materia nº 143/2026

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Ouro Fino, 27 de abril de 2026.
Ofício Presidência n.º 143/2026
A Exma. Sra.
Juliana Donderi
Diretora Municipal de Desenvolvimento Social
Prefeitura Municipal de Ouro Fino/MG
Assunto: Solicitação de informações sobre a situação fática da Instituiçã
Espírita Assistencial Albergue Noturno "A Casa do Caminho".
Ao cumprimentá-la cordialmente, dirijo-me a a Senhoria
para solicitar a valiosa colaboração dessa Diretoria na elucidação de questões
afetas à assistência social de nosso município.
Esta Casa Legislativa foi recentemente instada pela Instituição
Espírita Assistencial Albergue Noturno "A Casa do Caminho - Inah Nogueira de
Sá" (CNPJ nº 08.459.610/0001-60), por meio do Ofício nº 2026 (doc. 01), a
prestar atestado de funcionamento de suas atividades. Em sua missiva, a
entidade assevera manter pleno funcionamento diurno, com a oferta de oficinas
e campanhas sociais, malgrado a suspensão temporária do acolhimento
noturno.
Senhora Diretora,
Gabinete
Entretanto, em análise ao acervo documental deste Parlamento,
verificamos antinomias que demandam o crivo técnico de vossa pasta. Refiro-
me ao teor do Ofício NLS n.º 008/2026, expedido por essa Diretoria em fevereiro
próximo passado, o qual noticia a interrupção das atividades da referida
associação por carência de estrutura e pessoal. Soma-se a isso a existência de
comunicado afixado na sede da instituição, informando à comunidade o seu
fechamento temporário (Doc. 02).
Diante de tais discrepâncias informativas, e primando pela
segurança jurídica e atendimento ao que nos foi solicitado (Atestado de
Funcionamento), solicito a gentileza de vossa manifestação para que se digne a
atestar, de forma inequívoca, o atual estado de funcionamento da mencionada
entidade.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Certo de contar com o costumeiro profissionalismo e presteza
de Vossa Senhoria, renovo, na oportunidade, os meus protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
|
Clóvis Coldibeli
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

TRETÓRIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
OVRO FINO-MG
Resposta ao Ofício NLS nº 008/2026.
Ouro Fino-MG, 10 de fevereiro de 2026
Ao Excelentíssimo
Nelson Lopes da Silva
Vereador do Município de Ouro Fino-MG
No que se refere ao funcionamento da Instituição Espírita Assistencial Albergue
Noturno, cumpre informar que esta Diretoria foi comunicada pela representante do Albergue de
que não há, no momento, equipe suficiente para garantir o atendimento integral à entidade nos
moldes exigidos pela legislação federal vigente, especialmente no que tange à estrutura mínima
de funcionamento e ao acompanhamento técnico adequado.
Foi-nos ainda relatado verbalmente pela representante do Albergue que o perfil do
público atualmente atendido difere substancialmente daquele anteriormente acolhido, o que,
segundo informado, vinha tornando a manutenção das atividades desafiadora. Soma-se a isso O
alegado registro de reclamações por parte da vizinhança, igualmente comunicadas de forma
verbal à equipe técnica.
Na mesma oportunidade, também de forma verbal, foi-nos sugerido que o imóvel
pudesse ser destinado a outra política pública, considerando sua relevância social, havendo,
inclusive, a possibilidade de utilização para atendimento voltado às mulheres ou para outra
política social de interesse do Município. Tal diálogo ocorreu há aproximadamente dois meses.
Ressalta-se que o Município vem acompanhando e monitorando de forma sistemática os
impactos decorrentes da suspensão temporária das atividades do Albergue, com o objetivo de
avaliar eventuais reflexos na dinâmica urbana e social. Em análise preliminar realizada em
conjunto com a equipe de Abordagem Social, observa-se, até o presente momento, uma redução
no número de pessoas em situação de rua.
Esclarece-se, contudo, que em nenhuma hipótese se afirma a existência de relação
causal entre a suspensão das atividades do Albergue e a referida redução, especialmente em razão
do curto lapso temporal desde a interrupção do funcionamento, o que impõe cautela técnica e
continuidade do acompanhamento para conclusões mais consistentes.
Esclarecemos, ainda, que a informação formal acerca da insuficiência de equipe
nos termos da legislação foi comunicada recentemente. Contudo, antes mesmo da adoção de
tratativas para buscar soluções, a própria direção da entidade informou que optaria pela
suspensão temporária das atividades, com o objetivo de avaliar se o funcionamento do imóvel
enquanto Albergue se mantém como uma política essencial ao Município ou se seria mais
adequado redirecionar sua finalidade para outra função social de maior relevância no contexto
local.
Ressalta-se que a Instituição Espírita Assistencial Albergue Noturno, com data de
abertura em 06 de setembro de 2006, possui natureza jurídica de Associação Privada (código
399-9). Trata-se, portanto, de entidade privada, a qual, embora não integre a estrutura
administrativa municipal, vinha recebendo repasses financeiros do Município, no âmbito da
parceria então existente. A
Registra-se que, na última reunião realizada, o Município manifestou-se de forma
proativa, colocando-se à disposição para ofertar atendimento técnico por meio de Assistente
Social, uma vez por semana, como medida de apoio e fortalecimento da atuação da entidade. O
referido atendimento chegou a ser iniciado, contudo, foi posteriormente suspenso por decisão da
própria representante do Albergue, sem que houvesse, até o momento, solicitação formal de
retomada do serviço.
Essas são, no momento, as informações que dispomos para prestar.
Por fim, agradecemos ao nobre Vereador Nelson Lopes da Silva pela relevante atuação
fiscalizadora, que contribui para o aprimoramento das políticas públicas municipais, e colocamo-
nos inteiramente à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem
necessários.
Atençi ente,
J iana
Diretoria Municipal de Desenvolvimento Social
Município de Ouro Fino — MG