| Tipo | Ofício Gab. Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | Encaminha ao Presidente do Senado Federal Rodrigo Pacheco cópia da Moção 016-2022. |
| native_id | 1254 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ofício Presidência n.º 251/2022 Ouro Fino, 30 de maio de 2022. Excelentíssimo Senhor Senador Rodrigo Pacheco D.D. Presidente do Senado Federal. Cumprimentando-o cordialmente, encaminho-lhe uma cópia da MOÇÃO N.º 016/2022 que foi votada e aprovada pelos vereadores durante a 08ª Sessão Ordinária realizada em 16 de do corrente ano. Aproveitamos para colocar à disposição de Vossa Excelência esta Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos nosso elevado apreço e estima. Vereador Vanderlei Candido de Almeida Presidente (2021/2022) Câmara Municipal de Ouro Fino José Camilo da Silva Junior Diretor Geral Câmara Municipal de Ouro Fino presidente@senado.leg.br 18/05/2022 10:08 Câmara Municipal de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C8DBD059/03AGdBq25WEgJdjLNS97rGe0MZW4UgMBailRKf1tAGkvMDb8oEqU2TSkLLYy… 1/2 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Data: 16/05/2022 8ª Sessão Ordinária (X ) APROVADO ( ) REJEITADO Ver. Vanderlei Cândido de Almeida Presidente Ver. Tiago Bazolli de Moraes Vice Presidente Ver. Francisco Carlos Maciel Secretário PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA TIAGO BAZOLLI DE MORAES Vereador - PL Vereador - PL CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MOÇÃO Nº. 016/2022 MOÇÃO DE APOIO Nº. 016/2022 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, CAROS COLEGAS VEREADORES, Os signatários da presente, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva (PL) e Tiago Bazolli de Moraes (PL),com assento nesta Casa de Leis, nos termos do arts. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam à Vossa Excelência que submeta esta proposição ao egrégio plenário e, se aprovada, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), presidente daquela Casa e ao Senador Carlos Vianna (PL/MG), autor da proposição, a presente MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI N.º 5266/2020, que tem como escopo “Alterar a Lei n.º 8.036 de 11 de Maio de 1990, para assegurar o saque para pagamento de reforma ou adaptação de imóveis de pessoas com deficiência", pelas seguintes considerações: Considerando que começou a tramitar no Senado Federal o PL 5266/2020, que visa permitir o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de reforma ou adaptação de imóvel de pessoa com deficiência; Considerando que de acordo como projeto, a pessoa com deficiência poderá ser beneficiada por ser o titular da conta vinculada ao FGTS ou um habitante de seu domicilio; Considerando o que disse o autor da propositura, Senador Carlos Vianna (PL/MG), " Não é logico que o FGTS possa ser usado para a aquisição de novo imóvel, mas não para a reforma de um que já existe. Essa limitação é especialmente dura para a pessoa com deficiência que frequentemente precisa adaptar seu imóvel para sua vida cotidiana. Isso é especialmente evidente para a acessibilidade da deficiência física, mas propomos flexibilização também para os impedimentos de natureza mental, intelectual e sensorial"; Considerando que esta poupança (FGTS) pode ser movimentada em momentos importantes da vida, como na aquisição da casa própria, todavia, ainda não é possível sacar os recursos para reformas, assim sendo o nobre Senador Carlos Vianna (PL/MG), propõe que essa possibilidade seja flexibilizada para as pessoas com deficiência; Propomos a presente MOÇÃO DE APOIO ao PL 5266/2020, a qual julgamos justa e meritória para coma pessoa com deficiência, razão pela qual pedimos que seja votada pelo soberano plenário e, uma vez aprovada, seja encaminhada às autoridades acima epigrafadas, solicitando, ainda, que a mesma seja anexada a tramitação da PL 5266/2020, naquela casa de leis. Salas das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, ao 12 de Maio de 2022. Publicado por: José Camilo da Silva Junior Código Identificador:C8DBD059 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 18/05/2022. Edição 3264 18/05/2022 10:08 Câmara Municipal de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C8DBD059/03AGdBq25WEgJdjLNS97rGe0MZW4UgMBailRKf1tAGkvMDb8oEqU2TSkLLYy… 2/2 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/