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materia nº 226/2022

Tipo Ofício Gab. Presidência
Número / Ano 226 / 2022
Date 2022-05-12
EmentaOfício Presidência 226-2022, encaminha convocação ao Sr. Marcos Silva de Menezes
native_id1157

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CÂMARA MUNICIPAL 101)05/30 11,
DE OURO FINO
Ofício Presidência n.º 226/2022
Ouro Fino, 12 de maio de 2022.
Ilustríssimo Senhor Marcos Silva de Menezes (Solidariedade)
D.D. Vereador Eleito para a Câmara Municipal de Ouro Fino - MG
O presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Vereador Vanderlei Cândido
de Almeida, no uso de suas atribuições, vem pelo presente:
CONSIDERANDO que através da Ação de Investigação Judicial Eleitoral n.º
0600474-37.2020.6.13.0199, que tramitou perante o egrégio juízo da 199º Zona
Eleitoral de Ouro Fino/MG conferindo ampla defesa ao investigado, fora proferida
sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos nela veiculados, cassando o
diploma do vereador MARCO ANTÔNIO DA SILVA, candidato eleito ao cargo de
vereador pelo partido PSC, tornando-o inapto para o exercício do mandato;
CONSIDERANDO que contra a respeitável decisão fora interposto o Recurso
Eleitoral n.º 0600474-37.2020.6.13.0199 para o Tribunal Regional Eleitoral, de
Relatoria do Des. Maurício Soares, cujo acórdão proferido em sessão de
25/11/2021 confirmou a cassação do mandato do vereador MARCO ANTÔNIO DA
SILVA;
CONSIDERANDO que na data do dia 27/04/2022, a Câmara Municipal de
Ouro Fino/MG recebeu o Ofício n.º 19/2022, oriundo do Excelentíssimo Senhor Dr.
Cesar Augusto da Cunha Pinotti, Juiz Eleitoral da 199º Zona Eleitoral de Ouro Fino
MG, comunicando o resultado do Recurso Eleitoral nº 0600474-37.2020.6.13.0199,
assim como informando que não há previsão legal ou decisão concedendo efeito
suspensivo para eventual recurso especial interposto, e que fora designado o
reprocessamento dos votos considerados nulos;
CONSIDERANDO que o art. 44, V, 83º da Lei Orgânica do Município de
Ouro Fino, em simetria com o art. 55, V, $3º da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1998, dispõe que o vereador perderá o mandato quando a Justiça Eleitoral
decretar e, que a extinção do mandato do vereador MARCO ANTÔNIO DA SILVA
fora declarada pela Mesa da Câmara, através do ATO DA MESA n.º 001, publicado na
imprensa oficial em 29/04/2022;
CONSIDERANDO que no dia 3 de maio de 2022, às 17 horas, em sessão
virtual o MM. Juiz de Direito da 199º Zona Eleitoral de Ouro Fino conduziu os
trabalhos afim de que se precedesse à recontagem dos votos, momento em que o
Candidato Marcos Silva de Menezes fora apontado como eleito para o cargo de
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 “COVID-19
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralBcamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Vereador da Câmara Municipal de Ouro Fino;
CONSIDERANDO que 12 maio de 2022, às 13h30mim, na sede do Cartório
Eleitoral da 199º Zona Eleitoral de Ouro Fino, em ato solene, o candidato Marcos Silva
de Menezes fora diplomado;
CONSIDERANDO que, a teor do art. 39 do Regimento Interno, o número de
vereadores do Município de Ouro Fino é de 11 (onze) vereadores, e no momento, existe
uma vaga declarada no parlamento;
CONSIDERANDO que o art. 40 do Regimento Interno determina que o
exercício do mandato se inicia com a posse e desde que tenha sido prestado o
compromisso, e ainda, que a mesma deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias, a contar da
diplomação, consoante inciso I, do 81º do art. 40;
CONSIDERANDO que o vereador diplomado deverá prestar o compromisso
em reunião, no prazo de quinze dias, prazo este que poderá ser prorrogado uma única
vez, a seu pedido, a teor dos $2º e 3º do art. 40;
CONSIDERANDO que é da competência do presidente da Câmara, a teor do
art. 68, XIII, empossar os vereadores perante o Plenário;
CONVOCO o Sr. MARCOS SILVA DE MENEZES, para a 3º Sessão
Extraordinária que acontecerá no dia 16 de maio, às 19h30mim, no Plenário desta
Câmara Municipal de Ouro Fino, sessão na qual Vossa Senhoria tomará posse
para ocupar o cargo de vereador e entrar no exercício de suas funções no Poder
Legislativo Municipal.
Fica também desde já, NOTIFICADO, de que, caso Vossa Senhoria não possa
tomar posse nesta data que encaminhe suas razões para esta Casa, que avaliará os
motivos, sob pena de ser considerado renunciante nos termos do Parágrafo 1º do Artigo
47 da Lei Orgânica Municipal.
Sem mais para o momento, despedimo-nos renovando nosso elevado apreço €
estima.
Vereador Vanderlei Tandido de Almeida
Presidente (2021/2022)
Câmara Municipal de Ouro Fino
i
ilva Junior
DiWetor Geral
Câmara Muhicipal de Ouro Fino
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br
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