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materia nº 27/2022

Tipo Resposta à Requerimento
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaResposta ao Requerimento 027-2022
native_id1194

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-31 Matéria Arquivada — —
2022-05-30 Matéria Lida na Sessão — —
2022-05-26 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2022-05-26 Requerimento Respondido — —
2022-05-19 Requerimento Respondido — —

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nÍ 18.671.271/0001-34
Oficio nº 330/2022 Ouro Fino, 19 de Maio de 2022.
Ref. Requerimento nº 027/2022
Exmo. Sr. Vanderlei Cândido de Almeida
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino
Senhor Presidente.
Em atendimento ao Requerimento nº 027/2022 de autoria do Exmos. Vereadores Paulo
Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli Morais e Francisco Carlos Maciel, informar o quanto se
segue.
Como de conhecimento geral, o Município não possui condições financeiras para custear
o tratamento de esgoto com recursos próprios, dependendo de recursos da União, Estado e mesmo
de recursos privados, destacando que os serviços de coleta e afastamento já são executados.
Ciente de tal fato, considerando o novo marco legal do saneamento básico que permite
que tais serviços sejam concedidos ao setor e, em face da Manifestação de Interesse da Iniciativa
Privada (MIP) proposta pela empresa COMPANHIA DE SANEAMENTO DAS AMÉRICAS S/A, 0
Município autorizou por meio do Decreto nº 4029/2022 (cópia anexa) que fosse realizado estudo
para eventual concessão do tratamento de esgoto.
Referido é composto de duas fases: Modelagem e Estudos de Viabilidade Técnica e
Econômico-Financeira (EVTEF).
Outrossim foi publicado o Edital de MIP com intuito de possibilitar que outras empresas
do ramo, caso queiram, também apresentem o referido estudo.
Após a apresentação e escolha do Estudo, autorização legislativa e realização de
audiências públicas, será realizada a licitação.
Recebi em
dO 105 rávaa
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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CEP 37570 - 000 CNPJ né 18.671.271/0001-34
Desta forma, os questionamentos formulados pelos Exmos. Vereadores só poderão ser
respondidos de forma precisa após a apresentação do Estudo.
Nesse momento, acreditamos que em 180(cento e oitenta) dias, salvo a ocorrência de
fatos supervenientes o Estudo estará concluído.
Informamos, também, que nos próximos dias iremos enviar o necessário Projeto de Lei
para autorização da Concessão, pelo o quê, contaremos com o costumeiro apoio dessa Casa
Legislativa.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
protestos de estima e consideração, colocando-nos à inteira disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
deves Ta CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
DECRETO 4.029/2022
AUTORIZAÇÃO Nº 001/2022 - DISPÕE SOBRE
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA INICIATIVA
PRIVADA (MIP) PROPOSTA PELA EMPRESA
COMPANHIA DE SANEAMENTO DAS AMÉRICAS
S/A, NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO FINO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, caput e $ 1º, da Lei Federal nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004;
CONSIDERANDO o disposto no art. 21 da Lei Federal nº 8.987, de fevereiro de 1995;
CONSIDERANDO o disposto nono art. 31 da Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
CONSIDERANDO a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP) proposta pela
empresa COMPANHIA DE SANEAMENTO DAS AMÉRICAS S/A, para formulação de estudos
visando estudos de modelagem do serviço público de abastecimento de água e
esgotamento sanitário no município de Ouro Fino/MG, com previsão de uma parceria com o
setor privado,, incluindo a coleta de informações, estudos técnicos de engenharia, estudos jurídicos e
econômico financeiros, apoiando no cumprimento dos compromissos e das metas assumidas com a
comunidade e órgãos fiscalizadores;
ç DECRETA;
Art. 1º Concede Autorização à empresa COMPANHIA DE SANEAMENTO DAS
AMÉRICAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 04.968.662/0001-00, estabelecida na Av. Magalhães de
Castro, 4.800, 14º andar, CJ 142, Torre I, Capital Building, Cidade Jardim, São Paulo — SP, CEP
05.676-120, para desenvolver Por sua conta e risco, estudos técnicos voltados à concepção e ao /
desenvolvimento de um modelo para a operação, manutenção, recuperação, ampliação e melhorias
dos sistemas de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e gestão comercial do Município de
Ouro Fino incluindo os estudos técnicos de engenharia, jurídicos e econômico-financeiros, nos termos
da legislação brasileira e demais normas aplicáveis, para viabilizar os investimentos necessários e
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imprescindíveis para a ampliação dos serviços e apoiar o Município no cumprimento dos
compromissos e metas com a comunidade e órgãos fiscalizadores.
Art. 2º Ficam concedidos os seguintes prazos para apresentação dos estudos/projetos, os
quais poderão ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, caso necessário e desde que
devidamente justificado.
I- Fase 1 - Modelagem - 45(quarenta e cinco) dias contados.
I- Fase 2 - Estudos de Viabilidade Técnica e Econômico-Financeira (EVTEF) - 90
(noventa) dias após a aprovação da Fase 1,
Art, 3º A não apresentação nos prazos determinados implicará declaração de abandono e
anulação da autorização concedida.
Art. 4º Fica a empresa autorizada ciente que
I - Os estudos de viabilidade, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas,
projetos ou pareceres dos quais trata o Art. 1º desta Autorização, a critério exclusivo da Prefeitura,
poderão ser utilizados, total ou parcialmente, na elaboração de editais, contratos e demais documentos
referentes aos projetos objeto desta autorização;
II - Esta autorização não obriga a Prefeitura a realizar a licitação;
HI - A realização de eventual processo licitatório não está condicionada à utilização de dados
ou informações obtidas por esta autorização;
IV- Os direitos autorais sobre as informações, levantamentos, estudos, projetos e demais
documentos objeto desta autorização, serão cedidos pelo interessado participante, podendo ser
utilizado, total ou parcialmente pela Prefeitura;
V - A presente autorização não implica a corresponsabilidade da Prefeitura perante terceiros
no tocante aos atos praticados por aqueles que venham participar do presente procedimento;
VI- A Prefeitura disponibilizará por solicitação específica, suas informações próprias, ou do
atual operador, necessárias para a realização dos estudos (mapas, planejamentos, cadastros, projetos,
receitas, estruturas, etc);
VII - As informações que a critério da Prefeitura sejam classificadas como sensíveis, serão
fornecidas mediante compromisso de confidencialidade;
VIII - A utilização dos elementos obtidos com a MIP não resultará na concessão de qualquer
vantagem ou privilégio ao particular em eventual processo licitatório posterior;
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IX - Descumprimento do disposto anterior, sujeita os responsáveis às sanções administrativas
previstas na legislação vigente.
Art. Sº A presente autorização não gera qualquer obrigação de ressarcimento dos custos
incorridos na elaboração dos estudos a que se refere no art.1º desta Autorização.
Art. 6º Caso os estudos elaborados, pela autorizada sejam aprovados e utilizados. no todo ou
em parte, na licitação do empreendimento aqui tratado, conforme permissão prevista no Art. 21 da Lei
nº 8.987/95, as despesas realizadas na elaboração do projeto, serão ressarcidas pelo licitante vencedor,
limitada ao valor constante na MIP apresentada pela empresa autorizada.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor no dia útil seguinte à data de sua publicação.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Ouro Fino, 16 de maio de 2022.

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