| Tipo | Proposta de Projeto |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2026 |
| Date | 2026-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação de corredores e banheiros acessíveis para Pessoas com Deficiência (PCD) em estabelecimentos comerciais no Município de Ouro Fino/MG e dá outras providências. |
| native_id | 11486 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-22 | Aguardando Análise Preliminar | — | — |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.