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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 092/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que
submeta ao este Egrégio Plenário e posteriormente se envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL PARA QUE INSTITUA EM NOSSO MUNICÍPIO DIRETRIZES
PARA AS PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE –
PMPICEPS.
A presente indicação tem por escopo sugerir ao Sr. Prefeito Municipal a
instituição de diretrizes para as práticas integrativas e complementares em saúde –
PMPICEPS. Tais práticas visam auxiliar o SUS e garantir o acesso à maioria da
população a novas práticas terapêuticas, que garantam a integralidade à atenção do
atendimento à saúde Estabelecendo e tipificando do que são essas práticas.
Em consonância com o disciplinado no Ministério da Saúde, por meio da
Portaria nº 971, de 2 de maio de 2006, da Portaria n° 145, de 11 de janeiro de 2017, da
Portaria nº 849, de 27 de março de 2017 e da Portaria nº 702, de 21 de março de 2018, a
matéria busca esclarecer quais práticas são possíveis no sistema, de forma a garantir a
exata execução de tais terapias normatizadas pelo ministério e reduzir erros no cotidiano
do SUS.
E ainda, visa incorporar e implementar a PMPICEPS, na perspectiva da
prevenção de agravos e da promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção
básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde,
contribuindo, portanto, com o aumento da resolubilidade do Sistema de saúde,
garantindo qualidade, eficácia, eficiência e segurança no uso.
Portanto, de forma de consolidar e expandir, é necessário a inclusão e
estímulo para que possamos melhor aproveitar e difundir os benefícios que as diversas
modalidades de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde trazem ao ser
humano, razão pela qual, encaminhamos um anteprojeto de lei para análise e envio a
esta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 12 de maio de 2022.
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador - PL
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador - PL
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ANTEPROJETO DE LEI
Cria o Programa Municipal de Práticas Integrativas
e Complementares e de Educação Popular em
Saúde (PMPICEPS) no âmbito do município de
Ouro Fino, e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e
de Educação Popular em Saúde (PMPICEPS) no âmbito do Município de Ouro Fino,
observadas as diretrizes da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares, da
Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares e da Política Nacional de
Educação Popular em Saúde.
Art. 2º O Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e de
Educação Popular em Saúde (PMPICEPS) do Município de Ouro Fino tem como objetivo
promover a implantação de políticas de saúde e as suas diretrizes para as áreas de
Acupuntura, Homeopatia, Medicina Antroposófica, Termalismo Social/Crenoterapia, Plantas
Medicinais e Fitoterapia, Arteterapia, Ayurveda, Biodança, Dança Circular, Meditação,
Musicoterapia, Naturopatia, Osteopatia, Quiropraxia, Reflexoterapia, Reiki, Shantala, Terapia
Comunitária Integrativa, Yoga, Apiterapia, Aromaterapia, Bioenergética, Constelação Familiar,
Cromoterapia, Geoterapia, Hipnoterapia, Imposição de Mãos, Ozonioterapia e Terapia de
Florais e afins, que fazem parte integrante dessa Lei, incluindo as práticas que possam a vir a
ser incorporadas pela Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares da
Secretaria de Saúde do Estado de minas Gerais, pela Política Nacional de Práticas Integrativas
e Complementares do Ministério da Saúde e pela Política Nacional de Educação Popular em
Saúde do Ministério da Saúde.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos propostos, a regulamentação da Política
Municipal de Praticas Integrativas e Complementares e de Educação Popular em Saúde
(PMPICEPS), deverá contemplar estratégia de gestão que assegure a participação intersetorial
dos órgãos oficiais, bem como representação de organizações sociais, e entidades
associativas e científicas afins.
Art. 4º A execução do Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares
e de Educação Popular em Saúde (PMPICEPS) deverá ser descentralizada, respeitando a
vocação municipal e a estruturação da rede de competências da cadeia produtiva,
programando e executando, de forma integrada, as questões, educacionais, avaliativas,
diagnósticas, ambientais e científico-tecnológicas, dentro de uma ampla estratégia de
desenvolvimento municipal.
Art. 5º Caberá ao Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e de
Educação Popular em Saúde (PMPICEPS) do Município de Ouro Fino promover, incentivar e
prestar assessoria técnica para implantação e desenvolvimento de programas congêneres no
âmbito do município.
Art. 6º Caberá ao Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e de
Educação Popular em Saúde (PMPICEPS) promover ações, nas instituições que mantém
interface com as atividades propostas, nas áreas de saúde, agricultura, meio ambiente, ensino,
assistência técnica, pesquisa, e outras possíveis áreas de interface, visando dar suporte à
plena expansão de suas atividades.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei naquilo que for
necessário ao seu fiel cumprimento.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.