Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO
FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.309/2022
RELATÓRIO
Os integrante da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e
Francisco Carlos Maciel, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais,
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.309/2022,
de autoria do Poder Executivo, que “Altera o artigo 5º da Lei 2.441/2011 que dispõe
sobre os limites para desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao
pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento
mercantil e estabelece outras providências”.
O referido projeto, visa promover a alteração na lei municipal n.º
2.441/2011, que “Dispõe sobre os limites para desconto em folha de pagamento dos
valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de
arrendamento mercantil e estabelece outras providências.”
A proposta alteração consiste em alterar o art. 5º da lei aumentar n.º
2.441/2011, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5° - No momento da contratação da operação, a autorização para
a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada servidor, a soma
dos descontos referidos no artigo 1° desta Lei que não poderá exceder a 35% (trinta e
cinco por cento) da remuneração disponível definida no artigo 3° desta Lei.” (g.n.)
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em análise,
não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto
à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse local,
o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 30, inciso I, da
Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
A respeito do teor do Projeto de Lei do Executivo, tem-se que o seu
objeto é alterar disposições específicas da Lei n.º 2.441/2011, no que diz respeito à
ampliação de 5% do limite da margem consignável, verificando-se, como já dito, que o
projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as disposições
legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no mérito,
pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.309/2022, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 12
de maio de 2022.
Francisco Carlos Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de Moraes
Relator