Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 110/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
A signatária da presente, Vereadora com assento nesta Casa Legislativa,
com amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016),
solicita a Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se
envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal,
SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A ANÁLISE E
VIABILIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE
PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRABALHO E REQUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL EM NOSSO MUNICÍPIO.
Encaminho-lhe um anteprojeto com o objetivo de criar no Município de
Ouro Fino um Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional, com o
fim de proporcionar a capacitação continuada do trabalhador desempregado, de forma a
torná-lo apto a atender as exigências do mercado de trabalho, incentivando o combate
ao desemprego e procedendo orientação social aos credenciados.
É notório que a falta de recursos financeiros ou oportunidades de
qualificação adequada, tem levado um número significativo da população a não
corresponder de forma satisfatória e tempo ideal as atividades oriundas de processos
laborais juntos às organizações, sendo altamente prejudicados no seleto mundo das
oportunidades profissionais.
Assim, faz-se necessário que o Poder Público busque e promova alternativas
para propiciar às pessoas iniciantes e com baixa renda familiar, uma preparação de
qualidade para adquirir os conhecimentos necessários para iniciar uma carreira
profissional profícua e de sucesso.
Essa qualificação e inserção no campo de trabalho em busca do primeiro
emprego são tão necessárias quanto à requalificação de quem se encontra na condição
de desempregado e não possuem alternativas de galgarem a qualificação sem
comprometer o sustento familiar.
A carreira profissional dos nossos cidadãos além do comprometimento
pessoal depende deste incentivo do poder público, no oferecimento de uma qualificação
adequada, que fará o diferencial quando atuarem nas mais diversas atividades,
contribuindo significativamente com a sua entrada e permanência no mercado de
trabalho, além de fortalecer o crescimento do setor, combatendo o desemprego e
distribuindo renda às famílias dos qualificados.
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Por tais razões, Senhor Prefeito, encaminho-lhe esta Indicação para que seja
apreciada por Vossa Excelência, e oportunamente implantada em nosso município.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 26 de maio de 2022.
Vânia Aparecida Vieira Couto
Vereadora – UNIÃO
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MINUTA PROJETO DE LEI
“Institui o Programa de
Incentivo ao Trabalho e
Requalificação Profissional do
Município, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do
Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado no Município de Ouro Fino o Programa de Incentivo ao
Trabalho e Requalificação Profissional, com o fim de proporcionar a capacitação
continuada do trabalhador desempregado, de forma a torná-lo apto a atender as
exigências do mercado de trabalho, incentivando o combate ao desemprego e
procedendo orientação social aos credenciados.
Art. 2.º O Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional
compreenderá o fornecimento, por parte da autoridade competente, de cursos de
incentivo ao trabalho e orientação social, integrados às atividades práticas a serem
realizadas pelos credenciados bolsistas em prol da Municipalidade.
§ 1.º Os cursos de treinamento e capacitação profissional, terão a duração
máxima de até 3 (três) meses, e serão ministrados por órgãos municipais e entidades
reconhecidas pela sua notória experiência na formação e qualificação de mão-de-obra.
§ 2.º O bolsista deverá ser comunicado do término do Programa 30 (trinta) dias
antes de seu encerramento.
Art. 3.º São requisitos para participar do Programa:
I — estar desempregado e não usufruindo o seguro desemprego;
II — residir pelo menos há 2 (dois) anos no Município;
III — apresentar aptidão física para exercer as atividades previstas no
programa;
IV — não ter outro membro da família participando do mesmo Programa.
§ 1.º Havendo empate entre os candidatos, terão preferência:
a) os que possuírem maior encargo familiar, constituído em número de
dependentes econômicos, gastos com aluguel e medicamento;
b) mulheres que são arrimo de família;
c) os que estão há mais tempo desempregados;
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d) os de maior idade.
§ 2.º Persistindo o empate, após aplicação dos critérios referidos no parágrafo
anterior, caberá ao Departamento de Promoção e Bem Estar Social deliberar sobre o
desempate.
Art. 4.º Os candidatos serão selecionados pelo Departamento de Promoção e
Bem Estar Social e, após a seleção e início das atividades, farão jus à bolsaqualificação profissional que será constituída por:
I — auxílio pecuniário, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por mês;
I - auxílio pecuniário, no valor correspondente à 1/3 (um terço) do saláriomínimo vigente, por mês; (NR)
II — 1 (uma) cesta básica por mês.
§ 1.º O curso de incentivo ao trabalho e orientação social será realizado em
módulos mensais, com carga horária de 4 (quatro) horas.
§ 2.º As atividades práticas consistirão em tarefas a serem realizadas 8 (oito)
dias por mês, com carga horária de 8 horas diárias.
Art. 5.º Serão concedidas, no máximo, 60 (sessenta) bolsas-qualificação
profissional por mês.
§ 1.º A concessão de bolsas de que trata esta lei não implicará existência de
qualquer vínculo empregatício ou profissional.
§ 2.º No caso das inscrições superarem o número máximo previsto no caput,
os candidatos serão selecionados de acordo com o disposto no §1º do artigo 3º desta
lei.
Art. 6.º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 7.º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo, se for o caso, ser suplementadas.
Art. 8.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.