| Tipo | Resposta à Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2021 |
| Date | 2021-12-08 |
| Ementa | resposta requerimento |
| native_id | 119 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Ouro Fino, 08 de Dezembro de 2021. Ofício nº 071/2021.- PGM Assunto: Informação (presta) Em resposta ao Requerimento 021/2021 Exmo. Sr.: Com nossas cordiais saudações vimos, através do presente, a pedido do Exmo. Sr. Prefeito do Município de Ouro Fino, em resposta ao Requerimento supracitado, que indaga sobre a possibilidade de pagamento de férias aos servidores municipais, apresentar as informações obtidas junto à Divisão de Recursos Humanos: - Considerando que o Município não realizava Concurso Público há mais de 8 anos, criando uma defasagem no Quadro de Servidores, informamos, como é do conhecimento desta Nobre Casa, que esta Administração, tão logo assumiu o governo do Município, mesmo em meio às dificuldades trazidas pela Pandemia do Coronavírus, realizou o tão desejado e necessário Concurso Público. - Informamos também que, de acordo com a demanda, obedecendo o que preceitua a Lei Complementar 173/2020 e ainda considerando o Orçamento Municipal, os candidatos aprovados estão sendo convocados e empossados. - Ainda assim, os novos servidores não são suficientes para suprir a necessidade do Município a ponto de conseguirmos colocar em dia as férias dos servidores mais antigos, mesmo depois das convocações dos Concursos 001/2019 e 001/2020. - À partir do próximo ano, e de acordo com as possibilidades orçamentárias e financeiras, voltaremos às convocações para que possamos criar uma condição para suprir o Quadro de Servidores, proporcionando àqueles que estão com férias atrasadas, possam ter a merecida fruição. - Informamos, finalmente, que o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Ouro Fino não autoriza a compra de férias, assim como autoriza o acúmulo de até dois períodos aquisitivos de férias, conforme Capítulo Ill - Das Férias. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Silvana P| de Sousa Procuradora Geral do Município - "OAB/MG 71.275 Exmo. Sr. Vanderlei Cândido de Almeida. DD. Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG