MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
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Autoriza a substituição e compensação entre
matrículas de áreas verdes municipais e dá
outras providências
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a desafetação da categoria “área verde” das matrículas 25.924 e
29.495, com as áreas e características constantes das respectivas matrículas.
Ar. 2º Fica transferida a característica e afetação de “área verde” desafetadas das
matrículas descritas no artigo 1º para a matrícula 16.967, cuja área e característica são
equivalentes à substituição ora autorizada.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Benedit iro Miguel
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ) nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 09 de Abril de 2026.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa. e seus Honrados Pares
o Projeto de Lei que autoriza a substituição e compensação entre matrículas de áreas verdes municipais
outras providências.
A presente alteração visa apenas viabilizara melhoria da mobilidade urbana nos Bairros
Jardim Esperança e Alto dos Palomos, preservando-se as áreas verdes existentes, que serão substituídas
por área institucional no Parque dos Palomos Il, conforme demonstram documentos anexos.
É de se esclarecer que esta obra urbana (abertura de ruas de ligação) irá beneficiar
diretamente os moradores dos Bairros Esperança e Palomos e, indiretamente, toda a população.
Por estas singelas considerações, espera-se a aprovação do presente projeto de lei em
regime de urgência especial, com dispensa dos prazos regimentais para que se possa adotar as medidas
pertinentes para pagamento na folha de janeiro de 2026.
Por essas razões, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação e votação dos
nobres Vereadores para que, após aprovada, possa tomar as medidas administrativas necessárias.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
PREFEITURA DE
OURO FINO
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UM FUTURO NOVO, CUIDANDO DO POVO
Ouro Fino, 30 de janeiro de 2026.
Ofício nº 003/2026/DEPTOOBRAS
DO: DEPARTAMENTO DE OBRAS
PARA: PROCURADORIA
ASSUNTO: Solicitação de análise jurídica para desafetação de áreas verdes mediante
utilização de área institucional
Prezados,
Cumprimentando-os cordialmente, vimos por meio deste solicitar a análise e adoção das
providências jurídicas cabíveis para a realização da desafetação das áreas verdes abaixo
descritas, utilizando-se, para tal finalidade, a área institucional do Parque dos Palomos II,
considerando-se, em todos os casos, a utilização da totalidade da área constante em cada
matrícula.
As áreas objeto da desafetação são as seguintes:
Jardim Esperança
Área Verde Il
Matrícula nº 29.495
Área total de 6.064,32 m?
Alto dos Palomos
Área Verde |
Matrícula nº 25.924
Área total de 8.002,31 m? E
Para fins de compensação e atendimento aos requisitos legais e urbanísticos, será utilizada a
seguinte área institucional:
Parque dos Palomos Il
Área Institucional Ill
Matrícula nº 16.967
Área total de 14.527,00 m?
Departamento de Obras e Serviços Públicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO - MG
PREFEITURA DE
OURO FINO
: a;
Diante do exposto, solicitamos a manifestação desse Setor Jurídico quanto à viabilidade legal da
desafetação pretendida, bem como a elaboração dos instrumentos jurídicos necessários à sua
efetivação.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais
que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
ADAUTO HENRIQUE DE CASTRO
Topógrafo Municipal
Prefeitura Municipal de Ouro Fino
Departamento de Obras e Serviços Públicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO - MG
ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE OURO FINO
REGISTRO DE IMÓVEIS
SERES Oficiala: Rita de Cássia Vicentini Quáglia de Carvalho
Rua Treze de Maio, nº 82 — Centro — tel. (35) 3441-2950
TESS e-mail: cri.ourofinoGnhotmail.com
| URO FINO-MG
CERTIDÃO
1- CERTIFICO, nos termos do art. 19 $ 1º da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que a
presente cópia é reprodução fiel da matrícula nº 29.495 a que se refere.
Observação: Nos termos da Lei Estadual nº 25.125, de 30/12/2024, que incluiu o Art 5-A na Lei
Estadual 15.424/2004 "Constitui condição necessária para realização dos atos de registro ou
averbação nas serventias de registro de imóveis, quando instrumentalizados por escritura pública
(lavrada após 30/03/2025), o recolhimento integral das parcelas destinadas ao Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais, ao Recompe, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, à
a netensota Pública do Estado de Minas Gerais e à Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, bem
como sua ênci critura públi dente, inclusive aquel:
Sunidades da Federação"
SÉ o que tenho a certificar, pelo que dou fé. Ouro Fino 16 de janeiro de 2026. Ato: 4945, quantidade
BAto: 1. Emolumentos: R$ 28,23, Recompe: R$ 2,13. FIC: R$ 0,00. Taxa de Fiscalização Judiciária:
SR$ 10,72. Total: R$ 41,08. Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, Registro de
Slmóveis, localidade: Ouro Fino. Nº selo de consulta: JNJ23330, código de segurança :
7 0465867161834374, Valor Total dos Emolumentos: R$ 28,23. Valor Total do Recompe: R$ 2,13.
Total ISS: R$ 1,41. Total FIC: R$ 0,00. Valor Total da Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 10,72.
Valor Total Final ao Usuário: R$ 41,08. "Consulte a validade deste Selo no site https://selos.timg,jus.
br"
U3NEK-P:
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Assinado digitalmente por Edmara Aparecida do Couto - Escrevente Autorizada
:/lassinador-web.onr.o!
A presente certidão foi emitida e assinada digitalmente nos termos da MP 2200/01 e Lei n.º
É11.977/09, somente válida em meio digital.
SOBS: Certidão válida por 30 dias para fins notariais.
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O ATO ACIMA É O ÚLTIMO PRATICADO NESTA MATRÍCULA
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ESTADO DE MINAS GERAIS —- COMARCA DE OURO FINO
REGISTRO DE IMÓVEIS
Oficiala: Rita de Cássia Vicentini Quáglia de Carvalho d
EN Oficial Substituto: Gustavo Passos de Carvalho | a
REGISTRO Rua Treze de Maio, nº 82 — Centro — tel. (35) 3441-2950 .
DE IMÓVEIS e-mail: cri ourofino(a)hotmail.com
DURO FINO-ME O
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CNH: 038943.2.0026924-29 &
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO ” UVRONS - REGISTRO GERAL
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25924 - 23/04/2021 - Protocolo: 74195 - 11/03/2021
LOTEAMENTO RESIDENCIAL ALTO DOS PALOMOS II - Área verde I, bairro Bela
Vista, CEP; 37570-000, Ouro Fino/MG. 8.008,00 mê - Partindo do marco 00, na divisa com a
Rua José Vicente Dutra e Área Institucional; deste, segue confrontando com a Área
Institucional, com o azimute de 4508/55" e a distância de 32,42 m até o marco |; deste,
deflete à esquerda e segue segue com o azimute de 325º15'59" e a distância de 93,10m até o
marco 2; deste, deflete à direita e segue confrontando com a Área Institucional e Área Verde do
Loteamento Residencial Alto dos Palomos de propriedade de JRI EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS SPE LTDA EPP, com o azimute de 43º01!58" e a distância de 75,8 m atéo
marco 3;.deste, deflete à direita e segue confrontando com o imóvel de propriedade de Maria do
Carmo Palomo dos Santos, com o azimute de 1472025" e a distância de 99,89 m até o marco
4; deste, deflete à direita e segue conftontando com o imóvel de propriedade de ÁLAMO
PARTICIPAÇÕES LTDA, com o azimute de 2152645" e a distância de 108,90 m até o
marco 5; deste, deflete à direita e segue confrontando com a Rua José Vicente Dutra com o
azimute de 325º29'42" e a distância de (0,36 m até o marco 6; deste, segue em curva para a
esquerda com a distância de 23,11 m e raio de 9,00m até o marco 7; deste, segue em curva para
à direita com a distância de 5,60 m e raio de 5,00m até o marco 00; ponto inicial da descrição
deste perímetro.
PROPRIBTÁRIO(A): MUNICIPIO DE OURO FINO-MG, CNPJ: 18.671.271/0001-34,
sediada na Avenida Cyro Gonçalves,173, bairro Centro, CEP: 37570-000, Ouro Fino/MG,
Tepresentante: Prefeito Municipal Henrique Rossi Wolf, brasileiro, divorciado judicialmente,
engenheiro civil, CPF 354.171.456.53.
REGISTRO ANTERIOR: Livro 2 Matrícula 24.067.Ato: 4401, quantidade Ato: 1,
Emolumentos: R$ 44,60. Recompe: R$ 2,68. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 14,87. Total:
R$ 62,15. Ato: 4502, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 4,01. Recompe: R$ 0,24. Taxa de
Fiscalização Judiciária: R$ 1,33, Total: R$ 5,58. Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral
de Justiça, nº ordinal do ofício: 0000460040162, atribuição: Imóveis, localidade: Ouro Fino. Nº
selo de consulta: EGC88672, código de segurança: 3117295081192062. "Consulte a validade
deste Selo no, site :!/selos time jus.br". A Oficial, Rita de Cássia Vicentini Quaglia de
Docummanto gerado oficialmente pelo
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1007 8 1º e 2º, do Código de Normas de Minas
Gerais e Lei 6.766/73 Art. 22, procedo a esta averbação para constar que imóvel da presente
matrícula trata-se de área afetada, passando a integrar ao domínio do municipio, em razão da
instituição do loteamento de solo urbano, sendo vedado o registro de qualquer título de
alienação, oneração das áreas do municipio, sem que, previamente, seja averbada, após regular
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ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE OURO FINO
REGISTRO DE IMÓVEIS
Oficiala: Rita de Cássia Vicentini Quáglia de Carvalho
Oficial Substituto; Gustavo Passos de Carvalho
ENO tuas
REGISTRO Rua Treze de Maio, nº 82 - Centro — tel. (35) 3441-2950 E
e
DE IMÓVEIS e-mail: cri.ourofino(Dhotmail.com
OURO FINO-MO
CNM: U38943.2,0029495-43
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
matricula do imével “ficha
29495 l
- OUROFINO-MG
29495 - 10/05/2024 - Protocolo: 81222 - 10/05/2024
ÁREA VERDE 02, Nº sin, bairro Santa Rita, CEP: 37570-000, Ouro Fino/MG.
Área com 6.064,32 mr, dentro das seguintes medidas e confiontações: frente com 239,78 mê
confrontando com a Rua 01 Rua 11; fundo com 232,33 mº confrontando com rede ferroviarias
Iateral direita com 32,27 m? confrontando com Olinda F. Tumiotto; lateral esquerda com 33,60
m confrontando com a Rua 12,
PROPRIETÁRIO(A): MUNICIPIO DE OURO FINO-MG, CNPJ: 18.671.271/0001-34,
sediada na Avenida Cyro Gonçalves, 173, bairro Centro, CEP: 37570-000, Ouro Fino/MG.
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nr. 13.926 livro 2. Poder Judiciário - TIMG -
Corregedoria-Geral de Justiça, Registro de Imóveis, localidade; Ouro Fino, Nº selo de consulta:
HI65841, código de segurança : 2006539333943395. Ato: 4401, quantidade Ato: 1.
Emolumentos: R$ 59,72. Recompe: R$ 3,58, Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 19,91. Valor
ISS: R$ 2,99 . Total: R$ 83,21. Valor Total dos Emolumentos: R$ 441,10. Valor Total do
Recompe: R$ 26,42. Valor Total da Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 146,95. Valor total do
ISS: R$ 22,09 .Valor Total Final ao Usuário com ISS: R$ 636,56 . "Consulte a validade deste
Selo no site https://selos.tjmg jus.
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AV-1-29495 - 10/05/2024 - Protocolo: 81222 - 10/05/2024
AFETAÇÃO - Em conformidade com o artigo 1007 8 1º e 2º, do Código de Normas de Minas
Gerais e Lei 6.766/73 Art. 22, procedo a esta averbação para constar que imóvel da presente
matrícula trata-se de área afetada, passando a integrar ao domínio do município, em razão da
instituição do loteamento de solo urbano, sendo vedado o registro de qualquer título de
alienação, oneração das áreas do municipio, sem que, previamente, seja averbada, após regular
processo legislativo a respectiva desafetação e esteja a transação autorizada por Lei. Dou fé.
Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, Registro de Imóveis, localidade:
Ouro Fino. Nº selo de consulta: HJJ65841, código de segurança : 2006539333943395. Ato:
4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 23,75. Recompe: R$ 1,42. Taxa de Fiscalização
Judiciária: R$ 7,90. Valor ISS: R$ 1,19 . Total: R$ 33,07. Valor Total dos Emolumentos: R$
441,10, Valor Total do Recompe: R$ 26,42. Valor Total da Taxa de Fiscalização Judiciária: R$
146,95, Valor total do ISS: R$ 22,09 .Valor Total Final ao Usuário com ISS: R$ 636,56 .
"Consulte a validade deste Selo no site https://selos.timg jus.br".
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Continua no verso
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CNM: 038943.2.0025924-29
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
na ( ratrcula do imóvel ficha:
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processo legislativo a respectiva desafetação e esteja a transação autorizada por Lei. Dou fé.
Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 17,74, Recompe: R$ 1,06, Taxa de
Fiscalização Judiciária: R$ 5,91. Total: R$ 24,71, Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-
Gecal de Justiça, nº ordinal do ofício: 0000460040162, atribuição: Imóveis, localidade; Ouro
Fino, Nº selo de consulta: EGC88672, código de segurança: 3117295081192062, "Consulte a
validade Selo no site ,https://selos.timg jus.br", A Oficial, Substituta, Maria José
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O ATO ACIMA É O ÚLTIMO PRATICADO NESTA MATRÍCULA |
Documento gerado oficialmente pelo
Registro de imóveis via www. fidigitalorg.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE OURO FINO
REGISTRO DE IMÓVEIS
a AR Oficiala: Rita de Cássia Vicentini Quáglia de Carvalho
[REGISTRO Rua Treze de Maio, nº 82 — Centro — tel. (35) 3441-2950
|DE IMÓVEIS e-mail: cri ourofino(ohotmail.com
| UROFINO-MG
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1- CERTIFICO, nos termos do art. 19 $ 1º da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que a
presente cópia é reprodução fiel da matrícula nº 25.924 a que se refere.
Observação: Nos termos da Lei Estadual nº 25.125, de 30/12/2024, que incluiu o Art 5º-A na Lei
Estadual 15.424/2004 "Constitui condição necessária para realização dos atos de registro ou
averbação nas serventias de registro de imóveis, quando instrumentalizados por escritura pública
(lavrada após 30/03/2025), o recolhimento integral das parcelas destinadas ao Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais, ao Recompe, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, à
9 Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e à Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, bem
S como sua referência na escri ú v
Qunidades da Federação"
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Eé O que tenho a certificar, pelo que dou fé. Ouro Fino 16 de janeiro de 2026. Ato: 4945, quantidade
gAto: 1, Emolumentos: R$ 28,23. Recompe: R$ 2,13. FIC: R$ 0,00. Taxa de Fiscalização Judiciária:
SR$ 10,72. Total: R$ 41,08. Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, Registro de
SImóveis, localidade: Ouro Fino. Nº selo de consulta: JNJ23326, código de segurança :
$8181836497989699. Valor Total dos Emolumentos: R$ 28,23. Valor Total do Recompe: R$ 2,13.
Z Total ISS: R$ 1,41. Total FIC: R$ 0,00. Valor Total da Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 10,72.
Valor Total Final ao Usuário: R$ 41,08. "Consulte a validade deste Selo no site https://selos.timg.jus.
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rg.br/docs/3A!
Documento gerado oficialmente pelo
Registro de Imóveis via vrww.ridigital.grgibr
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É Assinado digitalmente por Edmara Aparecida do Couto - Escrevente Autorizada
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A presente certidão foi emitida e assinada digitalmente nos termos da MP 2200/01 e Lei n.º
€11.977/09, somente válida em meio digital.
OBS: Certidão válida por 30 dias para fins notariais.
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ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE OURO FINO
REGISTRO DE IMÓVEIS
Oficiala: Rita de Cássia Vicentini Quáglia de Carvalho
Oficial Substituto: Gustavo Passos de Carvalho
Rua Treze de Maio, nº 82 — Centro — tel. (35) 3441-2950
e-mail: cri.ourofino()hotmail.com
hm
Cc
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CNM; 038943.2.0016967-31
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO — LIVRONE2 — REGISTRO GERAL
OURO FINO - MG
matrícula do imóvel a
LOTEAMENTO PARQUE DOS PALOMOS Il [16967 01
RuaJ - Área Institucional TI
Um lote de terreno, sem benfeitorias, com a área de 14.537,50m2., medindo de frente para a rua
"Fº 130,96m; confrontando-se com a quadra "26", deflete à esquerda e segue com 21,96m,
deflete à direita com 63,66m; conftontando-se com à quadra "25" deflete à esquerda com
9,54m, deflete à esquerda com 12,67m, novamente, deflete a esquerda com 122,90m, deflete à
esquerda com 68,17m, deflete a esquerda com. 10,02m, deflete à direita com 154,76m; ainda
confrontando-se com a quadra "25", deflete à direita com 1 5,93m; confrontando-se com a rua
Mara Silva Lima, deflete à esquerda e segue com 46,00m; conftontando-se com a área verde do
Loteamento Parque dos Palomos I, deflete à esquerda com 38,90m; confrontando-se com a rua
“m", deflete à esquerda em curva com 27,98m; conftontando-se com a quadra "28" deflete à
esquerda-e segue com 38,77m e atinge onde começou e termina esta descrição.
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Ouro Fino, inscrita no CNPJ 18.671,271/0001-
34, com sede nesta cidade na Avenida Cyro Gonçalves, 173,
REGISTRO ANTERIOR: Livro n.º 2, Mat. 12.283, em 11/05/2004,
Protocolo n.º 54.041, em 05 de abril de 2012.
Emolumentos R$13,96. Taxa de Fiscalização Judiciária R$4,39. Total R$18,35.
DESMEMBRADO.
Ouro Fino, 10 de Abril de 7)
Dacumento gerêdo oficialmente pelo
Registro de Imóveis via win ridigital.órg.br
Valide este documento clicando no link a seguir: htt) s:/lassinador-web.onr.org.br/docs/N7VVQ-DD6KS-9LYLF-6JZSE
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ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE OURO FINO
REGISTRO DE IMÓVEIS
Oficiala: Rita de Cássia Vicentini Quáglia de Carvalho
Rua Treze de Maio, nº 82 — Centro — tel. (35) 3441-2950
[KEGISTRO rege
DE IMÓVEIS e-mail: cri.ourofino(yhotmail.com
| URO FINO-MO
CERTIDÃO
1- CERTIFICO, nos termos do art. 19 $ 1º da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que a
presente cópia é reprodução fiel da matrícula nº 16.967 a que se refere.
Observação: Nos termos da Lei Estadual nº 25.125, de 30/12/2024, que incluiu o Art 5º-A na Lei
Estadual 15.424/2004 "Constitui condição necessária para realização dos atos de registro ou
averbação nas serventias de registro de imóveis, quando instrumentalizados por escritura pública
(lavrada após 30/03/2025), o recolhimento integral das parcelas destinadas ao Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais, ao Recompe, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, à
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e à Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, bem
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2É O que tenho a certificar, pelo que dou fé. Ouro Fino 16 de janeiro de 2026. Ato: 4945, quantidade
Z Ato: 1. Emolumentos: R$ 28,23. Recompe: R$ 2,13. FIC: R$ 0,00. Taxa de Fiscalização Judiciária:
R$ 10,72. Total: R$ 41,08. Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, Registro de
Gmóveis, localidade: Ouro Fino. Nº selo de consulta: JNJ23325, código de segurança :
End a 196. Valor Total dos Emolumentos: R$ 28,23. Valor Total do Recompe: R$ 2,13.
Total ISS: R$ 1,41. Total FIC: R$ 0,00. Valor Total da Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 10,72.
Valor Total Final ao Usuário: R$ 41,08. "Consulte a validade deste Selo no site https://selos.timg,jus.
Sbr"
rg.br/
Assinado digitalmente por Edmara Aparecida do Couto - Escrevente Autorizada
:/lassinador-web.onr.oi
&A presente certidão foi emitida e assinada digitalmente nos termos da MP 2200/01 e Lei n.º
£11.977/09, somente válida em meio digital.
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