| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2026 |
| Date | 2026-05-08 |
| Ementa | INSTITUI O USO DO CORDÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE OURO FINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL | DE OURO FINO PARECER JURÍDICO nº 133/2026 Projeto de Lei nº 3.675/2026 ESPECIFICAÇÃO: INSTITUI O USO DO CORDÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE OURO FINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Trata-se de Projeto de Lei nº 3.675/2026, de iniciativa de Vereador, que visa instituir, no âmbito do Município de Ouro Fino/MG, o uso do Cordão de Identificação da Pessoa com Alzheimer e outras demências, como medida de proteção, inclusão e garantia de atendimento adequado a esse público. O projeto visa criar um instrumento facultativo de identificação para auxiliar o atendimento humanizado a pessoas com Alzheimer e outras demências, prevendo atribuições a órgãos públicos e à iniciativa privada, campanhas de conscientização e possibilidade de distribuição dos cordões. Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos aspectos legais de tramitação. Cumpre salientar, que a consultoria jurídica emite parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor. É o que se relata. Passa-se a análise jurídica. 1. Da Competência | Inexistência de vício de competência A presente matéria é de inteira competência do Município em face do interesse local, conforme preconiza o art. 30, 1, Il e VII da Constituição da República e da Lei Orgânica Municipal, inexistindo vício de competência. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (..) VII — prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; (.) Nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios legislar e disciplinar sobre assuntos de interesse local. Além disso, o inciso II do mesmo Diploma legal autoriza a suplementação da legislação federal e estadual no que couber. Por fim, o inciso VII insere-se na competência do Municipio para executar ações de saúde no âmbito do SUS. De Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralBcamaraourofino.mg.gov.br Digitalizado com CamScanner CÂMARA MUNICIPAL | DE OURO FINO Além disso, o projeto trata de política pública local de apoio a pessoas com demência, alinhando-se com a Lei Federal nº 13,146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), tema de inequívoco interesse local em saúde e proteção social. Assim, prima facie, verifica-se que a matéria tratada no presente projeto é de interesse local, motivo pelo qual há competência legislativa municipal, Portanto, não existe vício de competência. 2. Da Iniciativa | Inexistência de vício de iniciativa Inexiste, também, vício de iniciativa, eis que o projeto foi proposto por Vereador que pode propor leis sobre temas gerais da vida municipal, inclusive políticas públicas de saúde e proteção social. Ainda na seara constitucional, destaca-se, que, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em seu artigo 61, 81º, “a” e “b”, atribuiu a seguinte iniciativa ao Presidente da República, a qual, pelo princípio da simetria, se estende aos demais chefes do Poder Executivo: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. $ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (.) II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b. organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração e Territórios. €.3) A Lei Orgânica do Município de Ouro Fino, em seu artigo 51, autoriza ao Chefe do Executivo a competência privativa: “Art. 51. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versam sobre: I- regime jurídico dos servidores; II - criação de cargo; III — orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos de Administração direta do município. O projeto não cria cargos, não altera a estrutura administrativa, nem impõe execução obrigatória de programa governamental, estabelecendo diretrizes de atendimento (art. 4º) e autorizando o Executivo a promover campanhas, disponibilizar cordões e firmar parcerias (art. 5º). Importante frisar, que o projeto não obriga o Executivo a distribuir cordões, nem a realizar campanhas, apenas faculta (“poderá”), evitando-se o vício de ta Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br Digitalizado com CamScanner CÂMARA MUNICIPAL . DE OURO FINO Eua O STF firmou entendimento de que o Legislativo pode criar políticas públicas genéricas, desde que não determine a criação de estrutura ou despesas obrigatórias (Tema 917). A tese firmada é de que não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesas para a Administração, não trata da o estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. TEMA 917 (ARE 878911) — estabelece que leis municipais de iniciativa parlamentar (Vereadores) que criam despesas para a administração pública não são inconstitucionais por vício de iniciativa, desde que não alterem a estrutura, atribuições de órgãos do Executivo ou o regime jurídico de servidores. 3. Da Constitucionalidade Formal ] Inexistência de inconstitucionalidade formal O presente projeto de lei está apresentado de forma ordinária (adequada para a matéria), atendendo, porquanto, ao processo legislativo regular, bem como a iniciativa é adequada (a matéria pode ser proposta por Vereador) e a competência municipal está observada (art. 30, CF). 4. Da Constitucionalidade Material | Inexistência de inconstitucionalidade material O uso de cordão pelo projeto de lei em análise é facultativo, evitando qualquer violação de intimidade ou estigmatização. Lado outro, não há violação a direitos fundamentais, nem criação de tratamento discriminatório. O projeto de lei se fundamenta em valores constitucionais, tais como a Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III, CF), o direito à saúde (art. 6º e art. 196, CF), a proteção às pessoas com deficiência (art. 23, ll e X da CF e Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei 13.146/2015) e as Políticas de Assistência Social (art. 203, CF). 5. Do Parecer Jurídico opinativo O Procurador Jurídico cumpre seu papel de zelar e atuar nas diversas áreas da administração pública, no sentido de apontar legalidades e ilegalidades, por meio de parecer técnico, como no caso do projeto de lei. Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter técnico- opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis: O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na exe, ] K Ze Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br Digitalizado com CamScanner CÂMARA MUNICIPAL « DE OURO FINO ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador. (MS nº 24.584-1/DF — Rel.: Min. Marco Aurélio de Mello — STE.) A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência institucional. 6. Conclusão Pelo exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 3.675/2026, por estar em conformidade com as competências legislativas municipais, sem ingerência nas atribuições do Poder Executivo, não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa. Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final. Ouro Fino/MG, 08 de maio de 2026 E fo va ea JÚNIOR ASSESSOR JURÍDICO Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: SiretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br Digitalizado com CamScanner