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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 094/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ENVIE PROJETO DE LEI
À CASA LEGISLATIVA PARA REGULAMENTAR O LICENCIAMENTO
AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE OURO FINO.
Seria de grande importância que o município de Ouro Fino pudesse contar
com a possibilidade de realizar o licenciamento e a fiscalização ambiental, com isso a
administração pública teria novas fontes de arrecadação financeira, poderia exercer uma
maior controle sobre as políticas ambientais, além de evitar o deslocamento até o órgão
responsável pela emissão das licença ambientais mais próximo de nossa região.
Para para iniciar o exercício de sua atribuição de licenciamento ambiental é
necessário que o Município possua no mínimo: Conselho de meio ambiente paritário
com caráter deliberativo e normativo; Órgão de meio ambiente (não precisa ser uma
secretaria exclusiva); Equipe técnica para apoio do órgão ambiental, além de declarar
que conta com a equipe de gestão ambiental dotada de técnicos com a formação
adequada para licenciar, controlar e fiscalizar os empreendimentos de impacto local, em
quantidade adequada às demandas locais.
Assim, venho pela presente indicação, solicitar ao Senhor Prefeito
Municipal para que entre em contato com a Diretoria de Apoio à Gestão Municipal
(Dagem) para que o município de Ouro Fino inicie o exercício da sua competência
originária de licenciamento e fiscalização ambiental municipal.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 26 de maio de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL
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