| Tipo | Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red. |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2026 |
| Date | 2026-05-08 |
| Ementa | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 021/2026 - Denomina Monsenhor Mauro Tommazini a rua n° 02, localizada no Loteamento Residencial Chácara Ferreira. |
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CÂMARA MUNICIPAL « DE OURO FINO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL PARECER N.º 12026 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2026 - Denomina Monsenhor Mauro Tommazinl, a rua nº 02, localizada no Loteamento Residencial Chácara Ferreira. Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 021/2026, que denomina Monsenhor Mauro Tommazini, a rua nº 02, localizada no Loteamento Residencial Chácara Ferreira. Registra-se que no projeto de decreto legislativo em análise não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos. Quanto ao aspecto jurídico, conforme parecer jurídico nº 131/2026, o projeto reúne condições de prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos princípios que regem a competência legislativa, assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG. Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2026. Presidente Vice-presidente Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 Digitalizado com CamScanner