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EMENDA N.º 001 AO PROJETO DE LEI Nº. 3.313/2022
“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO
PROJETO DE LEI N.º 3.313/2022, QUE
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM
PÚBLICO, CONCEDE INCENTIVOS
FISCAIS À EMPRESA QUE ESPECIFICA
E ESTABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Os Vereadores Francisco Carlos Maciel, Paulo Henrique Chiste da
Silva e Tiago Bazolli de Moraes, integrantes da Comissão de Legislação, Justiça,
Finanças e Redação Final, propõem, na forma regimental, a seguinte Emenda:
Art. 1° - O parágrafo único do artigo 2º do Projeto de Lei n.º
3.313/2022, fica renumerado para §1º, mantendo-se a mesma redação.
Art. 2° - Acrescenta-se o §2º no artigo 2º do Projeto de Lei n.º
3.313/2022, com a seguinte redação:
“Art. 2º.
(...)
§2º - Caso haja eventual prorrogação de prazos pelo GEIF, esta
deverá ser informada ao Poder Legislativo para fins de
conhecimento.”
Art. 3° - Acrescenta-se o §3º no artigo 2º do Projeto de Lei n.º
3.313/2022, com a seguinte redação:
“Art. 2º.
(...)
§3º - A doação a que se refere este artigo será efetuada com cláusula
especifica na escritura, instrumento do qual constarão as cláusulas de
inalienabilidade e impenhorabilidade.
JUSTIFICATIVA
Nobres pares, em análise ao projeto enviado, notamos que o referido,
de igual forma a outros projetos de leis aprovados que também concederam
incentivos a empresas ou empreendimentos industriais, estabeleceu condições
mínimas a serem seguidas para que não haja a reversão da doação, tais como
comprovação de postos de trabalho e construção de galpão industrial.
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Não obstante, no caso de descumprimento dos prazos estabelecidos
no cronograma do art. 2º da proposição, por motivos independentes da vontade
da empresa beneficiada, o projeto apresentado permitiu que seja realizado o
pedido de prorrogação de prazos, prorrogação esta que será concedida pelo
GEIF. Caso isto ocorra, entendemos que este Poder Legislativo deverá se
comunicado imediatamente, a fim de possam os vereadores acompanhar e as
dilações de prazos fixados na lei.
Também entendemos prudente que o imóvel doado seja protegido
com às cláusulas de inalienabilidade e impermutabilidade, razão pela qual
propomos a inserção do §3º com esta redação.
Por tais razões, apresentamos a presente emenda e pedimos aos
Nobres Pares que a aprovem.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 02 de junho de 2022.
Paulo Henrique Chiste
da Silva
Vereador - PL
Tiago Bazolli de
Moraes
Vereador - PL
Francisco Carlos
Maciel
Vereador - PSB
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