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INDICAÇÃO Nº 203/2026
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Antônio Benedito Salgueiro Miguel,
SUGERINDO O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE PROJETO DE LEI
PARA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE OURO FINO.
A presente solicitação tem por objetivo fortalecer as políticas públicas
voltadas às pessoas com deficiência, promovendo maior participação social, inclusão e
garantia de direitos no âmbito municipal.
A criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
representa importante instrumento de diálogo entre o Poder Público e a sociedade civil,
possibilitando a formulação, acompanhamento e fiscalização de ações e políticas
destinadas à promoção da acessibilidade, inclusão social e igualdade de oportunidades.
Além disso, a existência do referido conselho poderá contribuir para a
captação de recursos, desenvolvimento de programas específicos e ampliação das
discussões sobre as demandas da população com deficiência no município.
Dessa forma, a iniciativa se mostra de grande relevância social, reforçando o
compromisso do município com a inclusão, cidadania e respeito à dignidade das pessoas
com deficiência.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 07 de maio de 2026.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
VEREADOR
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
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