Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº. 032/2022.
EXMO. SR. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG.
Os Vereadores que a este subscrevem, membros da Comissão de Participação
Popular, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”, do Regimento Interno e, após ouvido
o soberano Plenário desta Casa de Leis, REQUEREM PELA AUTORIZAÇÃO DE
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, EM DATA A SER DESIGNADA,
PARA QUE SEJAM CONVOCADAS AUTORIDADES, ENTIDADES, ONG’S,
FUNDAÇÕES, ASSOCIAÇÕES E PÚBLICO EM GERAL, para discutir sobre o
Orçamento Público Municipal, as Subvenções Sociais e as Emendas Impositivas da
Casa Legislativa, pelas seguintes considerações:
Como se bem sabe, é de grande importância a função social que as entidades
de interesse social, sem fins lucrativos, desempenham na sociedade.
Portanto, visando reconhecer o trabalho desenvolvido pelas entidades sem
fins lucrativos, o Poder Público concede alguns benefícios visando incentivar a criação
de novas entidades e proporcionar condições para as que já existem permaneçam
atuantes, tais como: emendas impositivas, incentivos fiscais, subvenções, contribuições,
auxílios e doações governamentais.
Os principais benefícios concedidos às entidades tratam-se da imunidade e da
isenção de impostos e contribuições, bem como a possibilidade de recebimento de
recursos públicos por meio de convênios, contratos, doações, subvenções sociais e
termos de parceria.
Além disso, temos que a importância e a finalidade do orçamento público é,
além de enxergar a mera previsão de receitas e despesas na lei orçamentária, apontar a
função de programar a vida econômica e financeira do município por certo período de
tempo.
Contudo, estes importantes institutos geralmente são desconhecidos por quase
todas as entidades sociais. Assim, os Vereadores que abaixo o subscrevem, Membros da
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Comissão de Participação Popular, entendem necessário a “abertura das portas” desta
Casa Legislativa para realizar uma reunião, com o objetivo de discutir sobre o
Orçamento Público Municipal, as Subvenções Sociais e as Emendas Impositivas da
Casa Legislativa, a fim de tornar o assunto mais claro às entidades de nossa
municipalidade, para que estas possam melhor desenvolver seus trabalhos.
Por tais razões, contamos com os nobres pares na aprovação do presente
Requerimento.
Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves, em 26 de maio de 2022.
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador PL
Clovis Coldibeli
Vereador -MDB