materia nº 91/2026

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Ouro Fino, 30 de abril de 2026.
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CÓPIA |
Diretoria do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
Ofício CAH Nº 091/2026.
Assunto: Pedido de informações sobre aplicação da Deliberação nº 277 do
CONTRAN - sistema Free Flow (MG- 459).
Prezados,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições, vem de forma
respeitosa solicitar algumas informações relacionadas à aplicação da Deliberação nº 277
do Conselho Nacional de Trânsito, especialmente no que diz respeito às multas vinculadas
ao sistema de pedágio eletrônico (Free Flow) na rodovia MG- 459.
Considerando que os autos de infração nesse trecho são de competência desse
órgão, e diante das recentes medidas que tratam da suspensão das penalidades, com
possibilidade de cancelamento mediante a regularização dos débitos, muitos usuários têm
procurado este gabinete em busca de orientações mais claras sobre como proceder.
Além disso, chama atenção o grande volume de casos em todo o país, com
milhões de multas atualmente suspensas, o que reforça a importância de uma
comunicação objetiva e acessível à população.
Diante desse cenário, solicitamos, de forma objetiva:
- Como o DER-MG pretende conduzir o processo de cancelamento das multas
e dos pontos na CNH para os usuários que regularizarem os pedágios em aberto dentro
do prazo estabelecido;
- Quais são os requisitos básicos para que o usuário tenha direito ao
cancelamento dessas penalidades;
- Como funcionará o procedimento para restituição de valores para aqueles que
já efetuaram o pagamento das multas anteriormente;
- Quais serão os canais disponíveis para que o cidadão possa buscar essas
soluções (site, aplicativo, atendimento presencial, entre outros);
- De que forma o usuário deverá comprovar o pagamento da tarifa de pedágio
para que o cancelamento ou eventual ressarcimento seja analisado; o ho
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ad 05/08/06
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 do IR
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralGcamaraourofino.mg.gov.br N
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- Se haverá algum tipo de integração entre os sistemas da concessionária EPR
Sul de Minas e o DER-MG, facilitando esse processo de validação;
- Como o órgão orienta os usuários nos casos em que não houver a
regularização dentro do prazo previsto, inclusive quanto à retomada das penalidades;
- E, ainda, como será tratada a situação de novos casos de não pagamento de
pedágio durante esse período de transição.
O objetivo deste pedido é reunir informações claras para orientar a população,
garantindo que todos tenham conhecimento adequado sobre seus direitos e deveres nesse
momento de adaptação ao sistema Free Flow.
Agradeço desde já pela atenção e fico no aguardo das informações.
Atenciosamente,
24
Carlos Augu to Honório
Vereador —- NOVO
Câmara Municipal de Ouro Fino
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