| Tipo | Resposta à Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | resposta requerimento |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 : SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 LEUES TIRO CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671 -271/0001-34 Ouro Fino, 24 de Novembro de 2021. Ofício nº 067/2021 - PGM Assunto: Informação (presta) Em resposta ao Requerimento 018/2021 1-4A Procuradoria Geral do Município está acompanhando a atualização dos Posicionamentos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais com relação ao alcance das limitações impostas pela Lei Complementar 173/2020 em especial com relação à aplicação do limite de 70% do FUNDEB Para pagamento dos profissionais da Educação. 2 — Havendo esta Possibilidade, o reajuste será estendido aos Professores de Educação Física. 3 — Se for Possível essa extensão de benefício, não haverá prejuízo financeiro para os Professores de Educação Física, uma vez que o art. 2º da Lei 2. 971/2021 autoriza o efeito financeiro retroativo a 1º de Janeiro de 2021. Aproveitamos a Oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração. Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275 Exmo. Sr. Vanderlei Cândido de Almeida DD. Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG