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materia nº 85/2026

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 85 / 2026
Date 2026-05-08
EmentaINSTITUI O USO DO CORDÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE OURO FINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11687

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CÂMARA MUNICIPAL
| DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 133/2026
Projeto de Lei nº 3.675/2026
ESPECIFICAÇÃO: INSTITUI O USO DO CORDÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA
PESSOA COM ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE OURO
FINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se de Projeto de Lei nº 3.675/2026, de iniciativa de Vereador, que visa
instituir, no âmbito do Município de Ouro Fino/MG, o uso do Cordão de Identificação
da Pessoa com Alzheimer e outras demências, como medida de proteção, inclusão e
garantia de atendimento adequado a esse público.
O projeto visa criar um instrumento facultativo de identificação para
auxiliar o atendimento humanizado a pessoas com Alzheimer e outras demências,
prevendo atribuições a órgãos públicos e à iniciativa privada, campanhas de
conscientização e possibilidade de distribuição dos cordões.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta Assessoria
Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos aspectos legais de
tramitação.
Cumpre salientar, que a consultoria jurídica emite parecer sob o prisma
estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e a oportunidade dos
atos praticados no âmbito da Administração, nem analisar aspectos de natureza
eminentemente técnico-administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui
caráter meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
1. Da Competência | Inexistência de vício de competência
A presente matéria é de inteira competência do Município em face do
interesse local, conforme preconiza o art. 30, 1, Il e VII da Constituição da República e
da Lei Orgânica Municipal, inexistindo vício de competência.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(..)
VII — prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
(.)
Nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, compete
aos Municípios legislar e disciplinar sobre assuntos de interesse local. Além disso, o
inciso II do mesmo Diploma legal autoriza a suplementação da legislação federal e
estadual no que couber. Por fim, o inciso VII insere-se na competência do Municipio
para executar ações de saúde no âmbito do SUS. De
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralBcamaraourofino.mg.gov.br
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Além disso, o projeto trata de política pública local de apoio a pessoas com
demência, alinhando-se com a Lei Federal nº 13,146/2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), tema de inequívoco interesse local em saúde e proteção social.
Assim, prima facie, verifica-se que a matéria tratada no presente projeto é
de interesse local, motivo pelo qual há competência legislativa municipal, Portanto, não
existe vício de competência.
2. Da Iniciativa | Inexistência de vício de iniciativa
Inexiste, também, vício de iniciativa, eis que o projeto foi proposto por
Vereador que pode propor leis sobre temas gerais da vida municipal, inclusive políticas
públicas de saúde e proteção social.
Ainda na seara constitucional, destaca-se, que, a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1.988, em seu artigo 61, 81º, “a” e “b”, atribuiu a seguinte
iniciativa ao Presidente da República, a qual, pelo princípio da simetria, se estende aos
demais chefes do Poder Executivo:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(.)
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração;
b. organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração e Territórios.
€.3)
A Lei Orgânica do Município de Ouro Fino, em seu artigo 51, autoriza ao
Chefe do Executivo a competência privativa:
“Art. 51. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis
que versam sobre:
I- regime jurídico dos servidores;
II - criação de cargo;
III — orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos de Administração direta
do município.
O projeto não cria cargos, não altera a estrutura administrativa, nem impõe
execução obrigatória de programa governamental, estabelecendo diretrizes de
atendimento (art. 4º) e autorizando o Executivo a promover campanhas, disponibilizar
cordões e firmar parcerias (art. 5º).
Importante frisar, que o projeto não obriga o Executivo a distribuir cordões,
nem a realizar campanhas, apenas faculta (“poderá”), evitando-se o vício de ta
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Eua O STF firmou entendimento de que o Legislativo pode criar políticas
públicas genéricas, desde que não determine a criação de estrutura ou despesas
obrigatórias (Tema 917). A tese firmada é de que não usurpa competência privativa do
Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesas para a Administração, não trata
da o estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos.
TEMA 917 (ARE 878911) — estabelece que leis municipais de iniciativa
parlamentar (Vereadores) que criam despesas para a administração pública
não são inconstitucionais por vício de iniciativa, desde que não alterem a
estrutura, atribuições de órgãos do Executivo ou o regime jurídico de
servidores.
3. Da Constitucionalidade Formal ] Inexistência de
inconstitucionalidade formal
O presente projeto de lei está apresentado de forma ordinária (adequada para
a matéria), atendendo, porquanto, ao processo legislativo regular, bem como a iniciativa
é adequada (a matéria pode ser proposta por Vereador) e a competência municipal está
observada (art. 30, CF).
4. Da Constitucionalidade Material | Inexistência de
inconstitucionalidade material
O uso de cordão pelo projeto de lei em análise é facultativo, evitando
qualquer violação de intimidade ou estigmatização.
Lado outro, não há violação a direitos fundamentais, nem criação de
tratamento discriminatório.
O projeto de lei se fundamenta em valores constitucionais, tais como a
Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III, CF), o direito à saúde (art. 6º e art. 196, CF),
a proteção às pessoas com deficiência (art. 23, ll e X da CF e Estatuto da Pessoa com
Deficiência — Lei 13.146/2015) e as Políticas de Assistência Social (art. 203, CF).
5. Do Parecer Jurídico opinativo
O Procurador Jurídico cumpre seu papel de zelar e atuar nas diversas áreas
da administração pública, no sentido de apontar legalidades e ilegalidades, por meio de
parecer técnico, como no caso do projeto de lei.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter técnico-
opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo consequente aprovação do
Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL que, de forma específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração
pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo
operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na
tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na exe, ]
K Ze
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ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie
simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo
administrador. (MS nº 24.584-1/DF — Rel.: Min. Marco Aurélio de Mello —
STE.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de valor com
relação ao mérito da proposição, bem como as razões que levaram à sua propositura,
vez que isso excede sua competência institucional.
6. Conclusão
Pelo exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela juridicidade,
constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 3.675/2026, por estar em
conformidade com as competências legislativas municipais, sem ingerência nas
atribuições do Poder Executivo, não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na
forma proposta, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para análise
do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela Comissão
Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 08 de maio de 2026
E fo va ea JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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