texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO Nº 214/2026
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Antônio Benedito Salgueiro Miguel,
SUGERINDO O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE PROJETO DE LEI,
OU A PROMOÇÃO DE ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, VISANDO ASSEGURAR AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS O DIREITO DE AUSÊNCIA DO TRABALHO, SEM
PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES
PREVENTIVOS DE CÂNCER.
A presente solicitação tem por objetivo incentivar a prevenção em saúde e
garantir aos servidores públicos municipais melhores condições para realização de
exames preventivos, contribuindo para o diagnóstico precoce e tratamento adequado de
doenças oncológicas.
A Lei Federal nº 13.767/2018 incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT) o direito de ausência do trabalhador por até 03 (três) dias, a cada 12 (doze)
meses, sem prejuízo salarial, para realização de exames preventivos de câncer. Contudo,
os servidores públicos estatutários dependem de regulamentação específica no âmbito
municipal para usufruírem do referido direito.
A medida representa importante política de valorização da saúde do servidor
público, estimulando o cuidado preventivo e contribuindo para a redução de
afastamentos prolongados decorrentes de diagnósticos tardios.
Além disso, trata-se de iniciativa de relevante interesse público, alinhada às
políticas nacionais de promoção da saúde e prevenção de doenças, sem gerar impacto
financeiro significativo ao município.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 18 de maio de 2026.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
VEREADOR
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
open original →