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materia nº 110/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 110 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaSugere ao Senhor Prefeito Municipal a análise e viabilidade de envio de Projeto de Lei que disponha sobre Programa de incentivo ao trabalho e requalificação profissional em nosso município
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-31 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-05-30 Matéria Lida na Sessão — —
2022-05-27 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2022-05-26 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000 
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 110/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
A signatária da presente, Vereadora com assento nesta Casa Legislativa, 
com amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), 
solicita a Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se 
envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, 
SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A ANÁLISE E 
VIABILIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE 
PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRABALHO E REQUALIFICAÇÃO 
PROFISSIONAL EM NOSSO MUNICÍPIO. 
Encaminho-lhe um anteprojeto com o objetivo de criar no Município de 
Ouro Fino um Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional, com o 
fim de proporcionar a capacitação continuada do trabalhador desempregado, de forma a 
torná-lo apto a atender as exigências do mercado de trabalho, incentivando o combate 
ao desemprego e procedendo orientação social aos credenciados.
É notório que a falta de recursos financeiros ou oportunidades de 
qualificação adequada, tem levado um número significativo da população a não 
corresponder de forma satisfatória e tempo ideal as atividades oriundas de processos 
laborais juntos às organizações, sendo altamente prejudicados no seleto mundo das 
oportunidades profissionais.
Assim, faz-se necessário que o Poder Público busque e promova alternativas 
para propiciar às pessoas iniciantes e com baixa renda familiar, uma preparação de 
qualidade para adquirir os conhecimentos necessários para iniciar uma carreira 
profissional profícua e de sucesso.
Essa qualificação e inserção no campo de trabalho em busca do primeiro 
emprego são tão necessárias quanto à requalificação de quem se encontra na condição 
de desempregado e não possuem alternativas de galgarem a qualificação sem 
comprometer o sustento familiar.
A carreira profissional dos nossos cidadãos além do comprometimento 
pessoal depende deste incentivo do poder público, no oferecimento de uma qualificação 
adequada, que fará o diferencial quando atuarem nas mais diversas atividades, 
contribuindo significativamente com a sua entrada e permanência no mercado de 
trabalho, além de fortalecer o crescimento do setor, combatendo o desemprego e 
distribuindo renda às famílias dos qualificados.
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000 
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
Por tais razões, Senhor Prefeito, encaminho-lhe esta Indicação para que seja 
apreciada por Vossa Excelência, e oportunamente implantada em nosso município. 
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 26 de maio de 2022.
Vânia Aparecida Vieira Couto
Vereadora – UNIÃO
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000 
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
MINUTA PROJETO DE LEI 
“Institui o Programa de 
Incentivo ao Trabalho e 
Requalificação Profissional do 
Município, e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do 
Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado no Município de Ouro Fino o Programa de Incentivo ao 
Trabalho e Requalificação Profissional, com o fim de proporcionar a capacitação 
continuada do trabalhador desempregado, de forma a torná-lo apto a atender as 
exigências do mercado de trabalho, incentivando o combate ao desemprego e 
procedendo orientação social aos credenciados. 
Art. 2.º O Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional
compreenderá o fornecimento, por parte da autoridade competente, de cursos de 
incentivo ao trabalho e orientação social, integrados às atividades práticas a serem 
realizadas pelos credenciados bolsistas em prol da Municipalidade. 
§ 1.º Os cursos de treinamento e capacitação profissional, terão a duração 
máxima de até 3 (três) meses, e serão ministrados por órgãos municipais e entidades 
reconhecidas pela sua notória experiência na formação e qualificação de mão-de-obra. 
§ 2.º O bolsista deverá ser comunicado do término do Programa 30 (trinta) dias 
antes de seu encerramento. 
Art. 3.º São requisitos para participar do Programa: 
I — estar desempregado e não usufruindo o seguro desemprego; 
II — residir pelo menos há 2 (dois) anos no Município;
III — apresentar aptidão física para exercer as atividades previstas no 
programa; 
IV — não ter outro membro da família participando do mesmo Programa. 
§ 1.º Havendo empate entre os candidatos, terão preferência: 
a) os que possuírem maior encargo familiar, constituído em número de 
dependentes econômicos, gastos com aluguel e medicamento; 
b) mulheres que são arrimo de família; 
c) os que estão há mais tempo desempregados; 
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000 
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
d) os de maior idade. 
§ 2.º Persistindo o empate, após aplicação dos critérios referidos no parágrafo 
anterior, caberá ao Departamento de Promoção e Bem Estar Social deliberar sobre o 
desempate. 
Art. 4.º Os candidatos serão selecionados pelo Departamento de Promoção e 
Bem Estar Social e, após a seleção e início das atividades, farão jus à bolsa￾qualificação profissional que será constituída por: 
I — auxílio pecuniário, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por mês; 
I - auxílio pecuniário, no valor correspondente à 1/3 (um terço) do salário￾mínimo vigente, por mês; (NR)
II — 1 (uma) cesta básica por mês. 
§ 1.º O curso de incentivo ao trabalho e orientação social será realizado em 
módulos mensais, com carga horária de 4 (quatro) horas. 
§ 2.º As atividades práticas consistirão em tarefas a serem realizadas 8 (oito) 
dias por mês, com carga horária de 8 horas diárias. 
Art. 5.º Serão concedidas, no máximo, 60 (sessenta) bolsas-qualificação 
profissional por mês. 
§ 1.º A concessão de bolsas de que trata esta lei não implicará existência de 
qualquer vínculo empregatício ou profissional.
§ 2.º No caso das inscrições superarem o número máximo previsto no caput, 
os candidatos serão selecionados de acordo com o disposto no §1º do artigo 3º desta 
lei. 
Art. 6.º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 
(sessenta) dias a contar de sua publicação. 
Art. 7.º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, podendo, se for o caso, ser suplementadas. 
Art. 8.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.

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