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materia nº 32/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaRequer autorização do Plenário para realização de Audiência Pública para discutir sobre o Orçamento Público Municipal, as Subvenções Sociais e as Emendas Impositivas da Casa Legislativa
native_id1232

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-01 Aguarda realização de Audiência Pública — —
2022-05-31 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-05-30 Matéria Aprovada — —
2022-05-27 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-05-26 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-30T22:04:35.926653-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº. 032/2022.
EXMO. SR. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG.
Os Vereadores que a este subscrevem, membros da Comissão de Participação 
Popular, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”, do Regimento Interno e, após ouvido 
o soberano Plenário desta Casa de Leis, REQUEREM PELA AUTORIZAÇÃO DE 
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, EM DATA A SER DESIGNADA,
PARA QUE SEJAM CONVOCADAS AUTORIDADES, ENTIDADES, ONG’S, 
FUNDAÇÕES, ASSOCIAÇÕES E PÚBLICO EM GERAL, para discutir sobre o 
Orçamento Público Municipal, as Subvenções Sociais e as Emendas Impositivas da 
Casa Legislativa, pelas seguintes considerações:
Como se bem sabe, é de grande importância a função social que as entidades 
de interesse social, sem fins lucrativos, desempenham na sociedade. 
Portanto, visando reconhecer o trabalho desenvolvido pelas entidades sem 
fins lucrativos, o Poder Público concede alguns benefícios visando incentivar a criação
de novas entidades e proporcionar condições para as que já existem permaneçam 
atuantes, tais como: emendas impositivas, incentivos fiscais, subvenções, contribuições, 
auxílios e doações governamentais.
Os principais benefícios concedidos às entidades tratam-se da imunidade e da 
isenção de impostos e contribuições, bem como a possibilidade de recebimento de 
recursos públicos por meio de convênios, contratos, doações, subvenções sociais e 
termos de parceria.
Além disso, temos que a importância e a finalidade do orçamento público é, 
além de enxergar a mera previsão de receitas e despesas na lei orçamentária, apontar a 
função de programar a vida econômica e financeira do município por certo período de 
tempo.
Contudo, estes importantes institutos geralmente são desconhecidos por quase 
todas as entidades sociais. Assim, os Vereadores que abaixo o subscrevem, Membros da 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Comissão de Participação Popular, entendem necessário a “abertura das portas” desta 
Casa Legislativa para realizar uma reunião, com o objetivo de discutir sobre o 
Orçamento Público Municipal, as Subvenções Sociais e as Emendas Impositivas da 
Casa Legislativa, a fim de tornar o assunto mais claro às entidades de nossa 
municipalidade, para que estas possam melhor desenvolver seus trabalhos. 
Por tais razões, contamos com os nobres pares na aprovação do presente 
Requerimento.
Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves, em 26 de maio de 2022.
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador PL
Clovis Coldibeli
Vereador -MDB

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