitos 
- de 51 a 250 leitos 
- mais de 250 leitos 
- dispensários de 
medicamentos 
- farmácias hospitalares 
8610-1/02 Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades 
hospitalares para atendimento a urgências
– dispensários de 
medicamentos 
8621-6/01 UTI móvel 
8621-6/02 Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por 
UTI móvel. 
 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas 
material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
49
8622-4/00 Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços 
móveis de atendimento a urgências 
 
8630-5/01 Atividade médica ambulatorial com recursos para 
realização de procedimentos cirúrgicos 
 
8630-5/02 Atividade médica ambulatorial com recursos para 
realização de exames complementares 
 
8630-5/03 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas 
8630-5/04 Atividade odontológica - consultório odontológico 
- demais estabelecimentos 
odontológicos
8630-5/06 Serviços de vacinação e imunização humana 
8630-5/07 Atividade de reprodução humana assistida 
8640-2/01 Laboratórios de anatomia patológica e citológica - laboratório 
- posto de coleta 
8640-2/02 Laboratórios clínicos - laboratório 
- posto de coleta
8640-2/03 Serviços de diálise e nefrologia 
8640-2/04 Serviços de tomografia 
8640-2/05 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de 
radiação ionizante, exceto tomografia 
8640-2/06 Serviços de ressonância magnética 
8640-2/07 Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação 
ionizante, exceto ressonância magnética. 
8640-2/08 Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG 
e outros exames análogos 
 
8640-2/09 Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - 
endoscopia e outros exames análogos 
 
8640-2/10 Serviços de quimioterapia 
8640-2/11 Serviços de radioterapia 
8640-2/12 Serviços de Hemoterapia - Unidade de Coleta e 
Transfusão 
- Agência Transfusional 
- Núcleo de Hemoterapia 
- Hemocentros 
- Unidade de Coleta 
- Central de Triagem 
Laboratorial de Doadores 
8640-2/13 Serviços de litotripsia 
8640-2/14 Serviços de bancos de células e tecidos humanos 
8640-2/99 Atividades de serviços de complementação diagnóstica e 
terapêutica não especificadas anteriormente 
 
8650-0/01 Atividades de enfermagem 
8650-0/02 Atividades de profissionais da nutrição 
8650-0/04 Atividades de fisioterapia - clínicas de fisioterapia 
- consultório de fisioterapia
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas 
material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
50
8650-0/05 Atividades de Terapia Ocupacional - clínicas de terapia 
ocupacional 
- consultório terapia 
ocupacional 
8650-0/06 Atividades de fonoaudiologia 
8650-0/99 Atividades de profissionais da área de saúde não 
especificadas anteriormente 
8690-9/01 Atividades de práticas integrativas e complementares em 
saúde humana 
 
8690-9/02 Atividades de banco de leite humano 
8690-9/99 Outras atividades de atenção à saúde humana não 
especificadas anteriormente 
8711-5/03 Atividades de assistência a deficientes físicos, 
imunodeprimidos e convalescentes 
 
8711-5/04 Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS 
8712-3/00 Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e 
assistência a paciente no domicílio 
 
8720-4/01 Atividades de centros de assistência psicossocial 
8720-4/99 Atividades de assistência psicossocial e à saúde a 
portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e 
dependência química não especificadas anteriormente
 
2 3 - P R E S T A Ç Ã O D E S E R V I Ç O S C O L E T I V O S E S O C I A I S
3600-6/01 Captação, tratamento e distribuição de água 
3600-6/02 Distribuição de água por caminhões 
3701-1/00 Gestão de redes de esgoto 
3702-9/00 Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de 
redes 
 
3811-4/00 Coleta de resíduos não-perigosos 
3812-2/00 Coleta de resíduos perigosos 
3821-1/00 Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos 
3822-0/00 Tratamento e disposição de resíduos perigosos 
3831-9/01 Recuperação de sucatas de alumínio 
3831-9/99 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio 
3832-7/00 Recuperação de materiais plásticos 
3839-4/01 Usina de compostagem 
3839-4/99 Recuperação de materiais não especificados 
anteriormente 
 
4687-7/01 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão 
4687-7/02 Comércio atacadista de resíduos e sucatas não￾metálicos, exceto de papel e papelão 
 
4687-7/03 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos 
5590-6/00 Campings 
5590-6/99 Outros tipos de alojamento não especificados 
anteriormente 
 
7729-2/99 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não 
especificados anteriormente 
 
8591-1/00 Ensino de esportes 
9311-5/00 Gestão de instalações de esportes 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas 
material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
51
9312-3/00 Clubes sociais, esportivos e similares 
9319-1/99 Outras atividades esportivas não especificadas 
anteriormente 
 
9321-2/00 Parques de diversões e parques temáticos 
9603-3/01 Gestão e Manutenção de cemitérios 
9603-3/02 Serviços de cremação 
9603-3/05 Serviços de Somato–conservação 
9603-3/99 Atividades funerárias e serviços relacionados não 
especificados anteriormente 
 
2 4 - E S T E R I L I Z A Ç Ã O E C O N T R O L E D E P R A G A S U R B A N A S
8 12 2-2 / 0 0 Imunização e controle de pragas urbanas. 
2 5 - P R E S T A Ç Ã O D E S E R V I Ç O S V E T E R I N Á R I O S
7500-1/00 Atividades veterinárias 
2 6 - O U T R A S A T I V I D A D E S R E L A C I O N A D A S À S A Ú D E
3250-7/06 Serviços de prótese dentária 
4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos 
4774-1/00 Comércio varejista de artigos de ótica 
8129-0/00 Atividades de limpeza não especificadas anteriormente 
8511-2/00 Educação infantil – creche 
8730-1/02 Albergues assistenciais 
8711-5/01 Clínicas e residências geriátricas 
8711-5/02 Instituições de longa permanência para idosos 
8730-1/01 Orfanatos 
8730-1/99 Atividades de assistência social prestadas em residências 
coletivas e particulares não especificadas anteriormente
 
8800-6/00 Serviços de assistência social sem alojamento 
9313-1/00 Atividades de condicionamento físico 
9601-7/01 Lavanderias 
9602-5/01 Cabeleireiros 
9602-5/02 Outras atividades de tratamento de beleza 
9609-2/01 Clínicas de estéticas e similares. 
9609-2/99 Outras atividades de serviços pessoais, não especificadas 
anteriormente. 
 
2 7 - C O M É R C I O V A R E J I S T A D E C O S M É T I C O S
4772-5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de 
perfumaria e de higiene pessoal. 
 
 2 8 – A T I V I D A D E S A D M I N I S T R A T I V A S
 Rubrica de livros A) Até 100 (cem) folhas
B) De 101 (cento e uma) 
a 200 (duzentas) folhas 
C) Acima de 200 
(duzentas) folhas 
 Visto em notas fiscais de produtos sujeitos ao controle 
especial 
A) Até 5 (cinco) notas 
B) Por nota que acrescer 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas 
material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
52
 Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam 
produtos de controle especial, bem como os de insumos 
químicos.
 
 Emissão de 2ª via de Licença Sanitária 
 Alteração de dados cadastrais 
 Alteração de responsável técnico 
Fonte: Tabela CNAE 2.0, 2009. 
Nota: Observar as eventuais alterações na Tabela CNAE (Ver site: http://www.cnae.ibge.gov.br/). 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas 
material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
53
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS 
No decorrer do ano de 2008, por ocasião da realização das Oficinas de 
Acompanhamento das Programações Anuais das Visas foi evidenciada a 
necessidade de criação de um grupo de referência que elaborasse e 
disponibilizasse ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS os modelos 
de instrumentos legais que dizem respeito à vigilância sanitária, como a Lei de 
Criação do Serviço de Vigilância Sanitária, a Portaria de designação 
dos profissionais como fiscais sanitários, a Lei de instituição do 
Código Sanitário e a Lei de Criação da Taxa de Vigilância Sanitária. 
Para elaboração desses modelos foi proposto pelo NADAV/ ANVISA 
seguir a metodologia já utilizada no ano de 2008 compondo grupos de 
referência constituídos por profissionais dos serviços estaduais e municipais de 
vigilância sanitária com experiência na elaboração desses documentos. 
O Grupo de Referência de Instrumentos Legais e a equipe do NADAV/ 
ANVISA esperam que os modelos apresentados nesse documento possam 
subsidiar a elaboração dos instrumentos legais de cada município, reservadas 
as especificidades de cada um. 
Ressalta-se que este documento não tem qualquer poder legal, sendo 
apenas material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
A adesão dos gerentes estaduais de Vigilância Sanitária e a participação 
efetiva dos técnicos transformaram uma idéia em uma realidade 
coroada de sucesso. 
O NADAV/ ANVISA agradece a valiosa colaboração de todos os 
envolvidos na concretização desse trabalho. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
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material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
54
5. REFERÊNCIAS 
BOTUCATU (Município). Lei de criação do serviço municipal de 
vigilância sanitária. Lei Municipal 211, de 29 de outubro de 1998. 
BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Processamento de 
Roupas em Serviços de Saúde/prevenção e controle de riscos. 
Brasília: ANVISA, 2009. 
______. Biblioteca Virtual em Saúde. Descritores em Ciências da 
Saúde. Disponível na Internet via URL: http://decs.bvs.br/. DeCS 
edição 2010. Arquivo capturado em 10 de fevereiro de 2010. 
______. Constituição da República Federativa do Brasil – Coleção 
Saraiva de Legislação. 44ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. 
______. Decreto nº. 23.430, de 1974. Aprova Regulamento que 
dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde pública. 
Corag: Porto Alegre/RS. 
______. Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as 
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a 
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá 
outras providências. Publicado no D.O.U. de 20.9.1990. 
______. Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações 
à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá 
outras providências. Brasília, 1998. 
________. Lei nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a 
participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as 
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área 
de saúde e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 
1990. Seção 1. 
________. Lei nº. 9.782 de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema 
Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
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material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
55
Sanitária, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 
1999. Seção 1. p.01-06. 
______. Ministério da Saúde - Manual de Direito Sanitário com 
Enfoque na Vigilância Sanitária. Série E. Legislação da Saúde. 
Secretaria de Vigilância em Saúde. Brasília, 2006. 
_______. Ministério da Saúde. Questões atuais de direito sanitário. 
Fundação Oswaldo Cruz – Brasília: Editora do Ministério da Saúde, 
2006. 
______. Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul. Manual 
do Processo Administrativo Sanitário. Aprovado pela Portaria Estadual 
nº. 57, de 2003. 
CARTANA, Argita Prado. Processo Administrativo Sanitário. Porto 
Alegre: Alcance, 2000. 
DIAS, Hélio Pereira. Direitos e obrigações em saúde. Brasília: 
ANVISA, 2002. 
Dicionário Priberam da Língua Portuguesa. Disponível na Internet via 
URL: http://www.priberam.pt. Arquivo capturado em 10 de junho de 
2010. 
DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. 23ª ed. São 
Paulo: Atlas, 2010. 
GOIÁS (Estado). Código Sanitário Estadual. Lei nº. 16.140, de 02 de 
outubro de 2007. Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, as 
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a 
organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços 
correspondentes e dá outras providências. Publicado no D.O.E. de 05-
10-2007. 
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: 
Malheiros, 2007. 
PELOTAS (Município). Lei de criação da taxa de vigilância sanitária 
municipal. Lei 4.421, de 15 de outubro de 1999. Cria a "taxa de 
vigilância sanitária", fixa valores das penas de multa às infrações 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas 
material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
56
sanitárias, e dá outras providências. Disponível na Internet via URL: 
http://www.pelotas.rs.gov.br/interesse_legislacao/leis/.../Lei_n_4.42
1.pdf. Arquivo capturado em 10 de maio de 2010. 
RIO DE JANEIRO (Município). Lei de criação taxa de inspeção 
sanitária. Lei 3763, de 02 de junho de 2004. Altera as disposições 
que menciona, da Lei nº. 1.364, de 19 de dezembro de 1988, 
pertinentes à Taxa de Inspeção Sanitária, e dá nova redação à Tabela 
XVIII da Lei nº. 691, de 24 de dezembro de 1984. Disponível na 
Internet via URL: 
http://www2.rio.rj.gov.br/governo/.../leimunicipal3763_04.pdf. 
Arquivo capturado em 08 de maio de 2010. 
SÃO PAULO (Estado). Código Sanitário Estadual. Lei nº.10083,10145 
de 1998. Diário Oficial do Estado, São Paulo, 21 de maio de 1998. 
Seção 1. 
SÃO PAULO (Estado). Comunicado CVS 4, de 07 de janeiro de 2009. 
Comunica às equipes de vigilância sanitária que devem ser aplicados 
os valores das Taxas de Fiscalização de Serviços Diversos, conforme 
Tabela de Compatibilização CNAE (Classificação Nacional de 
Atividades Econômicas), anexa. Diário Oficial do Estado, São Paulo, 
08 de janeiro de 2009. Seção 1. Disponível na Internet via URL: 
http://www.cvs.saude.sp.gov.br/pdf/09comcvs4.pdf. Arquivo 
capturado em 10 de junho de 2009. 
SÃO PAULO (Estado). Portaria CVS 01, de 22 de janeiro de 2007. 
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA), 
define o Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS) e os 
procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes 
estaduais e municipais de vigilância sanitária no estado de São Paulo 
e dá outras providências. Diário Oficial do Estado, São Paulo, de 27 
de janeiro de 2007. p.37. Seção 1. Disponível na Internet via URL: 
http://www.anfarmag.org.br/documentos/P01CVS_SEVISA_2007.pdf. 
Arquivo capturado em 10 de junho de 2009. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas 
material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
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SÃO PAULO (Município). Código Sanitário do Município de São Paulo. 
Lei Municipal 13.725, de 09 de janeiro de 2004. Institui o Código 
Sanitário do Município de São Paulo. Disponível na Internet via URL: 
http://www.prefeitura.sp.gov.br/. Arquivo capturado em 10 de junho 
de 2009. 
UNAÍ (Município). Lei Complementar 37, de 29 de dezembro de 2000. 
Institui o Código Sanitário do Município. Disponível na Internet via 
URL: http://www.prefeituraunai.mg.gov.br/. Arquivo capturado em 
10 de dezembro de 2009. 
Este documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material 
de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
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instituam suas legislações próprias. 
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GLOSSÁRIO 
Análise fiscal: procedimento sanitário composto por colheita de 
amostras de produtos ou substanciais para exame laboratorial com 
vistas a prova documental através do respectivo laudo. 
Animais sinantrópicos: animais que se adaptaram a viver junto ao 
homem, a despeito da vontade deste. Dentre os animais 
sinantrópicos estão aqueles que podem transmitir doenças, causar 
agravos à saúde do homem ou de outros animais, e que estão 
presentes na nossa cidade, tais como: abelha, aranha, barata, 
besouros, carrapato, cupins, escorpião, formiga, lacraia, morcego, 
mosca, mosquito, pomba, pulga, rato, taturana, vespas, cobras, 
outros animais peçonhentos e insetos. 
Autos: conjunto de documentos ordenados no desenvolvimento do 
processo, inclusive sua capa. 
Autuante: aquele que lavra o auto, que autua; servidor autuante, 
aquele que procede à autuação. 
Auto de infração sanitária: documento lavrado pela autoridade 
sanitária que deve conter os requisitos determinados pela Lei Federal 
6.437/77 e instaura o processo administrativo sanitário. 
Autoridade julgadora: autoridade que emite decisão em processo. 
Autoridade sanitária: aquela declarada competente para o 
exercício das atribuições de saúde pública, com a prerrogativa da 
aplicação da legislação sanitária no nível do poder executivo em sua 
esfera de governo. 
Código Sanitário: Conjunto sistematizado de disposições legais 
relativas à saúde em geral, ou especificamente à vigilância sanitária. 
Controle sanitário: ações desenvolvidas pelas autoridades 
sanitárias com vistas à aprovação de projetos arquitetônicos, ao 
monitoramento da qualidade dos produtos e a verificação das 
condições para o licenciamento e funcionamento dos 
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suas legislações próprias. 
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instituam suas legislações próprias. 
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estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde, abrangendo: I – a 
inspeção e orientação; II – a fiscalização; III – a lavratura de termos 
e autos; IV – a aplicação de sanções. 
Credencial de fiscal sanitário: documento que confere ao fiscal 
sanitário o direito de realizar a fiscalização sanitária. 
Decisão: ato da autoridade julgadora que dá conclusão ao processo; 
conclusão terminativa da questão. 
Defesa: resposta do autuado à matéria de fato que lhe é imputada. 
Denúncia: reclamação ou informação sobre irregularidades que
possam prejudicar a saúde de indivíduos ou população. 
Fiscal sanitário: empregado encarregado de uma fiscalização. 
Fiscalização sanitária: Conjunto de procedimentos técnicos e 
administrativos, de competência das autoridades sanitárias, que 
visam à verificação do cumprimento da legislação sanitária ao longo 
de todas as atividades da cadeia produtiva, de distribuição e de 
comercialização, incluindo a importação, de forma a assegurar a 
saúde do consumidor. 
Ilícitos: Contrário à lei, à moral ou à consciência. 
Infecção: Invasão e multiplicação de microorganismos no organismo 
hospedeiro que podem causar doenças ou condições patológicas. 
Infrações sanitárias: termo utilizado para designar situações 
irregulares ou desobediências às normas legais e regulamentares. 
Insalubridade: Estado ou condições do que é insalubre. 
Inspeção sanitária: Consiste na investigação no local da existência 
ou não de fatores de risco sanitário, que poderão produzir agravo à 
saúde individual ou coletiva e/ou ao meio ambiente, incluindo a 
verificação de documentos. 
Laboratório oficial: Laboratório do Ministério da Saúde ou 
congênere da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Territórios, com competência delegada através de convênio ou 
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instituam suas legislações próprias. 
60
credenciamento, destinado a análise de drogas, medicamentos, 
insumos farmacêuticos e correlatos. 
Lavrar: escrever, registrar a infração. 
Licença Sanitária: Documento de autorização de funcionamento ou 
operação de serviço, prestado pela autoridade sanitária local, 
chamado também de alvará sanitário ou habilitação sanitária. 
Licenciamento: Permissão formal de autoridades para continuar 
certas atividades que por lei ou regulamento requerem tal permissão. 
Pode ser aplicado a licenciamento de instituições como também de 
indivíduos. 
Notificação: ato pelo qual se dá conhecimento de alguma coisa à 
pessoa a ela ligada a fim de que possa exercer o direito que a lei lhe 
confere; a notificação do autuado torna o processo regular. 
Procedimento: é a forma como os atos processuais são ordenados 
para a finalidade do processo, segundo a natureza deste; o mesmo 
que rito. 
Processo administrativo sanitário: conjunto de atos processuais 
previstos em lei com vistas à concretização do direito de punir o 
infrator; nome dado aos autos, ao corpo físico, material do processo. 
Recurso: o pedido e os fundamentos do pedido de reexame da 
decisão dirigidos à autoridade julgadora superior àquela que decidiu; 
a provocação do duplo grau de jurisdição para exame e reforma da 
decisão. 
Regulamento sanitário: é um documento oficial que ampara 
juridicamente e recomenda o cumprimento suas normas e preceitos, 
com vistas a assegurar o máximo de segurança contra a 
disseminação de doenças (Adaptado da definição de Regulamento 
Sanitário Internacional – ANVISA). 
Responsável técnico: profissional legal e tecnicamente habilitado 
que assina o termo de responsabilidade técnica perante a autoridade 
sanitária local. 
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de referência para que estados e municípios elaborem e instituam 
suas legislações próprias. 
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material de referência para que estados e municípios elaborem e 
instituam suas legislações próprias. 
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Risco sanitário: propriedade que tem uma atividade, serviço ou 
substância, de produzir efeitos nocivos ou prejudiciais na saúde 
humana.
Roteiro de Inspeção: roteiro que contém itens a serem analisados 
durante uma inspeção sanitária, permitindo avaliar o serviço, 
produto, equipamentos ou condições do ambiente e trabalho, quanto 
ao grau de risco que podem oferecer à saúde dos indivíduos ou da 
população. 
Sanção: Coerção imposta pelo estado, ao final de um processo, 
como resultado de responsabilidade legal. 
Saúde pública: Ramo da medicina voltado para a prevenção e o 
controle de doenças e deficiências, e para a promoção da saúde física 
e mental da população tanto nos níveis internacional e nacional, 
como no estadual ou municipal. 
Serviço de saúde: estabelecimento destinado ao desenvolvimento 
de ações de atenção à saúde da população, em regime de internação 
ou não, incluindo atenção realizada em consultórios e domicílios 
(BRASIL, 2009). 
Servidor público: são servidores públicos, em sentido amplo, as 
pessoas físicas que prestam serviço ao Estado e às entidades da 
Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante 
remuneração paga pelos cofres públicos. 
Taxa de vigilância sanitária: Cobrança referente à prática dos atos 
de competência da área de vigilância sanitária. 
Termos e autos de vigilância sanitária: instrumentos oficiais 
utilizados pelos fiscais sanitários. 
Vigilância Sanitária: Conjunto de ações que permite reunir a 
informação indispensável para conhecer o comportamento ou a 
história natural das doenças, bem como detectar ou prever alterações 
de seus fatores condicionantes, com o fim de recomendar as medidas 
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suas legislações próprias. 
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instituam suas legislações próprias. 
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indicadas e eficientes que levem à prevenção e ao controle de 
determinados agravos (Lei 8.080, 19 de Setembro de 1990, Brasil). 

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