materia nº 77/2026

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 113/2026
Projeto de Lei nº 3.669/2026
ESPECIFICAÇÃO: AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO
ENTRE MATRÍCULAS DE ÁRES VERDES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 3.669/2026, visa a melhoria da mobilidade
urbana nos Bairros Jardim Esperança e Alto dos Palomos (abertura de ruas
de ligação), preservando-se as áreas verdes existentes, que serão
substituídas por área institucional do Parque dos Palomos II.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a consultoria jurídica emite parecer sob o
prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e
a oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem
analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, além
do que, como é cediço, este parecer possui caráter meramente opinativo,
não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
A matéria em análise envolve o regime jurídico dos bens
públicos municipais, especialmente aqueles afetados como “área verde”, os
quais possuem natureza de bem de uso comum do povo, nos termos do art.
99, inciso I, do Código Civil.
A desafetação consiste na alteração da destinação pública de um
bem, retirando-lhe a condição de bem de uso comum do povo ou de uso
especial, para convertê-lo em bem dominical.
A doutrina e a jurisprudência pátria admitem a desafetação,
desde que seja realizada por meio de lei específica (sendo feito através do
projeto de lei), atenda ao interesse público devidamente justificado (será
destinado à abertura de rua, viabilizando a melhoria da mobilidade urbana),
não implique em prejuízo ao meio ambiente ou à coletividade (será
substituída por área correspondente) e observe os princípios da legalid
moralidade, impessoalidade e publicidade. 4
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeraiicamaraourofino.mg.gov.br
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O art. 2º prevê a transferência da característica de “área verde”
para outra matrícula, alegadamente com área equivalente.
Tal mecanismo é juridicamente possível e encontra respaldo na
prática administrativa, desde que observados os seguintes pontos: a
equivalência não deve ser apenas quantitativa (metragem), mas também
qualitativa, considerando a localização, a acessibilidade, a função ecológica
e a inserção no planejamento urbano; deve haver compatibilidade com o
Plano Diretor Municipal e legislação urbanística, e por fim, a necessidade
de análise por órgãos técnicos (meio ambiente, urbanismo, planejamento).
A presente matéria é de inteira competência do Município em
face do interesse local, conforme preconiza o art. 30, I da Constituição da
República e da Lei Orgânica Municipal, inexistindo vício de competência.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL DE 1988.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Ainda na seara constitucional, destaca-se, que, a Constituição da
República Federativa do Brasil de 1.988, em seu artigo 61, atribuiu a
seguinte iniciativa ao Presidente da República, a qual, pelo princípio da
simetria, se estende aos demais chefes do Poder Executivo:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
O)
H - disponham sobre:
(ua)
b. organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração e
Territórios.
A Lei Orgânica do Município de Ouro Fino, em seu artig 1,
autoriza ao Chefe do Executivo a competência privativa: Ç!
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“Art. 51. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versam sobre:
I - regime jurídico dos servidores;
II — criação de cargo;
II — orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano
plurianual
IV — criação, estruturação e atribuições dos órgãos de
Administração direta do município.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão
da administração pública não é ato administrativo. Nada
mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito,
opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na
tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se
constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do
julgamento, porquanto envolvido na espécie simples
parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (M.S. nº 24.584-1-DF —
Rel.: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 3.669/2026,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
devendo, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser discutido e votado
pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação
Final.
Ouro Fino/MG; 15 de abril de 2026:
a é
JOÃ At BENTES DE O; L EIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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