materia nº 209/2026

Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000 
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 209/2026
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
A signatária da presente, Vereadora com assento nesta Casa Legislativa, com 
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a 
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente envie 
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Antônio Benedito Salgueiro Miguel, 
SUGERINDO A ATUALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO 
AO SETOR AGROPECUÁRIO, MEDIANTE A REVISÃO DA LEI MUNICIPAL 
Nº 2.120/2005, PARA INSTITUIR O NOVO “PROGRAMA DE 
INFRAESTRUTURA E INTEGRAÇÃO RURAL”, DESTINADO À UTILIZAÇÃO 
DE MAQUINÁRIO PÚBLICO PARA O BENEFICIAMENTO DE ESTRADAS E 
ACESSOS INTERNOS EM PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO.
A presente solicitação tem por objetivo promover a modernização da legislação 
municipal voltada ao atendimento do setor rural, garantindo melhores condições de 
infraestrutura e apoio aos produtores do município.
Ouro Fino possui importante vocação agropecuária, sendo o setor rural um dos 
pilares da economia local. Dessa forma, a manutenção adequada de estradas internas e 
acessos às propriedades é fundamental para assegurar melhores condições de escoamento 
da produção, transporte escolar, acesso a serviços públicos e qualidade de vida às famílias 
do campo.
Embora a Lei Municipal nº 2.120/2005 já disponha sobre serviços de patrulha 
mecanizada, observa-se a necessidade de atualização da norma, visando adequá-la às 
atuais demandas dos produtores rurais e aos princípios de transparência, publicidade e 
impessoalidade exigidos pela legislação vigente.
A criação de um programa estruturado poderá proporcionar maior organização 
e eficiência na prestação dos serviços, estabelecendo critérios objetivos para atendimento, 
regulamentação clara quanto à utilização dos maquinários públicos e mecanismos que 
garantam segurança jurídica à Administração Pública.
Sugere-se, ainda, que a futura regulamentação contemple critérios 
transparentes de seleção e atendimento, eventual contraprestação compatível com os 
custos operacionais, observância das exigências ambientais cabíveis e prioridade para 
agricultores familiares e propriedades em situação de maior vulnerabilidade.
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000 
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
Dessa forma, a iniciativa representa importante medida de fortalecimento do 
setor agropecuário, incentivo ao desenvolvimento rural sustentável e valorização das 
famílias que contribuem diariamente para a economia e crescimento do município.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 08 de maio de 2026.
LÍVIA ROBERTA FRANCELI
VEREADORA