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← Ouro Fino (MG)

materia nº 94/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 94 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaIndicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para que envie Projeto de Lei à Casa Legislativa para regulamentar o licenciamento ambiental no município.
native_id1208

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-31 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-05-30 Matéria Lida na Sessão — —
2022-05-27 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2022-05-26 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000 
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 094/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a 
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie 
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO 
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ENVIE PROJETO DE LEI 
À CASA LEGISLATIVA PARA REGULAMENTAR O LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE OURO FINO.
Seria de grande importância que o município de Ouro Fino pudesse contar 
com a possibilidade de realizar o licenciamento e a fiscalização ambiental, com isso a 
administração pública teria novas fontes de arrecadação financeira, poderia exercer uma 
maior controle sobre as políticas ambientais, além de evitar o deslocamento até o órgão 
responsável pela emissão das licença ambientais mais próximo de nossa região.
Para para iniciar o exercício de sua atribuição de licenciamento ambiental é 
necessário que o Município possua no mínimo: Conselho de meio ambiente paritário 
com caráter deliberativo e normativo; Órgão de meio ambiente (não precisa ser uma 
secretaria exclusiva); Equipe técnica para apoio do órgão ambiental, além de declarar 
que conta com a equipe de gestão ambiental dotada de técnicos com a formação 
adequada para licenciar, controlar e fiscalizar os empreendimentos de impacto local, em 
quantidade adequada às demandas locais. 
Assim, venho pela presente indicação, solicitar ao Senhor Prefeito 
Municipal para que entre em contato com a Diretoria de Apoio à Gestão Municipal 
(Dagem) para que o município de Ouro Fino inicie o exercício da sua competência 
originária de licenciamento e fiscalização ambiental municipal.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 26 de maio de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL

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