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materia nº 92/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 92 / 2022
Date 2022-05-12
EmentaIndicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para que institua em nosso município diretrizes para as práticas integrativas e complementares em saúde – PMPICEPS
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-18 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-05-16 Matéria Lida na Sessão — —
2022-05-12 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2022-05-12 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 092/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que 
submeta ao este Egrégio Plenário e posteriormente se envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. 
Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL PARA QUE INSTITUA EM NOSSO MUNICÍPIO DIRETRIZES 
PARA AS PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE –
PMPICEPS.
A presente indicação tem por escopo sugerir ao Sr. Prefeito Municipal a 
instituição de diretrizes para as práticas integrativas e complementares em saúde –
PMPICEPS. Tais práticas visam auxiliar o SUS e garantir o acesso à maioria da 
população a novas práticas terapêuticas, que garantam a integralidade à atenção do 
atendimento à saúde Estabelecendo e tipificando do que são essas práticas.
Em consonância com o disciplinado no Ministério da Saúde, por meio da 
Portaria nº 971, de 2 de maio de 2006, da Portaria n° 145, de 11 de janeiro de 2017, da 
Portaria nº 849, de 27 de março de 2017 e da Portaria nº 702, de 21 de março de 2018, a 
matéria busca esclarecer quais práticas são possíveis no sistema, de forma a garantir a 
exata execução de tais terapias normatizadas pelo ministério e reduzir erros no cotidiano 
do SUS.
E ainda, visa incorporar e implementar a PMPICEPS, na perspectiva da 
prevenção de agravos e da promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção 
básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde, 
contribuindo, portanto, com o aumento da resolubilidade do Sistema de saúde, 
garantindo qualidade, eficácia, eficiência e segurança no uso. 
Portanto, de forma de consolidar e expandir, é necessário a inclusão e 
estímulo para que possamos melhor aproveitar e difundir os benefícios que as diversas 
modalidades de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde trazem ao ser 
humano, razão pela qual, encaminhamos um anteprojeto de lei para análise e envio a 
esta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 12 de maio de 2022.
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador - PL
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador - PL
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
ANTEPROJETO DE LEI
Cria o Programa Municipal de Práticas Integrativas 
e Complementares e de Educação Popular em 
Saúde (PMPICEPS) no âmbito do município de 
Ouro Fino, e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e 
de Educação Popular em Saúde (PMPICEPS) no âmbito do Município de Ouro Fino, 
observadas as diretrizes da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares, da 
Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares e da Política Nacional de 
Educação Popular em Saúde.
Art. 2º O Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e de 
Educação Popular em Saúde (PMPICEPS) do Município de Ouro Fino tem como objetivo 
promover a implantação de políticas de saúde e as suas diretrizes para as áreas de 
Acupuntura, Homeopatia, Medicina Antroposófica, Termalismo Social/Crenoterapia, Plantas 
Medicinais e Fitoterapia, Arteterapia, Ayurveda, Biodança, Dança Circular, Meditação, 
Musicoterapia, Naturopatia, Osteopatia, Quiropraxia, Reflexoterapia, Reiki, Shantala, Terapia 
Comunitária Integrativa, Yoga, Apiterapia, Aromaterapia, Bioenergética, Constelação Familiar, 
Cromoterapia, Geoterapia, Hipnoterapia, Imposição de Mãos, Ozonioterapia e Terapia de 
Florais e afins, que fazem parte integrante dessa Lei, incluindo as práticas que possam a vir a 
ser incorporadas pela Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares da 
Secretaria de Saúde do Estado de minas Gerais, pela Política Nacional de Práticas Integrativas 
e Complementares do Ministério da Saúde e pela Política Nacional de Educação Popular em 
Saúde do Ministério da Saúde.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos propostos, a regulamentação da Política 
Municipal de Praticas Integrativas e Complementares e de Educação Popular em Saúde 
(PMPICEPS), deverá contemplar estratégia de gestão que assegure a participação intersetorial 
dos órgãos oficiais, bem como representação de organizações sociais, e entidades 
associativas e científicas afins.
Art. 4º A execução do Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares 
e de Educação Popular em Saúde (PMPICEPS) deverá ser descentralizada, respeitando a 
vocação municipal e a estruturação da rede de competências da cadeia produtiva, 
programando e executando, de forma integrada, as questões, educacionais, avaliativas, 
diagnósticas, ambientais e científico-tecnológicas, dentro de uma ampla estratégia de 
desenvolvimento municipal.
Art. 5º Caberá ao Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e de 
Educação Popular em Saúde (PMPICEPS) do Município de Ouro Fino promover, incentivar e 
prestar assessoria técnica para implantação e desenvolvimento de programas congêneres no 
âmbito do município.
Art. 6º Caberá ao Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e de 
Educação Popular em Saúde (PMPICEPS) promover ações, nas instituições que mantém 
interface com as atividades propostas, nas áreas de saúde, agricultura, meio ambiente, ensino, 
assistência técnica, pesquisa, e outras possíveis áreas de interface, visando dar suporte à 
plena expansão de suas atividades.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei naquilo que for 
necessário ao seu fiel cumprimento.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.

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