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materia nº 16/2022

Tipo Moção
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-05-12
EmentaMoção de Apoio ao Projeto de Lei n.º 5266-2020
native_id1146

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-18 Matéria Arquivada — —
2022-05-18 Matéria Publicada — —
2022-05-17 Aguarda Publicação — —
2022-05-17 Matéria Aprovada — —
2022-05-12 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-05-12 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-17T07:53:30.618919-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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18/05/2022 10:08 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C8DBD059/03AGdBq25WEgJdjLNS97rGe0MZW4UgMBailRKf1tAGkvMDb8oEqU2TSkLLYy… 1/2
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
Data: 16/05/2022 8ª Sessão Ordinária
(X ) APROVADO ( ) REJEITADO
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida Presidente
Ver. Tiago Bazolli de Moraes Vice Presidente Ver. Francisco Carlos Maciel Secretário
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA TIAGO BAZOLLI DE MORAES
Vereador - PL Vereador - PL
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO Nº. 016/2022
MOÇÃO DE APOIO Nº. 016/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, CAROS COLEGAS
VEREADORES,
Os signatários da presente, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva
(PL) e Tiago Bazolli de Moraes (PL),com assento nesta Casa de Leis,
nos termos do arts. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam à
Vossa Excelência que submeta esta proposição ao egrégio plenário e,
se aprovada, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Senador
Rodrigo Pacheco (PSD/MG), presidente daquela Casa e ao Senador
Carlos Vianna (PL/MG), autor da proposição, a presente MOÇÃO
DE APOIO AO PROJETO DE LEI N.º 5266/2020, que tem como
escopo “Alterar a Lei n.º 8.036 de 11 de Maio de 1990, para assegurar
o saque para pagamento de reforma ou adaptação de imóveis de
pessoas com deficiência", pelas seguintes considerações:
Considerando que começou a tramitar no Senado Federal o PL
5266/2020, que visa permitir o saque do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de reforma ou adaptação
de imóvel de pessoa com deficiência;
Considerando que de acordo como projeto, a pessoa com deficiência
poderá ser beneficiada por ser o titular da conta vinculada ao FGTS ou
um habitante de seu domicilio;
Considerando o que disse o autor da propositura, Senador Carlos
Vianna (PL/MG), " Não é logico que o FGTS possa ser usado para a
aquisição de novo imóvel, mas não para a reforma de um que já
existe. Essa limitação é especialmente dura para a pessoa com
deficiência que frequentemente precisa adaptar seu imóvel para sua
vida cotidiana. Isso é especialmente evidente para a acessibilidade da
deficiência física, mas propomos flexibilização também para os
impedimentos de natureza mental, intelectual e sensorial";
Considerando que esta poupança (FGTS) pode ser movimentada em
momentos importantes da vida, como na aquisição da casa própria,
todavia, ainda não é possível sacar os recursos para reformas, assim
sendo o nobre Senador Carlos Vianna (PL/MG), propõe que essa
possibilidade seja flexibilizada para as pessoas com deficiência;
Propomos a presente MOÇÃO DE APOIO ao PL 5266/2020, a qual
julgamos justa e meritória para coma pessoa com deficiência, razão
pela qual pedimos que seja votada pelo soberano plenário e, uma vez
aprovada, seja encaminhada às autoridades acima epigrafadas,
solicitando, ainda, que a mesma seja anexada a tramitação da PL
5266/2020, naquela casa de leis.
Salas das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, ao 12 de Maio de
2022.
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:C8DBD059
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 18/05/2022. Edição 3264
18/05/2022 10:08 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C8DBD059/03AGdBq25WEgJdjLNS97rGe0MZW4UgMBailRKf1tAGkvMDb8oEqU2TSkLLYy… 2/2
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informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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