materia nº 2/2026

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 02/2026
cria a Escola do Legislativo
me Sema “Vereador Salvador Franceli
. Sobrinho”, para instituir o programa
aro(o) “Escola do Legislativo da Melhor
WA Idade” e dá outras providências.
APROVADO a QU, AO bh “Altera a Resolução nº 07/2014, que
Vice-Presidente
CLÓVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-
MG, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara aprova e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º A Resolução n.º 07, de 10 de junho de 2014, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
I- O artigo 1º passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIl:
VI -...
Vil - Desenvolver e executar o programa “Escola do Legislativo da
Melhor Idade”, visando a educação para a cidadania, a formação
política e a inclusão social da população idosa do Município.” (NR)
Il — Fica acrescido o “Art. 1º-A” com a seguinte redação:
“Art. 1º-A. O programa “Escola do Legislativo da Melhor Idade”, a ser
desenvolvido no âmbito da Escola do Legislativo “Vereador Salvador
Franceli Sobrinho”, tem os seguintes objetivos:
1- estimular a participação da pessoa idosa na vida política e social do
Município;
!l — promover cursos, palestras, seminários e atividades educativas
sobre cidadania, direitos da pessoa idosa e funcionamento do Poder
Legislativo;
Hll — incentivar o controle social e a participação popular nas decisões
públicas;
IV — promover a inclusão digital e o acesso à informação;
V — desenvolver atividades culturais, educativas e de convivência
voltadas à valorização da pessoa idosa;
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br
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VI — fortalecer a integração entre a Câmara Municipal e a comunidade;
Vil — estimular o protagonismo da pessoa idosa na construção de
políticas públicas.
8 1º Poderão participar do programa pessoas com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, residentes no Município de Ouro
Fino/MG.
S 2º As atividades do programa poderão incluir, entre outras:
|- cursos de formação política e cidadania;
!l — simulações de sessões legislativas;
HI — oficinas temáticas e programas de inclusão digital;
IV— palestras com autoridades e especialistas;
V- visitas guiadas à Câmara Municipal;
VI — encontros intergeracionais com estudantes da rede pública e
privada;
Vil — elaboração de propostas e sugestões legislativas pela Melhor
Idade.” (NR)
HI—O $ 4º do artigo 4º, com redação dada pela Resolução n.º 10/2014,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVII:
“Art. 4º (...)
$ 4º Compete ao Coordenador da Escola do Legislativo:
[-(..)
XVI -(...)
XVII - planejar, organizar e executar as atividades do programa “Escola
do Legislativo da Melhor Idade”. (NR)
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal,
aí suplementadas se necessário.
k ) Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ze
CICERO DE LIMA BRASA
Vereador Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 09
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Vereadora
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Vereadora
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.ma-pe
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo instituir o programa
Escola do Legislativo da Melhor Idade no âmbito da Câmara Municipal de Ouro
Fino/MG, visando promover a educação cidadã e a participação ativa da
população idosa na vida pública do Município.
A iniciativa busca valorizar a experiência e o conhecimento das
pessoas idosas, incentivando o protagonismo social, a inclusão e o
fortalecimento da democracia participativa. A proposta também contribui para a
ampliação do conhecimento sobre o funcionamento do Poder Legislativo, os
direitos da pessoa idosa e a construção de políticas públicas mais eficazes.
Além disso, a Escola do Legislativo da Melhor Idade promoverá
integração social, inclusão digital, atividades educativas e culturais, fortalecendo
vínculos comunitários e incentivando o envelhecimento ativo e participativo.
Diante da relevância social da proposta, contamos com o apoio dos
nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Resolução.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 09 de abril de 2026.
Vereadora elsón Lopes da Silva
Vereador (REPUBLICANOS) “AROS AUBUSTO HOmORIO
A/ 7/A > AGA
dra, ! CLOVIS COLDIBEL!
Vere Vereador
MARCO ANTONIO DA SILVA
Varaadar
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br