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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.312/ 2022
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de banheiros químicos adaptados
para pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida nos eventos realizados
no Município de Ouro Fino”.
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe
do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Nos eventos públicos realizados no Município de Ouro Fino, em que
haja colocação de banheiros químicos, será garantida a instalação de banheiros
adaptados às necessidades das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
§ 1º- A obrigatoriedade de que trata o caput do art. 1º será em módulos
individuais e por gênero.
§ 2º- O uso do banheiro químico adaptado será de exclusividade da pessoa com
deficiência ou mobilidade reduzida, exceto acompanhante, quando estiver assistindo
àquele.
Art. 2º- A quantidade de banheiros químicos adaptados a ser instalada não será
menor do que 10% (dez por cento) do quantitativo de banheiros a serem instalados.
Parágrafo único. Nos eventos em que o número de banheiros químicos
instalados for menor que 10 (dez) unidades, deverá ser instalado, pelo menos, um
banheiro adaptado de cada gênero.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará multa de 01 URM
(unidade de referência municipal), para os organizadores e/ou produtores dos eventos.
Parágrafo único. Se o organizador e/ou produtor do evento for identificado em
caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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JUSTIFICATIVA
A realidade da maioria dos municípios brasileiros é a da realização de
eventos artísticos e culturais, com grande concentração de público, em locais abertos
onde não existe uma infraestrutura adequada para atender as pessoas com deficiência e
mobilidade reduzida.
Sabendo da dificuldade que estas pessoas encontram, a presente iniciativa
busca amenizar, em parte, esta incômoda situação, buscando tornar obrigatória a
instalação destes módulos adaptados em quantidade proporcional ao número de
banheiros químicos destinados ao público estimado do evento e nunca inferior a 10% do
total, exceto quando a quantidade de banheiros for inferior a 10 (dez) unidades, quando
será instalado ao mínimo 1 (uma) unidade.
A proposta reveste-se de importância, pois objetiva proporcionar maior
inclusão social destas pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, que muitas vezes
deixam de comparecer eventos públicos em razão das dificuldades que lhe são
apresentadas.
Desse modo, diante dos argumentos expostos, solicitamos aos nobres pares
a aprovação do presente projeto por sua relevante importância.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 26 de maio de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL
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