MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nÊ 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 31 de Maio de 2022.
Ofício nº: 046/2022 - PGM
Assunto: Informação (presta)
Documento (remete)
Ref. Requerimento 029/2022
Prezado Senhor:
Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudações, a pedido do Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, em resposta ao Requerimento nº 029/2022, no qual os Nobres Edis requerem informações sobre
a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, temos a informar que:
4A e 1B-Foi contratada a empresa Construtora Remo Ltda. para elaboração de projetos e
execução de obra para melhoria e ampliação do índice de iluminação pública no Município, englobando O
perímetro urbano, zona rural e bairros mais afastados (conhecidos como Distritos) Contrato 112/2022.
O valor do contrato é de R$ 2.118.237,95 (dois milhões, cento e dezoito mil, duzentos e trinta
e sete reais e noventa e cinco centavos) e O seu prazo de execução de 1 (um) ano (cópia anexa).
2A, 2B, 2C e 2D — Somente após a execução do contrato firmado é que será feito um estudo
de viabilidade para eventual alteração da forma de cobrança da contribuição de custeio de iluminação
pública.
Aproveitamos à oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Silvana de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275
Exmo. Sr.
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
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CEP 37570-000 — CNPJ nº 18.671.271/0001-34
CONTRATO Nº 112/2022
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE OURO FINO/MG E EMPRESA
CONSTRUTORA REMO LTDA
O MUNICÍPIO DE OURO FINO MG - pessoa jurídica de direito público, inserita no CNPJ/MF sob o nº
18.671.271/0001-34, com endereço na, Avenida Cyro Gonçalves, 137, no Bairro Centro, na Cidade de Ouro Fino
MG, CEP 37570-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Henrique Rossi Wolf, por meio de
seu Presidente, Senhor Sr. Sergio Mohallem, doravante denominado CONTRATANTE c a CONSTRUTORA
REMO LTDA, estabelecida na Avenida Francisco Sales, 1838. Bairro São Lucas, na cidade de Belo Horizonte
MG, CEP 30150-221, inscrita no CNPJ nº 18.225.557/0001-96, pelo seu representante infra-assinado Sr. Sergio
Mohallem, portador do CPF nº 102.478.906-34 e inscrito no RG nº MG 1.974.598 SSP/MG, residente e
domiciliado na Avenida Celso Porfirio Machado, 780, Bairro Belvedere, Município de Belo Horizonte MG,
doravante denominada CONTRATADA, considerando o resultado da Concorrência nº. 001/2021, conforme
consta do Processo Administrativo nº. 004/2021, firmam o presente contrato, obedecidas as disposições da Lei ne
8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente termo à contratação de sociedade empresária especializada para à execução de
obras e serviços de engenharia elétrica, por medição. para à execução de obras € serviços de engenharia
elétrica, para à Construção e Extensão de Rede de Energia Elétrica e Huminação Pública, Melhoria e
Ampliação no Índice de Wuminamento de Vias Públicas dos Municípios que compõem CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA MICRORREGIÃO DO ALTO DO SAPUCAÍ -
CIMASP, englobando o Perímetro Urbano, Zona Rural e Bairros mais afastados (antes conhecidos
como Distritos), com fornecimento de Materiais, Equipamentos € Mão de Obra, conforme
especificações é condições descritas nos ancxos e no Edital do Processo de Licitação nº. 001/2020 —
Concorrência nº. 001/2020 que ora passam à fazer parte deste instrumento independente de transcrição por
ser de conhecimento das partes.
1.2. As Obras e Serviços serão executados nos termos do Projeto Executivo aprovado pela Concessionária
de Energia Elétrica Anexo Ido presente contrato conforme planilha abaixo:
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ENGENRARIA
PLANILHA ORCAMENTÁRIA: PREÇOS UNITÁRIOS POR
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nº 18.671.271/0001-34
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CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO:
O presente contrato tem o valor de R$ 2.118.237,95 (Dois milhões, cento e dezoito mil, duzentos e trinta e sete
reais, noventa e cinco centavos), conforme proposta apresentada, que integra o presente instrumento e que é de
pleno conhecimento das partes. A despesa referente aos serviços objeto deste contrato será empenhada na
dotação orçamentária nº. 021003 15 452 0021 2084 339039 — Ficha 750
CLÁUSULA TERCEIRA: DO CONTRATO E DO PRAZO:
O Contrato regular-se-á, no que concerne à sua execução, alteração, inexecução ou rescisão, pelas disposições
da Lei 8.666, de 21 de junho de 1.993 observadas suas alterações posteriores, pelas disposições deste Edital e
pelos preceitos do direito público. O Contrato poderá, com base nos preceitos de direito público, ser rescindido
pelo CONTRATANTE a todo e qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
mediante simples aviso, observada a legislação pertinente. Farão parte integrante do Contrato as condições
previstas neste Edital e na proposta apresentada pelo adjudicatário. O contrato terá vigência de 12 (doze)
meses, à contar da data de sua assinatura, podendo sofrer prorrogação ou paralisação na ocorrência de hipóteses
previstas na Lei 8666/93. A contratação dos serviços, objeto desta licitação será pelo regime de empreitada por
preço unitário.
CLÁUSULA QUARTA- DO REEQUILÍBRIO DE PREÇOS, ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ENCARGOS:
Ocorrendo fatores que impliquem em desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, considerando as bases
pactuadas, poderá o contratado requerer revisão dos valores face ao art. 65, inciso II, letra “d” da Lei 8.666/93.
O equilíbrio econômico — financeiro só será admitido na hipótese de alteração de preços do(s) serviços (s),
devidamente comprovada e espelhada a variação, que deve ser apresentada para avaliação do CONTRATANTE.
41; Os preços contratuais não serão reequilibrados no caso de atrasos injustificados por parte da
CONTRATADA, que impactém no prazo contratual dos serviços. As condições de reajustamento de preços
estipuladas anteriormente poderão vir a ser alteradas, caso ocorra à superveniência de normas federais ou
estaduais que disponham de forma diferente sobre a matéria.
CLÁUSULA QUINTA- DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL:
Os serviços prestados terão garantia de no minimo 12 (doze) meses.
CLÁUSULA SEXTA-DAS MEDIÇÕES E DO PAGAMENTO:
6.1 Medição dos serviços: As medições deverão ser realizadas de acordo com o projeto executivo,
acompanhadas ou aferidas por funcionário a ser indicado pelo CONTRATANTE, sempre no último dia útil do
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SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
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: CEP 37570-000 — CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Ê
mês é entregues até o 2º (segundo) dia útil do mês posterior. Feito o recebimento à Prefeitura terá o prazo de até
05 (cinco) dias úteis para a sua conferência e processamento, liberando e autorizando a emissão da respectiva
Nota Fiscal pela contratada, que também terá um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para protocolar à mesma no
setor competente: O CONTRATANTE, por meio do Órgão da Adminiswação Municipal a ser indicado como
gestor destes serviços terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de recebimento de qualquer fatura
para se pronunciar sobre 0 seu aceite ou verificação de irregularidades, v 08 pagamentos serão processados cm
até 30 (trinta) dias após a emissão da Nota Fiscal, Se a fatura for recusada por incorreção material ou financeira,
o pagamento só será efetuado após as devidas correções, dispondo à Prefeitura do prazo estabelecido
anteriormente para se pronunciar sobre o aceite da fatura corrigida. Os serviços serão pagos de acordo com O
previsto no Projeto, considerando os Preços Unitários e Totais da Planilha de Orçamento, somados à quantidade
de US's (Unidades de Serviços) por medição.
6.2. Pagamentos dos serviços:
6.2.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da data de liberação da nota fiscal pelo
setor de recebimento € concluída a etapa prevista, mediante ordem bancária na conta corrente indicada pela
CONTRATADA. O CONTRATANTE pagará à contratada pelos serviços contratados € executados, 08 preços
integrantes da proposta aprovada, ressalvada a incidência de revisão ou reajustamento conforme disposição legal
6.2.2. Fica expressamente estabelecido que nos preços propostos estejam incluídos todos os custos diretos €
indiretos para à execução do(s) serviços(s), de acordo com as condições previstas nas Especificações e nas
Normas indicadas neste Edital e demais documentos da licitação, constituindo assim sua única remuneração
pelos trabalhos contratados e executados.
6.2.3. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN, se recolhido na forma da Lei nº 10.630, de 30
de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores. A Nota Fiscal deverá ser encaminhada à sede da
Prefeitura, cm 03 (três) vias, não sendo devida, a retenção de 11% (onze por cento), a título de Contribuição
Social destinada à Previdência Social relativa aos serviços dispostos pelo Contrato, observado o disposto pelo
art. 30, VI da Lei 8212/91, com suas alterações posteriores, art. IS8 da Instrução Normativa REB nº 971, de 13
de novembro de 2009, devendo a referida nota ser anexada ao boletim de medição mensal devidamente aprovado
pela fiscalização da referida Secretaria, a qual deverá ser visada pelo servidor responsável pelo acompanhamento
do contrato.
6.2.4, Na hipótese de subempreitada, ou em qualquer outra situação não prevista pelo Art. 158, “caput”, deverão
ser observadas as normas gerais de retenção a título de € ontribuição Social destinada à Previdência Social
previstas pela Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.
6.2.5. A Nota Fiscal deverá ser acompanhada de: Documentação comprobatória de regularidade perante O INSS,
constituida de:
a) Cópia autenticada da Guia de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações
à Previdência Social, es
pecífica deste contrato, com O preenchimento dos campo:
do tomador dos serviços referentes à presente contratação;
s 15 e 16 com o nome
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Epa CEP 37570-000 — CNPJ nº 18.671.271/0001-34
b) Cópia autenticada da Guia-de Previdência Social;
cy Comprovante de entrega ao INSS e quitação das guias indicadas nas alíneas supra, conforme
determinações do INSS.
d) Boletim de medição, devidamente aprovado pelo servidor responsável pela fiscalização da execução
contratual,
6.2.6. As Notas Fiscais ou Faturas emitidas pela contratada deverão consignar no campo de identificação do
destinatário ou juntamente com a descrição dos serviços. à matrícula CEI e o endereço da obra onde os
mesmos foram prestados.
6.2.7. Na eventualidade da aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com O
pagamento da parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA- DO LOCAL, DOS PRAZOS E DA GARANTIA DOS SERVIÇOS- DO LOCAL.
71. DO LOCAL:
Os serviços serão executados dentro do território do CONTRATANTE compreendendo a zona urbana, à zona
rural e os bairros mais distantes antes denominados distritos. As obras serão informadas previamente, de acordo
com as demandas, através da emissão da Ordem de Serviço.
7.2. DOS PRAZOS:
O prazo para início das obras de Extensão (Expansão)/Melhoria/ Ampliação de Rede de Energia Elétrica para
Alimentação do Sistema de lluminação Pública será de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data do
recebimento da Ordem de Serviço, a ser emitida após aprovação do respectivo projeto executivo. O prazo para à
execução completa das Obras de Extensão (Expansão)/Melhoria/Ampliação de Rede de Energia Elétrica para
Alimentação do Sistema de Huminação Pública, incluindo a Instalação do Sistema de IP será de 1S0(cento e
oitenta) dias de acordo com Projeto Executivo aprovado pela Concessionária de Energia, acrescentados aos
30(trinta) dias da Ordem de Serviço, podendo ser alterado em caso de notória complexidade, a ser alegado pela
Contratada, que obtenha concordância da Fiscalização. A empresa Contratada terá um prazo de 30 (trinta) dias
para montar seu canteiro de obras na cidade, onde deverá também estar seu almoxarifado.
73. DA GARANTIA DAS OBRAS E SERVIÇOS.
Caso, ao final da execução, a aceitação da obra esteja vinculada ao recebimento da mesma por parte da
Concessionária, a garantia da obra e qualquer adequação por ela imposta, estará sujeita às normas e exigências
da concessionária é à Legislação em vigor. Toda e qualquer alteração que venha a ser necessária em qualquer
obraiserviço realizado seja por exigência da Concessionária ou por inadequação de métodos executivos ou
materiais/peças/equipamentos utilizados/aplicados pela contratada, esta se compromete à reparar imediatamente,
sem qualquer ônus ou despesa adicional para o CONTRATANTE. A Garantia de qualquer Obra executada pela
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CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1, Fornecer mão de obra qualificada (CREDENCIADA pela Concessionária quando for o caso) e compatível
Som os serviços contratados.
8.2. Todo pessoal deverá estar UNIFORMIZADO, de acordo com as normas vigentes.
8.3. Todo pessoal deverá dispor de todo e qualquer FERRAMENTAL necessário à perfeita execução de qualquer
serviço, inclusive EPI (Equipamento de Proteção Individual) e EPC (Equipamento de Proteção Coletiva).
8.s. Responsabilizar-se pela perfeita execução dos serviços, de acordo com os Projetos solicitados pelo
CONTRATANTE dentro dos. padrões de qualidade, Segurança, resistência, durabilidade e funcionalidade.
Participar de reuniões Programadas pelo CONTRATANTE,
8.6. Respeitar as normas estabelecidas pela Concessionária e CONTRATANTE.
8.7. Assumir, automaticamente, ao firmar o contrato, a responsabilidade exclusiva por danos causados ao
CONTRATANTE ou. a terceiros, inclusive Por acidentes com ou sem mortes.
deverão ser Pagos regularmente é exclusivamente pela contratada.
8.9, Competirá, igualmente, á contratada, exclusivamente, o cumprimento de todas as obrigações impostas pela
com Quantitativos e Preços Unitários para a perfeita execução dos serviços.
8.12, Resguardar o CONTRATANTE. contra perdas e danos de qualquer natureza provenientes de serviços
executados por força de contrato.
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8.13. Responsabilizar-se pelo Controle de Qualidade dos Serviços e Obras executados. Desenvolver seu trabalho
em regime de colaboração com a Prefeitura, acatando as orientações e decisões da Fiscalização, bem como dos
Profissionais que respondem pelo Setor Elétrico do CONTRATANTE.
8.14. Garantir o acesso de veículos às garagens e pedestres às residências quando da execução de obras que
possam afetar tal deslocamento.
8.15, Fomecer, até a data de emissão da Ordem de Serviços Inicial, ao Setor Elétrico do CONTRATANTE um
planejamento detalhado da execução dos serviços, contendo obrigatoriamente, sistema de segurança e etapas
para o desenvolvimento dos trabalhos.
8.16. Responsabilizar-se pelos materiais a serem empregados e todos os custos de sua aquisição, transporte,
armazenamento e utilização, bem como a contratação da mão-de-obra necessária à prestação de todos os
serviços.
8.17. Os materiais deverão ser da melhor qualidade, obedecer às especificações e serem aprovados pela
Fiscalização do Setor Elétrico do CONTRATANTE antes da utilização dos mesmos, sob pena do(s) serviço(s)
não ser(em) aceito(s), devendo a empresa refazé-lo(s) sem ônus algum para a Municipalidade. Manter, durante
toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA UNIDADE REQUISITANTE.
9.1, Indicar funcionário da área técnica para identificar demanda de Iluminação Pública do CONTRATANTE e
encaminhar à empresa contratada através de reuniões e/ou emissão de ordem de serviço.
9.2. Indicar funcionário da área técnica para acompanhar e receber as obras executadas. Indicar funcionário para
acompanhar o armazenamento de material nocivo ao meio-ambiente Classe | e seu encaminhamento para
descarte segundo as normas legais obrigatórias vigentes.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10,1. Com fundamento nos artigos 86 é 87 da Lei n.º 8.666/1993, a CONTRATADA ficará sujeita, no caso
de atraso injustificado, inexecução parcial ou inexccução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades
civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:
a) advertência;
b) multa;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o
CONTRATANTE;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
10,2. A advertência poderá ser aplicada no caso de atraso superior a 5 (cinço) dias na execução do
cronograma de atividades ou de descumprimento de quaisquer obrigações previstas no edital e no contrato, que
não configurem hipóteses de aplicação de sanções mais graves, sem prejuízo das multas eventualmente cabiveis.
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t CEP 37570-000 — CNP) nº 18.671.271/0001-34
10,3. A advertência poderá ainda ser aplicada na primeira ocorrência de atraso e na primeira ocorrência de
quaisquer dos itens relacionados na Tabela 2 constante do item 10.6 desta cláusula.
10.4. Caso haja a inexecução total do objeto contratado será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o
valor total estimado da Ata,
10.5. Será configurada a inexecução total do objeto quando houver atraso injustificado para início dos
serviços por mais de 10 dias além dos 30 dias concedidos após a emissão da ordem de serviço.
10.6. Além dessas penalidades, com fundamento nos Arts. 86 e 87 da Lei n.º 8.666/1993, serão aplicadas
multas, conforme as infrações cometidas e o grau respectivo, indicados nas tabelas | e 2 a seguir:
Tabela 1
CORRESPONDÊNCIA
R$ 150,00
R$ 250,00
R$ 350,00
R$ 500,00
R$ 2.500,00
Tabela 2
INFRAÇÃO
Item
DESCRIÇÃO GRAU
á Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços ok
|
contratuais; por dia.
é Manter funcionário sem qualificação para a execução dos serviços; por empregado e por “ E
dia.
ã Utilizar as dependências da Prefeitura para fins diversos do objeto do Contrato; por ja
ocorrência.
ê Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou cause dano físico, lesão corporal vi
)
ou consequências letais; por ocorrência.
5 Usar indevidamente patentes registradas; por ocorrência, os
Para os itens a seguir, deixar de:
Apresentar a ART dos serviços para início da execução destes no prazo de até 5 dias
6 01
após a emissão da Ordem de Serviço, por dia de atraso,
3 Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas A
atribuições: por empregado e por dia.
; Cumprir determinação da FISCALIZAÇÃO para controle de acesso de seus x
funcionários; por ocorrência. |
9 Cumprir determinação formal ou instrução complementar da FISCALIZAÇÃO; por | 02
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
ocorrência.
Indicar e manter durante à execução do contrato o engenheiro responsável técnico pela
obra, nas quantidades previstas neste termo de referência; por dia.
10.7. Quando a CONTRATADA deixar de cumprir prazo previamente estabelecido para execução dos
serviços previstos na proposta comercial por ele apresentada serão aplicadas multas conforme tabela 3.
10.8. O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará a CONTRATADA multa, conforme tabela 3 a
seguir:
Tabela 3
GRAU || MULTA | TIPO DE ATRASO
1 2% Sobre o valor total estimado da Ata de Registro de Preços, se ultrapassarem, |
injustificadamente, o prazo de 30 (trinta) dias, após a emissão ordem de serviço, para o
início da obra,
Ê 3% por dia de atraso na entrega, até o 30º(trigésimo) dia, sobre o valor da parcela do serviço
não prestado.
3 5% sobre o valor do saldo da contratação, no caso de atraso na entrega superior a 30 (trinta)
dias, com a consequente rescisão contratual.
10.9. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com o
CONTRATANTE, se, por culpa ou dolo, por até dois anos, no caso de inexecução do objeto, conforme previsto
nos itens anteriores sobre multas, entre outros casos.
10.10, A Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista no inciso
IV, art. 87, da Lei 8.666/93, será aplicada, dentre outros casos, quando:
a) tiver sofrido condenação definitiva por ter praticado, por meios
dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) praticar atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar, a qualquer tempo, não possuir idoneidade para licitar ou contratar
com o Município, em virtude de atos ilícitos praticados;
d) reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer
informações de que seus empregados tenham tido conhecimento em razão da
execução do objeto contratado, sem consentimento prévio do
CONTRATANTE;
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e) ocorrência de ato capitulado como crime pela Lei n.º 8.666/93, praticado
durante o procedimento licitatório, que venha ao conhecimento do
CONTRATANTE após o recebimento da Nota de Empenho;
f) apresentação, ao CONTRATANTE, de qualquer documento falso ou
falsificado, no todo ou em parte, com o objetivo de participar da licitação ou
para comprovar, durante a execução do objeto, a manutenção das condições
apresentadas na habilitação;
8) inexecução total do objeto.
10.11. As sanções de multa podem ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de
advertência, suspensão temporária do direito de participação em licitação c impedimento de
contratar com o CONTRATANTE e declaração de inidoncidade para licitar ou contratar com
a Administração Pública, descontando-a do pagamento a ser efetuado.
10.12. O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado à
CONTRATADA.
10.13. Se o valor do pagamento for insuficiente, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a
importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial.
10.14. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA ao
CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa.
10,15. A abertura do procedimento administrativo para apuração de descumprimento contratual e eventual
aplicação de penalidades será de responsabilidade do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS RELATÓRIOS
11,1. A contratada deverá constar nos Relatórios:
a) Quantidade de material Classe 1 nocivo ao meio ambiente que foi retirado para acondicionamento é
destinação final na data.
b) Quantidade de novos Pontos de IP inseridos no Parque Luminotécnico da cidade através da execução de
abras de Expansão/Melhoria/Ampliação do Sistema de IP durante o mês;
e) Quantidade de Pontos de IP inseridos no Sistema e repassados para a CEMIG/ENERGISA a fim de
constar na cobrança da Conta de Consumo de Energia da IP durante o mês;
d) Demais relatórios a serem solicitados a critério da Fiscalização. Todos os insumos que originam
relatórios deverão ficar à disposição da Fiscalização, para conferência “in loco”.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS COM UNICAÇÕES:
As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle do presente contrato, serão
feitas sempre por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA CESSÃO DO CONTRATO.
13.1. Havendo incontestável e justificado interesse público e autorização prévia e expressa do CONTRATANTE.
9 Contrato poderá ser cedido ou transferido no todo ou parcialmente.
13.2. A cessão do contrato poderá ocorrer independentemente da fase em que se encontrar a execução do objecto
contratado, desde que o pretenso cessionário tenha participado e tenha sido habilitado na presente licitação.
13.3. Serão convocadas as empresas por ordem de classificação obtida na licitação, A subcontratação poderá
Ocorrer após autorização prévia e expressa da Prefeitura, em parte do contrato, assumindo a contratada, completa
responsabilidade pela atuação dos subcontratados, que não terão qualquer vínculo com o CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14.1 - As partes elegem o foro da Comarca de Ouro Fino, como 0 único competente para dirimir quaisquer
ações oriundas deste contrato.
E, por haverem assim pactuado, assinam este instrumento em 02 (duas) vias, na presença das testemunhas
presenciais ao ato,
Ouro Fino, 10 de Maio de 2022.
HENRIQUE ROSSI og costa, nai
WOLF:35417145 wairasar71asósa
Dados: 2022.05.27
653 CONTRATANEEs0
Município de Ouro Fino MG
SERGIO Resewlodeitma patos
MOHALLEM: 10247 MomaLtem102a7890634
890634 cem 2022.05.27 1605:17
CONSTRUTORA REMO LTDA
CNPJ nº 18.225.557/0001-96
Assessoria jurídica:
BORCATO toncaio
SOUZA 049702796
SOUZA:04 37
Pp Dadine 2099 14 37