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materia nº 109/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 109 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaSugere ao Senhor Prefeito Municipal a análise e viabilidade de envio de um Projeto de Lei que disponha sobre um Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais em nosso município
native_id1223

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-31 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-05-30 Matéria Lida na Sessão — —
2022-05-27 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2022-05-26 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000 
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 109/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
A signatária da presente, Vereadora com assento nesta Casa Legislativa, 
com amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), 
solicita a Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se 
envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, 
SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A ANÁLISE E 
VIABILIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE 
UM ESTATUTO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS EM 
NOSSO MUNICÍPIO.
Encaminho-lhe um anteprojeto com o objetivo de criar um estatuto que 
estabeleça normas de defesa e controle das populações animais urbanas e rurais, 
prevenção e controle das zoonoses e dos animais sinantrópicos e peçonhentos em nossa 
cidade. 
Trata-se uma forma de proteção da fauna brasileira, objetivando a 
preservação de espécies em extinção, bem como dar tratamento digno aos animais 
domésticos e àqueles que auxiliam o homem na labuta diária.
Através da presente lei, com as devidas adequações ao nosso município, 
poderemos criar mecanismos voltados a retirada das ruas daqueles animais sem dono, 
aqueles que ficam a turbar a ordem e mesmo a transmitir doenças. Regulamentar, 
identificar e catalogar os animais de nossa cidade, com a adoção de políticas públicas de 
controle e também os objetivos a serem traçados.
O projeto em questão é de suma importância e vigora em diversos 
municípios, razão pela qual, merece melhor estudo e ingresso em nossa municipalidade.
Por tais razões, faço a presente indicação a qual espero acolhimento. 
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 26 de maio de 2022.
Vânia Aparecida Vieira Couto
Vereadora – UNIÃO
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
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MINUTA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
“Dispõe sobre o Estatuto de 
Defesa, Controle e Proteção dos 
Animais no Município de Ouro 
Fino e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do 
Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Estatuto estabelece normas de defesa e controle das populações 
animais urbanas e rurais, prevenção e controle das zoonoses e dos animais 
sinantrópicos e peçonhentos no Município de Ouro Fino.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se:
I - zoonose: infecção ou doença infecciosa transmissível de forma natural entre 
animais vertebrados e o homem;
II - animais de estimação: os de valor afetivo, passíveis de coabitar com o 
homem, ressalvado o disposto na Lei Federal nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967;
III - animais de uso econômico: as espécies domésticas, criadas, utilizadas ou 
destinadas à produção econômica e/ou trabalho;
IV - animais soltos: todo e qualquer animal errante encontrado nas vias e 
logradouros públicos ou em locais de acesso público;
V - animais apreendidos: todo e qualquer animal capturado pelo órgão 
municipal responsável pelo controle de zoonoses, compreendendo desde a captura, 
seu transporte e respectivo alojamento nas dependências do referido órgão municipal;
VI - mordedores viciosos: todo animal causador de mordedura repetidamente 
em pessoas ou outros animais, sem provocação;
VII - maus-tratos: toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique 
em crueldade ou desleixo, ausência de alimentação mínima necessária, excesso de 
peso de carga, tortura, uso de animais feridos, alojamento e instalações inadequados 
ou impróprios à espécie ou porte, submissão a experiências pseudo-científicas, falta 
de cuidados veterinários, quando necessário, forma inadequada de adestramento e 
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outras práticas que possam causar sofrimento físico ou emocional, bem como o que 
mais dispõe a legislação federal sobre proteção aos animais;
VIII - condições inadequadas: manutenção de animais em contato direto ou 
indireto com outros animais, portadores de zoonoses, ou ainda em alojamento de 
dimensões e instalações inapropriadas à sua espécie e porte;
IX - animais silvestres: os pertencentes às espécies não domésticas;
X - animais da fauna exótica: animais de espécies estrangeiras;
XI - animais ungulados: os mamíferos de dedos revestidos de cascos;
XII - resgate: reaquisição de animal recolhido junto ao órgão municipal 
responsável pelo controle de zoonoses, pelo seu legítimo proprietário ou por pessoa 
que dele cuidava normalmente, antes do recolhimento;
XIII - guarda: proteção provisória de animal por pessoas físicas e jurídicas, para 
mantê-los bem cuidados;
XIV - adoção: ato de entrega de animal não resgatado por seu proprietário ou 
responsável, pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, a pessoas 
físicas ou jurídicas, sendo obrigatório o preenchimento e assinatura da ficha de 
adoção e o termo de responsabilidade, acompanhado de um laudo sócio-econômico;
XV - animais peçonhentos: todo e qualquer animal que produza ou tenha 
veneno ou peçonha;
XVI - guia curta: guia para condução de cães e gatos que não exceda o 
comprimento de 1,00m (um metro).
Art. 3º Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de 
zoonoses:
I - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os 
sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalecentes e/ou 
emergentes;
II - preservar a saúde da população mediante o emprego dos conhecimentos 
especializados e experiência de saúde pública veterinária.
Art. 4º Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações 
animais:
I - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento dos animais;
II - preservar a saúde e o bem estar da população humana, evitando-lhe danos, 
agravos ou incômodos causados por animais;
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III - criar, manter e atualizar um registro de identificação das populações 
animais do Município.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO DE ANIMAIS
Art. 5º Os cães, gatos, equídeos e animais exóticos e silvestres deverão ser 
devidamente registrados e cadastrados, no âmbito do Município, através de 
identificador eletrônico denominado microchip, no órgão municipal responsável pelo 
controle de zoonoses, que deverá manter esse registro atualizado, com os dados 
relativos ao animal, identificação do proprietário ou responsável e do local de 
permanência do animal, nos termos desta Lei.
Art. 6º A identificação e o cadastro do animal serão feitos através de microchip, 
cujo custo será de responsabilidade do proprietário e deverão ser realizados por 
profissionais técnicos, através de parcerias com profissionais, médicos veterinários 
localizados no Município, devidamente licenciados e credenciados.
Parágrafo único. Os proprietários de animais deverão obrigatoriamente fazer o 
cadastro e a identificação com o microchip, conforme o art. 6º, no prazo máximo de 
180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de disponibilização do identificador.
Art. 7º Os cães, gatos e equídeos deverão ser cadastrados e identificados até o 
terceiro mês de idade, excluídos desse cadastramento obrigatório os cães, gatos e 
equídeos existentes na Zona Rural do Município de Ouro Fino.
Parágrafo único. Os proprietários de animais nascidos antes da vigência da 
presente Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, 
desde que devidamente justificado pelo órgão responsável pelo controle de zoonoses, 
para providenciar o cadastro e identificação respectivos das espécies.
Art. 8º Para o registro dos animais serão preenchidos formulários fornecidos 
exclusivamente pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou 
parceiros licenciados e credenciados, devendo deles constar, no mínimo, os seguintes 
requisitos:
I - número do Registro Geral dos Animais (RGA);
II - nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida;
III - nome, qualificação, endereço e registro de identidade (RG) e do cadastro 
de pessoas físicas (CPF) do proprietário;
IV - data das últimas vacinações e nome do veterinário por elas responsável.
Art. 9º Quando houver transferência de propriedade ou óbito do animal, é 
obrigatória a comunicação ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses 
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ou parceiros licenciados e credenciados, para atualização dos dados cadastrais, 
cabendo essa responsabilidade:
I - no caso de transferência, ao novo proprietário;
II - no caso de óbito, ao proprietário.
§ 1º Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere o 
caput deste artigo, o proprietário anterior permanecerá como responsável pelo animal.
§ 2º Nos processos de adoção o proprietário receberá visitas do agente 
fiscalizador de saúde, que verificará as condições de guarda, trato e manejo do animal 
adotado.
Art. 10. Os parceiros licenciados e credenciados para cadastramento de 
animais deverão remeter ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, 
dentro do mês de referência e através de correspondência escrita ou correio 
eletrônico, ambos com protocolo de recebimento, os cadastros por eles efetuados, 
conservando em seu poder os comprovantes de remessa.
Art. 11. Para a realização do cadastro e identificação, os proprietários dos 
animais deverão recolher os preços públicos devidos ao órgão municipal responsável 
pelo controle de zoonoses.
§ 1º Os parceiros licenciados e credenciados deverão afixar em local visível ao 
público a tabela de preços de que trata o caput deste artigo.
§ 2º Os proprietários dos animais que apresentarem condições 
socioeconômicas insuficientes para arcar com o custo do processo de identificação, 
deverão proceder ao preenchimento de questionário avaliador e, se comprovada a 
falta de condições e mediante a subscrição de declaração de miserabilidade jurídica, 
ficarão isentos do pagamento dos preços de cadastro e identificação.
§ 3º Os casos de isenção citados no parágrafo anterior serão exclusivamente 
verificados e deferidos pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, 
que poderá solicitar ao interessado os documentos comprobatórios de sua situação 
socioeconômica e realizar diligências necessárias para constatar as informações 
fornecidas pelos interessados.
Art. 12. O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses poderá fazer 
gestões junto a órgãos públicos, iniciativa privada e organizações não￾governamentais, visando buscar recursos ou material de apoio que possibilitem e 
auxiliem o bom desempenho do programa.
Art. 13. O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá ser 
consultado para elaboração de material educativo sobre propriedade e posse 
responsável, contendo entre outros, noções e cuidados básicos de guarda, trato e 
manejo dos animais permitidos em área urbana.
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Parágrafo único. O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses 
deverá responder à consulta prevista no caput deste artigo, no prazo máximo de 10 
(dez) dias, a contar da data de seu recebimento.
CAPÍTULO III - DOS ANIMAIS APREENDIDOS
Seção I - Da Apreensão de Animais
Art. 14. É proibida a permanência de animais soltos nas vias e logradouros 
públicos ou locais de livre acesso público.
Art. 15. É proibido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, exceto 
com o uso adequado de coleira ou enforcador e guia, devendo ser conduzidos por 
pessoas com idade e força suficientes para controlar os movimentos do animal.
Parágrafo único. Os cães de raças sabidamente de ataque e mordedores, bem 
como os de comportamento bravio, somente poderão sair às ruas mediante o uso de 
guia curta com enforcador e o uso de focinheira.
Art. 16. Serão apreendidos e encaminhados ao órgão municipal responsável 
pelo controle de zoonoses os cães que estiverem em desacordo com este capítulo.
Art. 17. Será apreendido e levado ao órgão municipal responsável pelo controle 
de zoonoses qualquer animal:
I - encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso 
público;
II - suspeito de raiva ou outra zoonose;
III - enfermo, em fase terminal tecnicamente comprovada, desde que não tenha 
dono;
IV - em situações tecnicamente comprovadas de maus-tratos;
V - cuja criação seja vedada pela presente Lei.
Parágrafo único. Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo
somente poderão ser resgatados se constatado pelo órgão municipal responsável pelo 
controle de zoonoses, que não mais subsistem às causas motivadoras da apreensão.
Art. 18. Os animais recolhidos às dependências do órgão municipal 
responsável pelo controle de zoonoses e abrigos particulares serão registrados e 
identificados com menção do dia, hora e local da apreensão, bem como da espécie, 
raça, sexo, pelagem, sinais característicos e outros elementos que porventura se 
apresentem.
§ 1º Os abrigos particulares ficam obrigados a remeter os seus registros, 
mensalmente, ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses.
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§ 2º As associações de proteção aos animais, legalmente constituídas, 
poderão solicitar acesso ao registro dos animais recolhidos ao órgão municipal 
responsável pelo controle de zoonoses.
Art. 19. Os animais vítimas de maus-tratos ou mantidos em condições 
inadequadas de vida ou alojamento serão recolhidos e recuperados pelo órgão 
municipal responsável pelo controle de zoonoses e encaminhados para associações 
protetoras de animais que dispuserem de acomodações específicas para abrigar as 
respectivas espécies.
Art. 20. Os animais cuja apreensão for impraticável devido ao seu estado 
clínico poderão, a juízo do responsável técnico do órgão de controle de zoonoses, ser 
submetidos a eutanásia.
Parágrafo único. Os animais feridos ou portadores de doenças consideradas 
graves ou os clinicamente comprometidos, que dêem entrada no órgão municipal 
responsável pelo controle de zoonoses, terão seu destino decidido pelo médico 
veterinário responsável pelo atendimento, mediante avaliação e emissão de parecer 
técnico.
Art. 21. O Município de Ouro FInonão será responsabilizado nos casos de:
I - dano ou óbito do animal apreendido, desde que observados os 
procedimentos clínico veterinários condizentes com a ética profissional;
II - eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato 
da apreensão.
Parágrafo único. Em caso de necessidade de recursos visando o 
encaminhamento do animal até o órgão municipal responsável pelo controle de 
zoonoses e caso a Prefeitura não possua tais recursos, pelo número ou espécie, 
caberá ao proprietário do animal arcar com as despesas respectivas.
Art. 22. O animal recolhido às dependências do órgão municipal responsável 
pelo controle de zoonoses permanecerá sob os cuidados profissionais de seus 
técnicos, obedecendo-se os seguintes prazos de permanência:
I - 5 (cinco) dias úteis para os animais das espécies canina e felina, portadores 
de registro/identificação;__
II - 7 (sete) dias úteis para os animais das espécies canina e felina, sem 
registro/identificação;
III - 10 (dez) dias úteis para as demais espécies.
§ 1º Na contagem dos prazos a que se refere este artigo exclui-se o dia da 
apreensão e inclui-se o dia do vencimento.
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§ 2º Os animais das espécies canina e felina, portadores do 
registro/identificação, quando da sua apreensão, permanecerão em abrigos a esse fim 
destinados, sendo seus proprietários notificados a proceder ao resgate dos mesmos.
Art. 23. As pessoas físicas e jurídicas que adotarem equinos para o lazer 
deverão recolher os preços correspondentes às despesas de apreensão e transporte 
do animal. Seção II - Da Destinação dos Animais Apreendidos -
Art. 24. Os animais apreendidos, exceto o silvestre, poderão sofrer as 
seguintes destinações, a critério do órgão sanitário responsável:
I - resgate: pelo proprietário ou responsável, conforme os prazos estabelecidos 
no presente Estatuto, após avaliação favorável do estado clínico e zoo-sanitário 
realizado por médico veterinário e mediante a apresentação de comprovante de 
recolhimento dos preços fixados em decreto;
II - guarda: quando o animal não for a leilão ou doado poderá ser adotado, por 
tempo determinado, a título precário, por interessados, com vistas a diminuição dos 
gastos do órgão responsável pelo controle de zoonoses ou associação protetora 
parceira mantenedora do animal;
III - leilão: quando o animal não tiver sido resgatado, mas possuir valor 
econômico que justifique colocá-lo em hasta pública, em especial aqueles de uso 
econômico;
IV - adoção: quando o animal não tiver sido resgatado por seu proprietário ou 
responsável, após avaliação clínica e zoosanitária, observadas as regras 
estabelecidas neste Estatuto;
V - eutanásia: quando indicada por médico veterinário, para abreviar o 
sofrimento de animal clinicamente irrecuperável, mediante laudo comprobatório.
Subseção I
Do Resgate
Art. 25. Sempre que se verificar resgate de animais apreendidos será exigido 
documento de identidade do proprietário e comprovante de residência, cadastro e a 
identificação do animal.
Parágrafo único. Os preços que vierem a ser exigidos para resgate destinam￾se a cobrir despesas com o transporte e alojamento dos animais e serão fixados por 
decreto, adotando como base de cálculo valor líquido e certo, reajustável pelo IPCA -
Índice de Preços ao Consumidor Amplo, na forma da legislação municipal em vigor ou 
de outro indexador que vier a ser adotado pelo Município.
Art. 26. Os animais de uso econômico e os de estimação, quando apreendidos 
pela primeira vez, poderão ser resgatados sem a obrigatoriedade do recolhimento dos 
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preços fixados, desde que seus proprietários ou responsáveis não tenham condições 
econômicas para o pagamento, com a devida comprovação.
Art. 27. Os animais silvestres apreendidos poderão ser encaminhados aos 
criadouros devidamente cadastrados e licenciados pelo órgão federal competente 
(IBAMA), com prioridade para os localizados neste Município.
Subseção II
Da Adoção
Art. 28. A adoção de animais poderá ser efetuada, desde que observadas as 
condições a seguir enumeradas, para:
I - pessoas físicas e jurídicas que os mantenham vivos e bem cuidados;
II - entidades de proteção aos animais devidamente licenciadas e 
credenciadas.
Subseção III
Do Leilão
Art. 29. Para realização de leilões, o órgão municipal responsável pelo controle 
de zoonoses convocará hasta pública com, no mínimo, 3 (três) dias de antecedência, 
através de edital publicado na imprensa.
§ 1º Cada animal a ser leiloado será avaliado para fins de arbitramento de 
lance mínimo inicial, consideradas as despesas de transporte, alojamento e 
manutenção.
§ 2º Nos leilões de animais ruminantes e suínos, os interessados deverão 
habilitar-se apresentando documento que comprove a existência de abrigo adequado, 
para onde encaminhará eventuais animais arrematados, seja no Município ou não.
§ 3º O arrematante receberá jogo de guias para recolhimento do lance ofertado 
e retirará os animais arrematados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas onde se 
encontrarem recolhidos, após entregar a via destinada ao mesmo, devidamente 
autenticada, ocasião em que lhe será fornecido certificado de propriedade extraído de 
registro em livro próprio onde constem todas as características dos animais em 
questão.
§ 4º Não retirados os animais arrematados no prazo previsto no parágrafo 
anterior, iniciar-se-á nova contagem de tempo para fins de cobrança de despesas com 
alojamento e manutenção.
§ 5º Os animais recolhidos por maus tratos ou abandono de seus proprietários, 
quando em leilão, não poderão ser arrematados para utilização em atividades 
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econômicas, devendo ser lavrado termo de ciência e responsabilidade quando do 
fornecimento do certificado de propriedade.
Art. 30. O Poder Executivo promoverá, através do órgão municipal responsável 
pelo controle de zoonoses e demais órgãos municipais interessados, juntamente com 
as entidades de proteção aos animais, campanhas de conscientização de adoção de 
animais para os munícipes, incentivando a posse consciente e responsável dos 
mesmos com cadastro e identificação.
Subseção IV
Da Guarda
Art. 31. Nos casos de guarda, o interessado deverá preencher Ficha de Guarda 
de Animal e Termo de Responsabilidade instituídos pelo órgão responsável, os quais 
serão devidamente assinados e arquivados.
Parágrafo único. O interessado tomará ciência, no ato da guarda, de que 
poderá receber visita do agente fiscalizador, que verificará as condições de 
manutenção do animal sob guarda, podendo essa visita ser realizada por Associação 
Protetora de Animais, parceira da Prefeitura Municipal e do órgão responsável pelo 
controle de zoonoses do Município.
Art. 32. As pessoas físicas e jurídicas que tiverem a guarda temporária para 
lazer deverão recolher os preços correspondentes às despesas de transporte da 
apreensão dos animais.
Seção III
Dos maus-tratos
Art. 33. Caracterizam maus-tratos toda prática que implique abuso, ferimento 
ou mutilação em animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, 
causando-lhes dor e sofrimento.
Parágrafo único. Caracteriza ainda maus-tratos a ausência de 
acompanhamento médico veterinário aos animais, quando necessário.
Art. 34. A aplicação dos dispositivos desta Seção dar-se-á sem prejuízo da 
observância da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 
1998) e demais disposições federais e estaduais aplicáveis.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS
Art. 35. Todo animal deve estar devidamente domiciliado, de modo a se impedir 
a fuga ou a agressão a terceiros ou a outros animais, bem como de ser causa de
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possíveis acidentes em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao 
público.
§ 1º Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade 
de seus proprietários. 
§ 2º Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender-se￾á a este a responsabilidade a que alude o presente artigo.
Art. 36. É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em 
perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem estar, bem como as 
providências pertinentes à remoção imediata dos dejetos por eles deixados nas vias 
ou logradouros públicos. 
Parágrafo único. Os proprietários de animais ficam obrigados a mantê-los 
vacinados contra a raiva e demais vacinações obrigatórias por lei, bem como a 
atender às exigências determinadas pelas autoridades sanitárias.
Art. 37. É proibido abandonar animais em qualquer via pública ou privada.
§ 1º Os proprietários de animais poderão encaminhá-los ao órgão municipal 
responsável pelo controle de zoonoses, nos casos de enfermidade terminal do animal, 
comprovada por médico veterinário, ou ainda de mordedores viciosos, desde que não 
possuam recursos para tratá-los ou dar-lhes o devido destino.
§ 2º Os proprietários de animais não mais desejados deverão procurar 
interessados para recebê-los em doação.
§ 3º O Poder Executivo regulamentará as condições de trabalho dos equídeos 
de tração e as exigências necessárias para o exercício dessa atividade.
Art. 38. O proprietário fica obrigado a permitir o acesso de agente fiscalizador, 
quando no exercício de suas funções, às dependências da residência ou alojamento 
do animal, sempre que necessário, bem como a acatar as determinações dele 
emanadas.
Parágrafo único. Quando o agente fiscalizador verificar a prática de maus￾tratos ou outra irregularidade legal deverá adotar as seguintes providências:
I - orientar e notificar o proprietário do animal ou preposto a sanar a 
irregularidade, de imediato ou em prazo de até 10 (dez) dias, conforme a gravidade da 
falta ou irregularidade verificada, a critério do agente fiscalizador;
II - decorrido o prazo estabelecido, caso a irregularidade não tenha sido 
sanada, o agente fiscalizador poderá aplicar as penalidades previstas nesta Lei e 
determinar o recolhimento do animal, sem prejuízo da comunicação do fato à 
autoridade policial.
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Art. 39. A manutenção de animais em edifícios condominiais será 
regulamentada pelas respectivas convenções.
Art. 40. Os proprietários de cães deverão mantê-los afastados de portões e 
grades próximos a campainhas, medidores de água, luz e caixas de correspondências, 
de modo a impedir ameaça, agressão ou qualquer acidente com transeuntes e 
funcionários de empresas prestadoras de serviços públicos.
Parágrafo único. Nos imóveis que abriguem cães bravios, deverá ser afixada 
placa alertando o fato, em local visível ao público e de tamanho compatível à leitura e 
à distância.
Art. 41. Em caso de morte do animal sob posse do proprietário ou responsável, 
cabe a este a disposição adequada do cadáver, de forma a não oferecer incômodo ou 
risco a saúde pública.
§ 1º Na impossibilidade do cumprimento do disposto no caput deste artigo, a 
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, através de seus órgãos competentes, promoverá a 
remoção e o destino adequado dos cadáveres de animais.
§ 2º Eventuais despesas para atender ao disposto no caput deste artigo são de 
responsabilidade do proprietário ou responsável pelo animal.
CAPÍTULO V
DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E DA VACINAÇÃO
Art. 42. A vacinação antirrábica rotineira das populações animais urbanas do 
Município de Ouro FInoé obrigatória e compete ao Poder Público a sua viabilização.
Art. 43. A vacinação antirrábica de cães e gatos é anual, sendo obrigatória a 
revacinação a qualquer tempo, sempre que a situação clínica ou epidemiológica o 
indicar.
Art. 44. Será fornecido aos proprietários de animais, quando das campanhas 
públicas, comprovante atestando a vacinação ou revacinação.
Art. 45. Compete ainda ao Poder Público Municipal a realização anual de 
Campanha de Vacinação Antirrábica animal para cães e gatos e atividades de controle 
zoosanitário e epidemiológico, com vistas à proteção da saúde coletiva.
CAPÍTULO VI
DAS CONDUTAS VEDADAS
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Art. 46. As disposições contidas neste capítulo não eximem os proprietários 
dos animais do cumprimento das demais disposições pertinentes contidas na 
legislação federal e estadual no que se refere à fauna brasileira, ficando proibida a 
criação, alojamento e manutenção de animais silvestres em cativeiro no Município de 
Ouro Fino, salvo as exceções estabelecidas em lei.
Art. 47. É expressamente proibida:
I - a utilização ou exposição de animais vivos em vitrines ou para qualquer fim 
comercial ou publicitário, nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao 
público, exceto os casos autorizados pelo órgão competente;
II - a exibição de toda e qualquer espécie de animal bravio ou selvagem, 
mesmo que domesticado, em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao 
público, exceto os casos autorizados pelo órgão competente;
III - a entrada de animais, mesmo acompanhados de seus proprietários, com 
guia e coleira, em estabelecimentos públicos e de comercialização de gêneros 
alimentícios, exceto os cães guia;
IV - a criação, alojamento e manutenção de suínos, ruminantes domésticos e 
equídeos na zona urbana, em conformidade com o disposto no Código Sanitário 
Estadual e na legislação municipal pertinente, exceto os casos de manutenção de 
equídeos para trabalho ou lazer;
V - a apresentação ou utilização de animais em espetáculos circenses;
VI - a promoção de rinhas de animais.
§ 1º Nas hipóteses admitidas no inciso IV deste artigo, os equídeos deverão 
ser mantidos em baias, piquetes ou outra forma de abrigo, de tamanho, piso, altura, 
forração a serem determinados pelo órgão municipal responsável pelo controle de 
zoonoses, que os impeçam de sair às vias públicas sozinhos, sem responsável para 
guiá- los ou acompanhá-los.
§ 2º Para os efeitos de que trata o parágrafo anterior não serão considerados 
presos, ficando passíveis de apreensão ou outra ação legal cabível, os animais 
mantidos no interior de imóveis que não possuam fechamento adequado, mesmo 
amarrados com cordas ou outro artefato semelhante.
§ 3º Excetuam-se da proibição deste artigo os locais, recintos e 
estabelecimentos adequadamente instalados, licenciados e credenciados, destinados 
ao alojamento, tratamento, criação, exposição e reprodução de animais, tais como 
zoológicos e similares.
Art. 48. A realização de eventos que envolvam a exibição ou apresentação de 
animais a qualquer título dependerá de autorização da autoridade competente, 
mediante prévia vistoria técnica e respectiva concessão de licença e funcionamento, 
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estando vedada a sua realização caso as condições do local não atendam à legislação 
em vigor.
Parágrafo único. Nos eventos de que trata este artigo, as entidades protetoras 
de animais, legalmente constituídas, poderão solicitar acompanhamento conjunto com 
autoridade sanitária para apurar eventuais maus tratos aos animais.
Art. 49. As lojas que comercializem animais vivos somente terão seu 
funcionamento autorizado pelo órgão responsável do Poder Executivo, após parecer 
técnico deste órgão e o complemento de todos os dados cadastrais solicitados pelo 
Poder Público Municipal.
Parágrafo único. Para os efeitos de que trata este artigo, as entidades 
protetoras de animais, legalmente constituídas, poderão solicitar acompanhamento 
conjunto com autoridade sanitária para apurar eventuais maus-tratos aos animais.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES PARA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOCAIS 
DE ABRIGO DE ESPÉCIES ANIMAIS
Art. 50. As normas construtivas para estábulos, pocilgas, granjas avícolas, 
cocheiras e estabelecimentos congêneres obedecerão ao que dispõe o Código 
Sanitário Estadual, no que lhes é aplicável e à legislação municipal pertinente.
Art. 51. Os canis residenciais ou destinados à criação, pensão e adestramento, 
também obedecerão às normas construtivas dispostas na legislação citada no artigo 
anterior.
Art. 52. Nas propriedades particulares, urbanas ou rurais, a criação, alojamento 
e manutenção das espécies canina e felina ficam limitadas a 10 (dez) animais, adultos 
e/ou filhotes, no máximo, de cada espécie.
§ 1º A autoridade sanitária, levando em conta as condições do local quanto à 
higiene, espaço disponível para os animais e tratamento dispensado aos mesmos e 
condição socioeconômica do proprietário, poderá restringir ou ampliar o limite máximo 
estabelecido neste artigo.
§ 2º Em casos de procriação de animais, cujas ninhadas, acrescidas dos 
animais já existentes na propriedade, excedam o número máximo de animais de que 
trata o caput deste artigo, o proprietário terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a 
contar da possível data de nascimento das espécies, para se adequar ao limite legal 
permitido.
§ 3º Como medida preventiva à propagação de doenças, transmissão de 
verminoses e mesmo às zoonoses, fica o proprietário obrigado a realizar tratamento 
de vacinação, a fornecer alimentação de boa qualidade e a proceder a exames 
médicos periódicos nos animais.
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Art. 53. Nas propriedades particulares urbanas, a criação e alojamento de aves 
para fins de consumo próprio, de ovos ou de carne, ficam sujeitas à autorização do 
órgão competente e limitada a 20 (vinte) animais de qualquer idade, no máximo.
Parágrafo único. Aplicam-se as regras previstas no art. 60 à hipótese de que 
trata o caput deste artigo.
Art. 54. A criação, alojamento e manutenção de outras espécies animais 
dependerão de avaliação de autoridade sanitária, que levará em conta as 
particularidades de cada caso quanto à adequação das instalações, espaço 
necessário e tratamento específico para a autorização ou a inviabilidade da criação.
Art. 55. Os canis destinados à criação, pensão e adestramento de animais 
somente poderão funcionar após vistoria técnica prévia e concessão de licença para 
funcionamento.
Art. 56. As entidades protetoras de animais, assim como os demais órgãos 
públicos competentes, informarão ao órgão competente Municipal as irregularidades 
encontradas em locais que abrigam animais.
CAPÍTULO VIII
DAS MEDIDAS DE APOIO DO PODER PÚBLICO
Art. 57. O Poder Público Municipal poderá fornecer às associações protetoras 
de animais, com sede no Município e comprovadamente de utilidade pública, apoio 
técnico, logístico e material, e/ou recursos financeiros.
Parágrafo único. O repasse de recursos financeiros às associações, no 
interesse e a critério exclusivo do Poder Público, será formalizado através de termo de 
parceria e destinado à compra de medicamentos, alimentos, demais materiais 
necessários, contratação de pessoal técnico e administrativo, ficando a beneficiária 
responsável pela prestação de contas, conforme prazos estabelecidos no termo de 
parceria.
Art. 58. Entende-se como apoio do Poder Público o fornecimento dos seguintes 
bens materiais e pessoais:
I - alimentos para animais;
II - medicamentos;
III - água tratada;
IV - pessoal administrativo;
V - pessoal técnico;
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VI - permissão de uso, a título gratuito, de áreas públicas para fins de 
instalações que se fizerem necessárias;
VII - elaboração de projetos e programas de ação;
VIII - microchips.
CAPÍTULO IX
DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS E PEÇONHENTOS
Art. 59. Compete aos munícipes, ao Poder Público e aos proprietários e 
possuidores em geral adotar medidas necessárias para manter o imóvel do qual seja 
proprietário ou possuidor, limpo e isento de animais da fauna sinantrópica e 
peçonhenta, exceto nas áreas declaradas de preservação, que ficarão sujeitas às 
determinações dos órgãos competentes.
§ 1º É de responsabilidade dos proprietários e possuidores evitar o acúmulo de 
resíduos (lixo), fazer a remoção do mato, a remoção de materiais e objetos inservíveis 
ou quaisquer outras condições que propiciem a instalação e proliferação de insetos, 
roedores e outros animais da fauna sinantrópica ou peçonhentos, conforme legislação 
em vigor.
§ 2º O descumprimento das determinações contidas no parágrafo anterior 
acarretará a aplicação das sanções legais cabíveis.
CAPÍTULO X
DAS SANÇÕES
Art. 60. Ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses cumpre a 
execução do disposto nesta Lei e seus regulamentos, tendo livre ingresso em todos os 
lugares, a qualquer dia e hora, onde convenha a ação que lhes é atribuída.
Art. 61. Constitui infração, para os efeitos deste Estatuto, toda ação ou omissão 
que importe a inobservância de preceitos estabelecidos ou na desobediência às 
determinações de caráter normativo dos órgãos das autoridades administrativas 
competentes.
Art. 62. As infrações às disposições deste Estatuto serão aplicadas a critério da 
autoridade responsável, levando-se em conta na autuação:
I - gravidade do dano, efetivo ou potencial;
II - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
III - os antecedentes do infrator;
IV - a capacidade econômica do infrator.
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Parágrafo único. Responderá pela infração quem, por qualquer modo a 
cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
Art. 63. As infrações às disposições deste Estatuto serão punidas com as 
seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II - multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por infração cometida, atualizável 
monetariamente pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo;
III - nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento de nova 
infração da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro do valor da 
imposta nos termos do inciso II, cumulativamente;
IV - interdição temporária da atividade por até 30 (trinta) dias;
V - cassação do alvará de licença e funcionamento da atividade e interdição 
definitiva da atividade.
Art. 64. Verificada a infração serão, ainda, apreendidos os produtos e 
instrumentos nela utilizados, lavrando-se a ocorrência no respectivo auto de infração e 
imposição de multa.
Art. 65. As empresas que cometerem quaisquer das infrações previstas nesta 
Lei, ficarão inabilitadas a celebrar contratos de qualquer espécie com o Poder Público 
Municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 66. Vetado.
Art. 67. O infrator tomará ciência das decisões das autoridades sanitárias:
I - pessoalmente ou por seu procurador, à vista do processo;
II - mediante notificação, que poderá ser feita por carta registrada ou através do 
órgão responsável pela publicação dos atos oficiais da Prefeitura Municipal, 
considerando-se efetivada 5 (cinco) dias após sua publicação.
Art. 68. Vetado.
Art. 69. A autoridade ou servidor que deixar de cumprir as obrigações de que 
trata o presente Estatuto ou agir para impedir, dificultar ou retardar o seu cumprimento, 
incorrerá nas penalidades administrativas e penais cabíveis.
CAPÍTULO XI
DA CAMPANHA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS
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Art. 70. Fica a critério do Poder Executivo instituir no Município de Ouro Fino, a 
Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos.
§ 1º A Campanha referida no caput deste artigo será feita em conjunto com as 
clínicas, hospitais e consultórios veterinários instalados no Município de Ouro Fino, 
devidamente cadastrados no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, 
que realizarão, no período abrangido por ela, castrações de caninos e felinos 
domésticos, machos e fêmeas.
§ 2º A Campanha instituída por esta Lei tem como objetivo a castração gratuita 
de animais pertencentes a pessoas de baixa renda. O órgão municipal responsável 
pelo controle de zoonoses definirá os critérios e formas de comprovação de pessoas 
de baixa renda.
§ 3º Independentemente do período abrangido pela Campanha, as clínicas, 
hospitais e consultórios veterinários cadastrados poderão, por livre arbítrio, executar 
os serviços de castração, nos moldes ora estabelecidos, durante todos os meses do 
ano.
Art. 71. O cadastramento a que se refere o § 1º do art. 70 desta Lei, será 
efetuado até 90 (noventa) dias antes da data de início da Campanha. § 1º É facultativa 
a participação das clínicas, hospitais e consultórios veterinários na Campanha.
§ 2º Poderão ser feitas gestões junto às entidades representativas dos médicos 
veterinários e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, visando o engajamento 
dos profissionais para o sucesso da Campanha.
Art. 72. Poderão ser feitas gestões junto à iniciativa privada, fundações, 
autarquias, órgãos públicos e entidades ambientalistas, visando a realização de 
convênios que possibilitem o custeio das despesas de material e remédios 
necessários para as castrações.
Parágrafo único. As clínicas, hospitais ou consultórios veterinários que 
participarem da Campanha poderão realizar propaganda durante a mesma.
Art. 73. Encerrado o prazo anual para cadastramento das clínicas, hospitais e 
consultórios veterinários, serão divulgadas listagens indicando, por região, os 
estabelecimentos onde a castração será processada.
Art. 74. O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses e de seus 
órgãos competentes, a seu livre critério, divulgará amplamente a Campanha e o 
conteúdo do material junto aos meios de comunicação, para conhecimento da 
população.
Art. 75. A Campanha destina-se exclusivamente à castração de cães e gatos, 
machos e fêmeas, ficando excluídos dela outros procedimentos veterinários.
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Art. 76. Poderão ser firmados convênios com a iniciativa privada, fundações, 
autarquias, órgãos públicos e entidades ambientalistas, visando:
I - a organização e/ou patrocínio da Campanha de Controle Populacional dos 
Cães e Gatos, buscando o máximo barateamento ou gratuidade dos preços das 
castrações, nos termos do que dispõe o art. 71 desta Lei;
II - a impressão e divulgação das listagens de clínicas, hospitais e consultórios 
veterinários cadastrados, nos termos do disposto no § 3º do art. 79 desta Lei;
III - a divulgação dos chamamentos das clínicas, hospitais e consultórios 
veterinários para cadastramento da Campanha;
IV - a criação e/ou confecção de material educativo sobre propriedade 
responsável de cães e gatos, conforme disposto no art. 75 desta Lei.
Art. 77. As entidades protetoras dos animais farão parte da coordenação da 
Campanha instituída por esta Lei, pelos representantes por elas credenciados.
Art. 78. Fora do período da Campanha o órgão municipal responsável pelo 
controle de zoonoses poderá realizar castração de cães e gatos que estejam sob sua 
responsabilidade.
Art. 79. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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