materia nº 22/2026

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 022/2026
“Concede o Diploma de Honra ao Mérito 
aos Policiais Militares de Minas Gerais 
Reformados que especifica, em 
reconhecimento aos relevantes 
serviços prestados à coletividade de 
Ouro Fino, e dá outras providências.”
CLÓVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, no 
uso da atribuição que lhe confere o art. 36, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara aprova e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido o Diploma de Honra ao Mérito aos seguintes cidadãos, 
todos Policiais Militares do Estado de Minas Gerais, atualmente na condição de 
reformados, em reconhecimento à trajetória de dedicação e aos relevantes serviços 
prestados à segurança pública e à coletividade ouro-finense:
I. Cláudia Lima de Pádua – 2º Sargento PM; 
II. Donizete da Silva – 2º Tenente QOR; 
III. Vicente Ramos de Pádua – 2º Tenente PM; 
IV. Israel Alves Sobreiro – Policial Militar; 
V. Manoel Francisco de Pádua – Subtenente PM; 
VI. André Moraes – Sargento PM; 
VII. Celso Luís Felipe da Silva – Sargento PM; 
VIII. Luiz Domingos da Silva – Sargento PM; 
IX. Luís Carlos de Jesus – 1º Sargento PM; 
X. Marciliano da Silva – 1º Sargento PM; 
XI. Benedito Vicente Martins Filho – 1º Sargento PM; 
XII. Olideny Patrício – Sargento PM; 
XIII. Robney Joberte Campos Pereira – Sargento PM; 
XIV. Valter Luís da Silva – Sargento PM; 
XV. João Carlos Batista da Silva – Soldado PM;
XVI. João Batista de Souza – Subtenente PM; 
XVII. Paulo César de Almeida– Tenente PM; 
XVIII. Ivanir Borges de Silva – Cabo PM; 
XIX. Alexandre Silvestre – 2º Sargento BM.
Art. 2º - A presente honraria fundamenta-se no art. 1º, §1º, do Decreto 
Legislativo n.º 002/2008, que autoriza a concessão do Diploma de Honra ao Mérito a 
grupos de pessoas que prestam relevantes serviços à coletividade, reconhecendo o 
esforço conjunto e individual destes profissionais na preservação da ordem pública e da 
segurança dos cidadãos.
Art. 3º - A entrega dos diplomas será realizada em Sessão Solene da Câmara 
Municipal, em data e horário a serem definidos pela Mesa Diretora.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 07 de maio de 2026.
Nelson Lopes da Silva 
Vereador
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
JUSTIFICATIVA
Caros colegas Vereadores,
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade 
homenagear um grupo de cidadãos que, após décadas de serviço ativo na Polícia Militar 
de Minas Gerais, encontram-se hoje na honrosa condição de reformados. 
A escolha destes nomes baseia-se em suas extensas folhas de serviços 
prestados ao município de Ouro Fino. Como militares reformados, eles representam a 
memória viva da segurança pública em nossa região, tendo atuado em diversas frentes, 
desde o policiamento ostensivo e ambiental até programas educacionais de prevenção 
às drogas (PROERD) e atividades administrativas essenciais.
A concessão do Diploma de Honra ao Mérito a este grupo de veteranos 
justifica-se pelo impacto social de suas carreiras. Mesmo após o encerramento de suas 
atividades no serviço ativo, o legado de disciplina, ética e proteção à vida permanece 
como exemplo para as futuras gerações e como pilar da tranquilidade pública que 
desfruta a nossa comunidade.
Pelo exposto, e considerando que todos os indicados preenchem os 
requisitos de idoneidade e relevância de serviços prestados, submetemos este projeto à 
apreciação dos nobres Vereadores.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 07 de maio de 2026.
Nelson Lopes da Silva 
Vereador
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG