Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 109/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
A signatária da presente, Vereadora com assento nesta Casa Legislativa,
com amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016),
solicita a Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se
envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal,
SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A ANÁLISE E
VIABILIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE
UM ESTATUTO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS EM
NOSSO MUNICÍPIO.
Encaminho-lhe um anteprojeto com o objetivo de criar um estatuto que
estabeleça normas de defesa e controle das populações animais urbanas e rurais,
prevenção e controle das zoonoses e dos animais sinantrópicos e peçonhentos em nossa
cidade.
Trata-se uma forma de proteção da fauna brasileira, objetivando a
preservação de espécies em extinção, bem como dar tratamento digno aos animais
domésticos e àqueles que auxiliam o homem na labuta diária.
Através da presente lei, com as devidas adequações ao nosso município,
poderemos criar mecanismos voltados a retirada das ruas daqueles animais sem dono,
aqueles que ficam a turbar a ordem e mesmo a transmitir doenças. Regulamentar,
identificar e catalogar os animais de nossa cidade, com a adoção de políticas públicas de
controle e também os objetivos a serem traçados.
O projeto em questão é de suma importância e vigora em diversos
municípios, razão pela qual, merece melhor estudo e ingresso em nossa municipalidade.
Por tais razões, faço a presente indicação a qual espero acolhimento.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 26 de maio de 2022.
Vânia Aparecida Vieira Couto
Vereadora – UNIÃO
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
MINUTA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Dispõe sobre o Estatuto de
Defesa, Controle e Proteção dos
Animais no Município de Ouro
Fino e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do
Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Estatuto estabelece normas de defesa e controle das populações
animais urbanas e rurais, prevenção e controle das zoonoses e dos animais
sinantrópicos e peçonhentos no Município de Ouro Fino.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se:
I - zoonose: infecção ou doença infecciosa transmissível de forma natural entre
animais vertebrados e o homem;
II - animais de estimação: os de valor afetivo, passíveis de coabitar com o
homem, ressalvado o disposto na Lei Federal nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967;
III - animais de uso econômico: as espécies domésticas, criadas, utilizadas ou
destinadas à produção econômica e/ou trabalho;
IV - animais soltos: todo e qualquer animal errante encontrado nas vias e
logradouros públicos ou em locais de acesso público;
V - animais apreendidos: todo e qualquer animal capturado pelo órgão
municipal responsável pelo controle de zoonoses, compreendendo desde a captura,
seu transporte e respectivo alojamento nas dependências do referido órgão municipal;
VI - mordedores viciosos: todo animal causador de mordedura repetidamente
em pessoas ou outros animais, sem provocação;
VII - maus-tratos: toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique
em crueldade ou desleixo, ausência de alimentação mínima necessária, excesso de
peso de carga, tortura, uso de animais feridos, alojamento e instalações inadequados
ou impróprios à espécie ou porte, submissão a experiências pseudo-científicas, falta
de cuidados veterinários, quando necessário, forma inadequada de adestramento e
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
outras práticas que possam causar sofrimento físico ou emocional, bem como o que
mais dispõe a legislação federal sobre proteção aos animais;
VIII - condições inadequadas: manutenção de animais em contato direto ou
indireto com outros animais, portadores de zoonoses, ou ainda em alojamento de
dimensões e instalações inapropriadas à sua espécie e porte;
IX - animais silvestres: os pertencentes às espécies não domésticas;
X - animais da fauna exótica: animais de espécies estrangeiras;
XI - animais ungulados: os mamíferos de dedos revestidos de cascos;
XII - resgate: reaquisição de animal recolhido junto ao órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses, pelo seu legítimo proprietário ou por pessoa
que dele cuidava normalmente, antes do recolhimento;
XIII - guarda: proteção provisória de animal por pessoas físicas e jurídicas, para
mantê-los bem cuidados;
XIV - adoção: ato de entrega de animal não resgatado por seu proprietário ou
responsável, pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, a pessoas
físicas ou jurídicas, sendo obrigatório o preenchimento e assinatura da ficha de
adoção e o termo de responsabilidade, acompanhado de um laudo sócio-econômico;
XV - animais peçonhentos: todo e qualquer animal que produza ou tenha
veneno ou peçonha;
XVI - guia curta: guia para condução de cães e gatos que não exceda o
comprimento de 1,00m (um metro).
Art. 3º Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de
zoonoses:
I - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os
sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalecentes e/ou
emergentes;
II - preservar a saúde da população mediante o emprego dos conhecimentos
especializados e experiência de saúde pública veterinária.
Art. 4º Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações
animais:
I - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento dos animais;
II - preservar a saúde e o bem estar da população humana, evitando-lhe danos,
agravos ou incômodos causados por animais;
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
III - criar, manter e atualizar um registro de identificação das populações
animais do Município.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO DE ANIMAIS
Art. 5º Os cães, gatos, equídeos e animais exóticos e silvestres deverão ser
devidamente registrados e cadastrados, no âmbito do Município, através de
identificador eletrônico denominado microchip, no órgão municipal responsável pelo
controle de zoonoses, que deverá manter esse registro atualizado, com os dados
relativos ao animal, identificação do proprietário ou responsável e do local de
permanência do animal, nos termos desta Lei.
Art. 6º A identificação e o cadastro do animal serão feitos através de microchip,
cujo custo será de responsabilidade do proprietário e deverão ser realizados por
profissionais técnicos, através de parcerias com profissionais, médicos veterinários
localizados no Município, devidamente licenciados e credenciados.
Parágrafo único. Os proprietários de animais deverão obrigatoriamente fazer o
cadastro e a identificação com o microchip, conforme o art. 6º, no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de disponibilização do identificador.
Art. 7º Os cães, gatos e equídeos deverão ser cadastrados e identificados até o
terceiro mês de idade, excluídos desse cadastramento obrigatório os cães, gatos e
equídeos existentes na Zona Rural do Município de Ouro Fino.
Parágrafo único. Os proprietários de animais nascidos antes da vigência da
presente Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período,
desde que devidamente justificado pelo órgão responsável pelo controle de zoonoses,
para providenciar o cadastro e identificação respectivos das espécies.
Art. 8º Para o registro dos animais serão preenchidos formulários fornecidos
exclusivamente pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou
parceiros licenciados e credenciados, devendo deles constar, no mínimo, os seguintes
requisitos:
I - número do Registro Geral dos Animais (RGA);
II - nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida;
III - nome, qualificação, endereço e registro de identidade (RG) e do cadastro
de pessoas físicas (CPF) do proprietário;
IV - data das últimas vacinações e nome do veterinário por elas responsável.
Art. 9º Quando houver transferência de propriedade ou óbito do animal, é
obrigatória a comunicação ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
ou parceiros licenciados e credenciados, para atualização dos dados cadastrais,
cabendo essa responsabilidade:
I - no caso de transferência, ao novo proprietário;
II - no caso de óbito, ao proprietário.
§ 1º Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere o
caput deste artigo, o proprietário anterior permanecerá como responsável pelo animal.
§ 2º Nos processos de adoção o proprietário receberá visitas do agente
fiscalizador de saúde, que verificará as condições de guarda, trato e manejo do animal
adotado.
Art. 10. Os parceiros licenciados e credenciados para cadastramento de
animais deverão remeter ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses,
dentro do mês de referência e através de correspondência escrita ou correio
eletrônico, ambos com protocolo de recebimento, os cadastros por eles efetuados,
conservando em seu poder os comprovantes de remessa.
Art. 11. Para a realização do cadastro e identificação, os proprietários dos
animais deverão recolher os preços públicos devidos ao órgão municipal responsável
pelo controle de zoonoses.
§ 1º Os parceiros licenciados e credenciados deverão afixar em local visível ao
público a tabela de preços de que trata o caput deste artigo.
§ 2º Os proprietários dos animais que apresentarem condições
socioeconômicas insuficientes para arcar com o custo do processo de identificação,
deverão proceder ao preenchimento de questionário avaliador e, se comprovada a
falta de condições e mediante a subscrição de declaração de miserabilidade jurídica,
ficarão isentos do pagamento dos preços de cadastro e identificação.
§ 3º Os casos de isenção citados no parágrafo anterior serão exclusivamente
verificados e deferidos pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses,
que poderá solicitar ao interessado os documentos comprobatórios de sua situação
socioeconômica e realizar diligências necessárias para constatar as informações
fornecidas pelos interessados.
Art. 12. O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses poderá fazer
gestões junto a órgãos públicos, iniciativa privada e organizações nãogovernamentais, visando buscar recursos ou material de apoio que possibilitem e
auxiliem o bom desempenho do programa.
Art. 13. O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá ser
consultado para elaboração de material educativo sobre propriedade e posse
responsável, contendo entre outros, noções e cuidados básicos de guarda, trato e
manejo dos animais permitidos em área urbana.
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
Parágrafo único. O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses
deverá responder à consulta prevista no caput deste artigo, no prazo máximo de 10
(dez) dias, a contar da data de seu recebimento.
CAPÍTULO III - DOS ANIMAIS APREENDIDOS
Seção I - Da Apreensão de Animais
Art. 14. É proibida a permanência de animais soltos nas vias e logradouros
públicos ou locais de livre acesso público.
Art. 15. É proibido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, exceto
com o uso adequado de coleira ou enforcador e guia, devendo ser conduzidos por
pessoas com idade e força suficientes para controlar os movimentos do animal.
Parágrafo único. Os cães de raças sabidamente de ataque e mordedores, bem
como os de comportamento bravio, somente poderão sair às ruas mediante o uso de
guia curta com enforcador e o uso de focinheira.
Art. 16. Serão apreendidos e encaminhados ao órgão municipal responsável
pelo controle de zoonoses os cães que estiverem em desacordo com este capítulo.
Art. 17. Será apreendido e levado ao órgão municipal responsável pelo controle
de zoonoses qualquer animal:
I - encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso
público;
II - suspeito de raiva ou outra zoonose;
III - enfermo, em fase terminal tecnicamente comprovada, desde que não tenha
dono;
IV - em situações tecnicamente comprovadas de maus-tratos;
V - cuja criação seja vedada pela presente Lei.
Parágrafo único. Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo
somente poderão ser resgatados se constatado pelo órgão municipal responsável pelo
controle de zoonoses, que não mais subsistem às causas motivadoras da apreensão.
Art. 18. Os animais recolhidos às dependências do órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses e abrigos particulares serão registrados e
identificados com menção do dia, hora e local da apreensão, bem como da espécie,
raça, sexo, pelagem, sinais característicos e outros elementos que porventura se
apresentem.
§ 1º Os abrigos particulares ficam obrigados a remeter os seus registros,
mensalmente, ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses.
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
§ 2º As associações de proteção aos animais, legalmente constituídas,
poderão solicitar acesso ao registro dos animais recolhidos ao órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses.
Art. 19. Os animais vítimas de maus-tratos ou mantidos em condições
inadequadas de vida ou alojamento serão recolhidos e recuperados pelo órgão
municipal responsável pelo controle de zoonoses e encaminhados para associações
protetoras de animais que dispuserem de acomodações específicas para abrigar as
respectivas espécies.
Art. 20. Os animais cuja apreensão for impraticável devido ao seu estado
clínico poderão, a juízo do responsável técnico do órgão de controle de zoonoses, ser
submetidos a eutanásia.
Parágrafo único. Os animais feridos ou portadores de doenças consideradas
graves ou os clinicamente comprometidos, que dêem entrada no órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses, terão seu destino decidido pelo médico
veterinário responsável pelo atendimento, mediante avaliação e emissão de parecer
técnico.
Art. 21. O Município de Ouro FInonão será responsabilizado nos casos de:
I - dano ou óbito do animal apreendido, desde que observados os
procedimentos clínico veterinários condizentes com a ética profissional;
II - eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato
da apreensão.
Parágrafo único. Em caso de necessidade de recursos visando o
encaminhamento do animal até o órgão municipal responsável pelo controle de
zoonoses e caso a Prefeitura não possua tais recursos, pelo número ou espécie,
caberá ao proprietário do animal arcar com as despesas respectivas.
Art. 22. O animal recolhido às dependências do órgão municipal responsável
pelo controle de zoonoses permanecerá sob os cuidados profissionais de seus
técnicos, obedecendo-se os seguintes prazos de permanência:
I - 5 (cinco) dias úteis para os animais das espécies canina e felina, portadores
de registro/identificação;__
II - 7 (sete) dias úteis para os animais das espécies canina e felina, sem
registro/identificação;
III - 10 (dez) dias úteis para as demais espécies.
§ 1º Na contagem dos prazos a que se refere este artigo exclui-se o dia da
apreensão e inclui-se o dia do vencimento.
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
§ 2º Os animais das espécies canina e felina, portadores do
registro/identificação, quando da sua apreensão, permanecerão em abrigos a esse fim
destinados, sendo seus proprietários notificados a proceder ao resgate dos mesmos.
Art. 23. As pessoas físicas e jurídicas que adotarem equinos para o lazer
deverão recolher os preços correspondentes às despesas de apreensão e transporte
do animal. Seção II - Da Destinação dos Animais Apreendidos -
Art. 24. Os animais apreendidos, exceto o silvestre, poderão sofrer as
seguintes destinações, a critério do órgão sanitário responsável:
I - resgate: pelo proprietário ou responsável, conforme os prazos estabelecidos
no presente Estatuto, após avaliação favorável do estado clínico e zoo-sanitário
realizado por médico veterinário e mediante a apresentação de comprovante de
recolhimento dos preços fixados em decreto;
II - guarda: quando o animal não for a leilão ou doado poderá ser adotado, por
tempo determinado, a título precário, por interessados, com vistas a diminuição dos
gastos do órgão responsável pelo controle de zoonoses ou associação protetora
parceira mantenedora do animal;
III - leilão: quando o animal não tiver sido resgatado, mas possuir valor
econômico que justifique colocá-lo em hasta pública, em especial aqueles de uso
econômico;
IV - adoção: quando o animal não tiver sido resgatado por seu proprietário ou
responsável, após avaliação clínica e zoosanitária, observadas as regras
estabelecidas neste Estatuto;
V - eutanásia: quando indicada por médico veterinário, para abreviar o
sofrimento de animal clinicamente irrecuperável, mediante laudo comprobatório.
Subseção I
Do Resgate
Art. 25. Sempre que se verificar resgate de animais apreendidos será exigido
documento de identidade do proprietário e comprovante de residência, cadastro e a
identificação do animal.
Parágrafo único. Os preços que vierem a ser exigidos para resgate destinamse a cobrir despesas com o transporte e alojamento dos animais e serão fixados por
decreto, adotando como base de cálculo valor líquido e certo, reajustável pelo IPCA -
Índice de Preços ao Consumidor Amplo, na forma da legislação municipal em vigor ou
de outro indexador que vier a ser adotado pelo Município.
Art. 26. Os animais de uso econômico e os de estimação, quando apreendidos
pela primeira vez, poderão ser resgatados sem a obrigatoriedade do recolhimento dos
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
preços fixados, desde que seus proprietários ou responsáveis não tenham condições
econômicas para o pagamento, com a devida comprovação.
Art. 27. Os animais silvestres apreendidos poderão ser encaminhados aos
criadouros devidamente cadastrados e licenciados pelo órgão federal competente
(IBAMA), com prioridade para os localizados neste Município.
Subseção II
Da Adoção
Art. 28. A adoção de animais poderá ser efetuada, desde que observadas as
condições a seguir enumeradas, para:
I - pessoas físicas e jurídicas que os mantenham vivos e bem cuidados;
II - entidades de proteção aos animais devidamente licenciadas e
credenciadas.
Subseção III
Do Leilão
Art. 29. Para realização de leilões, o órgão municipal responsável pelo controle
de zoonoses convocará hasta pública com, no mínimo, 3 (três) dias de antecedência,
através de edital publicado na imprensa.
§ 1º Cada animal a ser leiloado será avaliado para fins de arbitramento de
lance mínimo inicial, consideradas as despesas de transporte, alojamento e
manutenção.
§ 2º Nos leilões de animais ruminantes e suínos, os interessados deverão
habilitar-se apresentando documento que comprove a existência de abrigo adequado,
para onde encaminhará eventuais animais arrematados, seja no Município ou não.
§ 3º O arrematante receberá jogo de guias para recolhimento do lance ofertado
e retirará os animais arrematados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas onde se
encontrarem recolhidos, após entregar a via destinada ao mesmo, devidamente
autenticada, ocasião em que lhe será fornecido certificado de propriedade extraído de
registro em livro próprio onde constem todas as características dos animais em
questão.
§ 4º Não retirados os animais arrematados no prazo previsto no parágrafo
anterior, iniciar-se-á nova contagem de tempo para fins de cobrança de despesas com
alojamento e manutenção.
§ 5º Os animais recolhidos por maus tratos ou abandono de seus proprietários,
quando em leilão, não poderão ser arrematados para utilização em atividades
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
econômicas, devendo ser lavrado termo de ciência e responsabilidade quando do
fornecimento do certificado de propriedade.
Art. 30. O Poder Executivo promoverá, através do órgão municipal responsável
pelo controle de zoonoses e demais órgãos municipais interessados, juntamente com
as entidades de proteção aos animais, campanhas de conscientização de adoção de
animais para os munícipes, incentivando a posse consciente e responsável dos
mesmos com cadastro e identificação.
Subseção IV
Da Guarda
Art. 31. Nos casos de guarda, o interessado deverá preencher Ficha de Guarda
de Animal e Termo de Responsabilidade instituídos pelo órgão responsável, os quais
serão devidamente assinados e arquivados.
Parágrafo único. O interessado tomará ciência, no ato da guarda, de que
poderá receber visita do agente fiscalizador, que verificará as condições de
manutenção do animal sob guarda, podendo essa visita ser realizada por Associação
Protetora de Animais, parceira da Prefeitura Municipal e do órgão responsável pelo
controle de zoonoses do Município.
Art. 32. As pessoas físicas e jurídicas que tiverem a guarda temporária para
lazer deverão recolher os preços correspondentes às despesas de transporte da
apreensão dos animais.
Seção III
Dos maus-tratos
Art. 33. Caracterizam maus-tratos toda prática que implique abuso, ferimento
ou mutilação em animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos,
causando-lhes dor e sofrimento.
Parágrafo único. Caracteriza ainda maus-tratos a ausência de
acompanhamento médico veterinário aos animais, quando necessário.
Art. 34. A aplicação dos dispositivos desta Seção dar-se-á sem prejuízo da
observância da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de
1998) e demais disposições federais e estaduais aplicáveis.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS
Art. 35. Todo animal deve estar devidamente domiciliado, de modo a se impedir
a fuga ou a agressão a terceiros ou a outros animais, bem como de ser causa de
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
possíveis acidentes em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao
público.
§ 1º Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade
de seus proprietários.
§ 2º Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender-seá a este a responsabilidade a que alude o presente artigo.
Art. 36. É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em
perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem estar, bem como as
providências pertinentes à remoção imediata dos dejetos por eles deixados nas vias
ou logradouros públicos.
Parágrafo único. Os proprietários de animais ficam obrigados a mantê-los
vacinados contra a raiva e demais vacinações obrigatórias por lei, bem como a
atender às exigências determinadas pelas autoridades sanitárias.
Art. 37. É proibido abandonar animais em qualquer via pública ou privada.
§ 1º Os proprietários de animais poderão encaminhá-los ao órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses, nos casos de enfermidade terminal do animal,
comprovada por médico veterinário, ou ainda de mordedores viciosos, desde que não
possuam recursos para tratá-los ou dar-lhes o devido destino.
§ 2º Os proprietários de animais não mais desejados deverão procurar
interessados para recebê-los em doação.
§ 3º O Poder Executivo regulamentará as condições de trabalho dos equídeos
de tração e as exigências necessárias para o exercício dessa atividade.
Art. 38. O proprietário fica obrigado a permitir o acesso de agente fiscalizador,
quando no exercício de suas funções, às dependências da residência ou alojamento
do animal, sempre que necessário, bem como a acatar as determinações dele
emanadas.
Parágrafo único. Quando o agente fiscalizador verificar a prática de maustratos ou outra irregularidade legal deverá adotar as seguintes providências:
I - orientar e notificar o proprietário do animal ou preposto a sanar a
irregularidade, de imediato ou em prazo de até 10 (dez) dias, conforme a gravidade da
falta ou irregularidade verificada, a critério do agente fiscalizador;
II - decorrido o prazo estabelecido, caso a irregularidade não tenha sido
sanada, o agente fiscalizador poderá aplicar as penalidades previstas nesta Lei e
determinar o recolhimento do animal, sem prejuízo da comunicação do fato à
autoridade policial.
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
Art. 39. A manutenção de animais em edifícios condominiais será
regulamentada pelas respectivas convenções.
Art. 40. Os proprietários de cães deverão mantê-los afastados de portões e
grades próximos a campainhas, medidores de água, luz e caixas de correspondências,
de modo a impedir ameaça, agressão ou qualquer acidente com transeuntes e
funcionários de empresas prestadoras de serviços públicos.
Parágrafo único. Nos imóveis que abriguem cães bravios, deverá ser afixada
placa alertando o fato, em local visível ao público e de tamanho compatível à leitura e
à distância.
Art. 41. Em caso de morte do animal sob posse do proprietário ou responsável,
cabe a este a disposição adequada do cadáver, de forma a não oferecer incômodo ou
risco a saúde pública.
§ 1º Na impossibilidade do cumprimento do disposto no caput deste artigo, a
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, através de seus órgãos competentes, promoverá a
remoção e o destino adequado dos cadáveres de animais.
§ 2º Eventuais despesas para atender ao disposto no caput deste artigo são de
responsabilidade do proprietário ou responsável pelo animal.
CAPÍTULO V
DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E DA VACINAÇÃO
Art. 42. A vacinação antirrábica rotineira das populações animais urbanas do
Município de Ouro FInoé obrigatória e compete ao Poder Público a sua viabilização.
Art. 43. A vacinação antirrábica de cães e gatos é anual, sendo obrigatória a
revacinação a qualquer tempo, sempre que a situação clínica ou epidemiológica o
indicar.
Art. 44. Será fornecido aos proprietários de animais, quando das campanhas
públicas, comprovante atestando a vacinação ou revacinação.
Art. 45. Compete ainda ao Poder Público Municipal a realização anual de
Campanha de Vacinação Antirrábica animal para cães e gatos e atividades de controle
zoosanitário e epidemiológico, com vistas à proteção da saúde coletiva.
CAPÍTULO VI
DAS CONDUTAS VEDADAS
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
Art. 46. As disposições contidas neste capítulo não eximem os proprietários
dos animais do cumprimento das demais disposições pertinentes contidas na
legislação federal e estadual no que se refere à fauna brasileira, ficando proibida a
criação, alojamento e manutenção de animais silvestres em cativeiro no Município de
Ouro Fino, salvo as exceções estabelecidas em lei.
Art. 47. É expressamente proibida:
I - a utilização ou exposição de animais vivos em vitrines ou para qualquer fim
comercial ou publicitário, nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao
público, exceto os casos autorizados pelo órgão competente;
II - a exibição de toda e qualquer espécie de animal bravio ou selvagem,
mesmo que domesticado, em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao
público, exceto os casos autorizados pelo órgão competente;
III - a entrada de animais, mesmo acompanhados de seus proprietários, com
guia e coleira, em estabelecimentos públicos e de comercialização de gêneros
alimentícios, exceto os cães guia;
IV - a criação, alojamento e manutenção de suínos, ruminantes domésticos e
equídeos na zona urbana, em conformidade com o disposto no Código Sanitário
Estadual e na legislação municipal pertinente, exceto os casos de manutenção de
equídeos para trabalho ou lazer;
V - a apresentação ou utilização de animais em espetáculos circenses;
VI - a promoção de rinhas de animais.
§ 1º Nas hipóteses admitidas no inciso IV deste artigo, os equídeos deverão
ser mantidos em baias, piquetes ou outra forma de abrigo, de tamanho, piso, altura,
forração a serem determinados pelo órgão municipal responsável pelo controle de
zoonoses, que os impeçam de sair às vias públicas sozinhos, sem responsável para
guiá- los ou acompanhá-los.
§ 2º Para os efeitos de que trata o parágrafo anterior não serão considerados
presos, ficando passíveis de apreensão ou outra ação legal cabível, os animais
mantidos no interior de imóveis que não possuam fechamento adequado, mesmo
amarrados com cordas ou outro artefato semelhante.
§ 3º Excetuam-se da proibição deste artigo os locais, recintos e
estabelecimentos adequadamente instalados, licenciados e credenciados, destinados
ao alojamento, tratamento, criação, exposição e reprodução de animais, tais como
zoológicos e similares.
Art. 48. A realização de eventos que envolvam a exibição ou apresentação de
animais a qualquer título dependerá de autorização da autoridade competente,
mediante prévia vistoria técnica e respectiva concessão de licença e funcionamento,
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
estando vedada a sua realização caso as condições do local não atendam à legislação
em vigor.
Parágrafo único. Nos eventos de que trata este artigo, as entidades protetoras
de animais, legalmente constituídas, poderão solicitar acompanhamento conjunto com
autoridade sanitária para apurar eventuais maus tratos aos animais.
Art. 49. As lojas que comercializem animais vivos somente terão seu
funcionamento autorizado pelo órgão responsável do Poder Executivo, após parecer
técnico deste órgão e o complemento de todos os dados cadastrais solicitados pelo
Poder Público Municipal.
Parágrafo único. Para os efeitos de que trata este artigo, as entidades
protetoras de animais, legalmente constituídas, poderão solicitar acompanhamento
conjunto com autoridade sanitária para apurar eventuais maus-tratos aos animais.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES PARA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOCAIS
DE ABRIGO DE ESPÉCIES ANIMAIS
Art. 50. As normas construtivas para estábulos, pocilgas, granjas avícolas,
cocheiras e estabelecimentos congêneres obedecerão ao que dispõe o Código
Sanitário Estadual, no que lhes é aplicável e à legislação municipal pertinente.
Art. 51. Os canis residenciais ou destinados à criação, pensão e adestramento,
também obedecerão às normas construtivas dispostas na legislação citada no artigo
anterior.
Art. 52. Nas propriedades particulares, urbanas ou rurais, a criação, alojamento
e manutenção das espécies canina e felina ficam limitadas a 10 (dez) animais, adultos
e/ou filhotes, no máximo, de cada espécie.
§ 1º A autoridade sanitária, levando em conta as condições do local quanto à
higiene, espaço disponível para os animais e tratamento dispensado aos mesmos e
condição socioeconômica do proprietário, poderá restringir ou ampliar o limite máximo
estabelecido neste artigo.
§ 2º Em casos de procriação de animais, cujas ninhadas, acrescidas dos
animais já existentes na propriedade, excedam o número máximo de animais de que
trata o caput deste artigo, o proprietário terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a
contar da possível data de nascimento das espécies, para se adequar ao limite legal
permitido.
§ 3º Como medida preventiva à propagação de doenças, transmissão de
verminoses e mesmo às zoonoses, fica o proprietário obrigado a realizar tratamento
de vacinação, a fornecer alimentação de boa qualidade e a proceder a exames
médicos periódicos nos animais.
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
Art. 53. Nas propriedades particulares urbanas, a criação e alojamento de aves
para fins de consumo próprio, de ovos ou de carne, ficam sujeitas à autorização do
órgão competente e limitada a 20 (vinte) animais de qualquer idade, no máximo.
Parágrafo único. Aplicam-se as regras previstas no art. 60 à hipótese de que
trata o caput deste artigo.
Art. 54. A criação, alojamento e manutenção de outras espécies animais
dependerão de avaliação de autoridade sanitária, que levará em conta as
particularidades de cada caso quanto à adequação das instalações, espaço
necessário e tratamento específico para a autorização ou a inviabilidade da criação.
Art. 55. Os canis destinados à criação, pensão e adestramento de animais
somente poderão funcionar após vistoria técnica prévia e concessão de licença para
funcionamento.
Art. 56. As entidades protetoras de animais, assim como os demais órgãos
públicos competentes, informarão ao órgão competente Municipal as irregularidades
encontradas em locais que abrigam animais.
CAPÍTULO VIII
DAS MEDIDAS DE APOIO DO PODER PÚBLICO
Art. 57. O Poder Público Municipal poderá fornecer às associações protetoras
de animais, com sede no Município e comprovadamente de utilidade pública, apoio
técnico, logístico e material, e/ou recursos financeiros.
Parágrafo único. O repasse de recursos financeiros às associações, no
interesse e a critério exclusivo do Poder Público, será formalizado através de termo de
parceria e destinado à compra de medicamentos, alimentos, demais materiais
necessários, contratação de pessoal técnico e administrativo, ficando a beneficiária
responsável pela prestação de contas, conforme prazos estabelecidos no termo de
parceria.
Art. 58. Entende-se como apoio do Poder Público o fornecimento dos seguintes
bens materiais e pessoais:
I - alimentos para animais;
II - medicamentos;
III - água tratada;
IV - pessoal administrativo;
V - pessoal técnico;
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
VI - permissão de uso, a título gratuito, de áreas públicas para fins de
instalações que se fizerem necessárias;
VII - elaboração de projetos e programas de ação;
VIII - microchips.
CAPÍTULO IX
DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS E PEÇONHENTOS
Art. 59. Compete aos munícipes, ao Poder Público e aos proprietários e
possuidores em geral adotar medidas necessárias para manter o imóvel do qual seja
proprietário ou possuidor, limpo e isento de animais da fauna sinantrópica e
peçonhenta, exceto nas áreas declaradas de preservação, que ficarão sujeitas às
determinações dos órgãos competentes.
§ 1º É de responsabilidade dos proprietários e possuidores evitar o acúmulo de
resíduos (lixo), fazer a remoção do mato, a remoção de materiais e objetos inservíveis
ou quaisquer outras condições que propiciem a instalação e proliferação de insetos,
roedores e outros animais da fauna sinantrópica ou peçonhentos, conforme legislação
em vigor.
§ 2º O descumprimento das determinações contidas no parágrafo anterior
acarretará a aplicação das sanções legais cabíveis.
CAPÍTULO X
DAS SANÇÕES
Art. 60. Ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses cumpre a
execução do disposto nesta Lei e seus regulamentos, tendo livre ingresso em todos os
lugares, a qualquer dia e hora, onde convenha a ação que lhes é atribuída.
Art. 61. Constitui infração, para os efeitos deste Estatuto, toda ação ou omissão
que importe a inobservância de preceitos estabelecidos ou na desobediência às
determinações de caráter normativo dos órgãos das autoridades administrativas
competentes.
Art. 62. As infrações às disposições deste Estatuto serão aplicadas a critério da
autoridade responsável, levando-se em conta na autuação:
I - gravidade do dano, efetivo ou potencial;
II - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
III - os antecedentes do infrator;
IV - a capacidade econômica do infrator.
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
Parágrafo único. Responderá pela infração quem, por qualquer modo a
cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
Art. 63. As infrações às disposições deste Estatuto serão punidas com as
seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II - multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por infração cometida, atualizável
monetariamente pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo;
III - nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento de nova
infração da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro do valor da
imposta nos termos do inciso II, cumulativamente;
IV - interdição temporária da atividade por até 30 (trinta) dias;
V - cassação do alvará de licença e funcionamento da atividade e interdição
definitiva da atividade.
Art. 64. Verificada a infração serão, ainda, apreendidos os produtos e
instrumentos nela utilizados, lavrando-se a ocorrência no respectivo auto de infração e
imposição de multa.
Art. 65. As empresas que cometerem quaisquer das infrações previstas nesta
Lei, ficarão inabilitadas a celebrar contratos de qualquer espécie com o Poder Público
Municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 66. Vetado.
Art. 67. O infrator tomará ciência das decisões das autoridades sanitárias:
I - pessoalmente ou por seu procurador, à vista do processo;
II - mediante notificação, que poderá ser feita por carta registrada ou através do
órgão responsável pela publicação dos atos oficiais da Prefeitura Municipal,
considerando-se efetivada 5 (cinco) dias após sua publicação.
Art. 68. Vetado.
Art. 69. A autoridade ou servidor que deixar de cumprir as obrigações de que
trata o presente Estatuto ou agir para impedir, dificultar ou retardar o seu cumprimento,
incorrerá nas penalidades administrativas e penais cabíveis.
CAPÍTULO XI
DA CAMPANHA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
Art. 70. Fica a critério do Poder Executivo instituir no Município de Ouro Fino, a
Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos.
§ 1º A Campanha referida no caput deste artigo será feita em conjunto com as
clínicas, hospitais e consultórios veterinários instalados no Município de Ouro Fino,
devidamente cadastrados no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses,
que realizarão, no período abrangido por ela, castrações de caninos e felinos
domésticos, machos e fêmeas.
§ 2º A Campanha instituída por esta Lei tem como objetivo a castração gratuita
de animais pertencentes a pessoas de baixa renda. O órgão municipal responsável
pelo controle de zoonoses definirá os critérios e formas de comprovação de pessoas
de baixa renda.
§ 3º Independentemente do período abrangido pela Campanha, as clínicas,
hospitais e consultórios veterinários cadastrados poderão, por livre arbítrio, executar
os serviços de castração, nos moldes ora estabelecidos, durante todos os meses do
ano.
Art. 71. O cadastramento a que se refere o § 1º do art. 70 desta Lei, será
efetuado até 90 (noventa) dias antes da data de início da Campanha. § 1º É facultativa
a participação das clínicas, hospitais e consultórios veterinários na Campanha.
§ 2º Poderão ser feitas gestões junto às entidades representativas dos médicos
veterinários e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, visando o engajamento
dos profissionais para o sucesso da Campanha.
Art. 72. Poderão ser feitas gestões junto à iniciativa privada, fundações,
autarquias, órgãos públicos e entidades ambientalistas, visando a realização de
convênios que possibilitem o custeio das despesas de material e remédios
necessários para as castrações.
Parágrafo único. As clínicas, hospitais ou consultórios veterinários que
participarem da Campanha poderão realizar propaganda durante a mesma.
Art. 73. Encerrado o prazo anual para cadastramento das clínicas, hospitais e
consultórios veterinários, serão divulgadas listagens indicando, por região, os
estabelecimentos onde a castração será processada.
Art. 74. O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses e de seus
órgãos competentes, a seu livre critério, divulgará amplamente a Campanha e o
conteúdo do material junto aos meios de comunicação, para conhecimento da
população.
Art. 75. A Campanha destina-se exclusivamente à castração de cães e gatos,
machos e fêmeas, ficando excluídos dela outros procedimentos veterinários.
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
Art. 76. Poderão ser firmados convênios com a iniciativa privada, fundações,
autarquias, órgãos públicos e entidades ambientalistas, visando:
I - a organização e/ou patrocínio da Campanha de Controle Populacional dos
Cães e Gatos, buscando o máximo barateamento ou gratuidade dos preços das
castrações, nos termos do que dispõe o art. 71 desta Lei;
II - a impressão e divulgação das listagens de clínicas, hospitais e consultórios
veterinários cadastrados, nos termos do disposto no § 3º do art. 79 desta Lei;
III - a divulgação dos chamamentos das clínicas, hospitais e consultórios
veterinários para cadastramento da Campanha;
IV - a criação e/ou confecção de material educativo sobre propriedade
responsável de cães e gatos, conforme disposto no art. 75 desta Lei.
Art. 77. As entidades protetoras dos animais farão parte da coordenação da
Campanha instituída por esta Lei, pelos representantes por elas credenciados.
Art. 78. Fora do período da Campanha o órgão municipal responsável pelo
controle de zoonoses poderá realizar castração de cães e gatos que estejam sob sua
responsabilidade.
Art. 79. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.