| Tipo | Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red. |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2026 |
| Date | 2026-05-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 3.675/2026 - "Institui o uso do Cordão de Identificação da Pessoa com Alzheimer e outras demências no Município de Ouro Fino/MG, e dá outras providências". |
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o CÂMARA MUNICIPAL «DE OURO FINO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL PARECER N.º 12026 PROJETO DE LEI Nº 3.675/2026 — “Institui o uso do Cordão de Identificação da Pessoa com Alzheimer e outras demências no Município de Ouro Fino/MG, e dá outras providências”. Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei que institui no Município de Ouro Fino/MG, o uso facultativo do cordão de identificação da pessoa com Alzheimer e outras demências. Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos. Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir em tramitação, conforme parecer jurídico 133/2026 em anexo, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos princípios que regem a competência legislativa, assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG. Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 3.675/2026. Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 08 de maigde 2026 Carlos [Augusto Hohório Presidente Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 Digitalizado com CamScanner