| Tipo | Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red. |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2022 |
| Date | 2022-05-12 |
| Ementa | Parecer projeto cidadão honorário Rodolfo de Matos Gomes |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2022 RELATÓRIO Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Francisco Carlos Maciel, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 004/2022, de autoria do Vereador Tiago Bazolli de Moraes, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO OURO-FINENSE AO ILMO. SR. RODOLFO DE MATOS GOMES”. Em síntese, é o relatório. DA ANÁLISE E CONCLUSÃO Primeiramente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”. Neste contexto, é oportuno registrar que no projeto de Decreto em análise não foram detectadas inconsistências de redação, estando, pois, com boa técnica legislativa. No mais, o texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos. Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir em tramitação, isto porque, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 19, inciso XXI, assim dispõe: “Art. 19. (...) XXI “compete à Câmara Municipal conceder título de cidadão honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviço ao município, mediante Decreto Legislativo, aprovado pela maioria de dois terços de seus membros”. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 Por intermédio do Decreto Legislativo de nº. 001/2006, ficou regulamentada a concessão do Título de Cidadão Honorário, estabelecendo os requisitos necessários para compor à propositura. Analisando o projeto, verificamos que o cidadão a ser homenageado é merecedor da honraria, posto que vem prestando relevantes serviços à nossa comunidade, além de possuir reputação ilibada. Também constatamos que junto ao projeto acompanha o relatório circunstanciado da vida e dos feitos do homenageado, atendendo, portanto, aos requisitos objetivos contidos nos artigos 2º e 3º da Resolução n.º 001/2006. Por fim, calha salientar que a teor do artigo 1º da Resolução n.º 001/2006, cuja redação foi alterada pela Resolução n.º 005/2008, cada vereador tem direito a 03 (três) indicações anuais. Após certificação junto à Secretaria desta Câmara, apuramos que o Vereador proponente, em 2022, não apresentou projetos que visam à concessão do título, atendendo, portanto, ao requisito previsto no artigo 1º da Resolução n.º 001/2006. Assim, constatadas as formalidades e exigências legais, e ante o exposto na justificativa acostada ao projeto, verifica-se que o cidadão a ser homenageado faz jus ao recebimento da proposta honraria, razão pela qual, somos pela legalidade do Projeto de Decreto Legislativo n.º 004/2022. Por fim, a teor do artigo 19 da Lei Orgânica de Ouro Fino c/c o art. 1º da Resolução n.º 001/2006, a votação da proposição deverá ser em aberto e com aprovação por maioria de 2/3 (dois terços) dos seus membros. Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 12 de maio de 2022. Francisco Carlos Maciel Presidente Paulo Henrique Chiste da Silva Vice-presidente Tiago Bazolli de Moraes Relator