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← Ouro Fino (MG)

materia nº 19/2021

Tipo Resposta à Requerimento
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-11-24
Ementaresposta requerimento
native_id117

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 55

MUNICÍPIO DE OURO FINO C,
=
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 24 de Novembro de 2021.
Ofício nº: 065/2021 - PGM
Assunto: Prorrogação de prazo (solicita)
Ref. Requerimento 019/2021
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudações, a pedido do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, acusar o recebimento do Requerimento nº 019/2021 no qual os Nobres Edis requerem
informações sobre a CIP complementares aos Requerimentos 010/2021 e 012/2021.
Solicitamos, com fulcro no inciso XIII do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal,
prorrogação do prazo para o préstimo das informações devido ao volume de informações e de documentos.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
If
Silvana Pr. RA
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275
Exmo. Sr.
Vanderelei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 08 de Novembro de 2021.
Ofício nº 072/2021 - PGM
Assunto: Informação (presta)
Em resposta ao Requerimento 019/2021
Exmo. Sr.:
Com nossas cordiais saudações vimos, através do presente, a pedido
do Exmo. Sr. Prefeito do Município de Ouro Fino, em resposta ao Requerimento supracitado, que
indaga sobre a contribuição para o custeio da iluminação pública, informar que:
A — Contratos: cópias anexas.
B - Notas fiscais: Foram entregues individualmente ao longo das
prestações de contas mensais entregues a esta Augusta Casa. Para identificar com maior facilidade,
juntamente com cada contrato, anexamos uma lista de empenhos.
C - Relação de servidores e folhas de pagamento: cópias anexas.
D- Planejamento de investimentos em expansão ou melhorias na
iluminação pública, bem como cronograma de execução: No PPA e na LOA. Os levantamentos ponto a
ponto já foram realizados e aguardam conclusão dos projetos.
E -— Relação de produtos que foram adquiridos, bem como valores
expressos de mão de obra: lista de empenhos anexa a cada contrato.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada
estima e distinta consideração e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se
façam necessários.
Atenciosamente 5
Silvana Prado-de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275
Exmo. Sr.
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
AV. CYRO GONCALVES, Nº 173
CNPJ: 18.671.271/0001-34
Página 1
Pedido de Empenho
Pedido DataEmissão NeSolcitação Responsável or tASSRESaESE e
06331121 10/11/2021 01954/21 CICERO DE LIMA BRAGA GISLAINE CRISTINA
Poder PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão COORDENADORIA DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO LAZER
Unidade / Setor GERAL
Cond. Pagamento 30 DIAS APÓS A EMISSÃO DA NOTA FISCAL
Ficha 875 Valor 132.744,63
020902 DIVISAO DE CULTURA
3.3.90.39.99 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
13.392.0018.2075.0000 MANUTENCAO ATIVIDADES DAS FESTIVIDADES CULTURAIS
»002 CosiIP
Processo: 000368121 77” HOMOLOGAÇÃO 08/11/2021 CONTRATO O VIGÊNCIA CONTRATO CO
Observação
Prestação de serviços de decoração natalina para o evento “Natal de Luz 2021 incluindo fornecimento de materiais, locação, montag
em, desmontagem, manutenção e transporte, em locais específicos no Município de Ouro Fino
Fomecedor ANDERSON DE SOUZA VIEIRA COD: 8001
Endereço: PC ANTONIO CARLOS Nº: 50 CNPJ: 14.907.165/0001-56
MACHADO TEL: (35) 3295-4086 EMAIL: SANTOSCONTABILOHOTMAIL.COM
DIGITADOR
MUNICÍPIO DE OURO FINO - MG
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiFax: (035) 3441-9403
CEP 37570-000 - CNPJ né 18.671.271/0001-34
CONTRATO Nº 141/2021
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 368/2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 125/2021
O Município de Ouro Fino, com endereço na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro, CEP
37570-000, CNPJ 18.671.271/0001-34, isento de inscrição estadual, a seguir denominado
CONTRATANTE, neste ato representado por seu Prefeitr | funicipal, Henrique Rossi
Wolf; e a empresa ANDERSON DE SOUZA VIEIRA ME, inscrita no CNPJ nº
14.907.165/0001-56, com sede social à Praça Antonio Carlos, 50 — Loja 33, Bairro
Centro, na cidade de Machado MG, CEP 37750-000, a seguir denominada
CONTRATADA, neste ato representado pelo Sr. ANDERSON DE SOUZA VIEIRA,
portador do CPF nº 073.427.466-14, resolvem firmar o presente contrato administrativo,
como especificado no seu objeto, em conformidade com o Processo Licitatório nº.
368/2021, na modalidade Pregão Presencial nº. 125/2021, do tipo menor preço por item,
sob a regência da Lei Federal nº. 10.520 de 17/7/2002, Decretos Municipais nº. 2456/05,
Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/6/93, e alterações posteriores, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Objeto
1.1. Prestação de serviços de decoração natalina para o evento “Natal de Luz 2021”,
incluindo fornecimento de materiais, locação, montagem, desmontagem, manutenção e
transporte, em locais específicos no Município de Ouro Fino, faz parte integrante deste
contrato. ce
CLÁUSULA SEGUNDA — Das Condições de Execução
2.1. O fornecimento deverá ser efetuado por cota única, mediante ordem de fornecimento
emitida pela Administração Pública.
2.2. O local designado para entrega será na sede da Prefeitura do Município de Ouro
Fino, sendo o custo com a entrega suportado integralmente pela Contratada.
2.3. Os serviços deverão ser realizados no prazo máximo de 10 (dez) dias ao órgão
requisitante, a contar do recebimento da respectiva ordem de fornecimento, sob pena de
rescisão contratual e aplicação das penalidades sobre inadimplemento previstas no Edital
e no presente contrato.
2.4. O presente contrato não poderá ser objeto de cessão, transferência ou subcontratação
pela CONTRATADA, sem autorização do CONTRATANTE por escrito, sob pena de
aplicação de sanção, inclusive rescisão.
a
2.5. Para atender a seus interesses, o CONTRATANTE reserva-se o direito de alterar
quantitativos, sem que isto implique alteração dos preços unitários ofertados, obedecidos
os limites estabelecidos no $ 1º do art. 65 da Lei Federal n.º 8.666/93.
MUNICÍPIO DE OURO FINO - MG
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CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
2.6. A tolerância do CONTRATANTE com qualquer atraso ou inadimplemento por parte
da CONTRATADA não importará, de forma alguma, :: alteração contratual ou
novação, podendo o CONTRATANTE exercer seus direitos a qualquer tempo.
2.7. Correrá por conta da CONTRATADA qualquer indenização ou reparação por danos
causados ao CONTRATANTE ou a terceiros por culpa da mesma, seus empregados e/ou
representantes, decorrentes do fornecimento.
2.8. Toda a documentação apresentada no instrumento convocatório e seus anexos são
complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um
documento e se omita em outro será considerado especificado e válido.
2.9. Operações de reorganização empresarial tais como fusão, cisão e incorporação,
deverão ser comunicadas à Administração e, na hipótese de restar caracterizada as
frustrações das regras disciplinadoras da licitação ensejarão a rescisão do Contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA - Do Setor Competente para Recebimento e Fiscalização
3.1. A área competente para receber, autorizar, conferir e fiscalizar o objeto contratado
será o Departamento de Cultura da Prefeitura Municipal que ..zeram o pedido de compra
com a requisição para fornecimento de compra de material e serviço do
CONTRATANTE, observados os artigos 73 a 76 da Lei Federal nº. 8.666/93.
3.1.1. O responsável pelo Departamento atuará como gestor e fiscalizador da execução do
objeto contratual.
3.1.2. Após a conferência realizada pelo Departamento, averiguando a qualidade da
execução contratual, a mesma expedirá atestado de inspeção, que servirá como
instrumento de avaliação do cumprimento das obrigações contratuais e constituirá
documento indispensável para a liberação dos pagamentos.
3.1.3. A CONTRATADA é obrigada a assegurar e facilitar o acompanhamento e a
fiscalização pela Administração, bem como permitir o acesso a informações consideradas
necessárias pelo Departamento.
3.2. O CONTRATANTE reserva-se o direito de não recebe: “* sroduto em desacordo com
o previsto neste ajuste, podendo rescindi-lo, sem prejuízo das sanções previstas neste
contrato.
CLÁUSULA QUARTA - Do Preço e da Forma de Pagamento
4.1. Fica ajustado o valor total do presente contrato em R$ 206.000,00 (Duzentos e seis
mil reais)
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4.2. Os pagamentos serão efetuados pelo Departamento Municipal de Finanças, por
processo legal, após a devida comprovação do fornecimento nas condições exigidas e
apresentação dos documentos fiscais devidos, em 05 (cinco) -x's úteis.
4.3. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento
será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.
4.4. Os preços pactuados não poderão ser alterados.
4.5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de
liquidação qualquer obrigação financeira decorrente de penalidade ou inadimplência, sem
que isso gere direito a reajustamento de preços.
CLÁUSULA QUINTA — Da Dotação Orçamentária
5.1. A despesa decorrente deste contrato correrá pela dotação orçamentária:
Fichas: 419 — 020902 13 392 0018 2075 33903999
875 — 020902 13 392 0018 2075 33903999
CLÁUSULA SEXTA - Da Vigência
6.1. O prazo de vigência deste contrato iniciar-se-á com a sua assinatura e seu término de
dará no dia 31 de Dezembro de 2021.
CLÁUSULA SÉTIMA - Das obrigações das Partes
7.1. São obrigações das partes:
7.1.1. Do CONTRATANTE:
7.1.1.1. Indicar, neste ato a qual(is) servidor(es) cabe(em) acompanhar a execução
contratual em sua latitude quantitativa e qualitativa e receber o objeto contratual.
7.1.1.2. Assegurar livre acesso ao pessoal da CONTRATADA, devidamente identificado,
ao local de entrega dos produtos, no horário estipulado para recebimento do mesmo.
7.1.1.3. Notificar a CONTRATADA, fixando-lhe prazo para corrigir irregularidades
observadas no fornecimento do produto.
7.1.1.4. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos
empregados da CONTRATADA.
7.1.1.5. Sustar o recebimento do objeto se o mesmo não estiver de acordo com a
especificação apresentada e as condições do edital.
7.1.1.6. Solicitar a substituição do objeto se, no período de 30 (trinta) dias a contar da
entrega definitiva, apresentar defeitos de fabricação, devidamente comprovados.
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7.1.2. Da CONTRATADA:
7.1.2.1. Promover a entrega do(s) produto(s) nas condições fixadas neste contrato,
obedecendo rigorosamente o prazo ajustado neste contrato, sob pena de rescisão
contratual e consequente ressarcimento por perdas e danos.
7.1.2.2. Responsabilizar-se pela qualidade produto, se obrigando a trocá-lo, caso se
comprove a má qualidade, ou fora das especificações técnicas e padrões de qualidade,
sem nenhum ônus parao CONTRATANTE.
7.1.2.3. Substituir o objeto entregue, sem qualquer ônus para o Município por outro com
as mesmas características, se, no período de 30 (trinta) dias a contar da entrega definitiva
apresentar defeitos de fabricação, devidamente comprovados.
7.1.2.4. Responsabilizar-se por extravios do objeto antes da entrega, obrigando-se a
substituir, repor ou indenizar o CONTRATANTE.
7.1.2.5. Substituir, de imediato, às suas expensas, o produto que não se adequar às
especificações constantes deste contrato, no prazo a ser determinado pelo
CONTRATANTE.
7.1.2.6. Responsabilizar-se pela entrega do objeto licitado de acordo com as condições e
exigências contidas no edital e seus anexos, incluídos os valores de quaisquer gastos ou
despesas com materiais, transporte, tributos, fretes, ônus previdenciários e trabalhistas,
seguros e outros encargos ou acessórios, bem como a instalação dos equipamentos.
7.1.2.7. Responsabilizar-se pela garantia do produto quanto à eventuais defeitos, bem
como por sua instalação pelo período de 12 (doze) meses, responsabilizando-se pela
solução de problemas no prazo máximo de 10 (dez) dias após a comunicação realizada
pelo departamento competente do Município de Ouro Fir - sob pena de aplicação de
penalidades.
7.1.2.8. Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo Departamento
solicitante quanto à entrega do produto, a teor do art. 69 da Lei 8.666/93 e alterações
posteriores.
7.1.2.9. Responsabilizar-se penal e civilmente por prejuízo ou dano causado no ato da
entrega produto ao CONTRATANTE, aos seus funcionários ou a terceiros, por força do
art. 70 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
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7.1.2.10. Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros,
decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento produto, não excluindo ou
reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo
CONTRATANTE. ”
7.1.2.11. Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes
do fornecimento e instalação do produto, tais como: salários, seguros de acidente, taxas,
impostos e contribuições, indenizações, vales-refeição, vales-transporte e outras que
porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.
7.1.2.12. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais resultantes da execução do contrato.
7.1.2.13. Assumir todos os encargos de demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas
ao fornecimento e instalação do produto.
7.1.2.14. Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação, devendo comunicar à CONTRATANTE, imediatamente, qualquer fato
superveniente que possa comprometer a manutenção do con! q 9.
CLÁUSULA OITAVA — Das Sanções
8.1. Pela inexecução das condições contratuais, a CONTRATADA ficará sujeita às
penalidades de advertência, multa, suspensão temporária do direito de licitar e contratar
com o Município de Ouro Fino e/ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar
com a Administração Pública, de acordo com os artigos 86 a 88 da Lei Federal nº
8.666/93, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabíveis, garantido o
contraditório e a ampla defesa.
8.1.1. Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas decorrentes do
descumprimento contratual:
I — 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso na entrega, até o 30º(trigésimo) dia,
sobre o valor da parcela não entregue;
II — 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, no casc «> atraso na entrega superior
a 30 (trinta) dias, com a consequente rescisão contratual;
HI — 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do contrato, no caso da adjudicatária,
injustificadamente, desistir do mesmo ou causar a sua rescisão.
8.1.2. O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, deverá ser pago
por meio de guia própria, aa CONTRATANTE , no prazo máximo de 03 (três) dias úteis
a contar da data da sua aplicação.
MUNICÍPIO DE OURO FINO - MG
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9403
CEP 37570-000 — CNPJ nº 18.671.271/0001-34
8.1.3. Para assegurar o cumprimento de obrigações definidas neste Contrato como de
responsabilidade da CONTRATADA, a Administração poderá reter parcelas de
pagamentos contratuais ou eventuais créditos de sua titularidade, bem como executar
garantia prestada ou interpor medida judicial cabível. “"
8.1.4. As sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a
gravidade do descumprimento, após regular processo administrativo, garantido o
contraditório e a ampla defesa. ;
8.1.5. As multas e penalidades previstas neste Contrato não têm caráter compensatório,
sendo que o seu pagamento não exime a CONTRATADA da responsabilidade pela
reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos causados à Administração por atos
comissivos ou omissivos de sua responsabilidade.
CLÁUSULA NONA - Da Rescisão
9.1. O contrato poderá ser rescindido nas hipóteses e condições previstas na legislação
pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA - Da Publicação
10.1. O extrato do presente contrato será publicado no Ór:,7» Oficial do Município, o
“Diário Oficial dos Municípios - AMM”, por conta do CON: xATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Do Foro
11.1. Fica eleito o foro da Comarca de Ouro Fino para solucionar quaisquer dúvidas
quanto à execução do presente contrato.
E, por estarem justas, as partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual
teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
ANDERSON Assinado de forma
digital por
Ouro Fino, 08 de novembro de 2021. DE SOUZA Bu Ron De
VIEIRA:073 vigira:o7342746614
Dados: 2021.11.09
42746614 1423:47-0300
HENRIQUE ROSS! | fetcada deforma cotapo
WOLF:35417145653 diogo nous os00 ANDERSON DE SOUZA VIEIRA ME
MUNICÍPIO DE OURO FINO CONTRATADA
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
1- GISLAINECRISTINA |, Assinado deforma digital por NA ; :
BATISTA SSLANECRSTRA BASTA CIPRIANO CAETANO DOS cirRiANo CAeTANo Bos
TEIXEIRA:26844608845 Dados: 2021.11.090837:36-0300' SANTOS:34545425615 / -SANTOS:34545425615
Dados: 2021.11.09 08:38:16 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
AV. CYRO GONCALVES, Nº 173
CNPJ: 18.671.271/0001-34
Página 1
Pedido de Empenho
(dd id ed pn o ld ii a Digitador
03305/21 22/01/2021 00193/20 NATHAN HENRIQUE
Poder PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E SERVICOS PUBLICOS
Unidade / Setor GERAL
Cond. Pagamento ATE 30 DIAS APOS EMISSAO DANF een
Centro de Custo ILUMINACAO PUBLICA
Ficha 472 Valor 5.726,00
021003 DIVISAO DE SERVICOS PUBLICOS
sy 15.452.0021.2081.0000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ILUMINACAO PUBLICA
002 cosiP
"Processo: ooo HOMOLOGAÇÃO 09/03/2020 CONTRATO 3383/20 VIGÊNCIA CONTRATO 09/03/2021 |
Observação
ILUMINACAO PUBLICA.AQUISICAO DE MATERIAL ELETRICO PARA MANUTENCAO DA ILUMINICAO E PRACAS NO MUNICIPIO DE O
URO FINO.
Pedido Original:0016421
Requisição de Empenho: EO00330
Fomecedor FORTLUX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS EIF COD: 6972
Endereço: R JOSE GONCALVES SOBRINHO Nº: 120 CNPJ: 21.389.668/0001-42
MOGI MIRIM TEL: (19) 8121-3453 EMAIL: fortluxpedroGDhotmailcom
êoaros 77 7Biger ))TIIIIIITITITITI TO] Marea] T Una 7 Quem! TT SUnt Canto decusto 1.7 OO Vetor À
164.000.652 LAMPADA DE BULBO DE 40W LED UN 200 28,63 ILUMINACAO PUBLICA 5.726,00
Oobs.:
Total Pedido
5726,00
DIGITADOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
AV. CYRO GONCALVES, Nº 173
CNPJ: | 18.671.271/0001-34
Página 1
Pedido de Empenho
“P di do a “Data Emissão Nº Solicitação Ri “Responsável Asa RS a Di igitador E
03306/21 27/01/2021 00193/20 NATHAN HENRIQUE
Poder PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E SERVICOS PUBLICOS
Unidade / Setor GERAL
Cond. Pagamento ATE 30 DIAS APOS EMISSAO DA NF CaBems
Centro de Custo ILUMINACAO PUBLICA
Ficha 472 Valor 1.519,00
021003 DIVISAO DE SERVICOS PUBLICOS
— 15.452.0021 .2081.0000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ILUMINACAO PUBLICA
002 cosIP
“Processo: oo0o4so o HOMOLOGAÇÃO 09/03/2020 CONTRATO 3393/20 VIGÊNCIA CONTRATO 09/03/2021
Observação
ILUMINACAO PUBLICA.AQUISICAO DE MATERIAL ELETRICO PARA ILUMINACAO PUBLICA PARA O MUNICIPIO DE OURO FINO
Pedido Original:0018421
Requisição de Empenho:EO00375
Fomecedor FORTLUX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS EIF COD: 6972
Endereço: R JOSE GONCALVES SOBRINHO Nº: 120 CNPJ: 21.389.668/0001-42
MOGI MIRIM TEL: (19) 8121-3453 EMAIL: fortlux.pedro(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
AV. CYRO GONCALVES, Nº 173
CNPJ: 18.671.271/0001-34
Página 2
DIGITADOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
AV. CYRO GONCALVES, Nº 173
CNPJ: 18.671.271/0001-34
Página 1
Pedido de Empenho
EE gs
MARIA EDUARDA B,
Poder PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E SERVICOS PUBLICOS
Unidade / Setor GERAL
Cond. Pagamento ATE 30 DIAS APOS EMISSAO DA NF
Centro de Custo ILUMINACAO PUBLICA
Ficha 472 Valor 580,00
021003 DIVISAO DE SERVICOS PUBLICOS
— 15.452.0021.2081.0000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ILUMINACAO PUBLICA
002 CosIP
Processo: 00004320 HOMOLOGAÇÃO 09/03/2020 CONTRATO 3392/20 VIGÊNCIA CONTRATO 09/03/2021
Observação
ILUMINACAO PUBLICA.AQUISICAO DE MATERIAL ELETRICO PARA ILUMINACAO PUBLICA PARA O MUNICIPIO DE OURO FINO
Pedido Original:0018521
Requisição de Empenho:E000376
Fomecedor LOPES E TAVARES LTDA COD: 5260
Endereço: R TREZE DE MAIO Nº: 1585 CNPJ: 09.303.395/0001-76
OURO FINO TEL: (35) 3441-4006 EMAIL: OMNICONTABIL DADEQYAHOO.COM.BR
E Re Maroa 7 et |” Quant” SUnit Centro de Custo Ppis o Ru Valor —
100 3,20 ILUMINACAO PUBLICA 320,00
“184.000,680 ” PORGAPARAFUSO P/ POSTE 200MM TOTO O Too” 3/20 ILUMINACAO PUBLICA 777732000
“484.000.682” PORGAIPARAFUSO P/ POSTE Z60MM CCN O Too” 370 ILUMINACAO PUBLICA 77 ê70d0
“184.000.683 ” PORGAIPARAFUSO P/ POSTE 260MM TCC O 10077” 3,90 ILUMINACAO PÚBLICA TO 390,00 —
“184.000.684 ” PORCAPARAFUSO P/ POSTE S00MM CTT 100777440 ILUMINAÇÃO PÚBLICA 7777774000
“184000.234 BASE DE RELEFOTOELETRIGO1OA | CTC 507” 525 ILUMINACAO PUBLICA 7726250 |
019.000.303 ” FIO FLEXIVELDE GMMISOLADO UTC CCC Mr Too” 225 ILUMINACAO PUBLICA 777722500
VIS000415” FIGISOLADO DE COBRE 1SMM2 TCM Z007 7 057 ILUMINACAO PUBLICA 77 ado À
019000.417” FIGISOLADODE COBRE DE4MM CTC Mr 3007” 455 ILUMINACAO PUBLICA 77731000 À
CNPJ:
164.000.621 ABRACADEIRA CIRC.P/POSTE 300MM
164.000.641 ADAPTADOR BOCAL E27 PARA E40
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
AV. CYRO GONCALVES, Nº 173
18.671.271/0001-34
164.000.655 CHAVE CONTATORA 50A
164.000.664 TIMER TEMPORIZADOR DIGITAL
Página 2
UN 30 18,60 ILUMINACAO PUBLICA 558,00
Obs.:
w 50777 620 ILUMINAGÃO PUBLICA O 310,00
Obs.:
UN 2” 39200 ILUMINACAO PUBLICA 7] 76800 —
Oobs.:
UN 27” 9/00 ILUMINACAO PUBLICA TO 356,00 —
Oobs.:
Tu T To TT 280 ILUMINAÇÃO PUBLICA O 280,00 —
obs.:
eae
DIGITADOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
AV. CYRO GONCALVES, Nº 173
CNPJ: 18.671.271/0001-34
Página 1
Pedido de Empenho
A n Nº Solicitação Responsável a PR aa Digitador
00193/20 LUCIANA ALVES
Poder PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E SERVICOS PUBLICOS
Unidade / Setor GERAL
Cond. Pagamento ATE 30 DIAS APOS EMISSAO DA NF .
Centro de Custo ILUMINACAO PUBLICA
Ficha 472 Valor 525,00
021003 DIVISAO DE SERVICOS PUBLICOS
— 15.452.0021.2081.0000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ILUMINACAO PUBLICA
002 cosiP
"Processo: oomoasro HOMOLOGAÇÃO 09/03/2020 CONTRATO 339220 VIGÊNCIA CONTRATO 09/03/2021
Observação
ILUMINACAO PUBLICA.AQUISICAO DE MATERIAL ELETRICO PARA ILUMINACAO PUBLICA PARA O MUNICIPIO DE OURO FINO
Pedido Original:0059221
Requisição de Empenho:E001060
Fomecedor LOPES E TAVARES LTDA COD: 5260
Endereço: R TREZE DE MAIO Nº: 1585 CNPJ: 09.303.395/0001-76
OURO FINO TEL: (35) 3441-4006 EMAIL: OM TABIL Y .B
e ra O O Valor |
164.000.234 BASE DE RELE FOTO ELETRICO 10A UN 100 5,25 ILUMINACAO PUBLICA 525,00
obs.:
79/000,393 FIO FLEXIVELDE GMMISOLADO TCA Mr 77300] 7] 225 ILUMINACAO PÚBLICA 67500 |
obs.:
“DÃS 000.481] CASO DE ALUMINIO TRIPLECISMM Mr 7 7400” 305 ILUMINACAO PÚBLICA 148500 |
obs.:
019,007,466 | POSTE GALVANIZADO TMKIOZMM 7777 T DOS CC AN OO 377 32500 IUMINACAO PUBLICA O 975,00 —
“484 000.608 CONECTOR DE BORNE 777) ONONONC a ENA 50777 280 ILUMINACAO PUBLICA O 14000 —
obs.:
“484 000.614” ABRACADEIRA CIRGPIPOSTE i60MM TA UN 507” 74340 ILUMINACAO PÚBLICA O 670,00 —
obs.:
484005.641” ADAPTADOR BOCALE27 PARAE4O CTC 50777 620 ILUMINAGAO PUBLICA 310,00 —
Obs.:
HBMLODO AO DISILNTORDR BIPOLAR 7777772 107” 756/00 ILUMINAGÃO PUBLICA O 560,00 —
484 006.664 ” TIMER TEMPORIZADOR DIGITAL” 77777 OD OCO 27” 8900 ILUMINACAO PUBLICA O 356,00 —
CEAR CSS UNO TELE RS) COMP 9005) e OnMUINAÇÃO! PUBLICA 7 890,00 —
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
AV. CYRO GONCALVES, Nº 173
CNPJ: 18.671.271/0001-34
Página 2
164.000.689 CONECTOR DERIVACAO PERF 90 UN 50 9,80 ILUMINACAO PUBLICA 490,00
obs.:
Total Pedido
6776,00
DIGITADOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
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Página 1
Pedido de Empenho
prado otddeddo e dd PESC ECCE Digitador
03304/21 05/03/2021 00193/20 GISLAINE CRISTINA
Poder PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E SERVICOS PUBLICOS
Unidade / Setor GERAL
Cond. Pagamento ATE 30 DIAS APOS EMISSÃO DA NF
Ficha 472 Valor 774,00
021003 DIVISAO DE SERVICOS PUBLICOS
— 15.452.0021.2081.0000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ILUMINACAO PUBLICA
002 CosIP
Processo: oooossio HOMOLOGAÇÃO 09/03/2020 CONTRATO 339220 VIGÊNCIA CONTRATO 09/03/2021
Observação
ILUMINACAO PUBLICA.AQUISICAO DE MATERIAL ELETRICO PARA ILUMINACAO PUBLICA PARA O MUNICIPIO DE OURO FINO
Pedido Original:0061221
Requisição de Empenho:EO01079
Fomecedor LOPES E TAVARES LTDA COD: 5260
Endereço: R TREZE DE MAIO Nº: 1585 CNPJ: 09.303.395/0001-76
OURO FINO TEL: (35) 3441-4006 EMAIL: OMNICONTABILIDADEQYAHOO.COM.BR
TA RE 7 pa aim MAU fica de Su 0 PO Valor |
019.000.431 CABO DE ALUMINIO TRIPLEX 16 MM MT 250 3,95 ILUMINACAO PUBLICA 987,50
Oobs.:
019,007.486 7 POSTE GALVANIZADO 7MKIOZMM 7777 TODOS CAN OO 377 32500 ILUMINACAO PUBLICA 97500 —
obs.:
— 4 000,608” CONECTOR DE BORNE 7) DCD 507” 280 ILUMINACAO PUBLICA o 140,00 —
Obs.:
“484000.614” ABRACADEIRA GIRCPIPOSTE 16OMM 4 UNE A 3777 73,40 ILUMINACAO PUBLICA A 40,20 —
obs.:
4000000) DISIINTOROR BIPOLAR 777) DCD NOCCCCCN 6775800 ILUMINACAO PUBLICA O 338,00 —
Obs.:
“484000.686” CABO ALUMINIO TRIPLEX G5MM 77 CCC Mr 77300” 7] 880 ILUMINACAO PÚBLICA 2670,00
Obs.:
484. 006.680 ” CONECTOR DERIVAGAOPERES0 CCN 5077 980 ILUMINACAO PUBLICA O 490,00 —
Obs.:
374000014” MEDIDOR DE ENERGIA MONO 220 7 77 T CCN 6” 129/00 ILUMINACAO PUBLICA O 77400 —
Total Pedido
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=
DIGITADOR
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 — CNPJ nº 18.671.271/0001-34
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 08/2020
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 043/2020
PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2020
REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2020
Aos 09 (nove) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, na sala de reuniões da Comissão
Permanente de Licitação, situada à Av. Cyro Gonçalves, 173 — Centro — Ouro Fino/MG, foi
expedida a presente Ata de Registro de Preços com as quantidades e os preços da empresa abaixo
identificada, resultante do Processo Licitatório nº 043/2020, Pregão Presencial nº 008/2020, em
conformidade com o disposto no artigo 15º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, que,
conjuntamente com as condições adiante estipuladas, regem o relacionamento obrigacional
entre a Administração Municipal, representada neste ato pelo Sr. Maurício Lemes de Carvalho,
Prefeito Municipal, e a Licitante Vencedora, doravante denominada Detentora da Ata:
01 - DO OBJETO:
Registro de Preço para a futura e eventual para aquisição de materiais elétricos e equipamentos
para manutenção da iluminação pública, conforme relacionado em Anexo desta Ata.
1. Considerem-se registrados os seguintes preços da Detentora da Ata:
Empresa: FORTLUX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI, inscrito no
CNPJ nº 21.389.668/0001-42, com sede social Rua José Gonçalves Sobrinho, 120, Bairro Parque da
Imprensa na cidade de Mogi Mirim, SP, CEP 13806-332, representada pelo Sr. Pedro Henrique
Francato Simoso, portador do CPF nº 089.849.236-05, a saber:
1.1. Descrição
MAPA DE APURAÇÃO EM ANEXO. Uia
1.2. A validade desta Ata de Registro de Preços será até 12(doze) meses, a contar de 09/03/2020.
1.3. A existência dos preços registrados não obriga a Administração a contratar nem a utilizar a
totalidade dos produtos registrados nesta ata, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de
qualquer espécie às empresas registradas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios,
assegurados, nesta hipótese, a preferência do beneficiário do registro em igualdade de condições,
nos termos do parágrafo quarto, art.15, da Lei 8.666/93 e suas alterações.
1.4. A administração municipal efetuará seus pedidos a Detentora da Ata através de contrato ou
da entrega de uma via da nota de empenho por onde correrá a despesa, acompanhado da ordem de
execução, mediante comprovante de recebimento por qualquer meio, inclusive fac-símile.
1.5. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado à -
CONTRATADA no-pfãza de até 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento definitivo dos/
produtos, compreendida fesse período a fase de ateste da Nota Fiscal/Fatura, mediante chequ:
a
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nominativo à credora, ou por meio de depósito em conta bancária a ser informada pela ci
ou outro procedimento a critério da administração.
1.6. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será
contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.
1.7. Caso haja quaisquer problemas na emissão da(s) nota(s), a(s) mesma(s) deverá(ão) ser
trocada(s) e o prazo para pagamento só passa à contar a partir da data de sua correta
reapresentação.
1.8. O pagamento somente se dará após a entrega dos produtos especificados em cada ordem de
forcecimento.
1.9. No caso de aplicação de alguma multa, o pagamento ficará sobrestado até a integral quitação
da mesma. A contratante poderá descontar o valor de multas por ventura aplicadas, em
quaisquer pagamentos que realizar à contratada, se assim entender.
1.10. Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a mesma
deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a
retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.
1.11. O Fornecimento dos produtos, objeto deste certame, será de acordo com a programação da
Coordenadoria de Administração e Planejamento, setor competente para receber, autorizar,
conferir e fiscalizar o objeto desta licitação, no prazo máximo de 05 cinco) dias a contar do
recebimento da Ordem de Formecimento.
1.12. Os produtos fornecidos serão recebidos provisoriamente; o recebimento definitivo Será feito
após a verificação das especificações, qualidade e quantidade, e consequentemente aceitação,
no prazo de 05 (cinco) dias a contar do recebimento provisório.
1.13. O licitante vencedor manterá a continuidade do fornecimento mesmo que possa vir a ter
danos ou problemas, sem quaisquer ônus para a Prefeitura de Ouro Fino.
1.14. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos
efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrente estiver prevista para
data posterior a do seu vencimento.
1.15. A empresa fornecedora, quando do recebimento da Ordem de fornecimento, deverá colocar,
na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da
identificação de quem procedeu ao recebimento.
1.16. A cópia da ordem de fornecimento referida no item anterior deverá ser devolvida para a
unidade requisitante, a fim de ser anexada ao processo de administração da ata.
1.17. Nos termos do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do Contrato, a |
contratante poderá aplicar à(s) empresa(s) vencedora(s), garantida a prévia defesa, as seguintes
penalidades: Tre
a) advertência; /
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CEP 37570-000 — CNPJ nº 18.671.271/0001-34
b) multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da proposta ou lance ofertado pela
Licitante desistente, devidamente atualizado, na hipótese de desistência injustificada do lance,
após o encerramento da fase de lances, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas neste
Edital;
c) multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da proposta, devidamente
atualizado, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas no art. 87, da Lei nº 8.666/1993,
na hipótese de recusa injustificada da licitante vencedora em assinar a Ata de Registro de Preços,
no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após regularmente convocada, caracterizando
inexecução total das obrigações acordadas;
d) pelo atraso injustificado para o início da execução do objeto multa de 0,5% (zero vírgula cinco
por cento). por dia de atraso, até o limite do valor total da contratação, nos termos do art. 412 do
Código Civil, incidente sobre o valor total da contratação. A aplicação da multa de que trata esta
alínea não impede a anulação unilateral da contratação.
e) pela inobservância dos prazos no fornecimento dos produtos, multa de 0,5% (zero vírgula
cinco por cento), por dia de atraso, até o limite do valor total da contratação, nos termos do art.
412 do Código Civil, incidente sobre o valor total da Nota de Empenho. A aplicação da multa de
que trata esta alínea não impede a anulação unilateral da contratação;
£) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preços, nos casos de
anulação da contratação por culpa da CONTRATADA.
1.18. A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui a possibilidade de ta)
outras, previstas na Lei nº 8.666/1993, inclusive a responsabilização da licitante vencedora por
eventuais perdas e danos causados à Prefeitura Municipal.
1.19. A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar
da data do recebimento da comunicação enviada pela Prefeitura Municipal.
1.20. O valor da multa poderá ser descontado da Nota Fiscal/Fatura ou de crédito existente na
Prefeitura Municipal, em favor da CONTRATADA, sendo que, caso o valor da multa seja
superior ao crédito existente, a diferença será cobrada na forma da lei.
1.21. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida sua
reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
1.22. As sanções previstas neste Edital são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma
isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
1.23. Não será aplicada multa se, justificada e comprovadamente, o atraso na entrega do mate; ial
advier de caso fortuito ou de força maior.
1.24. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigaçõe)
detentora do Registro de Preços:
a) Providenciar junto a órgã
s cofnpetentes os registros e licenciamentos regulamentares e
pertinentes aos produtos de
e tratará a Ata de Registro de Preços;
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b) executar, fielmente, o objeto da Ata de Registro de Preços, comunicando imediatamente e com
antecedência o representante legal da Prefeitura de Ouro Fino, na hipótese de ocorrência de
qualquer fato impeditivo de seu cumprimento;
c) comunicar à Prefeitura, por escrito, qualquer anormalidade no fornecimento e prestar
informações julgadas necessárias, em tempo hábil, principalmente quando solicitadas pela
prefeitura;
d) pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução da
Ata de Registro de Preços. A inadimplência da detentora da ata, referente a esses encargos,
não transfere à Prefeitura de Ouro Fino responsabilidade por seu pagamento;
e) por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de
custos e que redundem em aumento de despesas para a Prefeitura de Ouro Fino;
f) pelos danos causados diretamente à Prefeitura e/ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou
dolo, quando do fornecimento dos produtos;
g) a não transferir ou ceder, a qualquer título, os direitos e obrigações decorrentes da Ata de
Registro de Preços, ou títulos de créditos emitidos por ela e sem aceite, como garantia, fiança,
ou outra forma qualquer de ônus, sem anuência prévia e expressa da Prefeitura de Ouro Fino,
sob pena de rescisão unilateral da Ata de Registro de Preços;
h) a manter, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços a compatibilidade com as
obrigações assumidas em relação a todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação;
1.25. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da
Prefeitura de Ouro Fino:
a) cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a detentora da ata de Registro de
Preços;
b) notificar, formal e tempestivamente, a detentora da ata de Registro de Preços sobre as
irregularidades observadas no cumprimento da Ata.
c) notificar a detentora da Ata de Registro de Preços por escrito e com antecedência, sobre multas,
penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;
d) aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.
1.26. As despesas decorrentes do presente instrumento correrão por conta das dotações
orçamentárias vigentes.
1.27. a) Considerado o prazo de validade estabelecido no item I da Cláusula II, da presente Ata, e,
em atendimento ao $ 1º do art. 28, da Lei Federal 9.069, de 29.6.1995, ao art. 3º, 8 1º, da
data-limite para apresentação das propostas indicadas no preâmbulo do Edital do Pregão n/
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 — CNPJ nº 18.671.271/0001-34
012/2019, o qual integra a presente Ata de Registro de Preços, ressalvados os casos de
revisão de registro a que se refere o Decreto instituidor do Registro de preços.
b) Os valores adjudicados aos licitantes poderão ser revistos mediante solicitação da contratada
com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do registro de preços, na forma
do art. 65, II “d” da Lei 8.666/93.
c) As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do
fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de
demonstração analítica de seu impacto nos custos registrados.
1.28. O registro de preços poderá ser suspenso ou cancelado no interesse da Administração e nas
hipóteses dos artigos 77 e 78, da Lei Federal 8.666/93, ou a pedido justificado do interessado,
presente às razões orientadas pela Teoria da Imprevisão.
129. A detentora da Ata deverá manter, enquanto vigorar o registro de preços e em
compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas no Pregão Presencial nº 008/2020
1.30. Faz parte integrante desta Ata de Registro de Preços, aplicando-lhe todos os seus
dispositivos, o edital de Pregão Presencial nº 008/2020, com seus anexos, e a proposta da
detentora da Ata naquilo que não contrariar as presentes disposições.
1.31. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o Decreto instituidor do Registro de
Preços, a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, Lei Federal 10.520/02 e demais normas
aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de Direito.
1.32. As questões oriundas desta Ata e do procedimento licitatório que a procedeu serão
dirimidas no Foro da Comarca de Ouro Fino — MG.
RA DE MATERIAIS
ja De qu! LÉTRICOS EIRELI ME
Ni ee es de Carvalho Representante
refeito Municipal Empresa Detentora da Ata.
Testemunhas: VDV Rm i
cpr: GM NS ML -lg cer: GGEN 466 04)
MUNICÍPIO DE OURO FINO 009/012
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
Sistema de Apuração de Pregão
* MAPA DE APURAÇÃO (SINTÉTICO) - PREGÃO POR LOTE
PROCESSO: PRC 00043-2020 LiciT.: PREG 00008-2020 DATA DE ABERTURA:-q2
& 2
VENCEDOR: ELETRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA bi CÓDIGO: 7253 '
LOTE: 004 - 0 Lance(s) - Economia 0.00% a
MEM MARCA/MODELO QTD. ju] UN. | VALOR UNITÁRIO | VA! TOTAL
024 - (025488) BRACO LONGO P/ILUMINACAO JRC . 100.0000 | UN 258,6600 [E 25.866,00
023 - (025487) BRACO MEDIO P/ILUMINACAO JRC 100.0000 | UN 167,5200 16.752,00
086 - (029247) LUMINARIA ILUMINACAO PUB 50W | Perfect 20.0000 | UN o 155,2600 3.105,20
022 - (025482) LUMINARIA ORNAMENTAL PISUPORTE Metallight 50.0000 | UN | 797,8600 39.893,00
021 - (025481) LUMINARIA ORNAMENTAL SEMI Metallight 50.0000 | UN 797,8600 39.893,00
048 - (025564) LUMINARIA P/LAMPADAS VS100W Empalux 50.0000 | UN 236,6000 | 11.830,00
019 - (025478) LUMINARIA P/LAMPADAS VS 150W Empalux 50.0000 | UN 237,8600 11.893,00
049 - (025565) LUMINARIA P/LAMPADAS VS 250W Empalux 50.0000 | UN 237,8600 HH 11.893,00
020 - (025479) LUMINARIA P/ LAMPADAS VS 400W Empalux 50.0000 | UN 237,8600 11.893,00
050 - (025570) PROJETOR P/LAMPADAS VS/MET400W Empalux E" 20.0000 | UN 46,2000 IE 924,00
025 - (025490) SUPORTE P/1 LUMINARIA JRC 20.0000 | UN L 96,6000 1.932,00
051 - (025573) SUPORTE P/1 LUMINARIA VS 400W JRC 20.0000 | UN 110,6000 | 2.212,00
052 - (025574) SUPORTE P/2 LUMINARIAS VS 400W JRC 4 I 20.0000 | UN 124,6000 2.492,00
TOTAL DO LOTE 004 180.578,20
LOTE: 006 - 2 Lance(s) - Economia 0.51%
ITEM MARCA/MODELO QTD. UN. | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL
103 - (029265) CONE BARRIL REFLETIVO Plasticor | 50.0000 UN 249,3190 12.465,95 |
102 - (029264) CONE DE TRANSITO FLEXIVEL 75CM Plasticor 50.0000 | UN 45,8245 2.291,23
104 - (029266) ESPORA P/SUBIR EM POSTE CINTO Protege 4.0000 | UN 90,5348 362,14
105 - (029267) VARA DE MANOBRA TELESCOPICA Terex 2.0000 | UN 1.880,3393 3.760,68
TOTAL DO LOTE 006 18.880,00
LOTE: 007 - 1 Lance(s) - Economia 2.99%
ITEM MARCA/MODELO QTD. UN. |VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
058 - (027198) LUMINARIA ILUM PUBLICA LED 100 “| Conexed 20.0000 | UN 593,3959 11.867,92
059 - (027199) LUMINARIA ILUM PUBLICA LED 150 Conexled | 20.0000 | UN 677,6040 13.552,08
TOTAL DO LOTE 007 25.420,00
TOTAL DO PARTICIPANTE ELETRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA
VENCEDOR: FORTLUX DIST. DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI CÓDIGO: 6972
LOTE: 001 - O Lance(s) - Economia 0.00%
ITEM MARCA/MODELO QTD. UN.
063 - (028370) LAMPADA DE BULBO DE 10W LED Led Planet 250.0000 | UN 5,4500
” [064 - (028371) LAMPADA DE BULBO DE 12WLED “| Led Planet 250.0000 | UN 7,5400 1.885,00,
065 - (028372) LAMPADA DE BULBO DE 20W LED Led Planet 250.0000 | UN 15,0700 3.767,50
066 - (028373) LAMPADA DE BULBO DE 40W LED — |LedPlanet — 250.0000 | UN 28,6300 7.157,50
009 - (015972) LAMPADA DE EMERGENCIA Power 250.0000 | UN 15,0700 3.767,50 |
061 - (028368) LAMPADA TUBULAR 1,20MM LED Led Planet 250.0000 | UN 11,2300 2.807,50
060 - (028367) LAMPADA TUBULAR 2,20MM LED | Power 100.0000 | UN 49,3200 4.932,00
062 - (028369) LAMPADA TUBULAR 60MM LED Led Planet 250.0000 | UN 102800 | | 2.570,00
013 - (025471) LAMPADA VAPOR DE SODIO 100W Sanlight 6800.0000 | UN 16,0300 9.618,00
014 - (025472) LAMPADA VAPOR DE SODIO 150W | Santight 6800.0000 | UN 16,5800 9.948,00
015 - (025473) LAMPADA VAPOR DE SODIO 250W Sanlight 600.0000 | UN 18,0000 10.800,00
001 - (005539) LAMPADA VAPOR DE SODIO 400WT Sanlight 8600.0000 | UN 21,8900 13.014,00
012 - (025470) LAMPADA VAPOR DE SODIO 70W Sanlight "| 600.000] UN 14,1800 8.508,00
078 - (029239) LAMPADA VAPOR METALICA 1000W Sanlight 100.0000 | UN 134,2600 13.426,00
077 - (029238) LAMPADA VAPOR METALICA 100W Sanlight 8600.0000 | UN 25,2000 15.120,00
017 - (025475) LAMPADA VAPOR METALICA 150W Sanlight 6800.0000 | UN 26,4500 15.870,00
018 - (025476) LAMPADA VAPOR METALICA 400W Sanlight 6800.0000 | UN 26,8000 16.080,00 [
016 - (025474) LAMPADA VAPOR METALICA 70W Sanlight 600.0000 | UN 20,0000 12.000,00
010 - (019704) LAMPADA VAPOR METALICO 250W Sanlight 6800.0000 | UN 27,5500 16.530,00
088 - (029249) REFLETOR DE LED 100W Power 50.0000 | UN 57,5400 2.877,00
057 - (027196) REFLETO! TED 150W Power | 50.000) UN 95,9000 4.795,00
089 - (029250) REPEI REFLETOR D 4 Power 50.0000 | UN 123,3000 6.165,00
| 087 - (029248) EFETOR DELED 50) Power 50.0000 | UN 47,9500 2.397,50
—.
o 7 A
Z7 emitido por GISLAINE CRISTINA BATISTA TEIXEIRA l versão 1 7]
e a-
MUNICÍPIO DE OURO FINO 010/012
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
Sistema de Apuração de Pregão
MAPA DE APURAÇÃO (SINTÉTICO) - PREGÃO POR LOTE
ITEM [|| MARCAIMODELO QTD. | UN. |VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
TOTAL DO LOTE 001
* «
LOTE: 002 - O Lance(s) - Economia 0.00%
ITEM MARCA/MODELO QTD. | UN. |VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL
085 - (029246) REATOR EXTERNO VMT 1000W as 50.0000 | UN 128,2500 6.412,50
027 - (025498) REATOR EXTERNO VMT 100W AF as 250.0000 | UN 35,100 | 8.775,00
028 - (025499) REATOR EXTERNO VMT 150W AF as 250.0000 | UN 44,5500 11.137,50
029 - (025500) REATOR EXTERNO VMT 250WAF - as 250.0000 | UN | | 46,7100 11.677,50
030 - (025501) REATOR EXTERNO VMT 400W AF as 250.0000 | UN 55,3000 13.825,00
026 - (025497) REATOR EXTERNO VMT 70W AF as 250.0000 | UN 31,460 | 7.865,00
037 - (025516) REATOR EXTERNO VSO 100W AF as 250.0000 | UN 35,1000 8.775,00
038 - (025517) REATOR EXTERNO VSO 150W AF as 250.0000 | UN 44,5500 11.137,50
039 - (025518) REATOR EXTERNO VSO 250W AF as 250.0000 | UN 46,7100 11.677,50
036 - (025515) REATOR EXTERNO VSO 70W AF as 250.0000 | UN 31,4600 7.865,00
084 - (029245) REATOR INTEGRADO VMT 1000W as s 50.0000 | UN 124,2000 6.210,00
080 - (029241) REATOR INTEGRADO VMT 100W as 250.000 | | UN 33,7500 8.437,50
081 - (029242) REATOR INTEGRADO VMT 150W jas E | 2500000 | UN 38,8800 9.720,00
082 - (029243) REATOR INTEGRADO VMT 250W - AF as 250.0000 | UN 43,2000 10.800,00
083 - (029244) REATOR INTEGRADO VMT 400W/ AF as 250.0000 | UN 51,3000 12.825,00
079 - (029240) REATOR INTEGRADO VMT 70W as 250.0000 | UN 31,4600 7.865,00
032 - (025511) REATOR INTEGRADO VSO 100W AF as 250.0000 | UN 33,7500 8.437,50
033 - (025512) REATOR INTEGRADO VSO 150W AF as 250.0000 | UN 38,8800 9.720,00
034 - (025513) REATOR INTEGRADO VSO 250W AF as 250.0000 | UN 43,2000 10.800,00
035 - (025514) REATOR INTEGRADO VSO 400W AF as 2500000) UN | 51,3000 | 12.825,00 |
031 - (025510) REATOR INTEGRADO VSO 70W AF as 250.0000 | UN 30,38p0 7.595,00 |
TOTAL DO LOTE 002 204.382,50
TOTAL DO PARTICIPANTE FORTLUX DIST. DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI 389.780,50
VENCEDOR: LOPES E TAVARES LTDA ME CÓDIGO: 5260
LOTE: 003 - O Lance(s) - Economia 0.00%
ITEM MARCA/MODELO QTD. | UN. |VALOR UNITÁRIO] VALORTOTAL | N.
042 - (025527) ABRACADEIRA CIRCULAR 180MM 100.0000 | UN 12,9000 1.290,00
043 - (025528) ABRACADEIRA CIRCULAR 200MM 100.0000 | UN 14,8000 1.480,00.
044 - (025529) ABRACADEIRA CIRCULAR 220MM 100.0000| UN || 15.4000 1.540,00
045 - (025530) ABRACADEIRA CIRCULAR 240MM 100.0000 | UN 175000 | 7 1.750,00
041 - (025526) ABRACADEIRA CIRCULAR PIPOSTE 100.0000 | UN 13,4000 1.340,00 |
—. | 046- (025532) ABRACADEIRA PIPOSTE 280MM EI 100.0000 | UN 18,1500 1.815,00 |
- | 047 - (025533) ABRACADEIRA P/POSTE 300MM 100.0000 | UN 18,6000 1.860,00 |,
090 - (029251) PORCA/PARAFUSO P/ POSTE 160MM 100.0000 | UN 2,8000 280,00 Ny
091 - (029252) PORCA/PARAFUSO P/ POSTE 180MM 100.0000 | UN 3,2000 320,00 |
092 - (029253) PORCA/PARAFUSO P/ POSTE 200MM 100.0000 | UN |. 3,2000 320,00 |
083 - (029255) PORCA/PARAFUSO P/ POSTE 260MM 100.0000 | UN 3,7000 370,00 |
094 - (029256) PORCA/PARAFUSO P/ POSTE 280MM 100.0000 | UN 3,9000 390,00 |
095 - (029257) PORCA/PARAFUSO P/ POSTE 300MM 100.0000 | UN 4,1000 | 410,00 |
TOTAL DO LOTE 003 13.165,00
LOTE: 005 - O Lance(s) - Economia 0.00%
ITEM MARCA/MODELO QTD. UN. | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL
056 - (027195) ADAPTADOR BOCAL E27 PARA E40 500.0000 | UN 8,2000 3.100,00
002 - (010520) BASE DE RELE FOTO ELETRICO 10A 500.0000 | UN 5,2500 2.625,00
055 - (027194) BASE DE RELE FOTO ELETRICO 50A 500.0000 | UN 135,0000 87.500,00 |
098 - (029260) CABO ALUMINIO QUADRIPLEX 25MM 1000.000 | MT 8,8000 8.600,00
meme O
099 - (029261) CABO ALUMINIO QUADRIPLEX 35MM 1000.000 | MT 117000 |] 11.700,00
o
096 - (029258) CABO ALUMINIO TRIPLEX 25MM 1000.000 | MT 6,5000 6.500,00
0
057 - (025259) GEO A TRIPLBX 35MM 1000.000 | MT 8.9000 8.900,00
, o
008 - (015209) CABO, LUMINIS QUADRIPLEX D/ 1000.000| MT 5.800,00
—+ 0
emitido por GISLAINE CRISTINA BATISTA TEIXEIRA
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441 -9400
CEP 37570-000 — CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ny js
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 09/2020
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 043/2020
PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2020
REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2020
Aos 09 (nove) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, na sala de reuniões da Comissão
Permanente de Licitação, situada à Av. Cyro Gonçalves, 173 — Centro — Ouro Fino/MG, foi
expedida a presente Ata de Registro de Preços com as quantidades e os preços da empresa abaixo
identificada, resultante do Processo Licitatório nº 043/2020, Pregão Presencial nº 008/2020, em
conformidade com o disposto no artigo 15º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, que,
conjuntamente com as condições adiante estipuladas, regem o relacionamento obrigacional
entre a Administração Municipal, representada neste ato pelo Sr. Maurício Lemes de Carvalho,
Prefeito Municipal, e a Licitante Vencedora, doravante denominada Detentora da Ata:
01 - DO OBJETO:
Registro de Preço para a futura e eventual para aquisição de materiais elétricos e equipamentos
para manutenção da iluminação pública, conforme relacionado em Anexo desta Ata.
1. Considerem-se registrados os seguintes preços da Detentora da Ata:
Empresa: LOPES E TAVARES LTDA ME, inscrito no CNPJ nº 09.303.395/0001-76, com sede
social Rua Treze de Maio, 1585, Bairro Centro, na cidade de Ouro Fino MG, CEP 37570-000,
representada pelos Srs. Robert Lopes Alves, portador do CPF nº 039.628.856-17 e André Tavares de
Lima, portador do CPF nº 038.289.396-43, a saber:
A
1.1. Descrição (WA f
MAPA DE APURAÇÃO EM ANEXO.
1.2. A validade desta Ata de Registro de Preços será até 12(doze) meses, a contar de 09/03/2020.
1.3. A existência dos preços registrados não obriga a Administração a contratar nem a utilizar a
totalidade dos produtos registrados nesta ata, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de
qualquer espécie às empresas registradas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios,
assegurados, nesta hipótese, a preferência do beneficiário do registro em igualdade de condições,
nos termos do parágrafo quarto, art.15, da Lei 8.666/93 e suas alterações.
1.4. A administração municipal efetuará seus pedidos a Detentora da Ata através de contrato ou
da entrega de uma via da nota de empenho por onde correrá a despesa, acompanhado da ordem di
execução, mediante comprovante de recebimento por qualquer meio, inclusive fac-símile. e
1.5. O pagamento decor Ss [3 concretização do objeto desta licitação será efetúado à
CONTRATADA no prazo/dé até 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento definitivo dos
produtos, compreendida nesse período a fase de ateste da Nota Fiscal/Fatura, mediante cheque
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nominativo à credora, ou por meio de depósito em conta bancária a ser informada pela pe À
ou outro procedimento a critério da administração.
1.6. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será
contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.
1.7. Caso haja quaisquer problemas na emissão da(s) nota(s), a(s) mesma(s) deverá(ão) ser
trocada(s) e o prazo para pagamento só passa a contar à partir da data de sua correta
reapresentação.
1.8. O pagamento somente se dará após a entrega dos produtos especificados em cada ordem de
forcecimento.
1.9. No caso de aplicação de alguma multa, o pagamento ficará sobrestado até a integral quitação
da mesma. A contratante poderá descontar o valor de multas por ventura aplicadas, em
quaisquer pagamentos que realizar à contratada, se assim entender.
1.10. Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a mesma
deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a
retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.
1.11. O Fornecimento dos produtos, objeto deste certame, será de acordo com a programação da
Coordenadoria de Administração e Planejamento, setor competente para receber, autorizar,
conferir e fiscalizar o objeto desta licitação, no prazo máximo de 05 (cinco dias a contar do
recebimento da Ordem de Formecimento.
1.12. Os produtos fornecidos serão recebidos provisoriamente; o recebimento definitivo será feito
após a verificação das especificações, qualidade e quantidade, e consequentemente aceitação,
no prazo de 05 (cinco) dias a contar do recebimento provisório.
1.13. O licitante vencedor manterá a continuidade do fornecimento mesmo a, a ter
danos ou problemas, sem quaisquer ônus para a Prefeitura de Ouro Fino.
1.14. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos
efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrente estiver prevista para
data posterior a do seu vencimento.
1.15. A empresa fornecedora, quando do recebimento da Ordem de fornecimento, deverá colocar,
na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da
identificação de quem procedeu ao recebimento.
1.16. A cópia da ordem de fornecimento referida no item anterior deverá ser devolvida para a
unidade requisitante, a fim de ser anexada ao processo de administração da ata.
1.17. Nos termos do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do Contrató, a
contratante poderá aplicar à(s) empresa(s) vencedora(s), garantida a prévia defesa, as seguintes
penalidades: ; a:
a) advertência;
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b) multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da proposta ou lance ofertádo pela
Licitante desistente, devidamente atualizado, na hipótese de desistência injustificada do lance,
após o encerramento da fase de lances, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas neste
Edital;
c) multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da proposta, devidamente
atualizado, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas no art. 87, da Lei nº 8.666/ 1993,
na hipótese de recusa injustificada da licitante vencedora em assinar a Ata de Registro de Preços,
no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após regularmente convocada, caracterizando
inexecução total das obrigações acordadas;
d) pelo atraso injustificado para o início da execução do objeto multa de 0,5% (zero vírgula cinco
por cento), por dia de atraso, até o limite do valor total da contratação, nos termos do art. 412 do
Código Civil, incidente sobre o valor total da contratação. A aplicação da multa de que trata esta
alínea não impede a anulação unilateral da contratação.
e) pela inobservância dos prazos no fornecimento dos produtos, multa de 0,5% (zero vírgula
cinco por cento), por dia de atraso, até o limite do valor total da contratação, nos termos do art.
412 do Código Civil, incidente sobre o valor total da Nota de Empenho. A aplicação da multa de
que trata esta alínea não impede a anulação unilateral da contratação;
f) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preços, nos casos de
anulação da contratação por culpa da CONTRATADA.
1.18. A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui a possibilidade de aplicação de
outras, previstas na Lei nº 8.666/1993, inclusive a responsabilização da licitante vencedora por
eventuais perdas e danos causados à Prefeitura Municipal.
1.19. A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar
da data do recebimento da comunicação enviada pela Prefeitura Municipal.
1.20. O valor da multa poderá ser descontado da Nota Fiscal/Fatura ou de crédito existente na
Prefeitura Municipal, em favor da CONTRATADA, sendo que, caso o valor da multa sej
superior ao crédito existente, a diferença será cobrada na forma da lei. y' Aa a
1.21. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida sua
reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
1.22. As sanções previstas neste Edital são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma
isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
1.23. Não será aplicada multa se, justificada e comprovadamente, o atraso na entrega do material
advier de caso fortuito ou de força maior.
1.24. Além das obrigações ltantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da
detentora do Registro de Preços:
a) Providenciar junto a órgãos/ competentes os registros e licenciamentos regulamerítares e
pertinentes aos produtos de que tratará a Ata de Registro de Preços; ba — E
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CEP 37570-000 — CNPJ nº 18.671.271/0001-34
a” )
E
b) executar, fielmente, o objeto da Ata de Registro de Preços, comunicando imediatamenté e com
antecedência o representante legal da Prefeitura de Ouro Fino, na hipótese de ocorrência de
qualquer fato impeditivo de seu cumprimento;
c) comunicar à Prefeitura, por escrito, qualquer anormalidade no fornecimento e prestar
informações julgadas necessárias, em tempo hábil, principalmente quando solicitadas pela
prefeitura;
d) pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução da
Ata de Registro de Preços. A inadimplência da detentora da ata, referente a esses encargos,
não transfere à Prefeitura de Ouro Fino responsabilidade por seu pagamento;
e) por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de
custos e que redundem em aumento de despesas para a Prefeitura de Ouro Fino;
f) pelos danos causados diretamente à Prefeitura e/ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou
dolo, quando do fornecimento dos produtos;
g) a não transferir ou ceder, a qualquer título, os direitos e obrigações decorrentes da Ata de
Registro de Preços, ou títulos de créditos emitidos por ela e sem aceite, como garantia, fiança,
ou outra forma qualquer de ônus, sem anuência prévia e expressa da Prefeitura de Ouro Fino,
sob pena de rescisão unilateral da Ata de Registro de Preços;
h) a manter, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços a compatibilidade com as
obrigações assumidas em relação a todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação;
1.25. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da
Prefeitura de Ouro Fino:
a) cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a detentora da ata de Registro de
Preços;
b) notificar, formal e tempestivamente, a detentora da ata de Registro de Preços sobre as
irregularidades observadas no cumprimento da Ata.
c) notificar a detentora da Ata de Registro de Preços por escrito e com antecedência, sobre multas,
penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;
d) aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.
1.26. As despesas decorrentes do presente instrumento correrão por conta das dotações
orçamentárias vigentes.
1.27. a) Considerado o prazo de validade estabelecido no item I da Cláusula II, da presente Ata, e,
em atendimento ao $ 1º do art. 28, da Lei Federal 9.069, de 29.6.1995, ao art. 3º, 8 1º, dá
Medida Provisória 1.488-16, de 2 10.1996 e demais legislações pertinentes, e vedados qualque
reajustamento de preços, até eja completado o período de UM ANO, contado a partir
data-limite para apresentação daé propostas indicadas no preâmbulo do Edital do Pregãs nº
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 ppreemm
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 A exçal dom.
b) Os valores adjudicados aos licitantes poderão ser revistos mediante solicitação da contratada
com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do registro de preços, na forma
do art. 65, II “d” da Lei 8.666/93.
c) As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do
fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de
demonstração analítica de seu impacto nos custos registrados.
1.28. O registro de preços poderá ser suspenso ou cancelado no interesse da Administração e nas
hipóteses dos artigos 77 e 78, da Lei Federal 8.666/93, ou a pedido justificado do interessado,
presente às razões orientadas pela Teoria da Imprevisão.
129. A detentora da Ata deverá manter, enquanto vigorar o registro de preços e em
compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas no Pregão Presencial nº 008/2020
1.30. Faz parte integrante desta Ata de Registro de Preços, aplicando-lhe todos os seus
dispositivos, o edital de Pregão Presencial nº 008/2020, com seus anexos, e a proposta da
detentora da Ata naquilo que não contrariar as presentes disposições.
1.31. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o Decreto instituidor do Registro de
Preços, a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, Lei Federal 10.520/02 e demais normas
aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de Direito.
1.32. As questões oriundas desta Ata e do procedimento licitatório que a procedeu serão
dirimidas no Foro da Comarca de Ouro Fino — MG.
LOPES E TAVARES LTDA ME
Maurício/ILemes d Carvalho Representante
Prefeito Municipal Empresa Detentora da Ata.
Ou Xs
Testemunhas: O
cr: CO4 BVS ULC-O cr: CAC SA Alb 00
MUNICÍPIO DE OURO FINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
Sistema de Apuração de Pregão
010/012
ITEM MARCA/MODELO QTD. | UN.
x
LOTE: 002 - O Lance(s) - Economia 0.00%
ITEM MARCAIMODELO QTD. | UN. [VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL
085 - (029246) REATOR EXTERNO VMT 1000W as 50.0000 | UN 128,2500 6.412,50
027 - (025498) REATOR EXTERNO VMT 100W AF as 250.0000 | UN 35,1000 8.775,00
028 - (025499) REATOR EXTERNO VMT 150W AF as 250.0000 | UN 44,5500 11.137,50
029 - (025500) REATOR EXTERNO VMT 250W AF as 250.0000 | UN 46,7100 | 11.677,50
030 - (025501) REATOR EXTERNO VMT 400W AF as 250.0000 | UN 55,3000 13.825,00
026 - (025497) REATOR EXTERNO VMT 70W AF as 250.0000 | UN 31,4600 7.865,00
037 - (025516) REATOR EXTERNO VSO 100W AF as 250.0000 | UN 35,1000 87500
038 - (025517) REATOR EXTERNO VSO 150W AF as 250.0000 | UN 44,5500 11.137,50
039 - (025518) REATOR EXTERNO VSO 250W AF as 250.0000 | UN 46,7100 | 11.677,50
036 - (025515) REATOR EXTERNO VSO 70W AF as "| 250.0000 | UN 31,4600 7.865,00
084 - (029245) REATOR INTEGRADO VMT 1000W as = 50.0000 | UN 124,2000 6.210,00
080 - (029241) REATOR INTEGRADO VMT 100W Tas 250.0000 | UN 33,7500 8.437,50
081 - (029242) REATOR INTEGRADO VMT 150W as 250.0000 | UN 38,8800 [ 9.720,00
— | 082- (029243) REATOR INTEGRADO VMT 250W- AF as 250.0000 | UN 43,2000 | 10.800,00
083 - (029244) REATOR INTEGRADO VMT 400W/ AF as 250.0000 | UN 51,3000 12.825,00
[079 - (029240) REATOR INTEGRADO VMT 70W as 250.0000 | UN 31,4600| — 7.865,00
032 - (025511) REATOR INTEGRADO VSO 100WAF as 250.0000 | UN 33,7500 8.437,50
033 - (025512) REATOR INTEGRADO VSO 150W AF as 250.0000 | UN 38,8800 8.720,00
034 - (025513) REATOR INTEGRADO VSO 250W AF as 250.0000 | UN 43,2000 10.800,00 |
035 - (025514) REATOR INTEGRADO VSO 400W AF as 250.000 | UN 51,3000 12.825,00
031 - (025510) REATOR INTEGRADO VSO 70W AF as | 250.0000 | UN 30,38p0 7.595,00 |
TOTAL DO LOTE 002 204.382,50
TOTAL DO PARTICIPANTE FORTLUX DIST. DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI 389.780,50
VENCEDOR: LOPES E TAVARES LTDA ME CÓDIGO: 5260
LOTE: 003 - O Lance(s) - Economia 0.00%
ITEM MARCA/MODELO QTD. UN. | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL
042 - (025527) ABRACADEIRA CIRCULAR 180MM 100.0000 UN | 12,9000 1.290,00
043 - (025528) ABRACADEIRA CIRCULAR 200MM 100.000 | UN 14,8000 1.480,00
044 - (025529) ABRACADEIRA CIRCULAR 220MM 100.0000 | UN 15.4000 1.540,00
045 - (025530) ABRACADEIRA CIRCULAR 240MM 100.0000 | UN 17,5000 1.750,00
041 - (025526) ABRACADEIRA CIRCULAR P/POSTE 100.0000 | UN 13,4000 1.340,00]
046 - (025532) ABRACADEIRA P/POSTE 280MM 100.0000 | UN 18,1500 1.815,00
047 - (025533) ABRACADEIRA P/POSTE 300MM 100.0000 | UN 18,6000
090 - (029251) PORCA/PARAFUSO P/ POSTE 160MM 100.0000 | UN 2,8000
[091 - (029252) PORCA/PARAFUSO P/ POSTE 180MM 100.0000 | UN 3,2000
092 - (029253) PORCA/PARAFUSO P/ POSTE 200MM IB 100.0000 | UN 3,2000
083 - (029255) PORCA/PARAFUSO P/ POSTE 260MM 100.0000 | UN 3,7000 370,00 |
094 - (029256) PORCA/PARAFUSO P/ POSTE 280MM 100.0000 | UN 3,9000 390,00 |
095 - (029257) PORCA/PARAFUSO P/ POSTE 300MM 100.0000 | UN 4,1000 410,00 |
TOTAL DO LOTE 003 13.165,00
LOTE: 005 - 0 Lance(s) - Economia 0.00% |
ITEM MARCAIMODELO QTD. | UN. [VALOR UNITÁRIO| VALOR TOTAL
056 - (027195) ADAPTADOR BOCAL E27 PARA E40 500.0000 | UN 86,2000 3.100,00
[002 (010520) BASE DE RELE FOTO ELETRICO 104 500.000 | UN 5,2500 2.625,00
055 - (027194) BASE DE RELE FOTO ELETRICO 50A 500.0000 | UN 135,0000 67.500,00
098 - (029260) CABO ALUMINIO QUADRIPLEX 25MM 1000.000| MT | 8,600 | 8.600,00
º
099 - (029261) CABO ALUMINIO QUADRIPLEX 35MM 1000.000 | MT 11,7000 11.700,00
EE
096 - (029258) CABO ALUMINIO TRIPLEX 25MM 1000.000 | MT 6,5000 6.500,00
o
087 - (029259) CABO ALUMINIO TR 1000.000| MT 8,9000 8.900,00
o
008 - (015209) CABO D/ ALUMINIO QUAI 1000.000| MT 5,8000 5.800,00)
0
emitido por GISLAINE CRISTINA BATISTA TEIXEIRA Lya Fo
(E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
Sistema de Apuração de Pregão
MUNICÍPIO DE OURO FINO
011/012
MAPA DE APURAÇ
ÃO (SINTÉTICO) - PREGÃO POR LOTE
ITEM MARCAIMODELO | QTD. | UN. |VALOR UNITÁR
007 - (015158) CABO DE ALUMINIO TRIPLEX 16 MM 1000.000 | MT
q o à
072 - (028380) CHAVE CONTATORA 104 50.0000 | UN 47,8000 | “ 2.390,00
071 - (028379) CHAVE CONTATORA 16A p 50.0000 | UN 51,4000 2.570,00
070 - (028378) CHAVE CONTATORA 25A 50.0000 | UN 62,6000 3.130,00
067 - (028375) CHAVE CONTATORA 3004 10.0000 | UN 950,0000 | 9.500,00
069 - (028377) CHAVE CONTATORA 32A 50.0000 | UN 79,0000 3.950,00
068 - (028376) CHAVE CONTATORA 504 50.0000 | UN 192,0000 9.600,00
040 - (025520) CONECTOR DE BORNE 500.000) UN | 2,8000 1.400,00
054 - (026021) CONECTOR DE DERIVACAO PERF 70 1000.000 | UN 8,7000 6.700,00
o ak
101 - (029263) CONECTOR DERIVACAO PERF 120 1000.000 | UN 16,9000 16.900,00
R |
100 - (029262) CONECTOR DERIVACAO PERF 90 1000.000 | UN 9,8000 9.800,00
Es à
075 - (028384) DISJUNTOR DPS 45 KVA 100.000 | UN | 41,0000 4.100,00
073 - (028381) DISJUNTOR DR BIPOLAR 50.0000 | UN 56,0000 2.800,00
074 - (028383) DISJUNTOR DR TETRAPOLAR 50.0000 | UN 87.9000 3.395,00
003 - (015119) FIO FLEXIVEL DE 6 MM ISOLADO 1000.000 | MT 2,2500 2.250,00
[)
004 - (015142) FIO ISOLADO DE COBRE 1,5 MM 2 1000.000 | MT 0,5700 570,00
[)
005 - (015143) FIO ISOLADO DE COBRE 2,5 2 1000.000 | MT 0,9000 900,00
o |
006 - (015144) FIO ISOLADO DE COBRE DE 4 MM 1000.000 | MT 1,5500 1.550,00 |
o |
| 106 - (028737) MEDIDOR DE ENERGIA MONO 110V 100.000 | UN | 129,0000 12.900,00 |
107 - (029738) MEDIDOR DE ENERGIA MONO 220V 100.0000 | UN 129,0000 12.900,00 |
053 - (026020) RELE FOTOELETRICO BIVOLT S BAS 1000.000 | UN 13,9000 13.900,00 |
[)
076 - (028385) TIMER TEMPORIZADOR DIGITAL 50.0000 | UN 89,0000 4.450,00 |
TOTAL DO LOTE 005 244.330,00
LOTE: 008 - O Lance(s) - Economia 0.00%
ITEM 1 MARCA/MODELO QTD. UN. | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL
108 - (031502) KIT PADRAO CEMIG COM LENTE 50.0000 | KT 1.090,0000 54.500,00 |
| 011 - (024434) POSTE GALVANIZADO 7MX102MM y 20.0000 | UN 325,0000 6.500,00
, TOTAL DO LOTE 008 61.000,00
|
/ TOTAL DO PARTICIPANTE LOPES E TAVARES LTDA ME 318.495,00
TOTAL DO PROCESSO: 933.153,70
Pregoeiro e Equipe de Apoio
Cipriano Caetano dos Sã
Pregoeiro(a) Oficiál
emitido por GISLAINE CRISTINA BATISTA TEIXEIRA
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
AV. CYRO GONCALVES, Nº 173
CNPJ: 18.671.271/0001-34
Página 1
Pedido de Empenho
Digitador
GISLAINE CRISTINA
Pe ido Data Emissão Nº Solicitação Responsável. RSS EIA,
04965/21 13/08/2021 | 01773/20 MARCIO DANIEL IGIDIO
Poder PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E SERVICOS PUBLICOS
Unidade / Setor GERAL
Cond. Pagamento CONFORME CRONOGRAMA FF
Ficha 465 Valor 1.021.948,66
021003 DIVISAO DE SERVICOS PUBLICOS
4.4.90.51.01 Obras e Instalações de Domínio Público
do 15.452.0021.1014.0000 OBRAS DE ILUMINACAO PUBLICA
002 COsIP
Processo: 000248/20 HOMOLOGAÇÃO 10/09/2020 CONTRATO 3583/20
Observação
SUBSTITUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO
1º Medição
Fomecedor SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA COD: 8139
Endereço: AV. TITO FULGENCIO, 1176 1º ANDAR Nº: CNPJ: 25.898.180/0001-00
CONTAGEM TEL: (31)3336-3403 EMAIL: SIGMALTDAQTERRA.COM.BR
318.000.006 ILUMINACAO PUBLICA - 2, 3 E 4 sv
Total Pedido
715721,16
DIGITADOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
AV. CYRO GONCALVES, Nº 173
CNPJ: 18.671.271/0001-34
Página 1
Pedido de Empenho
=zzsssssses asssscnnnnsasannsannaaaces:
it
Pedido Data Emissão Nº Solicitação Responsável Digitador
05385/21 13/09/2021 01773/20 MARCIO DANIEL IGIDIO GISLAINE CRISTINA
Poder PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E SERVICOS PUBLICOS
Unidade / Setor GERAL
Cond. Pagamento | CONFORME CRONOGRAMA FF
Ficha 465 Valor 1.021.948,66
021003 DIVISAO DE SERVICOS PUBLICOS
4.4.90.51.01 Obras e Instalações de Domínio Público
15.452.0021.1014.0000 OBRAS DE ILUMINACAO PUBLICA
“3002 cosiP
Processo: 000248/20 HOMOLOGAÇÃO 10/09/2020 CONTRATO 3583/20 VIGÊNCIA CONTRATO 31/12/2021
Observação
SUBSTITUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO
Fomecedor SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA COD: 8139
Endereço: AV. TITO FULGENCIO, 1176 1º ANDAR Nº: CNPJ: 25.898.180/0001-00
CONTAGEM TEL: (31)3336-3403 EMAIL: SIGMALTDAQTERRACOMBR
318.000.006 ILUMINACAO PÚBLICA - 2, 3 E 4 sv 1306.227,50 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ( 306.227,50
Total Pedido
306227,50
DIGITADOR
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441 -9400
CEP 37570-000 — CNPJ nº 18.671.271/0001-34
CONTRATO Nº 073/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO - MG
Contrato nº 073/2020
Contratante: Município de Ouro Fino. ,
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SUBSTITUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM DIVERSAS
RUAS DO MUNICÍPIO, CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA,
CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, E PROJETOS ANEXOS.
Contratado: SIGMA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Valor R$ 1.021.948,66 (Hum milhão, vinte e um mil, novecentos e quarenta e oito reais, sessenta e seis centavos).
Vencimento: 31/12/2021
Pta da Assinatura: 10/09/2020
“Termo de contrato que entre si celebram a Prefeitura Municipal de
Ouro Fino, e a empresa SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E
COMÉRCIO LTDA, tendo por objeto a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA SUBSTITUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
EM DIVERSAS RUAS DO MUINICÍPIO, CONFORME
MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA,
CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, E PROJETOS ANEXOS.”
Aos 10 (dez) dias do mês de setembro de 2020, a Prefeitura Municipal de Ouro Fino - MG,
com sede administrativa na Av. Cyro Gonçalves, nº 173, Centro, neste Município inscrito no CNPJ/MF sob nº.
18.671.271/0001-34 neste ato representada pelo Sr. Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito Municipal,
doravante denominada CONTRATANTE, e SIGMA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA,
inscrita no CNPJ/ME sob nº 25.898.180/0001-00, com sede social Avenida Tito Fulgêncio, 1.176, 1º Andar,
Salas 104/106, Bairro Jardim Industrial, na cidade de Contagem MG, CEP 32215-000 por seu representante
1, Sr. GERALDO MAGELA TERRA, portador do CPF nº 363.412.156-49, doravante denominada
CJNTRATADA, resolvem firmar o presente Contrato decorrente da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº
002/20, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 e mediante as seguintes cláusulas e condições a seguir enunciadas:
od :
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SUBSTITUIÇÃO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO, CONFORME MEMORIAL
DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, E PROJETOS
ANEXOS.
CLÁUSULA SEGUNDA — DO PRAZO DE EXECUÇÃO
2.1. A CONTRATADA realizará a totalidade dos serviços descritos na Cláusula Primeira do) presente
AN)
TUA
contrato, no prazo de 08 (oito) meses, sendo que o prazo de início dos mesmos será e da
/
data da aprovação do projeto executivo pela concessionária para início da execução da obra
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 — CNPJ nº 18.671.271/0001-34
2.2. O presente contratação vigerá até 31/12/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR e DO REAJUSTAMENTO
3.1. Fica ajustado o valor total do presente contrato em R$ 1.021.948,66 ( Hum milhão, vinte e um mil,
novecentos e quarenta e oito reais, sessenta e seis centavos).
3.2. A presente despesa onerará as seguintes dotações orçamentárias: Fichas
011003 15 452 0021 1.014 449051
—
3.3. O valor contratado não será reajustado, razão pela qual as propostas deverão atentar para o disposto no art. 8º da Lei nº. 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA — DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1. O pagamento decorrente da concretização das medições desta licitação será efetuado em até 30 (trinta) dias
úteis, após aprovação pelo setor responsável da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, pelo Departamento de
Finanças do Município de Ouro Fino, por processo legal, após a devida comprovação do fornecimento pelo
Departamento.
42. No ato da retirada da nota de empenho e/ou ordem de fornecimento a empresa deverá apresentar, prova de
si—ação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e Fundo de Garantia por Tempo de
! -viços - FGTS (Certidões Negativas de Débitos - CNDs)
CLÁUSULA QUINTA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO UM a
"
N
)
5.1, Concluídas as obras, objeto desta licitação, a contratada solicitará sua aprovação através do setor de engenharia da Prefeitura do Município de Ouro
Fino, que fará todas as observações que julgar necessárias, rejeitando as obras que não tenham sido executadas nos termos editalícios e contratuais. Nesta
hipótese será dado um prazo de 10 (dez) dias para que a contratada, às suas expensas, complemente ou refaça as obras rejeitadas. Aceitas as obras, o setor de
engenharia civil da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, emitirá certificado definitivo de recebimento das obras objeto da licitação, o que possibilitará a
liberação da garantia de execução.
5.2. A fiscalização das obras contratadas será efetuada por técnicos do Município, que deverão solicitar e assim
dispor de amplo acesso às informações e serviços que julgarem necessários.
5.3. Obras e serviços incompletos, defeituosos ou em desacordo com os Projetos e Especificações Técnicas
deverão ser refeitos imediatamente, não cabendo à empresa executora o direito à indenização, ficando a mesma
sujeita às sanções previstas no presente Edital. /
J
5.4, Não serão aceitos materiais e serviços que não forem de primeira qualidade, ou em desconformidade com
as especificações contidas no Edital.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 A
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 4 mM
CEP 37570-000 — CNPJ nº 18.671.271/0001-34 3 A)
5.5. O recebimento definitivo não exime a contratada da responsabilidade pela perfeição, qualidade, quantidade,
durabilidade, segurança, compatibilidade com o fim a que se destina e demais peculiaridades dos serviços.
CLÁUSULA SEXTA — DA GARANTIA
6.1. A CONTRATADA fica obrigada a prestar garantia, na forma do art. 56, da Lei nº 8666/93, fixada em 5%
(cinco por cento) do valor do contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS SANÇÕES
7.1. O atraso injustificado, a inexecução parcial ou total do objeto deste contrato e a prática de qualquer dos
atos indicados nessa Cláusula, verificado o nexo causal devido à ação ou à omissão do CONTRATADO,
r”tivamente às obrigações contratuais em questão, torna passível a aplicação das sanções previstas na
1. «slação vigente e neste contrato, observando o contraditório e a ampla defesa, conforme listado a seguir:
8 ERR advertência;
REA, multa;
VR a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Prefeitura Municipal de Ouro Fino;
7.1.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
72. Será aplicada a sanção de advertência nas seguintes condições:
7.2.1.atraso superior a 5 (cinco) dias na execução do cronograma de execução físico-financeiro;
7.2.2. primeira ocorrência de quaisquer dos itens relacionados na Tabela 2 e na primeira ocorrência de
atraso, conforme tratado na seção das MULTAS;
7.2.3. descumprimento de quaisquer obrigações previstas no edital e no contrato, que não configurem
hipóteses de aplicação de sanções mais graves.
o
Será aplicada multa nas seguintes condições:
7.3.1. Pela inexecução parcial do objeto:
O
a. de até 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual caso seja configurada a situação Ya”
do item 7.3.1.1;
b. de até 20% (vinte por cento) sobre o saldo contratual caso seja configurada a situação
“b” do item 7.3.1.1;
c. de até 30% (trinta por cento) sobre o saldo contratual caso seja configurada a situação
“c” do item 7.3.1.1.
7.3.1.1. Será configurada a inexecução parcial do objeto, quando: K
a. o CONTRATADO executar, até o final do terceiro mês do prazo de execução do objeto,
menos de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do contrato; E)
b. o CONTRATADO executar, até o final do prazo de execução do objeto, men À é 80%
(oitenta por cento) do valor total do contratos f ado ainda o pr grama
físico-financeiro por ele apresentado e aprovado pela SCALIZAÇÃO;
dá
Dá
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c. houver atraso injustificado por mais de 60 (sessenta) dias após o término do prazo
fixado para a conclusão da obra.
TIM: Pela inexecução total, de até 10% sobre o valor total do contrato.
PERA Será configurada a inexecução total do objeto quando houver atraso injustificado para início dos
serviços por mais de 15 (quinze) dias após a emissão da Ordem de Serviço.
74. Além das multas já indicadas, poderão ser aplicadas outras, conforme graus e eventos descritos
nas tabelas 1 e 2 a seguir.
7.4.1. Na primeira ocorrência de quaisquer dos itens relacionados na Tabela 2, a Fiscalização poderá aplicar
anenas a sanção de advertência.
Tabela 1
R$150,00
R$250,00
1
2
3 R$350,00
4 R$500,00
5
6
| R$2.500,00
| R$5.000,00
DESCRIÇÃO
ER 4 Permitir a presença de empregado desuniformizado, mal apresentado; por empregado e
por ocorrência.
Manter funcionário sem qualificação para a execução dos serviços; por empregado e por
dia.
3 Executar serviço incompleto, paliativo substitutivo como por caráter permanente, ou
deixar de providenciar recomposição complementar; por ocorrência.
fi Executar serviço sem a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), quando Ee
necessários, por empregado, por ocorrência.
Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços
contratuais; por dia e por tarefa designada.
À Reutilizar material, peça ou equipamento sem anuência da FISCALIZAÇÃO; por 03
ocorrência. H
|| 8 | | Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes; por ocorrência. 03,
Utilizar as dependências do Prefeitura para fins diversos do objeto do Contrato; por
ocorrência.
9
10 ||
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ou consequências letais; por ocorrência.
indevidamente patentes registradas;
RE Taz Eacope A a per
Sit
por ocorrência
pao
Apresentar a ART dos serviços para início da execução destes no prazo de até 10 dias
após a emissão da Ordem de Serviço, por dia de atraso.
Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas
des; por empregado e por dia.
Manter a documentação de habilitação atualizada; por item, por ocorrência.
[E Cumprir horário estabelecido pelo contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO; por Pe]
ocorrência.
17 | Cumprir determinação da FISCALIZAÇÃO para controle de acesso de seus
funcionários;
por ocorrência.
Fornecer EPI, quando exigido, aos seus empregados e de impor penalidades àqueles que
se negarem a usá-los, por empregado e por ocorrência.
Cumprir determinação formal ou instrução complementar da FISCALIZAÇÃO; por
ocorrência.
Iniciar execução de serviço nos prazos estabelecidos pela FISCALIZAÇÃO, observados
os limites mínimos estabelecidos por este Contrato; por serviço, por dia.
Refazer serviço não aceito pela FISCALIZAÇÃO, nos prazos estabelecidos no contrato
ou determinado pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência.
Indicar e manter durante a execução do contrato o engenheiro responsável técnico pela
obra, nas quantidades previstas neste termo de referência; por dia.
Efetuar o pagamento de salários, vales-transporte, tíquetes-refeição, seguros, encargos
fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas
relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas, por dia e por ocorrência.
7.5. Quando o CONTRATADO deixar de cumprir prazo previamente estabelecido para execução dos
serviços previstos no cronograma de execução físico-financeiro por ele apresentado e aprovado pela
fiscalização, serão aplicadas multas conforme tabela 3.
7.5 “1. A apuração dos atrasos será feita a cada 2 (dois) meses. (40
N
2. A(s) multa(s) por atraso injustificado na execução dos serviços incidirão sobre os valores previstos para
o pagamento do período em que ocorrer o atraso, de acordo com o cronograma físico-financeiro inicialmente
apresentado pelo CONTRATADO e aprovado pela FISCALIZAÇÃO.
PASTE A O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará o CONTRATADO a sanções variáveis e
progressivas, a depender da gravidade e da frequência do(s) atraso(s), conforme tabela 3:
Tabela 3
PSP ma o RR]
0,30% MEDIANO E EVENTUAL
BRANDO E INTERMITENTE
GRAVE E EVENTUAL
BRANDO E CONSTANTE
0,70%
5 0,90% GRAVE E INTERMITENTE ,
MEDIANO E CONSTANTE/ | ,
POE E TT o MAE 7)
0,50%
E esre io Quanto à gravidade, o atraso será classificado como: MA Er |
N
4
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I- brando: quando acarretar um atraso de 5% até 15% na execução dos serviços no
periodo;
II - mediano: quando acarretar um atraso de 15% a 25% na execução dos serviços no
periodo;
III - grave: quando acarretar um atraso de mais de 25% na execução dos serviços no
periodo.
Ti5:3.2 Quanto à frequência, o atraso será classificado como:
I - eventual: quando ocorrer apenas uma vez;
II - intermitente: quando ocorrer mais de uma vez, em períodos não subsequentes;
II - constante: quando ocorrer mais de uma vez, em períodos subsequentes.
7.2.4. A gravidade atraso será aferida, em cada medição, de maneira cumulativa, procedendo-se à comparação
entre o valor total acumulado previsto pelo CONTRATADO no cronograma físico-financeiro apresentado e o
total acumulado efetivamente realizado até a medição em questão. A multa poderá ser aplicada no decorrer da
obra, nos períodos de medição seguintes ao da constatação do atraso.
7.5.5. No primeiro período em que ocorrer atraso poderá ser aplicada, a critério da Administração, a sanção de
advertência. A qualquer tempo a Administração poderá aplicar a sanção de advertência se constatado atraso da
obra de até 5% (cinco por cento).
7.5.6. Se o CONTRATADO apresentar, nos períodos de medição seguintes ao do registro do atraso,
recuperação satisfatória ao cumprimento dos prazos acordados, a Administração poderá, a seu exclusivo
critério, optar pela não aplicação da multa.
bs Peri o A recuperação supracitada não impede a aplicação de outras multas em caso de incidência de
novos atrasos. q
7.5.7. Por atraso na conclusão da obra, poderá ser aplicada multa de 0,05% sobre o valor total do cônto, por
dia de atraso, até o limite de 60 (sessenta) dias. t
im Aga, Após esse limite, considerando o percentual executado da obra, poderá será configurada a
inexecução parcial do objeto.
7.5.8. O somatório das multas previstas nos itens 7.3, 7.4 e 7.5 acima não poderá ultrapassar o percentual de
10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato.
7.6. Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimentos de Contratar com a Prefeitura
Municipal de Ouro Fino.
7.6.1. A sanção de suspensão do direito de licitar e de contratar com a Prefeitura de Ouro Fino, de que trata O
inciso III, art. 87, da Lei 8.666/93, poderá ser aplicada aa CONTRATADO, por culpa ou dolo, por até dois
anos, no caso de inexecução parcial do objeto, conforme previsto no item anterior sobre multas, entre outros
casos.
7.7. Declaração de Inidoneidade.
7.71. A sanção de declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista
no inciso IV, art. 87, da Lei 8.666/93, será aplicada, dentre outros casos, quando: /
I- tiver sofrido condenação definitiva por ter praticado, por meios dolosos, fraude fisgal nó
recolhimento de quaisquer tributos;
) /
IH - praticar atos ilícitos, visando frustrar os objetivos deste contrato) E
/
/
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II- demonstrar, a qualquer tempo, não possuir idoneidade para licitar ou contratar com o
CONTRATANTE, em virtude de atos ilícitos praticados;
IV- reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer
informações de que seus empregados tenham tido conhecimento em razão da execução do
contrato, sem consentimento prévio do CONTRATANTE;
V - ocorrência de ato capitulado como crime pela Lei nº. 8.666/93, praticado durante o
procedimento licitatório, que venha ao conhecimento do CONTRATANTE após a assinatura
do contrato;
VI - apresentação, aa CONTRATANTE, de qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou
em parte, com o objetivo de participar da licitação ou para comprovar, durante a execução
do contrato, a manutenção das condições apresentadas na habilitação;
VII - inexecução total do objeto, conforme previsto no item 7.3.2 da parte de multas.
7.8. O presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração no caso de inexecução
parcial e poderão ser aplicadas as sanções previstas neste contrato e em legislação específica.
7.9. A Administração rescindirá o presente contrato unilateralmente no caso de inexecução total, sem
prejuízo da aplicação das sanções prevista neste contrato e em legislação específica.
7.10. As sanções de advertência, de suspensão temporária do direito de contratar com a Prefeitura Municipal
de Ouro Fino e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser
aplicadas aa CONTRATADO juntamente com a de multa.
7.11. O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao CONTRATADO.
7.11.1. Se o valor a ser pago aa CONTRATADO não for suficiente para cobrir o valor da multa, a diferença
será descontada da garantia de execução contratual.
7.11.2.Se os valores do pagamento e da garantia forem insuficientes, fica o CONTRATADO obrigado a
recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial. q y )
1.3.Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo CONTRA: ADO ao
CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa. |
7.11.4.Caso o valor da garantia seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, esta deve ser
complementada no prazo de até 10 (dias) dias úteis, contado da solicitação do CONTRATANTE, a partir do
qual se observará o disposto no item 7.3. da Cláusula Sétima deste contrato.
CLÁUSULA OITAVA — DA RESCISÃO CONTRATUAL
8.1. A rescisão contratual poderá ser:
8.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos 1 a XII e
XVII do art. 78 da Lei Federal nº. 8.666/93;
8.1.2. Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da aut; ridade
competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da Administração.
8.2. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja sua rescisão pela Admin ração, com as consgq!
previstas na cláusula 7. A N
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8.3. Constituem motivos para rescisão do contrato os previstos no art. 78 da Lei Federal nº. 8.666/93.
8.3.1. Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei nº. 8.666/93, sem que haja culpa da
Contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido.
8.3.2. A rescisão contratual de que trata o inciso I do art. 78 acarreta as consegiiências previstas no art. 80,
incisos 1 a IV, ambos da Lei n.8.666/93.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES
9.1. A Contratada se compromete a:
“4.1. Apresentar o cadastro na Concessionaria de energia local (CRC-CEMIG), para início das obras, nas
- ílias:
Procedimento para tratamento das obras de Iluminação Pública via Processo PART:
As obras para fornecimento de energia a ativos de iluminação pública das Prefeituras Municipais serão
realizadas somente na modalidade PART e deverão ser construídas no padrão CEMIG D, conforme Normas
de Distribuição vigentes.
Havendo alteração na base cadastral, tais como troca de potência de lâmpada, reatores, relés, luminária ou
braço de IP, a obra de IP deverá ser na modalidade PART, onde as solicitações dos Municípios deverão ser
conduzidas por empresas credenciadas no sistema da CEMIG D, Grupo de Mercadoria 0832 - DTB -
OBRA - PART REDES/LINHAS DISTRIBUIÇÃO ATÉ 36,2 KV. ( MP EA
Para apresentação somente de projetos para aprovação da CEMIG D, a empreiteira responsável deverá ser)
cadastrada no grupo de mercadoria 0805 - DTB- PROJETO DE RDA/RDS. As empresas habilitadas do
Grupo de Mercadoria 0807-DTB-Manutenção de Iluminação Pública poderão dar entrada nas solicitações de
“desde que sejam cumpridas as exigências desta instrução. Essas empresas poderão abrir solicitações que
envolvam somente os ativos de IP e circuitos exclusivos de IP com medição, desde que não promovam
alterações na rede de distribuição de energiaelétrica.
O responsável pelo Dossiê PART, deverá ser a empresa habilitada no grupo de mercadoria 0832 - DTB -
OBRA - PART REDES/LINHAS DISTRIBUIÇÃO ATÉ 36,2 KV. Para apresentação de projetos para
aprovação da CEMIG D, a empreiteira responsável deverá ser habilitada no grupo de mercadoria 0805 -
DTB- PROJETO DE RDA/RDS. Caso o projeto contemple obra civil RDS e obra eletromecânica de RDS, a
empreiteira responsável pela execução do grupo de mercadoria 0832 também deverá estar habilitada nos
grupos de mercadoria 0802 - DTB- OBRA CIVIL RDS e 0803- DTB- OBRA ELETROMECÁÂNICA DE RDS.
As empresas habilitadas do Grupo de Mercadoria 0807-DTB- Manutenção de Iluminação Pública poderão
dar entrada nas solicitações de IP desde que sejam cumpridas as exigências desta instrução. Essas empresas
poderão abrir solicitações que envolvam somente os ativos de IP e circuitos exclusivos de IP com medição,
desde que não promovam alterações na rede de distribuição de energia elétrica.”
9.1.2. Executar o objeto deste contrato conforme Projetos e Especificações Técnicas. Fá!
9.1.3. Arcar com todas as despesas necessárias à consecução do objeto contratado. /
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9.1.4. Arcar com encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários, comerciais, fretes, tarifas, seguros, descarga,
transporte, mão de obra, maquinários, equipamentos, ferramentas, responsabilidade civil e demais despesas
incidentes ou que venham a incidir sobre os serviços resultantes deste contrato, bem como os riscos atinentes à
atividade.
9.1.5. Os preços propostos pela CONTRATADA serão considerados completos e suficientes para a execução de
todos os serviços, objeto deste contrato, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional
devido a erro ou má interpretação de parte da CONTRATADA.
9.1.6. Na hipótese de qualquer reclamatória trabalhista proposta contra a CONTRATANTE pelos empregados
da CONTRATADA, esta deverá comparecer espontaneamente em juízo, reconhecendo sua verdadeira condição
de empregadora e substituir a CONTRATANTE no processo até sentença final, respondendo pelos ônus diretos
e/ou indiretos de eventual condenação. Esta responsabilidade não cessa após o término ou rescisão do presente
“ atrato.
9.1.7. Assegurar os empregados contra riscos de acidentes de trabalho.
9.1.8. Indenizar terceiros e à Administração todo e qualquer prejuízo ou dano, decorrentes de dolo ou culpa,
durante a execução do contrato, ou após o seu término, em conformidade com o artigo 70 da Lei nº. 8.666/93.
9.1.9. Cumprir fielmente o contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas.
9.1.10. Fornecer toda a mão de obra, materiais (conforme Projetos e Especificações Técnicas), ferramentas,
equipamentos e maquinários necessários à perfeita execução dos serviços de que trata o presente contrato.
9.1.11. Atribuir os serviços a profissionais legalmente habilitados e idôneos. / (hr à
1 l
9.1.12. Toda e qualquer impugnação feita pela CONTRATANTE obrigará a CONTRATADA a corrigir ou
reparar e efetuar o refazimento dos serviços, inclusive fornecendo novos materiais, sem qualquer ônus à
CONTRATANTE, em até 10 dias consecutivos. Não sendo possível, indenizará o valor correspondente,
: scido de perdas e danos.
9.1.13. Indicar por escrito, à CONTRATANTE, profissional tecnicamente habilitado, responsável direto pela
execução da obra, com a respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), sem a qual a mesma não
poderá ser iniciada, juntamente com os dados de identificação de seu preposto, nos termos do artigo 68 da Lei
nº. 8.666-93.
9.1.14. A CONTRATADA deverá manter Diário de Obras hábil para aferição, comprovação e avaliação de
todos os fatos e assuntos relacionados e referentes à execução das obras, objeto do presente contrato, a ser
visado, diariamente, por representante credenciado de ambas as partes.
9.1.15. Responder pela qualidade, quantidade, perfeição, segurança e demais características dos serviços, bem
como a observação às normas técnicas.
9.1.16. Manter limpos os locais dos serviços, fazendo remover o lixo e entulhos para fora do local dos mesmos,
em forma periódica.
9.1.17. Entregar os serviços completamente limpos, acabados, desembaraçados de e Énitos, máguiytas e
sobras de material, sendo que esses últimos deverão ser entregues ao CONTRATANTES,
/ N
E
e
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9.1.18. Assegurar livre acesso por parte da fiscalização a todas as partes dos serviços em andamento.
9.1.19. Respeitar as especificações dos Projetos e Especificações Técnicas.
9.1.20. Arcar com as despesas com demolições e reparos de serviços mal executados ou errados, por sua culpa.
9.121. Remover dos locais onde forem executados os serviços, de forma imediata, todo e qualquer material não
utilizado, entregando-os ao CONTRATANTE.
9.1.22. Chamar a fiscalização com antecedência razoável sempre que houver necessidade.
9.1.23. Assumir perante a CONTRATANTE a responsabilidade por todos os serviços realizados.
21.24, Refazer qualquer serviço, quando em desacordo com as respectivas especificações.
9.1.25. Efetuar o registro dos serviços no CREA/MG ou CAU/MG, em observância ao disposto na Lei nº.
6.496, de 02-09-1979 e Lei nº 12.378, de 31-12-2010.
9.1.26. A CONTRATADA não poderá substituir os membros da equipe técnica, salvo casos de força maior, e
mediante prévia concordância da CONTRATANTE, apresentando para tal fim, o acervo do novo técnico a ser
incluído na equipe, que deverá ser igual ou superior ao anterior.
9.1.27. Informar qualquer mudança de endereço, telefone, fax ou outros.
9.1.28. Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante toda a execução
do contrato e em compatibilidade com as obrigações assumidas. ;
|
9.2. A Contratante se compromete a: y PA
9.2.1. Fiscalizar, orientar, impugnar, dirimir dúvidas emergentes da execução do objeto contratado.
6..2. Receber os serviços contratados, lavrar termo de recebimento provisório. Se o objeto contratado não
estiver de acordo com as especificações, rejeitá-lo-á no todo ou em parte. Do contrário, após a análise de
compatibilidade entre o contratado e o efetivamente entregue, será lavrado o Termo de Recebimento Definitivo.
9.2.3. Efetuar o pagamento nos prazos estabelecidos no presente contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA VINCULAÇÃO CONTRATUAL
10.1. Este contrato está vinculado de forma total e plena ao Processo Licitatório nº 0248/20, Concorrência
Pública nº 002/20, que lhe deu causa, para cuja execução, exigir-se-á rigorosa obediência ao edital.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. O objeto do presente contrato tem garantia de 5 (cinco) anos consoante dispõe o artigo 618 do Código
Civil Brasileiro, quando a vícios ocultos ou defeitos da coisa, ficando a CONTRATADA responsável pela
solidez e segurança da obra durante este prazo. À, | )
PAR
V
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CEP 37570-000 — CNPJ nº 18.671.271/0001-34 > à
11.2. A presente contratação reger-se-á pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações, as quais, juntamente com normas
de direito público, resolverão os casos omissos.
11.3. Serão partes integrantes do presente contrato guardadas as necessárias conformidades, independente de
transcrições ou referências:
11.3.1. todos os elementos técnicos apresentados na Concorrência Pública nº 002/20;
11.3.2. todos os documentos, pareceres, editais, atas, anexos, propostas constantes do processo da Concorrência
Pública nº 002/20;
11.3.3. as normas técnicas brasileiras e demais especificações técnicas pertinentes.
“LÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
12.1. Fica eleito o foro da Comarca de Ouro Fino, MG, para dirimir questões resultantes da ou relativas à
aplicação deste Contrato ou execução do ajuste, não resolvidos na esfera administrativa.
E, por estarem justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias, de igual forma e
teor, na presença das testemunhas abaixo.
Pac pet RAE
F d SIGMA ENG ÚSTRIA E COMÉRCIO
MUNICÍPIO DE/OURO FINO TDA
% “CONTRATANTE- -CONTRATADA-
TESTEMUNHAS: |
01- NAV Ne 4 020 O
MUNICIPIO DE OURO FINO
Cyro Gonçalves, 173, Centro. Ouro Fino-MG
CNPJ: 18.671.271/0001-34 Página 1 de 2
Folha de Pagamento do mês 01 de 2021 até 12 de 2021 07/12/2021 09:55:17
Matrícula igual a 201526
080 DIAS TRABALHADOS (ADM) 16 757,37 D 919 PREVIDENCIA - INSS 75 78,68
[
P 183 ADIC NOTURNO (HORAS) 40 64,54
P 188 AUXILIO ALIMENTACAO 0 190,00
P 190 ADIC ii PERICULOSIDADE 30 e 20
mis sã eg" ST Cassio rranopo rompe E a |
Base FGTS Valor FGTS Base Prev. Base IRRF Proventos Descontos Liquido
0,00 0,00 1.049,11 0,00 1.239,11 78,68 1.160,43 |
109 VENCIMENTO CONT PRAZO DET 0 1.420,06 D 919 PREVIDENCIA -INSS 8,25 181,59
Pp
P 150 HORAS EXTRAS - 50% 30 290,46
P 183 ADIC NOTURNO (HORAS) 40 64,54
P 188 AUXILIO ALIMENTACAO fo] 190,00
P 190 ADIC DE PERICULOSIDADE 30 426,01
Base FGTS Valor FGTS Base Prev. Base IRRF Proventos Descontos Líquido
0,00 0,00 2.201,07 0,00 2.391 07 181,59 2.209,48
P 109 VENCIMENTO CONT PRAZO DET 0 1.484, 25 D 919 PREVIDENCIA - INSS 8,17 163,22
P 183 ADIC NOTURNO (HORAS) 40 67,46
P 188 AUXILIO ALIMENTACAO (o) 190,00
P 190 ADIC DE PERICULOSIDADE 30 445,27
Base FGTS Valor FGTS Base Prev. Base IRRF Proventos Descontos Líquido
0,00 0,00 1.996,98 0,00 2.186,98 163,22 2.023,76
dá 109 VENCIMENTO CONT PRAZO ) DET o 1.484,25 D 919 PREVIDENCIA - INSS 841 193,46
P 150 HORAS EXTRAS - 50% 30 303,59
P 183 ADIC NOTURNO (HORAS) 40 67,46
P 188 AUXILIO ALIMENTACAO fo) 190,00
P 190 ADIC DE PERICULOSIDADE 30 445,27
| Base FGTS Valor FGTS Base Prev. Base IRRF Proventos Descontos Líquido
0,00 0,00
2.300,57 0,00 2.490,57 193,46 2.297,11
109 VENCIMENTO CONT PRAZO DET 0 1.484,25 D 919 PREVIDENCIA - INSS 841 193,46
P
P 150 HORAS EXTRAS - 50% 30 303,59
P 183 ADIC NOTURNO (HORAS) 40 67,46
P 188 AUXILIO ALIMENTACAO (o) 190,00
P 190 ADICDE ER DLOSIADE 30 445,27
Base FGTS Valor FGTS Base Prev. Base IRRF Proventos Descontos Líquido
0,00 0,00 2.300,57 2.490,57 193,46 2.297,11
001 SALARIO BASE 30.00D 1.484,25 D 919 PREVIDENCIA- INSS 8.44 195,48
P
P 150 HORAS EXTRAS - 50% 31.00H 313,71
P 183 ADIC NOTURNO (HORAS) 44.00H 74,21
P 188 AUXILIO ALIMENTACAO 1.00 190,00
P 190 ADICDE HERICOLORIDADE 1.00 445,27
> E Ri” a ç :
| Base FGTS Valor FGTS Base Prev. Base IRRF Proventos Descontos Liquido
0,00 0,00 2.317,44 2.317,44 2.507,44 195,48 2.311,96
ES o omemenmor mem care oscar o
Fiorilli S/C Software Ltda. [25/Larissa WORKGROUP.OUROFINOPM$] (7.1547.145.10.151 16/R/15116)
MUNICIPIO DE OURO FINO
Cyro Gonçalves, 173, Centro. Ouro Fino-MG
CNPJ: 18.671.271/0001-34 Página 2 de 2
Folha de Pagamento do mês 01 de 2021 até 12 de 2021 07/12/2021 09:55:17
Matrícula igual a 201526
Total do Servidor: 6
Base FGTS Valor FGTS Base Prev. Base IRRF Proventos Descontos Liquido
0,00 0,00 12.165,74 2.317,44 13.305,74 1.005,89 12.299,85
Total Geral: 6
Base FGTS Valor FGTS Base Prev. Base IRRF Proventos Descontos Líquido
0,00 0,00 12.165,74 2.317,44 13.305,74 1.005,89 12.299,85
Fiorilli S/C Software Ltda. [25/LarissaWORKGROUP.OUROFINOPM$] (7.1547.145.10.15116/R/15116)
MUNICIPIO DE OURO FINO
Cyro Gonçalves, 173, Centro. Ouro Fino-MG
CNPJ: 18.671.271/0001-34 Página 1 de 4
Folha de Pagamento do mês 01 de 2021 até 11 de 2021 06/12/2021 08:40:59
Matrícula seja qualquer um dos itens a seguir: (101068, '100673)
* Mês/Ano
2.300,58 2.490,58
Admissão Cargo E ba Ae
08/2021 02/08/2021 - 0039 - OFICIAL DE SERVICO ESPECIALIZ|
P 001 SALARIO BASE 29.00D 1.434,78 D 919 PREVIDENCIA - INSS
P 150 HORAS EXTRAS - 50% 30.00H 303,59
P 183 ADIC NOTURNO (HORAS) 40.00H 67,47
P 188 AUXILIO ALIMENTACAO 1.00 190,00
P 190 ADIC DE PERICULOSIDADE 1.00 430,43
as dies eo SUA D Sie oo CR à as PES ia on dei pa
| Base FGTS Valor FGTS Base Prev. Base IRRF Proventos Descontos Liquido |
0,00 0,00 2.236,27 2.236,27 2.426,27 185,74 2.240,53 |
MESIAnOR ms A a Cargo
Ea oe nesa Fe à
P 001 SALARIO BASE D 919 PREVIDENCIA - INSS 8.41 193,46
P 150 HORAS EXTRAS - 50% 30.00H 303,59
P 183 ADIC NOTURNO (HORAS) 40.00H 67,47
P 188 AUXILIO ALIMENTACAO 1.00 190,00
P 190 ADIC DE PERICULOSIDADE 1.00 445,27
Base FGTS Valor FGTS Base Prev. Base IRRF Proventos Líquido |
0,00 2.300,58
2.297,12
SALARIO BASE 30.00D 1.484,25 D 919 PREVIDENCIA - INSS 8.41 193,46
HORAS EXTRAS - 50% 30.00H 303,59
ADIC NOTURNO (HORAS) 40.00H 67,47
AUXILIO ALIMENTACAO 1,00 190,00
ADIC DE PERICULOSIDADE 1.00 445,27
Base FGTS Valor FGTS Base Prev. Base IRRF Proventos Descontos Líquido
0,00 0,00 2.300,58 2.300,58 2.297,12 |
"MesiAno
zon agia É
P 001 SALARIO BASE
P 183 ADIC NOTURNO (HORAS)
30.00D 1.484,25
40.00H 67,47
P 188 AUXILIO ALIMENTACAO 1,00 190,00
P 190 ADIC DE PERICULOSIDADE 1.00 445,27
| Base FGTS Valor FGTS Base Prev. Base IRRF Proventos Descontos Líquido |
0,00 0,00 1.996,99 1.996,99 2.186,99 163,22 2.023,77
Total do Servidor: 4
Base FGTS Valor FGTS Base Prev. Base IRRF Proventos Descontos Líquido
0,00 0,00 8.834,42 8.834,42 9.594,42 735,88 8.858,54
Fiorilli S/C Software Ltda. [25/LarissaAWORKGROUP.OUROFINOPM$] (7.1547.145.10.15116/R/15116)
MUNICIPIO DE OURO FINO
Cyro Gonçalves, 173, Centro. Ouro Fino-MG
CNPJ: 18.671.271/0001-34 Página 2 de 4
Folha de Pagamento do mês 01 de 2021 até 11 de 2021 06/12/2021 08:40:59
Matrícula seja qualquer um dos itens a seguir: (101068, 100673)
Cargo
1411211992 (0038. + OFICIAL DE SERVICO ESPECIALIZ
P 101 VENCIMENTO EFETIVOS 0 2 203,01 D 661 SINDICATO (MENSALIDADE) (o) 22,03
P 183 ADIC NOTURNO (HORAS) 40 100,13 D 919 PREVIDENCIA - INSS 10,34 420,45
P 188 AUXILIO ALIMENTACAO 0 190,00 D 920 IRRF-SALARIO 15 191,96
P 190 ADIC DE PERICULOSIDADE 30 660,90
P 210 QUINQUENIO 5 1.101,50
Base FGTS Valor FGTS Base Prev. Base IRRF Proventos Descontos Liquido
0,00 0,00 4.065,54 3.645,09 4.255,54 634,44 3.621,10
f nat ma tento Me tr DR ee re ins ainda os coeios Pg niro-içiad aa
Admissão
rgo
—14nangoz sap a 0039 - OFICIAL DE SERVICO. ESPECIALIZ a -
P 101 VENCIMENTO EFETIVOS 0 2 203,! o D 661 SINDICATO (MENSALIDADE) Oo 22 À
P 150 HORAS EXTRAS - 50% 30 450,61 D 919 PREVIDENCIA - INSS 10,71 483,54
P 183 ADIC NOTURNO (HORAS) 40 100,13 D 920 IRRF -SALARIO 22,5 271,21
P 188 AUXILIO ALIMENTACAO (o) 190,00
P 190 ADIC DE PERICULOSIDADE 30 660,90
P 210 QUINQUENIO 5 dao
Base FGTS Valor FGTS Base Prev. Base IRRF Proventos Descontos
0,00 0,00 4.516,15 Ra 4.706,15 776,78
“Admissão “Cargo
1411211992 - 0039 - OFICIAL DE SERVICO ESPECIALIZ
P 101 VENCIMENTO EFETIVOS 0 230259 D 661 SINDICATO (MENSALIDADE) 0 23, os.
P 150 HORAS EXTRAS - 50% 30 470,98 D 919 PREVIDENCIA - INSS 10,85 512,11
P 183 ADIC NOTURNO (HORAS) 40 104,66 D 920 IRRF-SALARIO 22,5 310,71
P 188 AUXILIO ALIMENTACAO 0 190,00
P 190 ADIC DE PERICULOSIDADE 30 690,77
P 210 QUINQUENIO 5 1.151,29
[ Base FGTS Valor FGTS Base Prev. Base IRRF Proventos Descontos Líquido
0,00 0,00 4.720,29 4.208,18 4.910,29 845,85 4.064,44 |
PTE E RR Sano TRATA
141121992 1003 OFICIAL DEI SERVICO, ESPECIALIZ.
101 VENCIMENTO EFETIVOS o 2 302, 59 D 661 SINDICATO (MENSALIDADE) fo) 23,03
150 HORAS EXTRAS - 50% 30 470,98 D 919 PREVIDENCIA - INSS 10,85 512,11
183 ADIC NOTURNO (HORAS) 40 104,66 D 920 IRRF -SALARIO 22,5 310,71
188 AUXILIO ALIMENTACAO 0 190,00
190 ADIC DE PERICULOSIDADE 30 690,77
210 QUINQUENIO 5 1.151,29
| ao ciais - B » nmnao rea ]
| Base FGTS Valor FGTS Base Prev. Base IRRF Proventos Descontos Liquido |
| 0,00 0,00 4.720,29 4.208,18 4.910,29 845,85 4.064,44
MasIAnon a E o E Riso) cargo EE !
0 o 4211992 0039 - OFICIAL DE SERVICO ESPECIALIZ |
P 101 VENCIMENTO EFETIVOS (o) 2 302, 59 D 661 SINDICATO (MENSALIDADE) jo) 23,03
P 150 HORAS EXTRAS - 50% 30 470,98 D 919 PREVIDENCIA - INSS 10,85 51211
P 183 ADIC NOTURNO (HORAS) 40 104,66 D 920 IRRF-SALARIO 225 310,71
P 188 AUXILIO ALIMENTACAO 0 190,00
P 190 ADIC DE PERICULOSIDADE 30 690,77
P 210 QUINQUENIO 5 1.151,29
| Base FGTS Valor FGTS Base Prev. Base IRRF Proventos Descontos Liquido
| 0,00 0,00 4.720,29 4.208,18 4.910,29 845,85 4.064,44
| MêsiAno RE Admissão Cargo
| 061 2021 y 14/12/1992 0039 - OFICIAL DE SERVICO ESPECIALIZ |
p 001 SALARIO BASE 30.00D 2.302,59 D 661 SINDICATO (MENSALIDADE) 1.00 23,03
P 150 HORAS EXTRAS - 50% 32.00H 502,38 D 919 PREVIDENCIA - INSS 10.88 517,98
P 183 ADIC NOTURNO (HORAS) 44.00H 115,13 D 920 IRRF-SALARIO 22.50 318,81
Fiorilli S/C Software Ltda. [25/LarissaWORKGROUP.OUROFINOPM$] (7.1547.145.10.15116/R/15116)
MUNICIPIO DE OURO FINO
Cyro Gonçalves, 173, Centro. Ouro Fino-MG
CNPJ: 18.671.271/0001-34
Folha de Pagamento do mês 01 de 2021 até 11 de 2021
Página 3 de 4
06/12/2021 08:40:59
Matrícula seja qualquer um dos itens a seguir: ('101068', '100673)
P 188 AUXILIO ALIMENTACAO 1.00 190,00
P 190 ADIC DE PERICULOSIDADE 1.00 690,77
P 210 QUINQUENIO 5.00 1.151,29
Base FGTS Valor FGTS Base Prev. Base IRRF Proventos Descontos Líquido |
0,00 0,00 4.762,16 4.762,16 4.952,16 859,82 4.092,34 |
"Mês/Ano Admissão Cargo
| 07/2021 sem anngo “0039 - OFICIAL DE SERVICO Espe
P 001 SALARIO BASE 30.00D 2.302,59 D 661 SINDICATO (MENSALIDADE) 1.00 23,03
P 150 HORAS EXTRAS - 50% 28.00H 439,58 D 919 PREVIDENCIA - INSS 10.84 509,18
P 183 ADIC NOTURNO (HORAS) 44.00H 115,13 D 920 IRRF -SALARIO 22.50 306,66
P 188 AUXILIO ALIMENTACAO 1.00 190,00
P 190 ADIC DE PERICULOSIDADE 1.00 690,77
P 210 QUINQUENIO 5.00 1.151,29
Base FGTS Valor FGTS Base Prev. Base IRRF Proventos Descontos Líquido |
0,00 0,00 4.699,36 4.699,36 4.889,36 838,87 4.050,49
s Cargo E
: 0039 - OFICIAL DE DE SERVICO ESPECI LIZ ; j Y
P 001 SALARIO BASE 30.00D 2.302,59 D 661 SINDICATO (MENSALIDADE) 1.00 23,03
P 150 HORAS EXTRAS - 50% 30.00H 470,98 D 919 PREVIDENCIA - INSS 10.85 512,11
P 183 ADIC NOTURNO (HORAS) 40.00H 104,66 D 920 IRRF-SALARIO 22.50 310,71
P 188 AUXILIO ALIMENTACAO 1.00 190,00
P 190 ADIC DE PERICULOSIDADE 1.00 690,77
P 210 QUINQUENIO 5.00 1.151,29
Base FGTS Valor FGTS Base Prev. Base IRRF Proventos Descontos Líquido |
0,00 0,00 4.910,29 845,85 4.064,44 |
4.720,29
4.720,29
P 001
P 150
P 183
P 188
P 190
P 210
Base FGTS
SALARIO BASE
HORAS EXTRAS - 50%
ADIC NOTURNO (HORAS)
AUXILIO ALIMENTACAO
ADIC DE PERICULOSIDADE
QUINQUENIO
Valor FGTS
0,00 0,00
23,03
30.00D 2.302, 59 D 661 SINDICATO (MENSALIDADE) 1,00
45.00H 706,47 D 919 PREVIDENCIA - INSS 11,00 545,08
40.00H 104,66 D 920 IRRF-SALARIO 22.50 356,28
1.00 190,00
1,00 690,77
5.00 1.151,29
Base Prev. Base IRRF Proventos Descontos
5.145,78 924,39
4.955,78
4.955,78
P 001 SALARIO BASE 30.00D 2.302,59 D 661 SINDICATO (MENSALIDADE) 1,00 23,03
P 150 HORAS EXTRAS - 50% 30.00H 470,98 D 919 PREVIDENCIA - INSS 10.85 512,11
P 183 ADIC NOTURNO (HORAS) 40.00H 104,66 D 920 IRRF-SALARIO 22.50 310,71
P 188 AUXILIO ALIMENTACAO 1.00 190,00
P 190 ADIC DE PERICULOSIDADE 1.00 690,77
P 210 QUINQUENIO 5.00 1.151,29
| Base FGTS Valor FGTS Base Prev. Base IRRF Proventos Descontos Líquido |
| 0,00 0,00 4.720,29 4.910,29 845,85
Fiorilli S/C Software Ltda.
4.720,29
4.064,44 |
[25/LarissaWORKGROUP.OUROFINOPM$] (7.1547.145.10.15116/R/15116)
MUNICIPIO DE OURO FINO
Cyro Gonçalves, 173, Centro. Ouro Fino-MG
CNPJ: 18.671.271/0001-34
Página 4 de 4
Folha de Pagamento do mês 01 de 2021 até 11 de 2021
06/12/2021 08:40:59
Matrícula seja qualquer um dos itens a seguir: (/101068', "100673
* Admissão. SE * Cargo EE A
[ 14/12/1992 0039 - OFICIAL DE SERVICO ESPECIALIZ H
P 001 SALARIO BASE 30.00D 2.302,59 D 661 SINDICATO (MENSALIDADE) 1.00 23,03
P 150 HORAS EXTRAS - 50% 40.00H 627,97 D 919 PREVIDENCIA - INSS 10.95 534,09
P 183 ADIC NOTURNO (HORAS) 40.00H 104,66 D 920 IRRF-SALARIO 22.50 341,09
P 188 AUXILIO ALIMENTACAO 1.00 190,00
P 190 ADIC DE PERICULOSIDADE 1.00 690,77
P 210 QUINQUENIO 500 1.151,29
Base FGTS Valor FGTS Base Prev. Base IRRF Proventos Descontos Liquido |
0,00 0,00 4.877,28 4.877,28 5.067,28 898,21 4.169,07
Total do Servidor: 11
Base FGTS Valor FGTS Base Prev. Base IRRF Proventos Descontos E)
0,00 0,00 51.477,72 49.037,40 53.567,72 9.161,76 44.405,96
Total Geral: 15
Base FGTS Valor FGTS Base Prev. Base IRRF Proventos Descontos Líquido
0,00 0,00 60.312,14 57.871,82 63.162,14 9.897,64 53.264,50
E
Fiorilli S/C Software Ltda. [25/LarissaWORKGROUP.OUROFINOPM$] (7.1547.145.10.15116/R/151 16)
ooo 6E'L60'1
000 LE'6bT'p
000 Ps'pes
00'0 LS*00E'T
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000 1e'6rTp
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00'0 Ps's9o'p
000 IIS
00'0 LOTOT'T
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00'0 LI'Sh6
000 Ps's90'p
00'0 06'Ehz
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6€'L60'1
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N OALLNDAXA OA OLNTINVOVA JA VHTOS
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NOALLNDAXA OQ OLNTINVOVd AQ VHTOS
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NOALLNDAXA OA OLNTINVOVA AA VHTOS
3 OUNDAS OQ TYNOIDVN OLNLILSNI - SSNI
NOALLNDAXA OA OLNTINVOVA A VHTOS
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