Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 096/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ESTUDE A
POSSIBILIDADE CONCEDER MEIA-ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS
E ESPORTIVOS NA CIDADE DE OURO FINO PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA.
Este grupo vulnerável de pessoas, infelizmente, vivenciam barreiras
cotidianas no tocante a acessibilidade e igualdade, portanto, com a criação da meia
entrada, acredito que estaremos proporcionando melhores condições de acesso e
inclusão social das pessoas com deficiências na Cidade de Ouro Fino.
Como todos sabemos, a exclusão social, histórica, política e econômica das
pessoas com deficiência não é causada por fatores naturais, mas por uma construção
falha, incapaz de incluí-la. Quando apoiada em ações promovidas pela sociedade como
um todo, a deficiência deixa de ser um obstáculo.
Portanto, acredito ser imprescindível uma ação efetiva de controle social
para resguardar os direitos desta importante parcela da população, a salvo de toda forma
de negligência e discriminação, além do acesso adequado das pessoas com deficiência
aos logradouros, edifícios de uso público, eventos culturais e esportivos.
Portanto, faço a presente indicação ao Senhor Prefeito Municipal,
acompanhado de anteprojeto de lei, a qual espero o presente acolhimento, com a
intenção de promover uma integração maior do deficiente com a sociedade, tornando
mais acessível o seu acesso aos locais de lazer e entretenimento, eventos culturais e
praças de esporte.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 26 de maio de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL
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PROJETO DE LEI Nº ________/ 2022
“Dispõe sobre a meia-entrada em
eventos culturais e esportivos, na
Cidade de Ouro Fino, para pessoas
com deficiência e dá outras
providências”.
Art. 1º - Fica instituída, na Cidade de Ouro Fino, a meia-entrada para pessoas com
deficiência em todos os locais de lazer, bem como eventos culturais e esportivos realizados por
entidades particulares e órgãos públicos da administração direta e/ou indireta.
Parágrafo Único. A meia-entrada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do
ingresso cobrado, sem restrição de data e horário, devendo o estabelecimento oferecer condições
adequadas para suprir esta necessidade conforme a LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2000.
Art. 2º - São considerados, para efeitos desta Lei:
I – locais de lazer:
a) feiras fechadas ou abertas;
b) exposições comerciais ou agropecuárias;
c) parques de diversões e de lazer.
II – eventos culturais e esportivos:
d) circos;
e) estádios;
g) apresentações musicais;
h) eventos congêneres.
Art. 3º - A pessoa com deficiência deverá, no ato da compra do ingresso, se identificar
com o cartão Passe Livre Interestadual, cartão Passe Livre Estadual e/ou cartão próprio da
entidade que é associada.
Parágrafo Único. O cartão de que trata o caput deste artigo deverá conter,
obrigatoriamente, nome do associado, filiação, naturalidade, RG ou CPF, foto, data de
expedição, prazo de validade e logotipo da instituição.
Art. 4º - Deverá constar, de forma clara e precisa, em toda veiculação publicitária de
que trata a presente lei, os valores diferenciados estabelecidos.
Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados de sua publicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.