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materia nº 13/2021

Tipo Moção
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaMoção de Apoio à tramitação e aprovação do Projeto de Lei Federal n.º 5595/2020, que tem por objetivo "Dispor sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais e estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas presenciais
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05/05/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/739BD8CF/03AGdBq24xm7eW-ojTyuYGWHhJMWAQcfF0Ppe5nsyNNvC_N8JJrXLQLbwqXdaxm… 1/2
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO 013/2021
MOÇÃO DE APOIO Nº. 013/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Os signatários da presente, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva
(PL) e Tiago Bazolli de Moraes (PL), com assento nesta Casa de Leis,
nos termos do art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam a
Vossa Excelência que submeta a este egrégio plenário e, se aprovada,
envie ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Pacheco (DEM/MG) -
Presidente do Senado Federal; ao Excelentíssimo Senhor Senador
Marcelo Castro (MDB/PI) e às nobres Deputadas Federais Paula
Belmonte (CDN/DF) e Adriana Ventura (Novo/SP), autoras da
referida propositura na Casa de origem (Câmara dos Deputados), a
presente MOÇÂO DE APOIO À TRAMITAÇÃO E
APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI FEDERAL N.º 5595/2020,
que tem por objetivo "Dispor sobre o reconhecimento da Educação
Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e
atividades essenciais e estabelece diretrizes para o retorno seguro às
aulas presenciais”; pelas seguintes considerações:
Considerando que a Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor
que a EDUCAÇÃO é DIREITO de todos e DEVER do Estado e da
família, devendo ser ministrado em igualdade de condições para o
acesso e permanência na escola;
Considerando que os índices voltados para o analfabetismo
diminuíram de 6,8% em 2018 para 6,6%, demonstrando a queda de
em média 200 mil pessoas, todavia, esse percentual representa ainda
11 milhões de analfabetos;
Considerando que o relatório da nobre Deputada Federal Joice
Hasselmann (PSL/SP), estabelece que os pais e responsáveis por
alunos de 04 a 17 anos têm o direito de optarem pelo “não
comparecimento de seus filhos e pupilos às aulas presenciais”, no
entanto, isso só será permitido enquanto perdurar a pandemia,
declarada por emergência de calamidade pública, e se o respectivo
estudante ou familiar do estudante comprovar "devidamente" que
integra algum grupo de risco de contágio pela COVID 19;
Considerando que a nobre Deputada Federal Joice Hasselmann
(PSL/SP) contemplou todas as medidas seguras e protocolos, segundo
as autoridades sanitárias, para que as crianças voltem com "absoluta"
segurança as aulas;
Considerando que o Brasil destoa de diversos países do mundo, tais
como Dinamarca, Nova Zelândia, México, Curação, Anguilla, China e
Saint Martin, todavia, nota-se que nos mesmos a recomendação mais
importante diz respeito aos aspectos sanitários, e que países como os
Estados Unidos e Uruguai, mesmo sem terem retornado, planos e
cronogramas já foram divulgados;
Os vereadores, que abaixo subscrevem, vêm, à presença do soberano
plenário, pedir pela aprovação da presente proposição, pedindo ainda
que se conste, na ata da presente sessão, a presente MOÇÃO DE
APOIO ao Projeto de Lei Federal n.º 5595 de 2020.
Por fim, sendo a referida a ser aprovada, pedimos que sejam enviadas
cópias às autoridades supracitas.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 27 de abril de
2021.
05/05/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/739BD8CF/03AGdBq24xm7eW-ojTyuYGWHhJMWAQcfF0Ppe5nsyNNvC_N8JJrXLQLbwqXdaxm… 2/2
TIAGO BAZOLLI DE MORAES PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
Vereador – PL Vereador – PL
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:739BD8CF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 05/05/2021. Edição 3001
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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