materia nº 62/2026

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 094/2026
Proposta de Projeto de Lei nº 019/2026
ASSUNTO: ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DE PROJETO DE LEI.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL
DE PROTEÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO FINO/MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A análise prévia limita-se aos aspectos formais de
admissibilidade, notadamente quanto à competência legislativa, iniciativa e
constitucionalidade, não adentrando ao mérito da proposição.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
CONCLUSÃO
Referia proposta ao projeto de lei já foi submetida à análise
técnica/jurídica, através da PROPOSTA Nº 015/2026, ratificando os termos
ali emitidos, motivo pelo qual fica prejudicado o presente parecer jurídico.
Ouro ca 06 de abril 6;
JOÃO bÚIZ BENTES DE QXIVEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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