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materia nº 3313/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3313 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaDispõe sobre a doação de bem público, concede incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece outras providências. Empresa AZUL-MAR PORCELANA LTDA.
native_id1256

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-08 Matéria Arquivada — —
2022-06-07 Matéria Publicada — —
2022-06-06 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-06-03 Matéria Aprovada — —
2022-06-03 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-06-03 Parecer favorável da comissão — —
2022-05-31 Aguardando emissão de parecer — —
2022-05-31 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-06T16:18:51.614064-03:00 Aprovado por unanimidade, salvo emenda(as) 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 35

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº k. 31 3 12022
Dispõe sobre a doação de bem público, concede
incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece
outras providências
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições
legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer
destinação pública especial o imóvel com área de 75.000,00 m?, objeto da matrícula nº 18.386, Livro 2, ficha
1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino,
individualizado como:
“Uma área de terreno com área de 75.000,00m?, Matrícula nº 18.386. Inicia-se no marco 01
confrontando do lado direito com área de Joaquim Fernandes, com frente com Rodovia MG -
290,segue por uma distância de 500,00 metros atinge o marco 02, onde deflete a direita
segue 150,00 metros, em confrontação com Luiz Carlos Ribeiro de Souza e atinge o marco
03, deflete a direita segue por uma distancia de 500,00 metros, confrontando com Luiz
Carlos Ribeiro de Souza e atinge marco 04, onde deflete a direita segue por uma distancia
de 150,00 metros, confrontando com Joaquim Fernandes, e atinge marco 01, onde iniciou e
finda a presente descrição”
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a, mediante prévia avaliação, doar o imóvel de
que trata o artigo anterior à empresa AZUL-MAR PORCELANA LTDA. ou ao Grupo Empresarial dela
decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.163/2006 e, em
especial, às seguintes condições:
| - comprovar, ao final de 12 (doze) meses de funcionamento, a existência de, no mínimo, 120 (cento
e vinte) empregados residentes no Município de Ouro Fino, devidamente registrados junto ao quadro de
funcionários da donatária;
Il — comprovar, ao final de 30 (trinta) meses de funcionamento, a existência de, no mínimo, 220
(duzentos e vinte) empregados residentes no Município de Ouro Fino, devidamente registrados junto ao
quadro de funcionários da donatária;
Ill - comprovar, ao final de 54 (cinquenta) meses de funcionamento, a existência de, no mínimo, 370
(trezentos e setenta empregados residentes no Município de Ouro Fino, devidamente registrados junto ao
quadro de funcionários da donatária:
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ) nº 18.671.271/0001-34
IV - comprovar, ao final de 78 (setenta e oito) meses de funcionamento, a existência de, no mínimo,
500 (quinhentos) empregados residentes no Município de Ouro Fino, devidamente registrados junto ao
quadro de funcionários da donatária
V - iniciar as obras de construção do galpão industrial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a
contar da aprovação da presente Lei;
VI - concluir, até janeiro de 2023, a construção de um galpão industrial com, no mínimo, 5.000,00 m?
(cinco mil metros quadrados);
VII - concluir, até junho de 2025, a construção de um segundo galpão industrial com, no mínimo,
5.000,00 mê (cinco mil metros quadrados);
v II! - concluir, até junho de 2027, a construção de um terceiro galpão industrial com, no mínimo,
15.000,00 m? (quinze mil metros quadrados);
IX - concluir, até junho de 2029, a construção de um quarto galpão industrial com, no mínimo,
5.000,00 mê (cinco mil metros quadrados);
Parágrafo único. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste artigo por
motivo independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o Município, expressamente,
em tempo hábil para eventual prorrogação de prazos pelo GEIF.
Art. 3º - Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 10 (dez) anos
a contar da publicação da presente lei:
|- isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;
|l- redução de alíquota para 2,00 % (dois por cento) do Imposto sobre Serviços — ISS e
Ill - isenção da Taxa de Fiscalização de Localização - TLL.
Art. 4º - As isenções e redução de alíquota de que tratam o artigo 3º desta Lei, decorrem da
aprovação da empresa AZUL-MAR PORCELANA LTDA., no Procedimento Administrativo para concessão de
incentivos previstos pela Lei Municipal nº 2.163/2006.
Art. 5º - A doação, a isenção e a redução de alíquota de que tratam os artigos 2º e 3º
respectivamente, serão condicionadas ao atendimento, pela donatária, dos requisitos previstos no artigo 3º
da Lei Municipal nº 2.163/2006 e ao plano de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos
Fiscais - GEIF, podendo ser revogadas nas hipóteses de não atendimento às condições legais e de
inobservância das condições estabelecidas pelo GEIF.
Art. 6º - O não atendimento de quaisquer dos requisitos fixados na presente Lei, bem como na Lei
Municipal nº 2.163/2006, ensejará a reversão da doação, voltando ao patrimônio municipal e perda da
isenção.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações próprias.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
ção, revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica!
Ouro Fino, 30 de Maio de 2022. /
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 30 de Maio de 2022.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Tem o presente a finalidade de obter autorização legislativa para que O Município possa doar
o terreno urbano de sua propriedade, objeto da matrícula nº 18.386, Livro 2, ficha 1, do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, para a empresa AZUL-MAR PORCELANA LTDA., que pretende se
instalar nesse local, com unidade industrial para a atividade de fabricação de produtos cerâmicos.
Ainda solicita-se autorização legislativa para conceder incentivos fiscais à empresa
mencionada, ou ao Grupo Empresarial dela decorrente, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Tudo isso encontra amparo legal na Lei Municipal 2.163/2006, que autoriza a concessão de
incentivos ao desenvolvimento das atividades econômicas e industriais em nosso Município.
Também, em atendimento à citada Lei, já foi realizada análise minuciosa da empresa
interessada em aqui se instalar, em procedimento administrativo pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais,
GEIF e, este, por unanimidade, deu parecer favorável.
Pela documentação apresentada, a empresa pretende construir, ao longo de
aproximadamente 6 (seis) meses uma área de aproximadamente 30.000,00 m? (trinta mil metros quadrados),
com um investimento previsto de R$ 41 milhões e faturamento inicial de R$ 3 milhões, chegando ao
faturamento entre R$ 15 a 20 milhões em 2029.
Gerará, ao final dos primeiros 12 (doze) meses de instalação, 120 (cento e vinte) empregos
diretos para residentes em Ouro Fino (MG) e este número deverá ser aumentado, gradativamente, conforme
descrito nos itens Il a IV do art. 2º da Lei, chegando, ao final de 78 meses ao número de, no mínimo, 500
(quinhentos) empregos diretos.
Pela documentação apresentada pela empresa, podem perceber os Nobres Edis que trata-se
de uma empresa sólida, já atuante no mercado e que muito contribuirá para o desenvolvimento industrial de
nossa cidade, na geração de empregos e no aumento de nossa arrecadação.
Ademais, é dever da empresa donatária o fiel cumprimento às normas do programa de
concessão de incentivos, sob pena de perder a doação e as isenções concedidas.
Vale esclarecer que a empresa deseja iniciar imediatamente as obras, o que justifica que a
apreciação desse projeto seja a mais rápida possível.
A doação a que se refere o presente projeto visa reforçar nossa politica de desenvolvimento
econômico e consequentemente social ao nosso Município;
É sabido que o País e por extensão os Municípios atravessam uma fase difícil
economicamente que atinge diretamente àqueles que necessitam de trabalho e renda;
Dessa forma procuramos a todo tempo buscar soluções para esse momento difícil e só o
conseguiremos com novos investimentos em nossa cidade.
A cessão a que nos referimos trará alem de investimentos em construção civil, uma abertura
para geração de empregos diretos e indiretos que em muito contribuirá para o bem estar de nosso povo.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Assim sendo e sabedores que somos do alto espírito público de V.Exas. agradecemos em
nome do povo de Ouro Fino a aprovação deste projeto.
Por estas razões, temos a honra de encaminhar aos cuidados desta Casa de Leis o presente
Projeto de Lei para que essa Edilidade aprove, em CARÁTER DE URGÊNCIA ESPECIAL, como medida de
relevante interesse público.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
Prefeitura Municipal de Ouro Fino-MG
Att. Exmo, Prefeito Municipal Sr. Henrique Rossi Wolf
“Ref.: Instalação de Empresa em Ouro Fino
A empresa AZUL-MAR PORCELANA LTDA, estabelecida à RUA GUARDA MOR LUST! OSA, 560
PAVMTOZ SALA E, bairro CENTRO, no município Ouro Fino, representada pelo seu proprietário DONGDONG ZHANG,
empresário, Natural da China, Residente no município de São Paulo-SP, vem por meio deste manifestar sua intenção de
instalar sua fábrica no Município de Ouro Fino-MG.
A AZUL-MAR PORCELANA LTDA, é uma empresa que fabricará peças de porcelana, com foco
principal para canecas de porcelana especiais, utilizadas para sublimação.
A empresa se instalará no município tão logo sejam liberadas as autorizações e procedimentos
administrativos, a expectativa de início da produção é para o mês Janeiro de 2023, a qual possui cronograma de
«Mplantação dividido em 04 fases:
FASE 01 - Na primeira fase será construído um galão para a 1º linha de produtos com área de
5.000m2, uma unidade de apoio (escritório, refeitório, etc.), pátio para caminhões e estacionamento de veículos, bem
como finalização do galpão já existente no local que servirá de estoque.
A empresa em função do tipo e particularidade dos materiais, matérias-primas importadas e
demais produtos utilizados sejam na fabricação e finalização dos produtos, necessita de uma área grande para
movimentação e operação em seus processos produtivos, por isso na fase 01 necessita de uma área mínima de
2
30.000m”.
(9 (35) 3636-1407 fuzseaciaor usos são -conro
triartriarcontabilidade.com.br Rua Floriano Peixoto, 51 - Centro
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2JIBIAR
CONTABILIDADE
Considerando a expectativa de produção, nesta primeira fase, a empresa necessitará de 100 a 120
funcionários para a primeira linha de produtos e fará investimentos na ordem de US$ 2 Milhões de dólares para a construção
e implementação da unidade fabril. Tendo como inicio de produção previsto para Janeiro/2023
Ainda em relação a FASE 01 a previsão de faturamento é de R$ 3 Milhões de reais mensais.
FASE 02 - Tem previsão de início de 1 a 1,5 anos após o início das operações. Na segunda fase será
incluída uma nova linha de produtos que fará com que a capacidade produtiva seja duplicada com a construção de mais uma
unidade de 5.000m2, ampliação do quadro de funcionários que terá necessidade de mais 100 novos funcionários e
consequentemente o aumento de faturamento, que ficará em torno de R$ 6 a 7 milhões de reais. Haverá novo investimento
também na ordem de US$ 2 Milhões de dólares para a construção e implementação da nova unidade fabril.
FASE 03 - Tem previsão de início de 2 a 3 anos após o final da FASE 02. Nesta terceira fase será
incluída novas linhas de produção e também novos produtos, que necessitarão de mais uma unidade fabril com 15.000m2,
novamente a ampliação do quadro de funcionários com a contratação de mais 180 novos funcionários e consequentemente
o aumento de faturamento, que ultrapassará os 12 milhões de reais mensais. Haverá novo investimento também na ordem de
US$ 10 Milhões de dólares para a construção e implementação da nova unidade fabril.
FASE 04 - Tem previsão de início após o 4º ano das operações iniciadas na FASE 02. A última fase
será a inclusão e construção de mais uma unidade de 5.000m2, consolidando assim a instalação completa da empresa. Serão
investidos mais US$ 2 Milhões de dólares para a construção da desta última unidade fabril, e terá a necessidade de mais 100
colaboradores.
A empresa necessita nos próximos 5 anos de uma área total para sua completa instalação de no
mínimo 70.000m?, conforme pode ser claramente constatada através do anexo de estudo de viabilidade, já com as projeções
sobre o local inicialmente estabelecido junto a esta prefeitura.
Ao final de todas as fases de implantação, a empresa prevê um investimento na casa de US$ 16 Milhões
de dólares e a geração de 500 empregos diretos e faturamento R$ 15 a 18 Milhões de reais mensais.
Certos de poder contar e dar seguimento nas tratativas já iniciadas, nos colocamos a disposição para
os esclarecimentos que se fizerem necessários. A empresa também aguarda posicionamento do município para que sejam
realizados os projetos e documentos oficiais necessários ao início das operações.
Ouro Fino, 25 de maio de 2022.
AZUL-MAR PORCELANA LTDA
Dongdong Zhang
Presidente
(O) (35) 3636-1407 fussuacia Mar Lustosa, 60 cento
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ANEXO A CARTA DE INTENÇÕES
AZUL-MAR PORCELANAS LTDA
CNPJ 45.821.418/0001-06
Início das Obras Início da Investimentos | Empregos | Faturamento
Produção em Reais Diretos | Previsto em R$
Janeiro/2023 | 10 Milhões 3 Milhões
liberação do terreno
Junho/2025 7 Milhões 6a 7 Milhões
E | 18 A 24 MESES após
início DA FASE 01
pe
início DA FASE 02
DA FASE 03
Junho/2027 18 Milhões 12 a 15 Milhões
15 a 20 Milhões
Ouro Fino, 30 de maio de 2022.
AZUL-MAR PORCELANA LTDA
Dongdong Zhang
Presidente
Buda sms
triarQtriarcontabilidade.com.br Rua Floriano Peixoto, 51 - Centro
CEP 37590-000 - Jacutinga - MG
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27/05/2022 15:08
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
repre rsss COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | PATA DE ABERTURA
Era ed 8/0001-06 CADASTRAL 29/03/2022
NOME EMPRE:
AZUL-MAR PORCELANA LTDA
LO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
AZUL-MAR PORCELANA EPP
ÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
23.49-4-99 - Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCR
Não informada
O DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
ÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R GUARDA MOR LUSTOSA 560 PAVMTOZ SALA E
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
37.570-000 CENTRO OURO FINO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CADASTROGQTRIARCONTABILIDADE.COM.BR (35) 3636-1407
ENTE FEDERATIVO RESPO VEL (EFR)
eme
O DATA DA S! O CADASTRAL
29/03/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
si O ESPECIAL DATA DA SITU, O ESPECIAL
certa crana
i
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 27/05/2022 às 13:58:24 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
1/1
Ministério da Economia
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
NIRE (da sede ou filial, quando a Código da Natureza Nº de Matrícula do Agente
sede for em outra UF)
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Nome: AZUL-MAR PORCELANA LTDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
Nº FCN/REMP
requer a V.Sº o deferimento do seguinte ato: |
NºDE CÓDIGO CÓDIGO DO
VIAS DOATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO MGP2200275109
Es JACUTINGA Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Local Nome:
Assinatura:
28 MARÇO 2022 Telefone de Contato:
Data
Poco GTS TD TOS
[ ] Decisão siNcuLAR [ ] pecisãÃo coLEciaDA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
[Dsm [sm
Processo em Ordem
À decisão
am se
Data
E) 0 RE AU AEE PRERESI 3 NÃO ps à Responsável
Data Responsável Data Responsável
DECISÃO SINGULAR
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
«cesso deferido. Publique-se e arquive-se. 2] [sd a E)
Processo indeferido. Publique-se.
FS À
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADA 2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se. E [E] E) D
Processo indeferido. Publique-se.
ER ENE SE ig o as
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da Turma
OBSERVAÇÕES
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 31212979642 em 29/03/2022 da Empresa AZUL-MAR PORCELANA LTDA, Nire 31212979642 e protocolo 221552111 -
28/03/2022. Autenticação: 51C7394AZEEA10F1CA47B57D48FB6DEEE1D177. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 22/155.211-1 e o código de segurança W30Y Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 29/03/2022 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. Ed 2
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Capa de Processo
Número do Protocolo [Número do Processo Módulo Integrador
penssan MGP2200275109 28/03/2022
E e 75 RR
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Ç
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& Ea Ce
*
Juntf Comercial do Estado dAMinas
Página 1 de 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 31212979642 em 29/03/2022 da Empresa AZUL-MAR PORCELANA LTDA, Nire 31212979642 e protocolo 221552111 -
28/03/2022. Autenticação: 51C7394AZEEA10F1CA47B57D48FB6DEEE1D177. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 22/155.211-1 e o código de segurança W30Y Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 29/03/2022 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. RS E it
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE AZUL-MAR PORCELANA
LTDA
1. DONGDONG ZHANG, nacionalidade BRASILEIRA, EMPRESARIO, Solteiro(a), data de
nascimento 25/12/1991, nº do CPF 235.045.098-80, documento de identidade V750746-S, RNM,
DF, com domicílio / residência a RUA CONSTANTINO DE SOUSA, número 938, APT 81, bairro /
distrito CAMPO BELO, município SAO PAULO - SAO PAULO, CEP 04.605-003.
Constituem uma sociedade empresária limitada, mediante as seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira - A sociedade adotará o nome empresarial de AZUL-MAR PORCELANA LTDA.
Parágrafo Único: A sociedade tem como nome fantasia AZUL-MAR PORCELANA.
Cláusula Segunda - O objeto social será FABRICACAO DE ARTEFATOS CERAMICOS COMO
LOUCAS DE MESA (APARELHOS COMPLETOS E PECAS AVULSAS DE LOUCAS PARA
SERVICOS DE MESA DO TIPO APARELHOS DE JANTAR, CHA, CAFE, BOLO E
SEMELHANTES.
Cláusula Terceira - A sede da sociedade é na RUA JOSE FERNANDES RIBEIRO, número 204,
ii FUNDOS, bairro / distrito CENTRO, município JACUTINGA - MG, CEP 37.590-000.
Cláusula Quarta - A sociedade iniciará suas atividades em 28/03/2022 e seu tempo de duração
será por prazo indeterminado.
Cláusula Quinta - O capital social é R$ 100.000,00 (CEM MIL reais) dividido em 100.000 quotas
no valor nominal R$ 1,00 (UM real)cada quota, estando já devidamente subscrito e integralizado
em moeda corrente do País, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O montante restante
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) também será integralizado em moeda corrente do País,
regularmente subscrito, no prazo de 30 dias a contar da abertura desta, tendo como limite o dia
28/04/2022.
DONGDONG ZHANG 100.000) 100.000,00
TOTAL 100.000 100.000,00]
Cláusula Sexta - As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros
- sem o consentimento do(s) outro(s) sócio(s), a quem fica assegurado, em igualdade de condições
e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada
a cessão, a alteração contratual pertinente.
Cláusula Sétima - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos
respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Cláusula Oitava - A administração da sociedade caberá ao administrador(a)/sócio(a)
DONGDONG ZHANG, com os poderes e atribuições de representação ativa e passiva na
sociedade, judicial e extrajudicial, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social,
sempre de interesse da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto,
fazê-lo em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de
qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade,
sem autorização do(s) outro(s) sócio(s).
mópuLo ntecraDoR: 15 mep2200275109 MIMI M BANARERMA RAM DIDO (56707285
12
Certifico o registro sob o nº 31212979642 em 29/03/2022 da Empresa AZUL-MAR PORCELANA LTDA, Nire 31212979642 e protocolo 221552111 -
28/03/2022. Autenticação: 51C7394AZEEA10F1CA47B57D48FB6DEEE1D177. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 22/155.211-1 e o código de segurança W30Y Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 29/03/2022 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. adia
EB Comercial do Estado de Minas Gerais
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE AZUL-MAR PORCELANA
LTDA
Cláusula Nona - Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador
prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do
balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de
suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
Cláusula Décima - Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios
deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es) quando for o caso.
Cláusula Décima Primeira - O(s) signatário(s) do presente ato declara(m) que o movimento da
receita bruta anual da empresa não excederá o limite fixado no inciso Il do art. 3º da Lei
Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra(m) em qualquer das
hipóteses de exclusão relacionadas no $ 4º do art. 3º da mencionada lei.
Cláusula Décima Segunda - A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra
dependência, mediante alteração contratual deliberada na forma da lei.
Cláusula Décima Terceira - Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a
título de “pro labore”, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
Cláusula Décima Quarta - Falecendo ou sendo interditado qualquer sócio, a sociedade continuará
suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo
interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e
liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em
balanço especialmente levantado.Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em
outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio.
Cláusula Décima Quinta - O(s) Administrador (es) declara(m), sob as penas da lei, de que não
está(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou
a propriedade.
Cláusula Décima Sexta - Fica eleito o foro de JACUTINGA - MG para o exercício e o cumprimento
dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E, estando o(s) sócio(s) justo(s) e contratado(s), assinam o presente instrumento.
JACUTINGA, 28 de Março de 2022.
DONGDONG ZHANG
Sócio/Administrador
mópuLo ntecradOR: 15 mer2200275109 NIM MI BAMBI AMAM MIO 55707258
2/2
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Certifico o registro sob o nº 31212979642 em 29/03/2022 da Empresa AZUL-MAR PORCELANA LTDA, Nire 31212979642 e protocolo 221552111 -
28/03/2022. Autenticação: 51C7394AZEEA10F1CA47B57D48FB6DEEE1D177. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse http:/Awww .jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 22/155.211-1 e o código de segurança W30Y Esta cópia foi autenticada
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Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
pensa MGP2200275109 28/03/2022
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Certifico o registro sob o nº 31212979642 em 29/03/2022 da Empresa AZUL-MAR PORCELANA LTDA, Nire 31212979642 e protocolo 221552111 -
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Governo do Estado de Minas Gerais
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
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Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa AZUL-MAR PORCELANA LTDA, de NIRE
3121297964-2 e protocolado sob o número 22/155.211-1 em 28/03/2022, encontra-se registrado na Junta
Comercial sob o número 31212979642, em 29/03/2022. O ato foi deferido eletrônicamente pelo
examinador Kelly Cristina Costa Prates.
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser
acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://
portalservicos.jucemg.mg.gov.l br/Portal/pages/imagemProcesso/ViaUnica,jsf) e informar o número de
protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
CPF e o JP/INA “SENA
235.045.098-80 |[DONGDONG ZHANG
Documento Principal
Cr To Ne A A Tm O |
235. o! 098-80 IDONGDONG ZHANG
Belo Horno! terça-feira, 29 de março de 2022
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Documênto! assinado eletrônicamente por Kelly “Cristina Costa Prates, Seividor(a)
PUbIAIE): em 29/03/2022, às 10:12 conforme horário oficial de Brasília.
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al de
merci
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucemg
informando o número do protocolo 22/155.211-1.
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Registro Digital
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Ministério da Economia Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
NIRE (da sede ou filial, quando a
sede for em outra UF)
31212979642
Nº de Matrícula do Agente
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Nome: AZUL-MAR PORCELANA LTDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
Nº FCN/REMP
NºDE CÓDIGO CÓDIGO DO | ] | I |||
VIAS DOATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO MGP2200373420
requer a V.Sº o deferimento do seguinte ato: |
E. OURO FINO Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Local Nome:
Assinatura:
29 ABRIL 2022 Telefone de Contato:
Data
ENO Dad E o feet E OC SE RS
a, DECISÃO SINGULAR [5] DECISÃO COLEGIADA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
Clsm [Dlsm
Processo em Ordem
À decisão
Data
Edo: de Elmo =p.
Data Responsável Data Responsável
Responsável
DECISÃO SINGULAR
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
«cesso deferido. Publique-se e arquive-se. [E E) [| 0
Processo indeferido. Publique-se.
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
À
T Dat Responsável
DECISÃO COLEGIADA 2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido, Publique-se e arquive-se. E] EI E] E]
Processo indeferido. Publique-se.
AR -
E “Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da Turma
OBSERVAÇÕES
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Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
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ONGDONG ZHANG:
235.045.098-80 UTI:
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Certifico o registro sob o nº 9327087 em 03/05/2022 da Empresa AZUL-MAR PORCELANA LTDA, Nire 31212979642 e protocolo 222141158 -
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AZUL-MAR PORCELANA LTDA
NIRE nº 31212979642
CNPJ nº 45.821.418/0001-06
13 ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
(Sociedade Empresária Limitada Unipessoal)
DONGDONG ZHANG, nacionalidade Chinesa, Empresário, Solteiro, data de nascimento
25/12/1991, nº do CPF 235.045.098-80, documento de identidade nº V750746-S, RNM, DF, com
domicílio / residência à RUA CONSTANTINO DE SOUSA, número 938, APT 81, bairro / distrito
CAMPO BELO, município SAO PAULO - SAO PAULO, CEP 04.605-003.
único sócio da sociedade empresária limitada unipessoal, que considera a disposição constante no
parágrafo primeiro e segundo do artigo 1052 do Código Civil, em obediência ao contido na redação
da Instrução Normativa Lei 13.874/2019, denominada AZUL-MAR PORCELANA LTDA, com sua
sede anterior instituída na Rua Jose Fernandes Ribeiro, número 204, fundos - bairro / distrito
Centro, município Jacutinga/MG, CEP 37.590-000, devidamente registrada na Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais sob NIRE 31212979642, e inscrita no CNPJ sob 45.821.418/0001-06,
resolve consolidar seu Contrato Social com a presente Alteração, que passará a reger-se pelo que
está contido nas cláusulas e condições seguintes:
A partir deste, o único sócio DONGDONG ZHANG decide por alterar o endereço da sede dessa
sociedade empresária limitada unipessoal para RUA GUARDA MOR LUSTOSA Nº 560 —
PAVIMENTO 2, SALA E, BAIRRO CENTRO, CIDADE DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS
GERAIS, CEP: 37.570-000.
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
CONTRATO SOCIAL
(Sociedade Empresária Limitada Unipessoal)
DONGDONG ZHANG, nacionalidade Chinesa, Empresário, Solteiro, data de nascimento
25/12/1991, nº do CPF 235.045.098-80, documento de identidade nº V750746-S, RNM, DF, com
domicílio / residência à RUA CONSTANTINO DE SOUSA, número 938, APT 81, bairro / distrito
CAMPO BELO, município SAO PAULO - SAO PAULO, CEP 04.605-003.
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 9327087 em 03/05/2022 da Empresa AZUL-MAR PORCELANA LTDA, Nire 31212979642 e protocolo 222141158 -
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AZUL-MAR PORCELANA LTDA
NIRE nº 31212979642
CNPJ nº 45.821.418/0001-06
único sócio da sociedade empresária limitada unipessoal, que considera a disposição constante no
parágrafo primeiro e segundo do artigo 1052 do Código Civil, em obediência ao contido na redação
da Instrução Normativa Lei 13.874/2019,
apresenta seu presente CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO, com as informações abaixo
atualizadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
A sociedade empresária limitada unipessoal tem a seguinte denominação social AZUL-MAR
PORCELANA LTDA, e seu nome fantasia é AZUL-MAR PORCELANA.
A sede da sociedade empresária limitada unipessoal encontra-se na RUA GUARDA MOR
LUSTOSA Nº 560 — PAVIMENTO 2, SALA E, BAIRRO CENTRO, CIDADE DE OURO FINO,
ESTADO DE MINAS GERAIS, CEP: 37.570-000, podendo abrir e fechar filiais em qualquer
parte do Território Nacional.
CLAUSULA TERCEIRA
O objeto da sociedade empresária limitada unipessoal é FABRICACAO DE ARTEFATOS
CERAMICOS COMO LOUÇAS DE MESA (APARELHOS COMPLETOS E PEÇAS AVULSAS DE
LOUÇAS PARA SERVIÇOS DE MESA DO TIPO APARELHOS DE JANTAR, CHÁ, CAFÉ, BOLO
E SEMELHANTES).
A sociedade empresária limitada unipessoal iniciou suas atividades em 28/03/2022, e seu tempo
de duração é INDETERMINADO.
LA
O capital social da sociedade empresária limitada unipessoal é de R$ 100.000,00 (cem mil)
reais, dividido em 100.000 (cem mil) quotas, todas no valor de R$ 1,00 (Um real) cada, estima
esta totalmente integralizada em moeda corrente do País e subscritas, assim distribuídas:
DONGDONG ZHANG 100.000 quotas Valortotal de R$ 100.000,00
Totalizando 100.000 quotas Valor total de R$ 100.000,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
A responsabilidade do único sócio é restrita ao valor de suas quotas, não havendo
responsabilidade solidária pelas obrigações sociais, respondendo, no entanto, pela
integralização do capital social.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Sobre as quotas acima, pesa a cláusula restritiva de incomunicabildade e
impenhorabilidade.
2/4
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z Z
CLÁUSULA SETIMA
A administração da sociedade empresária limitada unipessoal será exercida apenas pelo Sr.
DONGDONG ZHANG, o qual assinará individualmente sob a denominação social, e que
representará a sociedade, ativa e passiva, judicialmente e extrajudicialmente, perante à terceiros e
praticará todos e quaisquer atos necessários à consecução dos objetivos ou à defesa dos
interesses e direitos, nos termos art. 1.060 do Código Civil, sendo dispensada prestação caução.
CLÁUSULA OITAVA
O administrador declara sob as penas da lei que não está impedido de exercer a administração da
sociedade por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os
efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por
crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia
popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as
relações de consumo, fé publica ou a propriedade.
CLÁUSULA NONA
O único sócio, no exercício da administração e de cargos na sociedade empresária limitada
unipessoal, terá direito a uma retirada, a título de pró Labore, em valor a ser fixado a cada mês de
janeiro de cada ano que não será superior ao limite máximo instituído pela legislação do imposto
de renda, sem que seja considerado excesso de retirada, a qual poderá ser aumentada ou
reduzida, independentemente de alteração contratual, de acordo com a situação econômica e
financeira da empresa.
«
É vedado ao único sócio, o uso da denominação social em negócios estranhos aos interesses
sociais, tais como, avais, endossos, fianças ou saques de favor.
ná
Falecendo ou interditado o sócio único da sociedade empresária limitada unipessoal, a empresa
continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e/ou sucessores do incapaz. Não sendo
possível ou inexistindo interesse destes, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com
base na situação patrimonial da empresa, à data da resolução, verificada em balanço
especialmente levantado.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA
O exercício social inicia no dia primeiro de cada exercício e terá seu encerramento todo dia 31 de
dezembro, quando então será levantado o balanço geral, e os lucros ou prejuízos serão atribuídos
ou distribuídos aos sócios dentro da proporcionalidade do capital de cada um.
PARÁGRAFO ÚNICO — Fica a sociedade empresária limitada unipessoal autorizada a
levantar balanços ou balancetes intermediários em qualquer período do ano calendário,
observadas as disposições legais, podendo inclusive, distribuir os resultados se houver e
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Certifico o registro sob o nº 9327087 em 03/05/2022 da Empresa AZUL-MAR PORCELANA LTDA, Nire 31212979642 e protocolo 222141158 -
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AZUL-MAR PORCELANA LTDA
NIRE nº 31212979642
CNPJ nº 45.821.418/0001-06
se for de interesse do titular, inclusive a obrigação da reposição dos lucros, se os mesmos
forem distribuídos com prejuízo do capital.
Z Z
À critério do único sócio, e no atendimento de interesses da própria sociedade empresária limitada
unipessoal, o total ou parte dos lucros, poderão ser destinados à formação de Reserva de Lucros,
no critério estabelecido pela Lei nº 6.404/76, ou então, permanecer em Lucros Acumulados para
futura destinação.
Z Z
A sociedade empresária limitada unipessoal, por meio de seu único sócio, poderá nomear e
constituir procurador (es), tantos quantos forem necessários, com mandato específico, que a
represente, junto o Sócio, União, Município, Autarquias, Bancos, Fornecedores, Entidades
Administrativas, Varas da Justiça Federal, Estadual, Municipal, bem como nos Tribunais Superiores
do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respondendo o(s)
mesmo(s) civil e criminalmente pelos excessos que vier(em) a cometer.
. Z
A sociedade empresária limitada unipessoal poderá ser dissolvida por iniciativa do sócio único,
que, nessa hipótese, realizará diretamente a liquidação ou indicará um liquidante, ditando-lhe a
forma de liquidação. Solvidas as dívidas e extintas as obrigações da Sociedade, o patrimônio
remanescente será integralmente incorporado ao patrimônio do titular.
Z Z
Fica eleito o Foro da Comarca de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais
dúvidas surgidas com a assinatura deste instrumento, por conseguinte e desprezando-se qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E por estar justo e contratado, assina o presente instrumento.
Ouro Fino/MG, 02 de maio de 2022.
Assina digitalmente o presente ato o Sr. DONGDONG ZHANG
4/4
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Certifico o registro sob o nº 9327087 em 03/05/2022 da Empresa AZUL-MAR PORCELANA LTDA, Nire 31212979642 e protocolo 222141158 -
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JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Documento Principal
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
22/214.115-8 MGP2200373420 0205/2022 |
235.045.098-80
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 9327087 em 03/05/2022 da Empresa AZUL-MAR PORCELANA LTDA, Nire 31212979642 e protocolo 222141158 -
02/05/2022. Autenticação: 87A1327EAD7B7CCA60BD59859A76ABEEA3AZF. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse http://www .jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 22/214.115-8 e o código de segurança NjwM Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 03/05/2022 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. COD RO
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado de Minas Gerais
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa AZUL-MAR PORCELANA LTDA, de NIRE
3121297964-2 e protocolado sob o número 22/214.115-8 em 02/05/2022, encontra-se registrado na Junta
Comercial sob o número 9327087, em 03/05/2022. O ato foi deferido eletrônicamente pelo examinador
Cesar Mariano dos Santos.
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser
acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://
portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica;jsf) e informar o número de
protocolo e chave de segurança:
Capa de Processo
Gerais —
CPF
linas
235.045.098-80 *|DONGDONG ZHANG / ; :
Documento Principal
do de
Belo Horizonte. terça-feira, 03 de maio de 2022
WO!
ita ;
5
54 Documento: assinado eletrônicamente por Cesar. Mariano dos “Santos, Servidor(a)
Público(a), em 03/05/2022, às 07:05 conforme horário oficial de Brasília.
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A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucemg
informando o número do protocolo 22/214.115-8.
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 9327087 em 03/05/2022 da Empresa AZUL-MAR PORCELANA LTDA, Nire 31212979642 e protocolo 222141158 -
02/05/2022. Autenticação: 87A1327EAD7B7CCA60BD59859A76ABEEASAZF. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 22/214.115-8 e o código de segurança NjwM Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 03/05/2022 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. E RR
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
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Belo Horizonte. terça-feira, 03 de maio de 2022
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Certifico o registro sob o nº 9327087 em 03/05/2022 da Empresa AZUL-MAR PORCELANA LTDA, Nire 31212979642 e protocolo 222141158 -
02/05/2022. Autenticação: 87A1327EAD7B7CCA6OBD59859A76ABEEA3AZF. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse http://www. jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 22/214.115-8 e o código de segurança NjwM Esta cópia foi autenticada
À
digitalmente e assinada em 03/05/2022 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. e
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: AZUL-MAR PORCELANA LTDA
CNPJ: 45.821.418/0001-06
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 14:11:06 do dia 27/05/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 23/11/2022.
Código de controle da certidão: 5DBD.A3FD.6722.90D5
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO EMITIDA EM:
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 27/05/2022
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
25/08/2022
NOME/NOME EMPRESARIAL: AZUL-MAR PORCELANA LTDA
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 004304682.00- | cnpy/cpF: 45.821.418/0001-06 SITUAÇÃO: Ativo
LOGRADOURO: R GUARDA MOR LUSTOSA NÚMERO: 560
COMPLEMENTO: PAVMTOZ SALA E, BAIRRO: CENTRO CEP: 37570000
DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: OURO FINO UF: MG
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação
de separação judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de
doação de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa.
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sítio da Secretaria de Estado de
Fazenda de Minas Gerais em www.fazenda.mg.gov.br => certidão de débitos tributários =>
certificar documentos
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2022000547730876
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
OURO FINO
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - Centro - Ouro Fino
CNPJ: 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO NEGATIVO
DO MOBILIÁRIO
Código Data Abertura
14000000906 24/05/2022
Razão Social
AZUL-MAR PORCELANA LTDA
Nome Fantasia
AZUL-MAR PORCELANA
Logradouro
RUA GUARDA-MOR LUSTOSA
Bairro
CENTRO
Cidade
Ouro Fino
Atividade
Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados ant
Situação
01 - Ativo
CPF/CNPJ
45.821.418/0001-06
Inscrição Municipal
14000000906
Número Complemento
560
Cep
37570000
ur
MG
CERTIFICO, para os devidos fins, a pedido via internet, que revendo os assentamentos existentes nesta Seção, deles
verifiquei constar que o Cadastro Mobiliário abaixo descrito, NÃO POSSUI DIVIDAS VENCIDA E SIM À VENCER com o
Erário Municipal, até a presente data, relativamente a Taxa de Fiscalização e ISSQN. ATENÇÃO: Fica ressalvado o
direito da Fazenda Municipal exigir a qualquer tempo, créditos tributários que venham a ser apurados.
Emitida às 14:17:04 do dia 27/05/2022
Válida até 26/06/2022
Código de Controle da Certidão/Número CB49BE47A39E41DF
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: AZUL-MAR PORCELANA LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 45.821.418/0001-06
Certidão nº: 16928797/2022
Expedição: 27/05/2022, às 14:15:16
Validade: 23/11/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que AZUL-MAR PORCELANA LTDA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 45.821.418/0001-06, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
Dúvidas e sugestões: cendtftst.jus.br
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ) nº 18.671.271/0001-34
z
GEIF — GRUPO EXECUTIVO DE INCENTIVOS FISCAIS
- ATA DE REUNIÃO EM 27 DE MAIO DE 2022
No dia vinte e sete de maio de dois mil e vinte e dois, às quinze horas estiveram reunidos no Salão de
Reuniões, localizado nas dependências do prédio da Prefeitura de Ouro Fino, à Avenida Cyro
Gonçalves, cento e setenta e três, Centro — Ouro Fino, MG. -, os seguintes integrantes do Grupo
Executivo de Incentivos Fiscais - GEIF: Vanessa Faria Grisolia, Daniela de Lima Ranieri Guerra,
Carlos Antônio de Magalhães Cadan, Matheus Hermes Pereira e eu Maísa Gonçalves de Almeida que
foi indicada por todos os presentes para secretariar a reunião. Foi apresentado para o GEIF um
protocolo de intenções para a instalação de indústria de porcelanas denominada Azul-Mar Porcelana
LTDA,, juntamente com os documentos pertinentes para análise. A empresa pede benefícios fiscais e a
doação de terreno de 75.000,00 m? no Bairro Campos de São Pedro, pertencente ao município. Foi
questionado se a empresa realmente necessitaria da área total que foi verificado no estudo de
viabilidade apresentado pela empresa, a pretensão da empresa em dar destinação útil na totalidade do
“móvel pretendido. A empresa informou que tem pretensão de início imediato das obras de
implementação, para funcionamento da fase 1 em janeiro de 2023, contratando inicialmente 100 a 120
funcionários, o protocolo de intenção registra anseio para contratação de 500 funcionários de acordo
com o cronograma. Diante da análise documental, o GEIF se posicionou favorável a concessão de
benefícios e incentivos fiscais solicitados. Não havendo mais nada a tratar, finalizo esta ata dando por
encerrada esta Reunião. Eu Secretária, juntamente com os demais presentes, assinamos.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE MINAS GERAIS —- COMARCA DE OURO FINO
REGISTRO DE IMÓVEIS
Oficiala: Rita de Cássia Vicentini Quáglia de Carvalho
Escrevente Substituto: Gustavo Passos de Carvalho
Escrevente Substituta: Maria José Mendonça
Rua Treze de Maio, 240 — telefone (35) 3441-2950 E-mail: cri.ourofino(Whotmail.com
CERTIDAO
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO LIVRO Nº2 - REGISTRO GERAL
OURO FINO - MG ; metricuja epónei - - is
18386 - 23/03/2015 - Protocolo: 61423 - 04/03/2015
BAIRRO CAMPOS DE SÃO PEDRO - Ouro Fino/MG - Distrito Crisólia
ITR: 0327985-5 - CCIR 16501238146 - Código do Imóvel Rural 442.283.003.760-4
Uma gleba de terras com a área de 7,50,00has., com as seguintes medidas e confrontações:
inicia-se no marco 01 confrontando do lado direito com área de Joaquim Fernandes, com frente
com Rodovia MG 290, segue por uma distância de 500,00 metros atinge o marco 02, onde
deflete a direita segue 150,00m, em confrontação com Luiz Carlos Ribeiro de Souza e atinge o
marco 03, deflete a direita segue por uma distância de 500,00 metros, confrontando com Luiz
Carlos Ribeiro de Souza e atinge marco 04, onde deflete a direita segue por uma distância de
150,00 metros, confrontando com Joaquim Fernandes, e atinge marco 01, onde iniciou e finda a |
presente descrição. Memorial descritivo devidamente assinado pelo responsável técnico Donis
Almeida do Couto CREA/MG 100229/TD. ART n.º 14201500000002311143.
PROPRIETÁRIO: LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, maior, comerciante,
RG: M.2.326.155, órgão expedidor: SSP/SP, CPF: 213.667.056-53 e VALDEREZ
CRESTANI DE SOUZA, brasileira, comerciante, RG: M.7.507.003, órgão expedidor:
SSP/MG, CPF: 978.965.196-15, casados, sob o regime de comunhão universal de bens,
residentes na Rua Zenilson da Guedes, 151, bairro Centro, CEP: 37.570-000, Ouro Fino/MG.
REGISTRO ANTERIOR: Livro 2, fls. 0lv.º, R-3-7.705, em 25/06/1996.
Ato: 4401, quantidade de atos: 1. Valor Total dos Emolumentos: R$ 15,40. Valor do Recompe:
R$ 0,92. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 5,13. Valor Final ao Usuário: R$ 21,45
Oficial Je/ E Ah
R-1-18386 - 03/08/2015 - Protocolo: 62429 - 28/07/2015
DESAPROPRIAÇÃO - Nos termos de Escritura Pública de Desapropriação Amigável, lavrada
no Livro n.º 172-N, fls. 17 e 18, em 22 de junho de 2015, pelo Tabelião do 1º Ofício de Notas
da Comarca de Ouro Fino MG, o expropriante MUNICIPIO DE OURO FINO-MG, CNPJ:
18.671.271/0001-34, sediada na Avenida Cyro Gonçalves,173, bairro Cata, CEP: 37.570-000,
Ouro Fino/MG, representantes: Prefeito Municipal Dr. Maurício Lemes de Carvalho, brasileiro,
médico, casado, inscrito no CPF 171.014.766.00, residente e domiciliado nesta cidade, na Praça
Tancredo Neves, 50, expropriou ao Sr. LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro,
maior, comerciante, RG: M.2.326.155, órgão expedidor: SSP/SP, CPF: 213.667.056-53, casado,
sob o regime de comunhão universal de bens com VALDEREZ CRESTANI DE SOUZA,
brasileira, comerciante, RG: M.7.507.003, órgão expedidor: SSPMG, CPF: 978.965.196-15,
residentes na Rua Zenilson da Guedes, 151, bairro Centro, CEP: 37.570-000, Ouro Fino/MG, o
imóvel constante da presente matrícula, pelo preço de R$400.000,00, tendo como finalidade
instalações industriais, conforme Decreto Municipal n.º 3.329, de 11 de maio de 2015. Ato:
E 4519, quantidade de atos: 1. Valor Total dos Emolumentos: R$ 1.362,38. Valor do Recompe:
Continua no verso
continua no verso
Peanictro de Imóveis
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
matricula doar!
DOAÇÃO - Nos termos da Escritura Pública de Doação com Encargo e Reversão, lavrada no
livro 174.N as fls. 105 e 106, em 11 de novembro de 2015, do 1º Ofício de Notas desta
Comarca de Ouro Fino/MG, o imóvel foi doado à FRIGONOBRE INDUSTRIA E
COMERCIO DE CARNES LTDA EPP, CNP): 06.278.719/0001-75, sediada na Estrada
Municipal Torrinha Patrimônio, 33. bairro Bonfim. CEP: 17.360-000. Torrinha/SP.
representantes: por seu procurador Antônio Flávio Terra. brasileiro. casado. do comercio. RG
7.835.184.4 SSP/SP, CPF 875.012.288.68, pelo TRANSMITENTE: MUNICIPIO DE OURO
FINO -MG, CNPJ: 18.671.271/0001-34, sediada na Avenida Cyro Gonçalves. 173. bairro Cata.
CEP: 37.570-000, Ouro Fino/MG, representantes: Prefeito Municipal Dr. Maurício Lemes de
Carvalho, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF 171,014.766.00, devidamente autorizado
legislativamente nos termos da Lei Municipal 2.630 de 26 de maio de 2015. pelo valor de R$
400.000,00, havendo isenção do referido imposto, nos termos do art. 6º Inciso II. b.3 do Decreto
Estadual nº 43.981/2005.
Ato: 4519, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 1.362,38. Recompe: R$ 81,74. Taxa de
Fiscalização Judiciária: R$ 800,12. Total: R$ 2.244,24. Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-
Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 0000460040162, atribuição: Imóveis, localidade: Ouro
Fino. Nº selo de consulta; AKZ39353, código de segurança : 1464435744886238, Valor Total *
dos Emolumentos: R$ 1.374,63. Valor Total do Recompe: R$ 82.47. Valor Total da Taxa de
Fiscalização Judiciária: R$ 804,20. Valor Total Final ao Usuário: R$ 2.261,30. "Consulte a
validade deste Selo no site https://selos.tijmg.jus.br”. Oficial
ONDINA (A
AV-3-18386 - 15/12/2015 - Protocolo: 63236 - 30/11/2015
Nos termos da Escritura de doação objeto do R-2 desta matrícula, o doador obriga-se pela
transferência de dominio do referido imóvel à donatária com O cumprimento dos encargos
adiante descritos: Dos Encargos e sua Reversão - a) comprovar ao final de 24 ( vinte quatro)
meses de funcionamento, a existência de, no minimo 130 (cento e trinta) empregados residentes
no Municipio de Ouro fino, devidamente registrados junto ao quadro dos funcionários da
donatária; b) aumentar, no terceiro ano de funcionamento, o número de empregados em. no
mínimo, 30% (trinta por cento); c) iniciar as obras de construção do galpão industrial, no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da aprovação desta lei; d) concluir, até dezembro
de 2016, a construção de um galpaão industrial com. no mínimo 10.000 m2: e) abater os
animais dos empresários do comercio varejista de carne do Municipio de Ouro Fino. sem ônus.
dentro dos padrões sanitários exigidos pelos órgãos fiscalizadores do setor. O não tendimento
Continua na ficha 2
continua na ficha
EM BRANCO
Registro de Imóveis
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO — LIVRON$2 - REGISTRO GERAL
OURO FINO - MG matrícula do Imóvel
18386
e
de qualquer dos réquisitos fixados na Leis Municipais nº 2163/2006 e 2630/2105, bem como
neste instrumento, ensejará a reversão da doação, voltando ao patrimônio municipal, inclusive
perda de isenção fiscal. Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 12,25. Recompe: R$
0,73. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 4,08. Total: R$ 17,06. Poder Judiciário - TIMG -
Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 0000460040162, atribuição: Imóveis.
localidade: Ouro Fino. Nº selo de consulta: AKZ39353, código de segurança
1464435744886238. Valor Total dos Emolumentos: R$ 1.374,63. Valor Total do Recompe: R$
82,47. Valor Total da Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 804.20. Valor Total Final ao Usuário:
R$ 2.261,30 go rd a Did asa deste Selo no site https://selos.timg.jus.br". Oficial
AV-4-18386 - 18/10/2021 - Protocolo: 73817 - 05/01/2021
REVERSÃO DA PROPRIEDADE
Por requerimento datado de 13 de setembro de 2021, nos termos do art. 250, III, da Lei
6.015/73, e decisão proferida em pelo Prefeito no processo administrativo instaurado diante da
deliberação do Grupo de Incentivos Fiscais GEIF, ata de reunião em 05/11/2020, que
comprovou o desvirtuamento da finalidade imposta pela Lei Municipal 2.630/2015 que
autorizou a doação constante do R.2, fica cancelado o registro constante do R-2 e a
consequente reversão da propriedade do imóvel objeto da presente matrícula ao
patrimônio do MUNICIPIO DE OURO FINO pessoa jurídica de Direito público interno,
inscrito no CNPJ 18.671.271/0001-34, com sede administrativa na Avenida Cyro Gonçalves
173. Registro autorizado por sentença proferida em 26/08/2021, pelo MM Juiz de Direito Dr.
César Augusto da Cunha Pinotti da 1º Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da
Comarca de Ouro Fino-MG, nos autos do Procedimento Administrativo de Suscitação de
Dúvida nº 5000028-86.2021.8.13.0460. Valor do Imóvel R$400.000,00.Dou fé.
Ato: 4246, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 2.137,21. Recompe: R$ 128,22. Taxa de
Fiscalização Judiciária: R$ 1.496,87. Total: R$ 3.762,30. Poder Judiciário - TIMG -
Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 0000460040162, atribuição: Imóveis,
localidade: Ouro Fino. Nº selo de consulta: EYX61501, código de segurança:
8636616037098627. "Consulte a validade deste Selo no site https://selos.tjm; Er be":
PULEPCE.
Rita de Cássia Vicentini Quaglia de te
Oficiala
EM BRANCO
continua no verso
EM BRANCO
Registro de Imóveis
Matrícula 18.386 2.v
Nos Termos dos Artigos 11 e 16 da Medida Provisória n.º 1085/2021:,
1) Esta certidão contém a reprodução de todo o conteúdo da matrícula, sendo
suficiente para fins de comprovação de propriedade, direitos, ônus reais e
restrições sobre o imóvel, MAS NÃO CONTÉM certificação específica pelo
oficial sobrê propriedade, direitos, ônus reais e restrições;
2) Não serão exigidos, para a validade ou eficácia dos negócios jurídicos ou para
a caracterização da boa-fé do terceiro adquirente de imóvel ou beneficiário de
direito real, a obtenção prévia de quaisquer documentos ou certidões além
daqueles requeridos nos termos do disposto no $ 2º do art. 1º da lei nº 7.433,
de 18 de dezembro de 1985,
CERTIFICO e dou fé, que a, presente cópia é reprodução autentica da ficha a que
se refere, extraído nos termos do artigo 19º Ih da Lei 6.015/73. Modificada
pela Lei de 6.216/750. Laudas: 1 á 4.
Ouro Fino/MG, 30 de Maio de 2022.
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE OURO FINO - MG ASH
: 00 OFICIALA
i Rita do Cássi
ia V. Q. de Carvalho
EM BRANCO
Registro de Imóveis
EM BRANCO
Registro de Imóveis

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