materia nº 64/2026

MOÇÃO DE APOIO N.º 064/2026
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 25/05/2026 09ª Sessão Ordinária
( ) APROVADO
( ) REJEITADO
Presidente
Vice Presidente Secretário
Os signatários da presente, Vereadores CLÓVIS COLDIBELI (MDB) e
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA (UNIÃO BRASIL), com assentos na
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG e amparados pelo artigo 186 e seguintes do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicitam que seja pautada a presente
propositura e, se aprovada, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Senador
Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, bem como ao Excelentíssimo
Senhor Senador Flávio Arns, Relator da matéria na Comissão de Direitos Humanos
e Legislação Participativa, a presente MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei n.º
1019/2025, em tramitação no Senado Federal, oriundo da Câmara dos Deputados
(PL n.º 3648/2004), de autoria do Deputado Federal Geraldo Resende
(CIDADANIA/MS), que institui a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com
Deficiência (CNIPCD) e dispõe sobre a inclusão facultativa da menção à deficiência
na Carteira de Identidade.
Considerando que a proposta legislativa possui elevado alcance social e
representa importante avanço na promoção da inclusão, da acessibilidade e da
garantia de direitos das pessoas com deficiência em todo o território nacional;
Considerando que a criação da Carteira Nacional de Identificação da
Pessoa com Deficiência permitirá maior agilidade na identificação da condição da
pessoa com deficiência, facilitando o acesso prioritário a serviços públicos e
privados, bem como contribuindo para a efetivação de direitos já assegurados pela
legislação brasileira;
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br
Considerando que a medida também contribuirá para a redução de
barreiras burocráticas enfrentadas diariamente pelas pessoas com deficiência e
seus familiares, proporcionando maior dignidade, segurança jurídica e praticidade
no acesso a políticas públicas;
Considerando que a possibilidade facultativa de inclusão da informação
relativa à deficiência na Carteira de Identidade respeita a autonomia e a vontade
individual do cidadão, garantindo instrumento adicional de identificação sem impor
qualquer obrigação;
Considerando que a proposta se harmoniza com os princípios
estabelecidos pela Constituição Federal, pela Convenção Internacional sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
Considerando que o fortalecimento de políticas públicas inclusivas
constitui dever do Estado e compromisso permanente do Poder Público com a
promoção da igualdade, da cidadania e da justiça social;
Considerando que milhares de brasileiros poderão ser beneficiados pela
implementação da Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência,
especialmente no acesso a atendimentos prioritários, serviços essenciais,
programas sociais e demais garantias legais;
Diante do exposto, a Câmara Municipal de Ouro Fino/MG manifesta seu
APOIO à aprovação do Projeto de Lei n.º 1019/2025 no Senado Federal,
reconhecendo a relevância da matéria para a promoção da inclusão social, da
acessibilidade e da proteção dos direitos das pessoas com deficiência em todo o
Brasil.
Que esta Moção seja registrada nos anais desta Casa Legislativa e, após
aprovação em Plenário, seja encaminhada às autoridades acima mencionadas,
como forma de manifestação institucional desta Câmara Municipal em defesa da
inclusão, da acessibilidade e da dignidade das pessoas com deficiência.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, aos 20 de maio de 2026.
CLÓVIS COLDIBELI
VEREADOR
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
VEREADOR
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