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materia nº 21/2021

Tipo Resposta à Requerimento
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-12-08
Ementaresposta requerimento
native_id119

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 08 de Dezembro de 2021.
Ofício nº 071/2021.- PGM
Assunto: Informação (presta)
Em resposta ao Requerimento 021/2021
Exmo. Sr.:
Com nossas cordiais saudações vimos, através do presente, a
pedido do Exmo. Sr. Prefeito do Município de Ouro Fino, em resposta ao Requerimento
supracitado, que indaga sobre a possibilidade de pagamento de férias aos servidores
municipais, apresentar as informações obtidas junto à Divisão de Recursos Humanos:
- Considerando que o Município não realizava Concurso Público
há mais de 8 anos, criando uma defasagem no Quadro de Servidores, informamos, como é
do conhecimento desta Nobre Casa, que esta Administração, tão logo assumiu o governo do
Município, mesmo em meio às dificuldades trazidas pela Pandemia do Coronavírus, realizou
o tão desejado e necessário Concurso Público.
- Informamos também que, de acordo com a demanda,
obedecendo o que preceitua a Lei Complementar 173/2020 e ainda considerando o
Orçamento Municipal, os candidatos aprovados estão sendo convocados e empossados.
- Ainda assim, os novos servidores não são suficientes para
suprir a necessidade do Município a ponto de conseguirmos colocar em dia as férias dos
servidores mais antigos, mesmo depois das convocações dos Concursos 001/2019 e
001/2020.
- À partir do próximo ano, e de acordo com as possibilidades
orçamentárias e financeiras, voltaremos às convocações para que possamos criar uma
condição para suprir o Quadro de Servidores, proporcionando àqueles que estão com férias
atrasadas, possam ter a merecida fruição.
- Informamos, finalmente, que o Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Município de Ouro Fino não autoriza a compra de férias, assim como
autoriza o acúmulo de até dois períodos aquisitivos de férias, conforme Capítulo Ill - Das
Férias.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Silvana P| de Sousa
Procuradora Geral do Município
- "OAB/MG 71.275
Exmo. Sr.
Vanderlei Cândido de Almeida.
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG

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