materia nº 37/2026

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
MOÇÃO DE APOIO N.º 037/2026
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 30/03/2026 05º Sessão Ordinária
PO) APROVADO
(.) REJEITADO
Presidente
O signatário da presente, Vereador PAULO HENRIQUE CHISTE DA
SILVA (UNIÃO BRASIL), com assento na Câmara Municipal de Ouro Fino/MG e
amparado pelo artigo 186 e seguintes do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, solicita a Vossa Excelência que seja pautada a presente propositura e,
se aprovada, seja encaminhada à Câmara dos Deputados a presente MOÇÃO DE
APOIO ao Projeto de Lei nº 6.268/2019, que dispõe sobre o fornecimento de
merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo
exercício nas escolas públicas estaduais e municipais.
Considerando que o referido Projeto de Lei assegura aos profissionais da
educação o direito de acesso à alimentação oferecida no ambienie escolar,
respeitando-se a prioridade absoluta dos estudantes;
Considerando que a medida não implica aumento de custos diretos aos
entes públicos, tampouco prejuízo a direitos remuneratórios dos servidores,
tratando-se de iniciativa viável sob o ponto de vista administrativo;
Considerando que o compartilhamento da alimentação entre educadores
e alunos contribui para o fortalecimento do vínculo pedagógico, promovendo
integração, convivência e ambiente escolar mais humanizado;
Considerando que o momento da alimentação também possui caráter
educativo, sendo oportunidade para orientação, socialização e construção de
hábitos saudáveis, com a participação ativa dos profissionais da educação;
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / di !
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Considerando que a valorização dos profissionais da educação passa,
igualmente, por condições dignas no ambiente de trabalho, inclusive no que se
refere à sua alimentação durante a jornada escolar;
Diante do exposto, a Câmara Municipal de Ouro Fino/MG manifesta
APOIO INSTITUCIONAL ao Projeto de Lei nº 6.268/2019, reconhecendo sua
relevância social e educacional, e conclamando os parlamentares federais à sua
análise e aprovação.
Que esta Moção seja registrada nos anais desta Casa Legislativa e, após
aprovação em Plenário, seja encaminhada às seguintes autoridades:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da
Câmara dos Deputados;
sÃo Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Estadual Hugo
Motta.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, aos 18 de março de 2026.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA
VEREADOR
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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