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materia nº 100/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 100 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaSugere ao Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe Projeto de Lei dispondo sobre a criação de um programa de envelhecimento ativo e saúde da pessoa idosa no âmbito do município.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-31 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-05-30 Matéria Lida na Sessão — —
2022-05-27 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2022-05-26 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000 
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 100/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a 
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie 
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO 
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ENCAMINHE PROJETO 
DE LEI DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE 
ENVELHECIMENTO ATIVO E SAÚDE DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE OURO FINO.
A abordagem do tema envelhecimento ativo é baseada no reconhecimento 
dos direitos humanos das pessoas mais velhas e nos princípios de independência, 
participação, dignidade, assistência e auto-realização estabelecidos pela Organização 
das Nações Unidas. Atualmente, ainda existe preconceito e discriminação contra esse 
grupo populacional, contudo, é sabido de que os idosos podem dar uma contribuição 
fundamental à construção de uma sociedade mais humana.
Sendo assim, a Organização das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 
1991, elaborou os Princípios das Nações Unidas para o Idoso (aprovada na Resolução 
46/91). Este documento ressalta a importância dos idosos na sociedade, participando 
ativamente na formulação e implementação de políticas que afetam seu bem-estar, 
prestando serviços voluntários à comunidade, de acordo com seus interesses e 
capacidades, atuando em movimentos e associações da sociedade civil.
Ademais, para confirmar a correção desses princípios, muitos idosos, 
comprovando sua vitalidade, têm se organizado em associações, grupos da terceira 
idade, a fim de conquistar esse espaço que lhes têm sido negados. A partir desses 
exemplos de luta pela dignidade, cabe agora à sociedade reconhecer a importância dos 
idosos em nosso meio e cumprindo seu dever de solidariedade, apoiar essas iniciativas, 
multiplicando as conquistas dos idosos. Assim, faço a presente indicação, a qual espero 
acolhimento.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 26 de maio de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000 
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
MODELO DE PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a criação de um programa de 
envelhecimento ativo e saúde da pessoa idosa 
no âmbito do município de garuva e dá outras 
providências.
Art. 1° Fica instituído o “Programa de Envelhecimento Ativo e Saúde da Pessoa Idosa” 
no Município de Garuva, observando as diretrizes e os princípios estabelecidos na Política 
Nacional e Estadual do Idoso.
Art. 2° O Programa tem como principais objetivos:
I - dar assistência integral ao idoso;
II - estimular para a população de faixa etária considerada idosa, um modo de vida mais 
saudável;
III - melhorar a qualidade de vida através da prática de esportes e de atividades físicas.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se o conceito de envelhecimento ativo 
como processo de otimização das oportunidades para a saúde, participação social, cultural, 
cívica e seguridade, com vistas a promover qualidade de vida no processo de envelhecimento.
Art. 3° O Programa de Envelhecimento Ativo e Saúde da Pessoa Idosa, sendo uma 
política voltada para a terceira idade, busca garantir aos idosos independência, dignidade, 
autonomia, igualdade de tratamento, acesso a cuidados, participação e igualdade de 
oportunidades.
Art. 4° O Programa de Envelhecimento Ativo e Saúde da Pessoa Idosa poderá ser 
implementado através de parcerias ou convênios com universidades, empresas, associações sem 
fins lucrativos e outras esferas de governo, visando obter suporte técnico, financeiro e 
operacional para a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 5° O Programa de Envelhecimento Ativo e Saúde da Pessoa Idosa oferecerá dentre 
outras, as seguintes medidas:
I - realização de campanhas de orientação junto aos idosos estimulando o autocuidado e 
difundindo a importância da prevenção;
II - promoção de eventos educativos e culturais para conscientização da comunidade 
sobre o envelhecimento humano, enfatizando a prevenção de doenças e a busca de melhor 
qualidade de vida para a terceira idade;
III - facilitação do acesso a tecnologias assistivas, auditiva, visual e locomotora;
IV - criação de políticas de apoio aos cuidadores de idosos, estimulando a sua educação 
continuada, para assistir a população idosa tanto em seu domicílio como na realização de 
atividades cotidianas;
V - realização de programas públicos de práticas esportivas voltadas para o 
condicionamento, equilíbrio, reabilitação e manutenção do estado de saúde físico e mental.
Art. 6° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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