materia nº 25/2026

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/2026
“Institui o ‘Prêmio Municipal 
Vidas Idosas Importam’ no âmbito 
do Município de Ouro Fino e dá 
outras providências”
CLÓVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, IV, da lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara aprova e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica instituído o Prêmio Municipal Vidas Idosas Importam, a ser 
conferido anualmente pela Câmara Municipal de Ouro Fino, destinado a 
homenagear: 
I – pessoas idosas que se destacam por sua atuação na sociedade; 
II – ativistas da causa da pessoa idosa; 
III – especialistas na área do envelhecimento; 
IV – instituições públicas ou privadas que assegurem a valorização e a 
dignidade da pessoa idosa.
Art. 2º O prêmio de que trata este Decreto será concedido por iniciativa 
dos Vereadores, mediante propositura apresentada e aprovada pelo Plenário, em 
conformidade com as demais honrarias previstas no Regimento Interno desta Casa 
Legislativa. Parágrafo único. Cada Vereador terá direito à indicação de 01 (um) 
homenageado por ano.
Art. 3º A entrega da premiação ocorrerá em Sessão Solene, a ser 
realizada preferencialmente: 
I – no mês de junho, em alusão ao mês de prevenção e conscientização 
da violência contra a pessoa idosa; ou 
II – no mês de outubro, em comemoração ao Dia Internacional da Pessoa 
Idosa.
Art. 4º A honraria constituir-se-á em um Diploma de Mérito, em modelo a 
ser definido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, 
suplementadas se necessário.
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 21 da maio de 2026.
Fábio Tomazoli da Fonseca
Vereador -NOVO
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade instituir o 
Prêmio Municipal Vidas Idosas Importam, uma iniciativa que visa reconhecer e 
incentivar o protagonismo da população idosa, bem como valorizar o trabalho de 
profissionais e instituições dedicados a garantir o envelhecimento digno em nosso 
município.
Dados demográficos demonstram que o Brasil atravessa um processo 
acelerado de envelhecimento populacional. De acordo com o Estatuto da Pessoa 
Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003), a garantia de direitos, bem-estar e segurança a 
essa parcela da população deve ser prioridade absoluta. Entretanto, a despeito dos 
avanços legais, o preconceito etário e a violência contra idosos ainda persistem, 
exigindo do Poder Público ações que promovam a conscientização e a valorização 
social.
Ao instituir esta honraria, a Câmara Municipal de Ouro Fino reafirma seu 
compromisso com a proteção social e o reconhecimento de quem luta pela 
dignidade humana na terceira idade. O prêmio servirá como um marco anual para 
discutir políticas públicas e celebrar o legado daqueles que contribuem para uma 
sociedade mais justa e inclusiva para todas as idades.
Diante da relevância da matéria e do evidente interesse público local, 
conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 21 da maio de 2026.
Fábio Tomazoli da Fonseca
Vereador -NOVO