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materia nº 1/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-06-02
Ementa“Altera o parágrafo único do Projeto de Lei nº 3.313/2022, que “dispõe sobre a doação de bem público, concede incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece outras providências”
native_id1308

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-08 Matéria Arquivada — —
2022-06-07 Matéria Publicada — —
2022-06-06 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-06-03 Matéria Aprovada — —
2022-06-03 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-06-03 Parecer favorável da comissão — —
2022-06-02 Aguardando emissão de parecer — —
2022-06-02 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-03T16:59:30.738205-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
EMENDA N.º 001 AO PROJETO DE LEI Nº. 3.313/2022
“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO 
PROJETO DE LEI N.º 3.313/2022, QUE 
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM 
PÚBLICO, CONCEDE INCENTIVOS 
FISCAIS À EMPRESA QUE ESPECIFICA 
E ESTABELECE OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
Os Vereadores Francisco Carlos Maciel, Paulo Henrique Chiste da 
Silva e Tiago Bazolli de Moraes, integrantes da Comissão de Legislação, Justiça, 
Finanças e Redação Final, propõem, na forma regimental, a seguinte Emenda:
Art. 1° - O parágrafo único do artigo 2º do Projeto de Lei n.º 
3.313/2022, fica renumerado para §1º, mantendo-se a mesma redação.
Art. 2° - Acrescenta-se o §2º no artigo 2º do Projeto de Lei n.º 
3.313/2022, com a seguinte redação:
“Art. 2º.
(...)
§2º - Caso haja eventual prorrogação de prazos pelo GEIF, esta 
deverá ser informada ao Poder Legislativo para fins de 
conhecimento.”
Art. 3° - Acrescenta-se o §3º no artigo 2º do Projeto de Lei n.º 
3.313/2022, com a seguinte redação:
“Art. 2º.
(...)
§3º - A doação a que se refere este artigo será efetuada com cláusula 
especifica na escritura, instrumento do qual constarão as cláusulas de 
inalienabilidade e impenhorabilidade.
JUSTIFICATIVA
Nobres pares, em análise ao projeto enviado, notamos que o referido, 
de igual forma a outros projetos de leis aprovados que também concederam 
incentivos a empresas ou empreendimentos industriais, estabeleceu condições 
mínimas a serem seguidas para que não haja a reversão da doação, tais como 
comprovação de postos de trabalho e construção de galpão industrial.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Não obstante, no caso de descumprimento dos prazos estabelecidos 
no cronograma do art. 2º da proposição, por motivos independentes da vontade 
da empresa beneficiada, o projeto apresentado permitiu que seja realizado o 
pedido de prorrogação de prazos, prorrogação esta que será concedida pelo 
GEIF. Caso isto ocorra, entendemos que este Poder Legislativo deverá se 
comunicado imediatamente, a fim de possam os vereadores acompanhar e as 
dilações de prazos fixados na lei.
Também entendemos prudente que o imóvel doado seja protegido 
com às cláusulas de inalienabilidade e impermutabilidade, razão pela qual 
propomos a inserção do §3º com esta redação.
Por tais razões, apresentamos a presente emenda e pedimos aos 
Nobres Pares que a aprovem.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 02 de junho de 2022.
Paulo Henrique Chiste 
da Silva
Vereador - PL
Tiago Bazolli de 
Moraes
Vereador - PL
Francisco Carlos 
Maciel
Vereador - PSB

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