| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3681 / 2026 |
| Date | 2026-05-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Ouro Fino CMDPD e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência FMDPD e dá outras providencias. |
| native_id | 11755 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-22 | Incluída na Ordem do Dia para Apresentação | — | — |
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