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← Ouro Fino (MG)

materia nº 18/2021

Tipo Resposta à Requerimento
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-11-24
Ementaresposta requerimento
native_id116

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
: SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
LEUES TIRO CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671 -271/0001-34
Ouro Fino, 24 de Novembro de 2021.
Ofício nº 067/2021 - PGM
Assunto: Informação (presta)
Em resposta ao Requerimento 018/2021
1-4A Procuradoria Geral do Município está acompanhando a
atualização dos Posicionamentos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais com relação ao
alcance das limitações impostas pela Lei Complementar 173/2020 em especial com relação à
aplicação do limite de 70% do FUNDEB Para pagamento dos profissionais da Educação.
2 — Havendo esta Possibilidade, o reajuste será estendido aos
Professores de Educação Física.
3 — Se for Possível essa extensão de benefício, não haverá prejuízo
financeiro para os Professores de Educação Física, uma vez que o art. 2º da Lei 2. 971/2021 autoriza o
efeito financeiro retroativo a 1º de Janeiro de 2021.
Aproveitamos a Oportunidade para renovar nossos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275
Exmo. Sr.
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG

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