CÂMARA MUNICIPAL
' DE OURO FINO
MOÇÃO DE APOIO N.º 058/2026
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 11/05/2026 08º Sessão Ordinária
PROVADO
REJEITADO
Ca
A signatária da presente, Vereadora VÂNIA APARECIDA VIEIRA COUTO
(PODEMOS), com assento na Câmara Municipal de Ouro Fino/MG e amparada pelo
artigo 186 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicita a Vossa
Excelência que seja pautada a presente propositura e, se aprovada, seja
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Hugo Moita (REPUBLICANOS/PB),
Presidente da Câmara dos Deputados, a presente MOÇÃO DE APOIO, em favor do
Projeto de Lei n.º 466/2015, de autoria dos Deputados Ricardo Izar e Célio Studart,
bem como ao seu imediato encaminhamento ao Senado Federal.
Considerando que o Projeto de Lei n.º 466/2015 tem como objetivo
estabelecer mecanismos e diretrizes voltados à proteção da fauna silvestre
brasileira, reduzindo os frequentes atropelamentos de animais nas rodovias e
ferrovias do país;
Considerando que os acidentes envolvendo animais silvestres representam
riscos à vida humana, aos motoristas e passageiros, além de ocasionarem impactos
ambientais significativos e prejuízos à biodiversidade;
Considerando que o referido projeto prevê medidas importantes, como a
implementação de passagens de fauna, sinalização adequada, monitoramento de
áreas críticas e demais ações voltadas à preservação ambiental e à segurança viária;
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeralOcamaraQuroFino mg gov.br
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Considerando que a matéria tramitou regularmente pelas Comissões
competentes da Câmara dos Deputados, tendo recebido pareceres favoráveis nas
Comissões de Viação e Transportes, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
e Constituição e Justiça e de Cidadania;
Considerando que, em Sessão Deliberativa realizada em 06 de maio de
2026, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Subemenda Substitutiva ao
Projeto de Lel n.º 466/2015, bem como sua redação final, estando a matéria apta
para encaminhamento ao Senado Federal,
Considerando a importância da continuidade da tramitação legislativa da
proposta, permitindo que o Senado Federal possa apreciar matéria de relevante
interesse ambiental, social e de segurança pública;
Diante do exposto, a Câmara Municipal de Ouro Fino/MG manifesta seu
APOIO ao Projeto de Lei n.º 466/2015 e ao seu imediato encaminhamento ao
Senado Federal, apelando ao Excelentíssimo Senhor Hugo Motta, Presidente da
Câmara dos Deputados, para que sejam adotadas as providências necessárias ao
regular prosseguimento da tramitação da matéria.
Que esta Moção seja registrada nos anais desta Casa Legislativa e, após
aprovação em Plenário, seja encaminhada às autoridades competentes, como forma
de manifestação institucional desta Câmara Municipal.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, aos 08 de maio de 2026.
VÂNIA APARECIDA RA
VEREADORA
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