materia nº 129/2026

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Ouro Fino, 14 de abril de 2026.
Ofício Presidência n.º 129/2026
A Sua Excelência o Senhor e,
Antônio Benedito Salgueiro Miguel | |
MD. Prefeito Municipal de Ouro Fino/MG | CÓPIA
, O,
Assunto: Encaminha Projetos de Lei aprovados na 06º Sessão Ordinária
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência para
encaminhar-lhe as seguintes proposições que foram aprovadas na 06º Sessão
Ordinária, realizada em 13 de abril do corrente ano:
1 - PROJETO DE LEI N.º 3.660/2026 - Altera a Lei Delegada n.º 005/2025 que dispõe
sobre a Organização Geral da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Ouro Fino
e dá outras providências.
2 - PROJETO DE LEI N.º 3.662/2026 - Dispõe sobre a transparência pública das
informações relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano nos pontos
públicos do Município de Ouro Fino/MG, em conformidade com a Constituição Federal e
a legislação federal vigente, e dá outras providências.
3 - EMENDA MODIFICATIVA N.º 001 AO PROJETO DE LEI N.º 3.662/2026 - Dispõe
sobre a transparência pública das informações relativas à qualidade da água destinada ao
consumo humano nos pontos públicos do Município de Ouro Fino/MG, em conformidade
com a Constituição Federal e a legislação federal vigente, e dá outras providências.
4 - PROJETO DE LEI N.º 3.666/2026 - Revoga a Lei nº 3.214/2024, que autoriza a
desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa BRITEL SOLUÇÕES
EM PAPÉIS E FILMES LTDA., CNPJ 45.990.297/0002-07 e dá outras providências.
Respeitosamente,
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435