01/06/2022 14:11 Câmara Municipal de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
ATA DA 03ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16/05/2022.
ATA DA 03ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 02º
SESSÃO LEGISLATIVA DA 33ª LEGISLATURA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
(QUADRIÊNIO 2021/2024), REALIZADA EM 16/05/2022.
Aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e
dois, às 19h30 min, teve início a 03ª Sessão Extraordinária da
33° Legislatura do ano de 2022, presidida pelo Presidente Ver.
Vanderlei Candido de Almeida que convidou o Senhor Marcos
da Silva de Menezes para tomar o assento no plenário desta
Casa Legislativa. Em seguida, o Presidente que solicitou a Ver.
Vânia Aparecida Vieira Couto que fizesse a leitura de um
versículo das Escrituras Sagradas. Seguindo o Presidente
solicitou ao Secretário da Mesa Diretora Vereador Francisco
Carlos Maciel a leitura da Convocação do dia. Passando ao
expediente do dia, o Presidente solicitou que todos os
vereadores assinassem a lista de presença da presente sessão.
Cumpre destacar que o Vereador Paulo Luiz de Cantuária não
esteve presente na sessão e que o Ex-Vereador Marco Antônio
da Silva teve seu mandato extinto pelo Ato da Mesa Diretora nº
001/2022 em acatamento a determinação do Tribunal Regional
Eleitoral (TER) que cassou a chapa do partido a qual o ExVereador é filiado. Prosseguindo o Presidente dispensou a
leitura da ata da sessão anterior, uma vez que os vereadores já
haviam tido conhecimento da mesma com antecedência e não
havendo objeções nem retificações foi colocada em votação, a
qual foi APROVADA POR UNANIMIDADE. Dando
continuidade. Passou-se a Pauta do Dia: 1) Posse do
Vereador Marcos da Silva de Menezes (SD), diplomado pela
Justiça Eleitoral em 12/05/2022 (doze de maio de dois mil e
vinte e dois), para ocupar a Cadeira vaga na Câmara Municipal
de Ouro Fino, após a Cassação do Mandato do Sr. Marco
Antônio da Silva, nos autos da Ação de Investigação Judicial
Eleitoral n.º0600474- 37.2020.6.13.019. Seguindo a ordem do
dia, o Secretário da Mesa Diretora Vereador Francisco Carlos
Maciel realizou a leitura de inteiro teor das considerações da
03º Sessão Extraordinária: CONSIDERANDO que através da
Ação de Investigação Judicial Eleitoral n.º 0600474-
37.2020.6.13.0199, que tramitou perante o egrégio juízo da
199ª Zona Eleitoral de Ouro Fino/MG conferindo ampla defesa
ao investigado, fora proferida sentença que julgou parcialmente
procedente os pedidos nela veiculados, cassando o diploma do
vereador MARCO ANTÔNIO DA SILVA, candidato eleito ao
cargo de vereador pelo partido PSC, tornando-o inapto para o
exercício do mandato; CONSIDERANDO que contra a
respeitável decisão fora interposto o Recurso Eleitoral n.º
0600474-37.2020.6.13.0199 para o Tribunal Regional
Eleitoral, de Relatoria do Des. Maurício Soares, cujo acórdão
proferido em sessão de 25/11/2021 confirmou a cassação do
mandato do vereador MARCO ANTÔNIO DA SILVA;
CONSIDERANDO que na data do dia 27/04/2022, a Câmara
Municipal de Ouro Fino/MG recebeu o Ofício n.º 19/2022,
oriundo do Excelentíssimo Senhor Dr. Cesar Augusto da
Cunha Pinotti, Juiz Eleitoral da 199ª Zona Eleitoral de Ouro
Fino MG, comunicando o resultado do Recurso Eleitoral nº
0600474-37.2020.6.13.0199, assim como informando que não
há previsão legal ou decisão concedendo efeito suspensivo para
eventual recurso especial interposto, e que fora designado o
reprocessamento dos votos considerados nulos;
CONSIDERANDO que o art. 44, V, §3º da Lei Orgânica do
Município de Ouro Fino, em simetria com o art. 55, V, §3º da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, dispõe
que o vereador perderá o mandato quando a Justiça Eleitoral
decretar e, que a extinção do mandato do vereador MARCO
Ô
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ANTÔNIO DA SILVA fora declarada pela Mesa da Câmara,
através do ATO DA MESA n.º 001, publicado na imprensa
oficial em 29/04/2022; CONSIDERANDO que no dia 3 de
maio de 2022, às 17 horas, em sessão virtual o MM. Juiz de
Direito da 199ª Zona Eleitoral de Ouro Fino conduziu os
trabalhos afim de que se precedesse à recontagem dos votos,
momento em que o Candidato Marcos Silva de Menezes fora
apontado como eleito para o cargo de Vereador da Câmara
Municipal de Ouro Fino; CONSIDERANDO que 12 maio de
2022, às 13h30mim, na sede do Cartório Eleitoral da 199ª Zona
Eleitoral de Ouro Fino, em ato solene, o candidato Marcos
Silva de Menezes fora diplomado; CONSIDERANDO que, a
teor do art. 39 do Regimento Interno, o número de vereadores
do Município de Ouro Fino é de 11 (onze) vereadores, e no
momento, existe uma vaga declarada no parlamento;
CONSIDERANDO que o art. 40 do Regimento Interno
determina que o exercício do mandato se inicia com a posse e
desde que tenha sido prestado o compromisso, e ainda, que a
mesma deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias, a contar da
diplomação, consoante inciso I, do §1º do art. 40;
CONSIDERANDO que o vereador diplomado deverá prestar o
compromisso em reunião, no prazo de quinze dias, prazo este
que poderá ser prorrogado uma única vez, a seu pedido, a teor
dos §2º e 3º do art. 40; CONSIDERANDO que é da
competência do presidente da Câmara, a teor do art. 68, XIII,
empossar os vereadores perante o Plenário; O Sr. MARCOS
SILVA DE MENEZES, presente nesta 3ª Sessão
Extraordinária irá tomar posse para ocupar o cargo de
vereador e entrar no exercício de suas funções no Poder
Legislativo Municipal. Em seguida o Presidente Ver.
Vanderlei Candido de Almeida que convidou o Senhor Marcos
Silva de Menezes para prestar seu compromisso legal nos
termos do artigo 17, parágrafo 1º. Assim, o Senhor Marcos
Silva de Menezes, que por sua vez, perante a tribuna do
Plenário pronunciou os Seguintes dizeres: “Prometo cumprir a
Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica
Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me
foi confiado e trabalhar pelo progresso do município e bem
estar do seu povo”. Prosseguindo, uma vez que toda
documentação necessária foi apresentada e tendo prestado seu
compromisso legal o Presidente Ver. Vanderlei Candido de
Almeida DECLARO OFICIALMENTE EMPOSSADO O
SENHOR MARCOS SILVA DE MENEZES como vereador
desta Câmara Municipal de Ouro Fino devendo o mesmo entrar
no exercício de suas funções imediatamente. Em seguida, o
Diretor Geral, José Camilo da Silva Júnior realizou a leitura do
termo de compromisso e posse, tendo em vista que o Vereador
Marco Antônio da Silva teve seu diploma cassado pela Justiça
Eleitoral nos autos da Ação Nº 0600474- 37.2020.6.13.019. e
que o Ato da Mesa Diretora nº 001/2022 em acatamento a
determinação do Tribunal Regional Eleitoral (TER) decretou a
perda do mandato do Vereador, nos termos do Art. 89 da
Resolução 014/2016 (Regimento Interno). E considerando a
diplomação Justiça Eleitoral em 12/05/2022 (doze de maio de
dois mil e vinte e dois), para ocupar a Cadeira vaga na Câmara
Municipal de Ouro Fino, sendo empossado como Vereador na
vaga remanescente o Senhor Marcos da Silva de Menezes
(SD). Em seguida o presidente da Câmara deixou livre a
palavra ao Vereador Marcos Silva de Menezes para seu
pronunciamento. Vereador Marcos Silva de Menezes que em
sua fala, agradece a presença de todos e agradece a
oportunidade de estar ali. O Vereador ressalta sua satisfação
com o Tribunal Eleitoral e informa que a justiça foi realizada.
Na oportunidade, agradece a todos que confiaram seus votos a
sua pessoa durante a campanha eleitoral, agradece a sua família
e a todos amigos e familiares que lhe auxiliaram durante todo
este tempo. Finalizando sua fala, o Vereador agradece a Casa
Legislativa e informa que pretender desenvolver juntamente
com todos os Vereadores e Vereadora um expressivo mandato e
trabalhar para suprir os anseios da cidade de Ouro Fino. O
presidente da Câmara deixou livre a palavra aos Vereadores e
autoridades que se fizeram presentes: O Exmo. Sr Prefeito
Municipal, Henrique Rossi Wolf, que cumprimenta a todos e
parabeniza o Vereador Marcos Silva de Menezes e informa que
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o Poder Legislativo e o Poder Executivo caminham bem, sendo
que há um bom relacionamento entre estes poderes, visando
um importante trabalho em prol da sociedade ourofinense.
Assim, o Senhor Prefeito Municipal deseja uma boa sorte e lhe
deseja um excelente mandato. Na oportunidade, também
parabeniza o Partido Solidariedade a qual o Vereador é Filiado.
O Exmo. Sr Ex-Prefeito Dr. Maurício Lemes de Carvalho,
que cumprimenta a todos os presentes e informa que a Mãe do
Vereador Marcos Silva de Menezes denota muita felicidade.
Além disso, destaca que o Senhor Marcos Silva de Menezes é
merecedor da cadeira no Poder Legislativo e o parabeniza. Na
oportunidade, informa que é uma honra estar em sua sessão de
posse e deseja a ele muito sucesso para realizar um ótimo
mandato na cidade de Ouro Fino. Destaca-se que a sessão foi
transmitida “ao vivo” pela internet através do Youtube do
Facebook e também foi gravada na íntegra e a gravação está à
disposição de todos na Diretoria Geral desta casa legislativa,
podendo a mesma ser consultada pelos links: Youtube:
https://youtu.be/SNwhc8nkUlA, Facebook:
https://fb.watch/dgta89BlN1/ servindo a mesma como Ata
Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018. Não havendo
mais nada a se tratar, a sessão foi encerrada ao 19:55 min e o
secretário da mesa Francisco Carlos Maciel determinou a
lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada será
assinada por todos os vereadores presentes.
Ouro Fino, 16/05/2022.
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:2522A9E0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 01/06/2022. Edição 3274
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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