| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | Moção de Apoio à tramitação e aprovação do Projeto de Lei Federal n.º 5595/2020, que tem por objetivo "Dispor sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais e estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas presenciais |
| native_id | 13 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
05/05/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/739BD8CF/03AGdBq24xm7eW-ojTyuYGWHhJMWAQcfF0Ppe5nsyNNvC_N8JJrXLQLbwqXdaxm… 1/2 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MOÇÃO 013/2021 MOÇÃO DE APOIO Nº. 013/2021 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, CAROS COLEGAS VEREADORES, Os signatários da presente, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva (PL) e Tiago Bazolli de Moraes (PL), com assento nesta Casa de Leis, nos termos do art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência que submeta a este egrégio plenário e, se aprovada, envie ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Pacheco (DEM/MG) - Presidente do Senado Federal; ao Excelentíssimo Senhor Senador Marcelo Castro (MDB/PI) e às nobres Deputadas Federais Paula Belmonte (CDN/DF) e Adriana Ventura (Novo/SP), autoras da referida propositura na Casa de origem (Câmara dos Deputados), a presente MOÇÂO DE APOIO À TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI FEDERAL N.º 5595/2020, que tem por objetivo "Dispor sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais e estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas presenciais”; pelas seguintes considerações: Considerando que a Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor que a EDUCAÇÃO é DIREITO de todos e DEVER do Estado e da família, devendo ser ministrado em igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Considerando que os índices voltados para o analfabetismo diminuíram de 6,8% em 2018 para 6,6%, demonstrando a queda de em média 200 mil pessoas, todavia, esse percentual representa ainda 11 milhões de analfabetos; Considerando que o relatório da nobre Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP), estabelece que os pais e responsáveis por alunos de 04 a 17 anos têm o direito de optarem pelo “não comparecimento de seus filhos e pupilos às aulas presenciais”, no entanto, isso só será permitido enquanto perdurar a pandemia, declarada por emergência de calamidade pública, e se o respectivo estudante ou familiar do estudante comprovar "devidamente" que integra algum grupo de risco de contágio pela COVID 19; Considerando que a nobre Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP) contemplou todas as medidas seguras e protocolos, segundo as autoridades sanitárias, para que as crianças voltem com "absoluta" segurança as aulas; Considerando que o Brasil destoa de diversos países do mundo, tais como Dinamarca, Nova Zelândia, México, Curação, Anguilla, China e Saint Martin, todavia, nota-se que nos mesmos a recomendação mais importante diz respeito aos aspectos sanitários, e que países como os Estados Unidos e Uruguai, mesmo sem terem retornado, planos e cronogramas já foram divulgados; Os vereadores, que abaixo subscrevem, vêm, à presença do soberano plenário, pedir pela aprovação da presente proposição, pedindo ainda que se conste, na ata da presente sessão, a presente MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei Federal n.º 5595 de 2020. Por fim, sendo a referida a ser aprovada, pedimos que sejam enviadas cópias às autoridades supracitas. Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 27 de abril de 2021. 05/05/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/739BD8CF/03AGdBq24xm7eW-ojTyuYGWHhJMWAQcfF0Ppe5nsyNNvC_N8JJrXLQLbwqXdaxm… 2/2 TIAGO BAZOLLI DE MORAES PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA Vereador – PL Vereador – PL Publicado por: José Camilo da Silva Junior Código Identificador:739BD8CF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 05/05/2021. Edição 3001 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/