materia nº 43/2026

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
MOÇÃO DE APELO N.º 043/2026
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 27/04/2026 07º Sessão Ordinária
QDÍ APROVADO
( ) REJEITADO
Presidente
O signatário da presente, Vereador PAULO HENRIQUE CHISTE DA
SILVA (UNIÃO BRASiL), com assento na Câmara Municipal de Ouro Fino/viG e
amparado pelo artigo 186 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
solicita a Vossa Excelência que seja pautada a presente propositura e, se aprovada,
seja encaminhada ao Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte, Deputado Estadual Adriano Alvarenga (PP), bem como ao Presidente
da Comissão de Participação Popular, Deputado Estadual Ricardo Campos (PT), a
presente MOÇÃO DE APELO, para que envidem esforços no sentido de verificar a
viabilidade de apresentação de Projeto de Lei que estabeleça critérios diferenciados
* de políticas públicas de desenvolvimento regional para municípios impactados pela
existência de praças de pedágio.
Considerando que a existência de praças de pedágio em determinados
municípios pode impactar diretamente sua atratividade econômica, especialmente no
que se refere à instalação e permanência de empresas;
Considerando que os custos adicionais decorrentes do pedágio influenciam
negativamente a logística e a competitividade, levando empreendedores a optarem
por localidades onde tais encargos não estejam presentes;
Considerando que tal cenário pode gerar desequilibrio concorrencial entre
os municípios mineiros, prejudicando o desenvolvimento econômico regional e a
geração de empregos;
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / di Ii
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Considerando a necessidade de criação de mecanismos que promovam
maior equidade entre os municípios, garantindo condições mais justas para o
crescimento econômico;
Diante do exposto, a Câmara Municipal de Ouro Fino/MG manifesta APELO
aos parlamentares acima mencionados para que promovam estudos e articulações
visando à elaboração de proposta legislativa que estabeleça instrumentos
compensatórios e estratégias de incentivo ao desenvolvimento econômico local,
voltados aos municípios que possuam praças de pedágio em seu território, de forma
a mitigar eventuais impactos e ampliar sua capacidade de atração de investimentos.
Que esta Moção seja registrada nos anais desta Casa Legislativa e, após
aprovação em Plenário, seja encaminhada aos destinatários, como manifestação
institucional desta Câmara em defesa do desenvolvimento equilibrado dos municípios
mineiros.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, aos 13 de abril de 2026.
Ca ella
AC
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
VEREADOR
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / !