materia nº 41/2026

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12026
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 AO PROJETO
DE LEI Nº 3.662/2026 — “Modifica o artigo 4º do
Projeto de Lei nº 3.662/2026, que dispõe sobre
a transparência pública das informações
relativas à qualidade da água destinada ao
consumo humano nos pontos públicos do
Município de Ouro Fino/MG, em conformidade
com a Constituição Federal e a legislação
federal vigente, e dá outras providências”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação à emenda ao Projeto de Lei que
dispõe sobre a transparência pública das informações relativas à qualidade da
água destinada ao consumo humano nos pontos públicos do Município de Ouro
Fino/MG.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, conforme parecer jurídico 109/2026 em anexo, isto porque, a
matéria veiculada se adéqua aos princípios que regem a competência legislativa,
assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e
art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa à Emenda nº 001/2026 ao Projeto de Lei 3.662/2026.
Carlog/Augusto
onório
Presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435