materia nº 182/2026

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Ouro Fino, 12 de maio de 2026.
À Senhora Dra.
MARIA CONSUELO APOCALYPSE JÓIA PAULINI CÓPIA
Rua Miguel Canielo, 125 Ouro Fino/MG — CEP: 37590-000
Ofício Presidência n.º 182/2026
Assunto: Resposta ao Requerimento de Documentos — Ação Popular nº
5000688-07.2026.8.13.0460
Prezada Senhora,
Em atenção ao requerimento protocolado por Vossa Senhoria, no qual
solicita a expedição de certidões ou cópias autenticadas de atos legislativos para
instrução da Ação Popular nº 5000688-07.2026.8.13.0460, em trâmite perante o
respeitável juízo da 2º Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude desta
Comarca, servimo-nos do presente para encaminhar os documentos solicitados.
Dessa forma, seguem anexos a este Ofício:
Cópia autenticada do Decreto Legislativo nº 001/2026;
Cópia autenticada do Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2026;
Cópia autenticada do Decreto Legislativo nº 006/2026.
Ressaltamos que as referidas cópias foram devidamente conferidas
com os originais arquivados nesta Secretaria Legislativa, contendo a respectiva
autenticação e identificação do servidor responsável, atendendo plenamente à
finalidade de prova documental requerida.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos
protestos de elevada estima e distinta consideraçã
Atenciosamente, ih
aúlg- dé Oliveira Prado pi em
Pré Geral pa qu
Múnicipal de Ouro Fino
450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 fi 100.46
Rua Rogério Gissonr-r:
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435