| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-04-15 |
| Ementa | Moção de Apelo para que nos seja dado um posicionamento claro sobre o andamento do processo de concessão da Rodovia MG-290 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA TIAGO BAZOLLI DE MORAES Vereador (PL) Vereador (PL) JOSÉ AGOSTINHO MORONI FRANCISCO CARLOS MACIEL Vereador (MDB) Vereador (PSB) VÂNIA APARECIDA VIEIRA COUTO Vereador (PSL) CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MOÇÃO 012/2021 MOÇÃO DE APELO Nº. 012/2021 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, CAROS COLEGAS VEREADORES, Os signatários da presente, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva (PL), Tiago Bazolli de Moraes (PL), José Agostinho Moroni (MDB) Francisco Carlos Maciel (PSB) e Vânia Aparecida Vieira Couto (PSL), com assento Neste Legislativo, nos termos do art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência que submeta ao este Egrégio Plenário, e se aprovado, envie MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Sr. Governador de Minas Gerais, Sr. Romeu Zema (NOVO) e Senhor Fernando Scharlack Marcato, Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas e Rodagem de Minas Gerais, PARA QUE NOS SEJA DADO UM POSICIONAMENTO CLARO SOBRE O ANDAMENTO DO PROCESSO DE CONCESSÃO DA RODOVIA MG-290. O trecho da Rodovia MG-290, que liga a cidade de Pouso Alegre á JacutingaDivisa com o Estado de São Paulo, possui um extensão de 92 km, e consta-se a existência de inúmeros problemas tais como, trechos muito sinuosos, ondulações na pista, falta de acostamento, falta de conservação e manutenção, muitos buracos, falta de poda da vegetação às margens da Rodovia, falta de placas de sinalização, falta de pintura de faixas, falta de uma terceira faixa, dentre muitos outros. Ao analisarmos o quadro de acidentes apuramos que o número de mortes na MG-290 no ano de 2019 já foi três vezes maior que em 2018, tornando-a estatisticamente uma das rodovias com o maior índice de óbitos no Estado de Minas Gerais. A MG-290 é um dos mais relevantes trechos que cortam o Município de Ouro Fino, com um tráfego de veículos leves e pesados pela via diariamente, que ultrapassa os 10 mil veículos diários, sendo importante para diversas atividades econômicas da região, seja comércio, indústria, agropecuária, turismo e outros. A MG-290 por possuir grande tráfego, ser sinuosa, com aclives e declives e ainda apresentar pouquíssimas áreas de escape, muitos acidentes já ocorreram em toda os seus 92 km, sendo uma rodovia de grande risco para seus usuários, principalmente na atual situação, com falta de conservação e trechos praticamente intransitáveis, mesmo que com alguns consertos paliativos. Destacamos que em fevereiro de 2021 o Governo de Minas Gerais, publicou instrumento que prevê a Concessão da MG 290 para o segundo semestre desse ano com contrato de 30 anos. Pelas considerações aqui expostas, é que solicitamos ao egrégio plenário a aprovação da mesma, e que se aprovada, seja a mesma encaminhada ao Senhor Romeu Zema Neto, Governador do Estado de Minas Gerais e ao Senhor Fernando Scharlack Marcato, Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas e Rodagem de Minas Gerais, SOLITANDO UM POSICIONAMENTO CLARO SOBRE O ANDAMENTO DO PROCESSO DE CONCESSÃO DA RODOVIA MG-290. Câmara Municipal de Ouro Fino-MG aos 15 de Abril de 2021. Publicado por: José Camilo da Silva Junior Código Identificador:5751713F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 22/04/2021. Edição 2992 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/